Fineduca: Revista de Financiamento da Educação

Entrevista com Carlos Abicalil

Educação, Mercado de Trabalho e Financiamento: contribuições de um economista

Teaching appreciation in the teaching career plan of Suzano/SP

Resumo Neste artigo analisa-se o processo de elaboração do estatuto e plano de carreira do magistério de Suzano/SP. O objetivo é verificar em que medida as políticas públicas de valorização do magistério em âmbito nacional se fazem presentes nas políticas locais. A metodologia adotada foi o estudo de caso com ênfase na pesquisa documental, tendo como fonte a legislação municipal, a legislação nacional sobre carreira docente, além de documentos internacionais. Como conclusão, destaca-se que, embora a formação de um grupo de trabalho, com a função de elaborar uma proposta de estatuto e plano de carreira para o magistério, integrando governo, sindicato e professores, fosse considerado um avanço democrático, a minuta produzida pelo grupo ficou distante das orientações nacionais para a elaboração de planos de carreira, especialmente no que se refere à jornada de trabalho e à composição da remuneração, e não se constituiu numa real valorização do magistério.

Abstract This article analyzes the process of preparing the statute and career plan for teaching in Suzano/SP. The objective is to verify how public policies for valuing teaching at a national level are present in local policies. The methodology adopted was a case study with an emphasis on documentary research, using town legislation, national legislation on teaching careers, as well as international documents as sources. As a conclusion, it is highlighted that, although the formation of a working group, with the function of preparing a proposed statute and career plan for teaching, integrating government, union and teachers, was considered a democratic advance, the final text of the draft law produced by the group was far from the national guidelines for developing career plans, especially with regard to working hours and the composition of remuneration, and did not constitute a real appreciation of teaching.

Resumen Este artículo analiza el proceso de elaboración del estatuto y plan de carrera docente en Suzano/SP. El objetivo es verificar en qué medida las políticas públicas de valorización de la enseñanza a nivel nacional están presentes en las políticas locales. La metodología adoptada fue un estudio de caso con énfasis en la investigación documental, utilizando como fuentes la legislación municipal, la legislación nacional sobre la carrera docente, así como documentos internacionales. Como conclusión, cabe destacar que, si bien la formación de un grupo de trabajo con la función de elaborar una propuesta de estatuto y plan de carrera para el magisterio, integrando gobierno, sindicato y profesores, se consideró un avance democrático, el documento elaborado por el grupo quedó alejado de las directrices nacionales para la elaboración de planes de carrera, especialmente en lo que respecta a la jornada laboral y la composición de la remuneración, y no constituyó una verdadera valorización del magisterio.

The Compliance with PSPN in the cities of Xingu/Pará

Resumo Este texto apresenta uma análise do cumprimento do pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) nos municípios que compõem a Região de Integração Xingu, no Pará, com o objetivo de verificar como se dá o pagamento do PSPN de 2022 nesses municípios, na perspectiva de entender como a Lei 11.738/2008, que institui o PSPN, está sendo interpretada. Realizamos pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas com a coordenação da subsede do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), por meio das quais foi possível realizar um levantamento da situação de cada um dos dez municípios com relação à implementação do PSPN de 2022. Mediante as análises compreendemos que é preciso somar esforços para que essa valorização não se restrinja à Lei do PSPN, mas seja ampliada no sentido de atribuir à classe uma valorização real, mantendo-se os direitos adquiridos.

Abstract This text presents an analysis of the fulfillment of the payment of the National Professional Salary Floor (PSPN) in the cities that make up the Xingu Integration Region, in Pará, with the objective of verifying how the payment of the 2022 PSPN takes place in these municipalities, in perspective of understanding how Law 11,738/2008, which establishes the PSPN, is being interpreted. We carried out documental research and semi-structured interviews with the coordination of the sub-headquarters of the Public Education Workers Union of the State of Pará (Sintepp), through which it was possible to carry out a survey of the situation of each of the ten municipalities in relation to the implementation of the PSPN of 2022. Through the analysis, we understand that it is necessary to join efforts so that this valuation is not restricted to the PSPN Law but is expanded in order to give the class a real appreciation, maintaining the acquired rights.

Resumen Este texto presenta un análisis del cumplimiento del pago del Piso Salarial Profesional Nacional (PSPN) en los municipios que componen la Región de Integración Xingu, en Pará, con el objetivo de verificar cómo se realiza el pago del PSPN de 2022 en estos municipios, desde la perspectiva de entender cómo se está interpretando la Ley 11.738/2008, que establece el PSPN. Se llevó a cabo una investigación documental y entrevistas semiestructuradas con la coordinación de la subsede del Sindicato de Trabajadores en Educación Pública del Estado de Pará (Sintepp), a través de las cuales se pudo realizar un levantamiento de la situación de cada uno de los diez municipios con respecto a la implementación del PSPN de 2022. A través de los análisis, comprendimos que es necesario sumar esfuerzos para que esta valorización no se limite solo a la Ley del PSPN, sino que se amplíe en términos de dar un real valor a la clase, manteniendo los derechos adquiridos.

Data panel of the Direct Money to School Program (PDDE) at national level: proposals for monitoring PDDE

Resumo O trabalho1 apresenta o processo de construção de um Painel de dados e indicadores intitulado Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e a gestão financeira escolar no Brasil, trazendo dados de enquete nacional realizada com 1.744 sujeitos representantes de escolas de todos os entes federados. A discussão apresenta aspectos teórico-metodológicos que indicam propostas para o monitoramento e (re)construção de indicadores do PDDE, com foco específico no Índice de Desempenho da Gestão Descentralizada do PDDE (IdeGES-PDDE).

Abstract The paper presents the process of building a data panel and indicators called “Direct Money to School Program (PDDE) and school financial management in Brazil”, bringing data from a national survey carried out with 1,744 subjects from schools from all federated entities. The discussion presents theoretical-methodological aspects that indicate proposals for monitoring and (re)constructing PDDE indicators, with a specific focus on the PDDE's Decentralized Management Performance Index (IdeGES-PDDE).

Resumen El trabajo presenta el proceso de construcción de un Panel de datos e indicadores titulado Programa Dinero Directo en la Escuela (PDDE) y la gestión financiera escolar en Brasil, aportando datos de una encuesta nacional realizada con 1.744 sujetos representantes de escuelas de todas las entidades federativas. La discusión presenta aspectos teórico-metodológicos que indican propuestas para el monitoreo y (re)construcción de indicadores del PDDE, con un enfoque específico en el Índice de Desempeño de la Gestión Descentralizada del PDDE (IdeGES-PDDE).

Constitutional Amendment n.º 95/2016 and its effects on student assistance at the Federal Institute of Paraíba - Campus João Pessoa

Resumo Este estudo analisa os efeitos da Emenda Constitucional 95/2016 na educação superior pública. Para uma maior evidenciação desses efeitos sob as políticas públicas direcionadas às Instituições Federais de Ensino Superior analisou-se o orçamento destinado à política de assistência estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) Campus João Pessoa durante o período de 2016 a 2022, visando compreender como os cortes orçamentários na Educação, a partir de 2016, afetaram a política de assistência estudantil no campus supracitado. O estudo caracteriza-se como pesquisa documental, tendo como instrumentais a análise documental e o método utilizado foi o qualitativo. Obteve-se como resultado que as políticas de austeridade implantadas no período analisado, mais especificamente a emenda constitucional 95/2016, afetaram negativamente a assistência estudantil do campus analisado, acarretando na diminuição do número de bolsas.

Abstract This study analyzes the effects of Constitutional Amendment 95/2016 on public higher education. For a greater evidence of these effects under the public policies directed to the Federal Institutions of Higher Education, the budget destined to the student assistance policy of the Federal Institute of Education, Science and Technology of Paraíba (IFPB) - Campus João Pessoa during the period from 2016 to 2022 was analyzed, aiming to understand how budget cuts in Education, starting in 2016, affected the student assistance policy on the aforementioned campus. The study is characterized as a documental research, having as instruments the documental analysis and the method used was the qualitative one. As a result, the austerity policies implemented in the analyzed period, more specifically the constitutional amendment 95/2016, negatively affected student assistance on the analyzed campus, resulting in a decrease in the number of scholarships.

