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| OLIVEIRA, SONARA MARIA LOPES DE and PASCHOAL, JAQUELINE DELGADO A EDUCAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DAS DETERMINAÇÕES E PARADOXOS DA LEGISLAÇÃO. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, Set 2020, vol.36, no.3, p.1176-1195. ISSN 2447-4193
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