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| | Cabral, Karina Melissa and Di Giorgi, Cristiano Amaral Garboggini O direito à qualidade da educação básica no Brasil: uma análise da legislação pertinente e das definições pedagógicas necessárias para uma demanda judicial. Educação. Porto Alegre, Abr 2012, vol.35, no.01, p.116-128. ISSN 1981-2582
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