Resumen Este estudio analiza los efectos de la Enmienda Constitucional 95/2016 en la educación superior pública. Para una mayor evidencia de estos efectos sobre las políticas públicas dirigidas a las Instituciones Federales de Educación Superior, se analizó el presupuesto destinado a la política de asistencia estudiantil del Instituto Federal de Educación Ciencia y Tecnología de Paraíba (IFPB) Campus João Pessoa durante el período de 2016 a 2022, con el objetivo de comprender cómo los recortes presupuestarios en la Educación a partir de 2016 afectaron la política de asistencia estudiantil en dicho campus. El estudio se caracteriza como una investigación documental, utilizando como instrumentos el análisis documental y el método cualitativo. Se obtuvo como resultado que las políticas de austeridad implantadas en el período analizado, específicamente la enmienda constitucional 95/2016, afectaron negativamente la asistencia estudiantil del campus, resultando en la disminución del número de becas.

Between student permanence and institutional survival: a case study of the Federal University of Paraná budget (2014-2021)

Resumo Partindo da constatação de que a aprovação da EC n. 95/2016 tem causado sucessivos contingenciamentos e cortes dos orçamentos das Ifes, o presente trabalho busca identificar a repercussão de tal política sobre o orçamento da Universidade Federal do Paraná, entre 2014 e 2021. Para tanto, o recurso foi a compilação dos dados do orçamento da União e dos dados do orçamento da Ifes, com atenção especial sobre aqueles referentes às ações de permanência estudantil. Conclui-se que o montante destinado à instituição apresenta um decréscimo desproporcional ao decréscimo verificado no comportamento da arrecadação e, em face disso, a Ifes tem priorizado a alocação de recursos discricionários na manutenção das ações que visam a permanência estudantil, em detrimento dos investimentos em capital, por exemplo. Por fim, pondera-se sobre os potenciais impactos da aprovação do Fundeb permanente e da manutenção das políticas de austeridade fiscal sobre o financiamento das Ifes.

Abstract Starting from the observation that the approval of constitutional amendment n. 95/2016 has caused successive contingencies and cuts in the federal institutions' budgets, this paper seeks to identify the repercussion of such policy on the budget of the Federal University of Paraná, between 2014 and 2021. For this, the resource was the compilation of both data from Union budget and the institution's budget data, with special attention on those related to the actions of student permanence. It is concluded that the amount allocated to institution presents a decrease disproportionate to the decrease verified in the revenue behavior and, in view of this, the institution has prioritized the allocation of discretionary resources in the maintenance of actions aimed at student permanence, to the detriment of investments in capital, for example. Finally, we ponder on the potential impacts of the approval of the permanent Fundeb and maintenance of fiscal austerity policies on the funding of the federal institutions.

Resumen Partiendo de la constatación de que la aprobación de la EC n. 95/2016 ha causado sucesivos contingenciamentos y recortes en los presupuestos de las instituciones federales, el presente trabajo busca identificar la repercusión de tal política sobre el presupuesto de la Universidad Federal de Paraná entre 2014 y 2021. Para ello, se recurrió a la recopilación de datos del presupuesto de la Unión y de los datos del presupuesto de las Ifes, con especial atención a aquellos referentes a las acciones de permanencia estudiantil. Se concluye que el monto destinado a la institución presenta un descenso desproporcionado al descenso verificado en el comportamiento de la recaudación y, en vista de esto, las Ifes han priorizado la asignación de recursos discrecionales en la manutención de las acciones que buscan la permanencia estudiantil en detrimento de las inversiones en capital, por ejemplo. Finalmente, se pondera sobre los potenciales impactos de la aprobación del Fundeb permanente y la manutención de las políticas de austeridad fiscal sobre la financiación de las instituciones federales.

The National Education System (SNE) and the Funding of Education: perspective and challenges

Resumo O Brasil é uma república federativa, formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esses entes federados possuem autonomia e competências próprias, devendo atuar de forma cooperativa e em regime de colaboração, segundo a Constituição Federal de 1988. O Sistema Nacional de Educação (SNE) está definido na Constituição Federal, mas não está ainda institucionalizado, ou seja, criado em uma lei própria, portanto não existe de direito. Estudos citados neste texto explicitam o SNE como um foro encarregado de reger a atuação dos sistemas de educação dos entes federados. Neste artigo, pretende-se analisar de que forma o SNE poderia contribuir para a melhoria do financiamento da educação básica e para a redução das desigualdades educacionais no País.

Abstract Brazil is a federative republic, formed by the Union, States and Municipalities. These federated entities have their own autonomy and competences, and must act cooperatively and in collaboration, according to the Federal Constitution of 1988. The National Education System (SNE) is defined in the Federal Constitution, but it is not yet institutionalized, that is, created in its own law, therefore it does not exist as a matter of law. Studies cited in this text explain the SNE as a forum in charge of governing the actions of the education systems of federated entities. This article aims to analyze how the SNE could contribute to improving the financing of basic education and reducing educational inequalities in the country.

Resumen Brasil es una república federativa formada por la Unión, Estados, Distrito Federal y Municipios. Estas entidades federativas poseen autonomía y competencias propias, debiendo actuar de forma cooperativa y en régimen de colaboración según la Constitución Federal de 1988. El Sistema Nacional de Educación (SNE) está definido en la Constitución Federal pero aún no está institucionalizado, es decir, no ha sido creado por una ley propia, por lo tanto, no existe de derecho. Estudios citados en este texto explicitan el SNE como un foro encargado de regir la actuación de los sistemas de educación de las entidades federativas. En este artículo se pretende analizar de qué forma el SNE podría contribuir a la mejora de la financiación de la educación básica y a la reducción de las desigualdades educativas en el país.

Estimate of employee costs from a Special Education perspective: an analysis of municipal network of Curitiba

Resumo Este artigo objetiva identificar e analisar o quadro e o custo de pessoal não docente, aqui denominados funcionários, em escolas da rede municipal de Curitiba que ofertam o atendimento educacional especializado (AEE) e escolas especiais. Para isso, a pesquisa se dividiu em duas etapas, sendo a primeira a identificação do quadro de funcionários das escolas e, a segunda, a estimativa do custo desses funcionários. A pesquisa foi realizada em escolas que ofertam o AEE e escolas especiais (classes exclusivas), sendo utilizados os dados do Censo escolar (INEP, 2020) e do portal da transparência do município de Curitiba. Das 81 escolas observadas, 67 escolas possuem entre 4 e 21 funcionários com diversos agrupamentos ocupacionais, sendo evidente a desigualdade na oferta dos funcionários, o custo e o déficit de algumas ocupações. Há funcionários não docentes em todas as escolas. A indisponibilidade de alguns dados dos gastos, e do real quadro de funcionários, tornou a análise complexa, entretanto foi possível estimar o custo médio total dos funcionários das escolas em relação ao número de alunos, resultando no custo de R$ 144,19 por escola/mês.

Abstract This abstract aims to identify and analyze the staff and the cost of non-teaching staff, here called employees, in municipal schools in Curitiba that offer specialized educational services - AEE and special schools. For this, the research was divided into 2 stages, the first being the identification of the staff of the schools and the second, the estimation of the cost of these employees. The research was carried out in schools that offer AEE and special schools (exclusive classes), using data from the School Census (INEP, 2020) and from the transparency portal of the municipality of Curitiba. Among the 81 schools observed, 67 schools have between 4 and 21 employees with different occupational groupings, being evident the inequality in the supply of employees, the cost and the deficit of some occupations. There are non-teaching staff in all schools. The unavailability of some data on expenses and the actual number of employees made the analysis complex, however, it was possible to estimate the average total cost of school employees in relation to the number of students, resulting in a cost of R$ 144.19 per school /month.

Resumen Este artículo tiene como objetivo identificar y analizar el cuadro y el costo del personal no docente, aquí denominados funcionarios, en escuelas de la red municipal de Curitiba que ofrecen atención educativa especializada (AEE) y escuelas especiales. Para ello, la investigación se dividió en dos etapas: la primera fue la identificación del cuadro de funcionarios de las escuelas y la segunda la estimación del costo de estos funcionarios. La investigación se realizó en escuelas que ofrecen el AEE y escuelas especiales (clases exclusivas), utilizando los datos del Censo Escolar (INEP 2020) y del portal de transparencia del municipio de Curitiba. De las 81 escuelas observadas, 67 escuelas tienen entre 4 y 21 funcionarios con diversos agrupamientos ocupacionales, siendo evidente la desigualdad en la oferta de funcionarios, el costo y el déficit de algunas ocupaciones. Hay funcionarios no docentes en todas las escuelas. La indisponibilidad de algunos datos de gastos y del cuadro real de funcionarios complicó el análisis, sin embargo, fue posible estimar el costo medio total de los funcionarios de las escuelas en relación con el número de alumnos, resultando en un costo de R$ 144,19 por escuela/mes.

Financial investment in Proinfância construction: an analysis of the city of Curitiba

Resumo O artigo analisa o investimento financeiro do FNDE e do governo municipal no âmbito do programa Proinfância em Curitiba durante o período 2013 a 2020. Possui como fonte de dados as informações disponíveis no Módulo de Obras 2.0 e no Censo Escolar da Educação Básica. Os resultados demonstraram que 24 CMEIS foram construídos por meio do programa, com projetos próprios do município. Em relação aos recursos investidos, apesar do investimento federal, o maior volume foi financiado pelo município, e a análise demonstrou que o município apresentava condições de ampliar os recursos advindos do governo federal para a construção das escolas e capacidade técnica para o desenvolvimento dos projetos. O valor-aluno de infraestrutura, mobiliário e equipamentos demonstrou variação de acordo com o valor do prédio e a capacidade de atendimento.

Abstract The article analyzes the financial investment of the FNDE and the municipal government under the Proinfância program in Curitiba during the period 2013 to 2020. Its data source is the information available in the Módulo Obras 2.0 and in the Censo Escolar da Educação Básica. The results showed that 24 CMEIs were built through the program, with its own projects developed by the city. In relation to the resources invested, despite the federal investment, the largest volume was financed by the municipality, and the analysis demonstrated that the municipality was able to increase the resources coming from the federal government for the construction of schools and the technical capacity for the development of projects. The value per student of infrastructure, furniture and equipment varied according to the value of the building and the service capacity.

Resumen Este artículo analiza la inversión financiera realizada por el FNDE y el gobierno municipal en el marco del programa Proinfância en Curitiba, durante el período de 2013 a 2020. La investigación se basa en datos provenientes del Módulo de Obras 2.0 y del Censo Escolar de Educación Básica. Los resultados revelan que, a través de este programa, se construyeron 24 CMEIS, con proyectos diseñados de manera autónoma por el municipio. En cuanto a los recursos invertidos, aunque existió una contribución federal, la mayor parte del financiamiento provino del municipio. El análisis indica que el municipio logró incrementar los recursos federales destinados a la construcción de escuelas, al mismo tiempo que fortaleció su capacidad técnica para el desarrollo de proyectos. El valor asignado a la infraestructura, mobiliario y equipamiento mostró variaciones, dependiendo tanto del costo de la edificación como de la capacidad de los servicios ofrecidos.

Academic production in Education Financing in the Brazilian Northeast: theses and dissertations in education from federal universities

Resumo O artigo apresenta um panorama da produção acadêmica sobre Financiamento da Educação nos Programas de Pós-Graduação em Educação das universidades federais do Nordeste brasileiro, no período de 1990 a 2019. A pesquisa documental, de natureza exploratória e descritiva, inserida entre os estudos de revisão que mapeiam e analisam, pautou-se na análise de conteúdo para exploração das 87 teses e dissertações sobre Financiamento da Educação. Os resultados mostraram um crescimento expressivo da produção na área, com prevalência de dissertações e concentração de estudos em algumas universidades (UFPI, UFRN, UFC e UFPB), bem como a predominância das temáticas valorização do magistério, controle social e financiamento da educação básica. Em contraponto, a pesquisa demonstrou a necessidade de mais estudos sobre: financiamento do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos; gastos públicos com MDE e descentralização financeira, temas com menor representatividade do conjunto analisado.

Abstract The article presents an overview of the academic production on Education Financing in the Postgraduate Programs in Education of the federal universities in the Brazilian Northeast, from 1990 to 2019. The documentary research, of an exploratory and descriptive nature, inserted among the review studies that map and analyze, was based on content analysis to explore the 87 theses and dissertations on Education Financing. The results showed a significant growth in production in the area, with a prevalence of dissertations and a concentration of studies in some universities (UFPI, UFRN, UFC and UFPB), as well as the predominance of the themes: valorization of teaching, social control and financing of basic education. In contrast, the research showed the need for more studies on: financing of secondary education and youth and adult education; public spending on MDE and financial decentralization - themes with less representation of the analyzed set.

Resumen Este artículo presenta un panorama de la producción académica sobre el financiamiento de la educación en los programas de posgrado en educación de universidades federales del Nordeste brasileño, durante el período de 1990 a 2019. La investigación, de carácter exploratorio y descriptivo, se enmarca en los estudios de revisión y se basa en el análisis de contenido para explorar las 87 tesis y disertaciones sobre financiamiento de la educación. Los resultados muestran un crecimiento significativo en la producción académica en esta área, con predominio de disertaciones y una concentración de estudios en algunas universidades, como la UFPI, UFRN, UFC y UFPB. Asimismo, se observa una prevalencia de temas relacionados con la enseñanza, el control social y el financiamiento de la educación básica. En contraste, la investigación destaca la necesidad de profundizar en estudios sobre el financiamiento de la educación secundaria y de la educación de jóvenes y adultos, así como sobre el gasto público en MDE (Mantenimiento y Desarrollo de la Educación) y la descentralización financiera, áreas que presentan una menor representación en el conjunto analizado.

The cost of full-time school students : a preliminary analysis of the Municipal Education Network of Teresina/PI

Resumo O objetivo deste artigo é estimar o custo-aluno das 22 escolas em tempo integral da rede municipal de ensino de Teresina, tomando como referência a remuneração docente no ano de 2021. Definiu-se o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e a Secretaria Municipal de Educação (Semec) como fontes de dados para as análises, além de legislação e contribuições teóricas que tratam da temática. Os dados revelaram a existência de diferenças de valores praticados entre unidades da mesma modalidade de ensino, com variação de até cinco vezes entre o custo mínimo e o máximo. Ademais, que em média, 23% dos docentes dessas escolas são temporários, impactando o cálculo do custo aluno; e 50% das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI), considerando, exclusivamente, a folha de pagamento dos docentes, possuem custo aluno-ano menor que o Valor Aluno-Ano Fundeb (VAAF) por matrícula em tempo integral, definido para o ano de 2021.

Abstract The objective of this article is to estimate the student cost of the 22 full-time schools in the municipal education network of Teresina, taking teacher remuneration in the year 2021 as a reference. The Information System on Public Budgets in Education (Siope, in Portuguese) and the Municipal Department of Education (Semec, in Portugueses) were defined as data sources for the analyses, in addition to the legislation and theoretical contributions that deal with the theme. The data revealed the existence of difference in values practiced between units of the same teaching modality, with a variation of up to five times between the minimum and maximum cost. Furthermore, on average, 23% of the teachers in these schools are temporary, impacting the calculation of the student cost; and 50% of the Full-Time Municipal Schools (EMTI), considering exclusively the teachers' payroll, have a student-year cost lower than the Fundeb Student-Year Value (VAAF) for full-time enrollment, defined for the year 2021.

Resumen Este artículo tiene como objetivo estimar el costo estudiantil de las 22 escuelas de tiempo completo de la red educativa municipal de Teresina, tomando como referencia la remuneración docente en 2021. Para los análisis se utilizaron como fuentes de datos el Sistema de Información sobre los Presupuestos Públicos en Educación (SIOPE) y la Secretaría Municipal de Educación (SEMEC), además de la legislación y aportes teóricos relacionados con el tema. Los resultados muestran diferencias significativas entre los valores de costo estudiantil entre unidades de la misma modalidad de enseñanza, con variaciones de hasta cinco veces entre los costos mínimos y máximos. También se observó que, en promedio, el 23% de los docentes en estas escuelas son temporales, lo que impacta en el cálculo de los costos estudiantiles. Además, el 50% de las Escuelas Municipales de Tiempo Completo (EMTI), considerando solo la nómina docente, tienen un costo anual por estudiante inferior al Valor Año Estudiantil (VAAF) del Fundeb para matrícula de tiempo completo, establecido para 2021.

The relation between expansion in the coverage of Early Childhood Education and transfer of public financial resources to private institutions financial resources

Resumo A ampliação da cobertura no atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade vem se constituindo em um dos focos centrais das políticas públicas que visam garantir o princípio constitucional do direito a educação. Partindo dessa premissa, o artigo tem como objetivo apresentar uma revisão da literatura sobre os arranjos institucionalizados pelo Estado que fortalecem a relação público-privada no financiamento da Educação Infantil. A partir de coleta bibliográfica e documental, enfatiza-se que estudos realizados sobre o tema têm apontado que o repasse de recursos financeiros públicos para instituições através do estabelecimento de convênios vem contribuindo para a expansão do atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade. Contudo, tal política contribui para a oferta de um serviço precário pelas instituições conveniadas, ao mesmo tempo que distancia cada vez mais o poder público da possibilidade de investir e ampliar sua rede própria.

Abstract The raise of the coverage in the care of children from 0 to 5 years of age has become one of the central themes concerning public policies that aim to guarantee the constitutional principle of the right to education. Thus, this article aims to present a review of the literature on arrangements that are institutionalized by the state and that strenghten the public-private relationship in financing early childhood education. Based on a bibliographical and documental gathering, the article emphasizes that studies regarding this subject have pointed out that transfer of public financial resources to institutions through agreements has contributed to the expansion of care for children from 0 to 5 years old. However, such policy has been leading to a precarious service provided by partner institutions, simultaneously increasing distance between public power and the possibility to invest and expand its own length.

Resumen Ampliar la cobertura de la educación para niños de 0 a 5 años se ha convertido en uno de los ejes centrales de las políticas públicas orientadas a garantizar el derecho constitucional a la educación. Partiendo de esta premisa, el artículo tiene como objetivo presentar una revisión de la literatura sobre los mecanismos institucionalizados por el Estado que refuerzan la relación público-privada en el financiamiento de la educación infantil. A partir de un análisis bibliográfico y documental, se destaca que los estudios realizados sobre el tema señalan que la transferencia de recursos financieros públicos a instituciones privadas, a través de convenios, ha contribuido a la expansión de la atención a niños de 0 a 5 años. Sin embargo, esta política también ha favorecido la prestación de un servicio precario por parte de las instituciones asociadas, al mismo tiempo que ha ido distanciando cada vez más a las autoridades públicas de la posibilidad de invertir en y expandir su propia red de servicios.

The Position, Career and Remuneration Plan for Teachers in the Cametá/Pará Public Education Network and the Teachers' View of the Plan Abstract

Resumo O artigo objetiva analisar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais (PCCR) do Magistério Público do município de Cametá/Pará, bem como apresentar a visão dos profissionais abarcados pela referida lei acerca dos aspectos contidos no PCCR, com vistas a identificar se as determinações legais são efetivamente cumpridas. A partir da análise do PCCR nº 212/2012, conclui-se que, não obstante o PCCR configurar a carreira e a remuneração dos professores, em harmonia com as orientações legais sobre valorização docente, os relatos dos professores evidenciam que estas apenas serão efetivas, de fato, quando eles sentirem os reais benefícios na prática, objetiva e subjetivamente.

Abstract The article aims to analyze the Plan of Positions, Career and Remuneration of Public Teaching Professionals (PCCR, in Portuguese) in the city of Cametá/Pará, as well as to present the vision of the professionals covered by this law regarding the aspects contained in the PCCR, with a view to identifying whether the legal determinations are effectively complied with. Based on a review of PCCR No. 212/2012, it was concluded that although the PCCR sets out teachers' careers and salaries in harmony with the legal guidelines on valuing teachers, the teachers' reports show that these will only be effective, in fact, when they feel the real benefits in practice, objectively and subjectively.

Resumen Este artículo tiene como objetivo analizar el Plan de Cargos, Carrera y Remuneración de los Profesionales de la Enseñanza Pública en el municipio de Cametá/Pará, así como presentar la percepción de los docentes beneficiarios de dicho plan sobre los aspectos contemplados en el mismo, con el fin de identificar si se cumplen efectivamente los requisitos legales establecidos. A partir del análisis del PCCR nº 212/2012, se concluye que, aunque el PCCR define la carrera y la remuneración de los docentes de acuerdo con las directrices legales sobre la valorización docente, los docentes señalan que estos beneficios solo se materializarán, en la práctica, cuando perciban de manera objetiva y subjetiva los beneficios reales del plan.

Financing Policies for Special Education in the State of Paraná (2008-2018)

Resumo Este trabalho tem como objetivo cotejar e analisar as garantias financeiras legais asseguradas à inclusão do público-alvo da educação especial nas classes comuns do ensino regular público e à oferta de educação especial na rede privada conveniada com o poder público, na educação básica, do estado do Paraná, de 2008 a 2018. Trata-se de uma pesquisa documental e qualitativa, embasada no materialismo histórico e dialético. Em termos legais, o governo paranaense assegurou mais recursos financeiros às instituições privadas sem fins lucrativos que ofertam educação especial do que ao processo de inclusão do público-alvo da educação especial nas classes comuns da rede pública de ensino, tanto no teor das leis como na grande quantidade de normativas que tratam de parcerias entre o estado do Paraná e tais instituições. Tal dinâmica foi fortalecida pela hegemonia dessas instituições no Paraná no contexto atual de acumulação flexível e neoliberal capitalista que legitima a relação público-privada.

The objective of this work is to compare and analyze the legal financial guarantees provided for the inclusion of the special education target audience in common classes of regular public education and the provision of special education in the private network in partnership with the public authorities, in basic education, from the state of Paraná, from 2008 to 2018. This is a documentary and qualitative research, based on historical and dialectical materialism. In legal terms, the government of Paraná assured more financial resources to non-profit private institutions that offer special education than to the process of including the special education target audience in the common classes of the public education network, both in the content of the laws and in the large number of regulations that they deal with partnerships between the state of Paraná and such institutions. Such dynamics were strengthened by the hegemony of these institutions in Paraná in the current context of flexible and neoliberal capitalist accumulation that legitimizes the public-private relationship.

Resumen Este trabajo tiene como objetivo comparar y analizar las garantías financieras legales aseguradas para la inclusión del público objetivo de la educación especial en las clases comunes de la educación pública regular y para la prestación de educación especial en la red privada acordada con las autoridades públicas, en la educación básica, en el estado de Paraná, de 2008 a 2018. Se trata de una investigación documental y cualitativa, basada en el materialismo histórico y dialéctico. En términos legales, el gobierno de Paraná aseguró más recursos financieros a instituciones privadas sin fines de lucro que ofrecen educación especial que al proceso de inclusión del público objetivo de educación especial en las clases comunes de la red de educación pública, tanto en el contenido de la leyes y en la gran cantidad de normas que tratan de las asociaciones entre el Estado de Paraná y dichas instituciones. Esta dinámica se vio fortalecida por la hegemonía de estas instituciones en Paraná en el contexto actual de acumulación capitalista flexible y neoliberal que legitima la relación público-privada.

Dynamics of government investment in the National Textbook Program: an analysis of the period 2019-2022

Resumo Este estudo conduz uma análise do financiamento do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) no período de 2019 a 2022, com o objetivo de identificar padrões e possíveis descontinuidades no processo de financiamento e aquisição de livros didáticos. Para atingir esse objetivo o artigo foi dividido em três partes: primeiramente, abordamos o histórico do programa; em seguida, examinamos os gastos públicos realizados no período com o PNLD, incluindo quantidade de livros adquiridos e os valores pagos por eles; por fim, realizamos uma análise comparativa dos gastos nesse período em relação aos quatro anos anteriores. Os resultados indicam que, ao longo do período analisado, o governo manteve a regularidade na realização de editais para a compra de livros didáticos, adquirindo uma média de 145 milhões de exemplares e gastando mais de 1 bilhão de reais anuais. Nossa hipótese é que o institucionalismo do programa garantiu a continuidade do seu financiamento, apesar das adversidades enfrentadas no panorama educacional durante o referido período.

Abstract This study conducts an analysis of the financing of the National Textbook Program (PNLD, in Portuguese) from 2019 to 2022, with the aim of identifying potential discontinuities in the process of financing and acquiring textbooks. To achieve this goal, the article is divided into three parts: first, we address the historical background of the program; next, we examine public expenditures during the period with the PNLD, including the number of books acquired and the amounts paid for them; finally, we perform a comparative analysis of the expenditures during this period in relation to the previous four years. We conclude that, throughout the period under review, the government issued calls for the purchase of textbooks, maintaining an average of 145 million books acquired, with expenditures exceeding 1 billion reais. Our hypothesis is that the institutionalization of the program ensured the continuity of its financing, despite the adversities faced in the educational landscape.

Resumen Este estudio analiza el financiamiento del Programa Nacional de Libros de Texto (PNLD) durante el período 2019-2022, con el objetivo de identificar patrones y posibles discontinuidades en el proceso de financiamiento y compra de libros de texto. El artículo se estructura en tres partes: en primer lugar, se aborda la historia del programa; a continuación, se examina el gasto público realizado en el PNLD durante este período, incluyendo el número de libros adquiridos y los montos destinados a su compra; y finalmente, se realiza un análisis comparativo de los gastos de este período en relación con los cuatro años anteriores. Los resultados indican que, durante el período analizado, el gobierno mantuvo una regularidad en la emisión de avisos para la compra de libros de texto, adquiriendo un promedio de 145 millones de ejemplares y destinando más de mil millones de reales anuales. Se plantea la hipótesis de que la institucionalidad del programa garantizó la continuidad de su financiamiento, a pesar de las dificultades que enfrentó el panorama educativo en esos años.

The trend of privatization of daycare provisions in the city of Viçosa, during the Covid-19 period

Resumo Este estudo investiga a privatização na oferta em creches no município de Viçosa, Minas Gerais, durante o período da Covid-19. Observou-se um incremento no número de matrículas em associações privadas, juntamente com um aumento nas subvenções do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a essas entidades. O objetivo principal foi analisar a oferta em creches em Viçosa de 2019 a 2021, examinando contratos entre a Secretaria Municipal de Educação e organizações da sociedade civil, em sítios do governo federal e municipal em documentos online. Os resultados mostraram um crescimento nas matrículas em associações privadas sem fins lucrativos ao longo do período estudado, com transferências de subsídios, superando as despesas em creches. Isso aponta para a tendência de privatização na oferta em creches, por meio de política de conveniamento, que afeta o direito educacional das crianças de zero a três anos de idade.

Abstract This study investigates the privatization of daycare provision in the city of Viçosa, Minas Gerais, during the COVID-19 period. An increase in the number of enrollments in private associations was observed, along with an increase in subsidies from the Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) to these entities. The main objective of this research was to analyze the offer in daycare centers in Viçosa from 2019 to 2021, examining contracts between the Municipal Department of Education and civil society organizations, on federal and municipal government websites in online documents. The results showed a growth in enrollment in private non-profit associations over the period, with subsidy transfers exceeding expenditure on daycare centers. This points to a trend of privatization in the provision of daycare centers, through an agreement policy, which affects the educational rights of children from zero to three years old.

Resumen Este estudio analiza la privatización de las guarderías en el municipio de Viçosa, Minas Gerais, durante el período de la pandemia de Covid-19. Se observó un aumento en la inscripción de niños en asociaciones privadas, así como un incremento en los subsidios del Fondo de Mantenimiento y Desarrollo de la Educación Básica (Fundeb) destinados a estas entidades. El objetivo principal fue examinar la oferta de guarderías en Viçosa entre 2019 y 2021, analizando los contratos celebrados entre la Secretaría Municipal de Educación y las organizaciones de la sociedad civil, a partir de información disponible en los sitios web del gobierno federal y municipal. Los resultados indicaron un crecimiento en la inscripción en asociaciones privadas sin fines de lucro durante este período, con transferencias de subsidios que superaron el gasto en las guarderías públicas. Este fenómeno señala una tendencia hacia la privatización de la provisión de servicios de guardería, mediante una política de convenios, lo que podría afectar los derechos educativos de los niños de cero a tres años.

Presence of Municipal Plans in Budgetary Instruments: systematic mapping of academic productions

Resumo Este artigo tem por objetivo mapear e apresentar produções acadêmicas sobre presença e ausência dos planos municipais de educação nos instrumentos orçamentários dos municípios a partir de 2014. Quanto à metodologia, com abordagem qualitativa, de natureza exploratória, trabalha-se com levantamento bibliográfico seguindo os procedimentos definidos pela Revisão Sistemática de Literatura (RSL). Foram consultadas quatro bases de dados: Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD); Scientific Electronic Library Online (SciELO Brasil); Revista Financiamento da Educação (Fineduca); e o Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Os resultados demonstram um leve aceno quanto à articulação do planejamento orçamentário com os planos educacionais, entretanto se carecem de mais estudos que evidenciem as práticas de articulação orçamentária para assegurar o investimento público.

Abstract This research aims to map and present academic productions on presence and absence of municipal education plans in municipalities' budgetary instruments from 2014 onwards. Regarding the methodology, with a qualitative approach, of an exploratory nature, we worked with a bibliographic survey following the procedures defined by the Systematic Literature Review (RSL, in Portuguese, like the other acronyms). Four databases were consulted, namely: Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations (BDTD); Scientific Electronic Library Online (SciELO Brasil); Education Financing Magazine (Fineduca); and Periodical Portal of Coordination for Improvement of Higher Education Personnel (Capes). The results demonstrate a slight hint regarding the articulation of budgetary planning with educational plans, however, there is a need for more studies that demonstrate budgetary articulation practices to ensure public investment.

Resumen Este artículo tiene como objetivo mapear y presentar las producciones académicas sobre la presencia y ausencia de planes municipales de educación en los instrumentos presupuestarios de los municipios a partir de 2014. En cuanto a la metodología, se emplea un enfoque cualitativo de carácter exploratorio, basado en un levantamiento bibliográfico seguido de los procedimientos definidos por la Revisión Sistemática de la Literatura (RSL). Se consultaron cuatro bases de datos: la Biblioteca Digital Brasileña de Tesis y Disertaciones (BDTD), la Biblioteca Científica Electrónica en Línea (SciELO Brasil), la Revista Financiamiento de la Educación (Fineduca) y el Portal Periódico de la Coordinación de Perfeccionamiento del Personal de Educación Superior (Capes). Los resultados muestran una tendencia débil en la articulación entre la planificación presupuestaria y los planes educativos municipales; sin embargo, se destacan las limitaciones de los estudios existentes, sugiriendo la necesidad de más investigaciones que profundicen en las prácticas de articulación presupuestaria para garantizar una inversión pública efectiva en educación.

The Meritocratic Conditionalities Imposed by the New Fundeb and the Seduc/PA Bonus Programs Focused on Results

Resumo Esta pesquisa teve por objetivo analisar as condicionalidades impostas pelo Novo Fundeb às redes de ensino para recebimento de complementação de recursos da União e os programas, decorrentes dessa imposição, propostos pela Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC-PA) visando ao alcance de resultados educacionais. Trata-se de um estudo qualitativo de cunho bibliográfico e documental dessa política e dos programas Bora Estudar e Escola que transforma. A análise revelou que essa política não é nova, vem sendo implementada em países do capitalismo central e por entes subnacionais do Brasil, estando assentada em uma matriz de base neoliberal que necessita da conformação do Estado avaliador. Os programas decorrentes dessa política legitimam critérios meritocráticos, articulando entre si elementos da avaliação, de prestação de contas e de responsabilização sólida, ou high-stakes, distribuindo recursos financeiros na forma de bonificação em função de resultados educacionais.

Abstract This research aimed to analyze the conditionalities imposed by the New Fundeb on education networks to receive supplementary resources from the Union and the programs, resulting from this imposition, proposed by the State Department of Education of Pará (SEDUC-PA) aiming to achieve educational results. This is a qualitative bibliographic and documentary study of this policy and the Bora Estudar and Escola que Transforma Programs. The analysis revealed that this policy is not new, it has been implemented in central capitalist countries and by other subnational entities of Brazil, it is based on a neoliberal matrix that requires the formation of an evaluating State. The programs resulting from this policy legitimize meritocratic criteria, articulating elements of evaluation, accountability and solid responsibility, high-stakes, distributing financial resources in the form of bonuses based on educational results

Resumen Esta investigación tiene como objetivo analizar las condicionalidades impuestas por el nuevo Fundeb a las redes educativas para acceder a los recursos complementarios de la Unión, así como los programas derivados de esta imposición, desarrollados por la Secretaría de Educación del Estado de Pará (SEDUC-PA) con el fin de alcanzar resultados educativos específicos. Se trata de un estudio cualitativo de tipo bibliográfico y documental sobre esta política y los programas Bora Estudar y Escola que Transforma. El análisis revela que esta política no es nueva, sino que ha sido implementada en países capitalistas centrales y por diversas entidades subnacionales en Brasil, sustentada en una matriz neoliberal que promueve la conformación del Estado evaluador. Los programas derivados de esta política refuerzan criterios meritocráticos, vinculando la distribución de recursos financieros - en forma de bonificaciones - a los resultados educativos, lo que implica una fuerte relación entre evaluación, rendición de cuentas y desempeño, a menudo bajo altos riesgos.

Student Value Year Reduction of Inequalities - VAAR (!)

Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar a Complementação da União (COUN) ao Fundeb permanente, modalidade VAAR, que foi criada pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentada pelas leis nº 14.113/2020 e nº 14.276/2021, especificamente sobre a metodologia de verificação da redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais, da condicionalidade III. Aborda-se o tema a partir do referencial do gerencialismo, no que concerne à alocação de recursos financeiros por desempenho na gestão pública educacional. A metodologia utilizada neste trabalho foi de abordagem qualitativa, a partir de análise documental com dados do Ministério da Educação. Argumenta-se que a COUN-VAAR pode se tornar um instrumento influente no financiamento da educação se dada a devida ênfase à sua capacidade de verificar a Redução de Desigualdades e não apenas medir os Resultados.

Abstract The present work aims to analyze the Complementation of the Union (COUN, in Portuguese) VAAR modality, to permanent Fundeb which was created by Constitutional Amendment nº 108/2020 and regulated by laws nº 14,113/2020 and nº 14,276/2021, specifically on the methodology of verification of the reduction of socioeconomic and racial educational inequalities, of conditionality III. We approach the topic from the perspective of managerialism, regarding the allocation of financial resources based on performance in public educational management. The methodology used in this work was a qualitative approach based on documentary analysis with data from the Ministry of Education. We argue that COUN-VAAR can become an influential instrument in education financing if due emphasis is given to its ability to verify the Reduction of Inequalities and not just measure Results.

Resumen Este trabajo tiene como objetivo analizar la Complementación Sindical (COUN) al Fundeb permanente, en su modalidad VAAR, creada por la Enmienda Constitucional nº 108/2020 y regulada por las leyes nº 14.113/2020 y nº 14.276/2021. Se centra específicamente en la metodología utilizada para verificar la reducción de las desigualdades socioeconómicas y raciales en el ámbito educativo, según la Condicionalidad III. El análisis se aborda desde el marco del gerencialismo, particularmente en lo que respecta a la asignación de recursos financieros basados en el desempeño de la gestión educativa pública. La metodología empleada en este estudio es de enfoque cualitativo, con análisis documental y datos provenientes del Ministerio de Educación. Se argumenta que el COUN-VAAR podría convertirse en un instrumento clave para el financiamiento de la educación, siempre que se le dé la debida importancia a su capacidad para verificar la reducción de las desigualdades, más allá de limitarse a medir los resultados.

School choice program and privatization of education: State of the art 2015 - 2022

Resumo O texto resulta de pesquisa documental, modalidade Estado da Arte, construída a partir de mapeamento de publicações relacionadas à escolha da escola localizadas em três bases de dados: Web of Science (WoS); Scielo-br e Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES. Pressupõe-se que a escolha da escola se associa a orientações liberais e neoliberais, potencializa a desregulamentação do acesso à escola obrigatória e sua privatização. O período correspondeu a publicações entre 2015-2022. A análise identificou: primazia de estudos empíricos centrados nos Estados Unidos, no caso da WoS, e no Brasil, no caso das bases brasileiras; a prevalência de estudos sobre formas de privatização da oferta educativa; escolha parental; existência de escolas privadas lucrativas e subsídio público a provedores privados. Identificaram-se, ainda, novas formas de privatização da oferta associadas à matrícula aberta e escola digital como mecanismos de estímulo a quase-mercados.

Abstract This paper results by documentary research, State of the Art modality, which was built from the mapping of publications on school choice available in three databases: Web of Science (WoS); Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES e Scielo.BR. The hypothesis is that the School Choice program is associated with liberal and neoliberal orientations and enhances the deregulation of access to compulsory education and privatization. The period corresponded to publications between 2015 and 2022. The analysis of documents identified: the primacy of empirical studies in the United States, in the case of WoS, and in Brazil, in the case of Brazilian databases; the prevalence of forms of privatization of the educational offer, with emphasis on parental choice in general, the existence of private schools for profit purposes, in addition to public subsidies to private providers. New forms of privatization of supply associated with open enrollment and digital schools were also identified as mechanisms to stimulate quasi-markets.

Resumen Este texto es el resultado de una investigación documental, bajo la modalidad de State of the Art, que se construyó a partir del mapeo de publicaciones relacionadas con la elección escolar en tres bases de datos: Web of Science (WoS), Catálogo de Tesis y Disertaciones SciELO-BR, y CAPES. Se parte de la suposición de que la elección de escuela está vinculada a orientaciones liberales y neoliberales, las cuales facilitan la desregulación del acceso a la educación obligatoria y su privatización. El período de análisis abarca las publicaciones entre 2015 y 2022. Los resultados identificaron: la primacía de estudios empíricos centrados en Estados Unidos en la base WoS, y en Brasil en las bases brasileñas; la prevalencia de investigaciones sobre distintas formas de privatización de la oferta educativa; la elección de los padres como factor central; la existencia de escuelas privadas rentables y subsidios públicos a proveedores privados. Además, se señalaron nuevas formas de privatización asociadas a la inscripción abierta y a las escuelas digitales, vistas como mecanismos para fomentar los cuasimercados educativos.

The profile of precarious teaching in Brazil: temporary teachers in state networks

Resumo O objetivo deste artigo é analisar o perfil dos professores temporários das redes estaduais brasileiras. Para tal, o estudo tomou por base um estudo comparativo entre os direitos garantidos na legislação específica que regulamentava este tipo de contratação em 2022 em relação aos principais direitos garantidos aos professores efetivos nos planos de carreira e estatutos do magistério, no âmbito de cada estado e para o mesmo ano. Foi possível definir 7 (sete) eixos em que os direitos existentes para os professores efetivos e temporários foram classificados e permitiram materializar, em termos da perda de direitos, a precarização das relações de trabalho vivenciadas pelos professores temporários das redes em estudo.

Abstract The objective of this article is to analyze the profile of temporary teachers in Brazilian state networks. To this end, the study was based on a comparative study between the rights guaranteed in the specific legislation that regulated this type of contract in 2022 and the main rights guaranteed to effective teachers in the career plans and teaching statutes in each state for the same year. It was possible to define 7 (seven) axes in which the existing rights for permanent and temporary teachers were classified and allowed to materialize, in terms of loss of rights, the precariousness of labor relations experienced by temporary teachers in the networks under study.

Resumen El objetivo de este artículo es analizar el perfil de los docentes temporales en las redes estatales brasileñas. Para ello, el estudio se basó en una comparación entre los derechos garantizados por la legislación específica que regula este tipo de contratación en 2022, y los derechos reconocidos a los docentes permanentes en los planes de carrera y estatutos docentes de cada estado, también para el mismo año. A partir de este análisis, se definieron siete ejes en los que se clasificaron los derechos de los docentes permanentes y temporales, permitiendo visualizar, en términos de pérdida de derechos, la precariedad de las condiciones laborales que enfrentan los docentes temporales en las redes estudiadas.

State policy of financial decentralization to Youth and Adult Education Centers in Rio de Janeiro

O artigo, recorte de uma tese de doutorado que investigou a participação e o controle social na gestão financeira de Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), por constituir parte integrante da política pública de financiamento da educação no país, apresenta reflexões sobre a política estadual de descentralização financeira aos CEJA. A pesquisa de origem, um estudo de casos, realizado em cinco CEJA, no estado do Rio de Janeiro, objetivou compreender como se faz o exercício do controle social, e se esse exercício e a participação que ele exige contribuem para a qualidade da gestão pública escolar. Realizou-se levantamento documental e observação sistemática desses espaços e, por meio de questionários, captaram-se concepções de estudantes, professores e funcionários; complementarmente, entrevistaram-se, também, gestores, buscando saber como, por que e para que se participa e se exerce o controle social sobre recursos financeiros descentralizados aos CEJA. Indícios encontrados nos conteúdos e em algumas práticas observadas no campo empírico sustentam a validade da hipótese formulada, ampliando a compreensão do referencial teórico adotado, não sem perceber os limites que a realidade impõe a esse exercício, o que compromete a efetividade das práticas, especificamente quanto à gestão financeira, que permanece sendo o desafio a ser enfrentado.

Abstract The article, which is part of a doctoral thesis that investigated participation and social control in the financial management of Youth and Adult Education Centers (CEJA, in Portuguese), as it is an integral part of the public policy of financing education in the country, presents reflections on the state policy of financial decentralization to CEJA. The original research, a case study carried out in five CEJA in the state of Rio de Janeiro, aimed to understand how social control is exercised, and whether this exercise and the participation it requires contribute to the quality of public school management. A documentary survey and systematic observation of these spaces were carried out and, through questionnaires, the conceptions of students, teachers and employees were captured; in addition, managers were also interviewed, seeking to know how, why and for what purpose social control over decentralized financial resources to CEJA is exercised and participated in. Evidence found in the content and in some of the practices observed in the empirical field supports the validity of the hypothesis formulated, broadening the understanding of the theoretical framework adopted, not without realizing the limits that reality imposes on this exercise, which compromises the effectiveness of the practices, specifically with regard to financial management, which remains the challenge to be faced.

Resumen Este artículo, derivado de una tesis doctoral que investigó la participación y el control social en la gestión financiera de los Centros de Educación de Jóvenes y Adultos (CEJA), aborda la política estatal de descentralización financiera hacia estos centros como parte integral de la política pública de financiamiento educativo en Brasil. La investigación original, un estudio de caso realizado en cinco CEJA del estado de Río de Janeiro, tuvo como objetivo comprender cómo se ejerce el control social y en qué medida este ejercicio, junto con la participación requerida, contribuye a la calidad de la gestión pública escolar. Se llevó a cabo un levantamiento documental y una observación sistemática de estos espacios, complementados con cuestionarios dirigidos a estudiantes, docentes y personal administrativo. Además, se realizaron entrevistas con los directivos para entender cómo, por qué y con qué propósito se participa y ejerce el control social sobre los recursos financieros descentralizados a los CEJA. Los hallazgos obtenidos a partir de los contenidos analizados y algunas prácticas observadas en el campo empírico apoyan la validez de la hipótesis formulada, ampliando la comprensión del marco teórico adoptado. No obstante, también se identificaron los límites que la realidad impone a este ejercicio, lo que compromete la efectividad de las prácticas, especialmente en lo que respecta a la gestión financiera, que sigue siendo un desafío por resolver.

Inequalities and access to Higher Education: the cases of Law and Pedagogy courses at the Federal University of Pará - Belém campus

Resumo O texto tem como objetivo analisar em que medida os custos de financiamento dos estudos poderiam limitar o acesso e a permanência dos estudantes de Ensino Superior até o final do curso. O estudo focou nos estudantes de Pedagogia e Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA) e utilizou esses casos para discutir as políticas de financiamento do Ensino Superior no Brasil. Constatou-se que os custos associados ao Ensino Superior público poderiam levar alguns estudantes a desistir ou dificultar a permanência até a conclusão do curso. As disparidades observadas entre os estudantes refletem as profundas desigualdades sociais e econômicas da sociedade brasileira.

Abstract The text aims to analyze the extent to which the costs of financing education may limit students' access to and retention in higher education until the completion of their degree. The study focused on students in Pedagogy and Law at the Federal University of Pará (UFPA), using these cases to explore Higher Education financing policies in Brazil. The findings indicate that the costs associated with public Higher Education could lead some students to drop out or struggle to remain enrolled until they complete their studies. The disparities observed among students reflect the deep social and economic inequalities in Brazilian society.

Resumen El texto tiene como objetivo analizar en qué medida los costos de financiación de los estudios pueden limitar el acceso y la permanencia de los estudiantes en la Educación Superior hasta la finalización de su carrera. El estudio se centró en los estudiantes de Pedagogía y Derecho de la Universidad Federal de Pará (UFPA), utilizando estos casos para reflexionar sobre las políticas de financiamiento de la Educación Superior en Brasil. Se observó que los gastos asociados con la Educación Superior pública podrían llevar a algunos estudiantes a abandonar sus estudios o dificultar su permanencia hasta culminar la carrera. Las desigualdades encontradas entre los estudiantes reflejan las profundas disparidades sociales y económicas de la sociedad brasileña.

Is Fundeb penalizing small municipalities? A look over the state of São Paulo

Resumo O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a política de fundos contábeis para a educação, devido a seus critérios redistributivos, são reconhecidos como instrumentos cruciais para promover o equilíbrio federativo no Brasil. No entanto, ao se examinarem os objetivos específicos de cada um, a interação entre esses mecanismos pode gerar efeitos contraditórios. Este artigo tem como objetivo analisar, a partir da formulação do FPM, as potenciais consequências que a lógica redistributiva do Fundeb pode ter sobre os municípios de pequeno porte, que são altamente dependentes dessas transferências, levando em conta que os critérios de redistribuição do Fundeb diferem significativamente dos adotados pelo FPM, o que pode resultar em desafios específicos para essas localidades. Os resultados apontam que, ao desconsiderar as diferenças reais dos custos educacionais, o Fundeb ainda patina na promoção da equidade entre os entes federados.

Abstract The Municipal Participation Fund (FPM) and the accounting funds policy for education, due to their redistributive criteria, are recognized as crucial instruments for promoting federal balance in Brazil. However, when examining the specific objectives of each, the interaction between these mechanisms can generate contradictory effects. Based on the FPM formulation, this article aims to analyze the potential consequences that Fundeb's redistributive logic may have on small cities, which are highly dependent on these transfers, taking into account that Fundeb's redistribution criteria differ significantly from those adopted by the FPM, which can result in specific challenges for these locations. The results indicate that by disregarding the real differences in educational costs, Fundeb still struggles to promote equity among the federative entities.

Resumen El Fondo de Participación de los Municipios (FPM) y la política de fondos contables para la educación, debido a sus criterios redistributivos, son reconocidos como instrumentos cruciales para promover el equilibrio federativo en Brasil. Sin embargo, al examinar los objetivos específicos de cada uno, la interacción entre estos mecanismos puede generar efectos contradictorios. Este artículo tiene como objetivo analizar, a partir de la formulación del FPM, las potenciales consecuencias que la lógica redistributiva del Fundeb puede tener sobre los municipios de pequeño porte que son altamente dependientes de estas transferencias, teniendo en cuenta que los criterios de redistribución del Fundeb difieren significativamente de los adoptados por el FPM, lo que puede resultar en desafíos específicos para estas localidades. Los resultados apuntan que al desconsiderar las diferencias reales de los costos educativos, el Fundeb aún patina en la promoción de la equidad entre las entidades federativas.

The distribution of ICMS-Education in the State of Paraná: an initial problematization in 12 municipalities in the metropolitan region of Curitiba

Resumo A Emenda Constitucional 108/2020 que definiu a forma permanente para o Fundeb também estabeleceu novas regras para os governos estaduais distribuírem a cota-parte do ICMS aos municípios. Nos dois casos, o texto constitucional resultou em uma guinada na política de financiamento da educação básica pública ao atrelar receitas aos resultados. O objetivo é que, a partir de agora, a evolução da aprendizagem combinada com redução de desigualdades educacionais influencie a distribuição da receita do Fundeb e da arrecadação do ICMS nos municípios. Contudo, essa medida caminha na contramão de como a política de financiamento da educação vinha sendo estruturada desde a Constituição de 1988. Este artigo analisa a repercussão da implantação do ICMS-Educação em 12 municípios que integram o 1º Anel da região metropolitana de Curitiba a partir da nova lógica insumos-resultado.

Abstract Constitutional Amendment 108/2020, which defined the permanent form for Fundeb, also established new rules for state governments to distribute the ICMS share to municipalities. In both cases, the constitutional text resulted in a shift in the financing policy for public basic education by linking revenues to results. The objective is that, from now on, the evolution of learning combined with the reduction of educational inequalities will influence the distribution of Fundeb revenue and ICMS collection in municipalities. However, this measure goes against the grain of how the education financing policy had been structured since the 1988 Constitution. This article analyzes the repercussions of the implementation of ICMS-Education in 12 municipalities that make up the metropolitan region of Curitiba from of the new input-outcome logic.

Resumen La Enmienda Constitucional 108/2020, que definió la estructura permanente del Fundeb, también estableció nuevas reglas para la distribución del ICMS entre los municipios de los estados. En ambos casos, el texto constitucional introdujo un cambio significativo en la política de financiamiento de la educación básica pública, al vincular los recursos a los resultados educativos. El objetivo es que, a partir de ahora, la evolución de los aprendizajes y la reducción de las desigualdades educativas influyan en la distribución tanto de los ingresos del Fundeb como de la recaudación del ICMS en los municipios. Sin embargo, esta medida contrasta con la estructura previa de la política de financiamiento de la educación, tal como se definió en la Constitución de 1988. Este artículo analiza las repercusiones de la implementación del ICMS-Educación en 12 municipios del primer anillo de la región metropolitana de Curitiba, a partir de la nueva lógica de entrada-salida de los recursos.

Apresentação da Seção Temática - Distribuição de recursos financeiros com base em desempenhos educacionais

Neoliberal logics in Uruguayan educational policy: individuation, responsibilization and managerialism

Resumen En Uruguay, las elecciones del 2019 marcaron el fin de la era progresista y la llegada al gobierno de una coalición de partidos de derechas que impulsó cambios sustantivos en diversas áreas del Estado, a través de una ley aprobada mediante un mecanismo constitucional que restringe sus tiempos de discusión. En materia de educación, se promueve una “transformación educativa” caracterizada por un debilitamiento de la participación docente y una fuerte hostilidad hacia las organizaciones sindicales. Este proceso de transformación es financiado a través del presupuesto educativo estatal y de préstamos provenientes de organismos internacionales (Banco Mundial y Banco Interamericano de Desarrollo). El presente trabajo aborda algunas lógicas neoliberales que atraviesan dicha transformación, partiendo del análisis de documentos oficiales de política educativa del período 2020-2024 y de documentos de los organismos internacionales mencionados. El análisis realizado permite observar las lógicas de individuación que debilitan lo colectivo, los procesos de responsabilización docente y el avance gerencialista, que fragiliza el lugar de lo público y jerarquiza la gestión y la “productividad” desde una mirada reduccionista de los procesos educativos. Se aprecia, además, la fuerte influencia que los organismos internacionales han tenido sobre los lineamientos de la política educativa nacional.

Abstract In Uruguay, 2019 elections marked the end of the progressive era and the arrival to government of a coalition of right-wing parties that promoted substantive changes in various areas of the State, through a law approved by a constitutional mechanism that restricts its discussion times. In terms of education, an “educational transformation” is promoted characterized by a weakening of teacher participation and a strong hostility towards labor union organizations. This transformation process is financed through the state educational budget and loans from international financial institutions (World Bank and Inter-American Development Bank). The present work addresses some neoliberal logics that undergo this transformation, based on the analysis of official educational policy documents from the period 2020-2024 and documents from the aforementioned international institutions. This analysis allows us to observe the logic of individuation that weakens the collective, the processes of teacher responsibilization and the managerialist advance, which weakens the place of public processes and hierarchizes management and “productivity” from a reductionist view of educational processes, are discussed. Furthermore, the strong influence that international institutions have had on the guidelines of national educational policy is appreciated.

Resumo No Uruguai, as eleições de 2019 marcaram o fim da era progressista e a chegada ao governo de uma coligação de partidos de direita que impulsionou mudanças substantivas em diversas áreas do Estado, por meio de uma lei aprovada mediante um mecanismo constitucional que restringe os seus tempos de discussão. Em matéria de educação, promove-se uma “transformação educacional” caracterizada por um enfraquecimento da participação docente e uma forte hostilidade para com as organizações sindicais. Esse processo de transformação é financiado pelo orçamento estatal para a educação e por empréstimos de organismos internacionais (Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento). O presente trabalho aborda algumas lógicas neoliberais que atravessam essa transformação, partindo da análise de documentos oficiais de política educacional do período 2020-2024 e documentos dos organismos internacionais acima mencionados. A análise realizada permite observar as lógicas de individuação que debilitam o coletivo, os processos de responsabilização docente e o avanço gerencialista, que fragiliza o lugar do público e hierarquiza a gestão e a “produtividade” por meio de um olhar reducionista dos processos educativos. Além disso, é apreciada a forte influência dos organismos internacionais nas orientações da política educacional nacional.

Privatization of School Aid in Chile: how does it affect its public character?

Resumen Este artículo describe y analiza el proceso de privatización del sistema de Auxilio Escolar en Chile particularmente el programa de alimentación. Para dar contexto revisa sus antecedentes históricos como sistema público, identificando los actores sociales implicados en el debate sobre el sentido del auxilio escolar como política de asistencia social. A continuación se hará una descripción analítica del proceso de privatización del servicio, destacando los hitos más relevantes y sus resultados. Para ello se revisaron un conjunto de fuentes primarias y secundarias de investigación, esto se complementó con entrevistas a trabajadores que transitaron el proceso privatización del servicio en la institución. Se reflexionará sobre el impacto en los servicios públicos de las alianzas público- privadas o la llamada Nueva Gestión Pública, considerando el aporte que pueden hacer a este tema las alianzas público-comunitarias que emergen como alternativa en la historia del sistema público.

Abstract This article describes and analyzes the privatization process of the school aid system in Chile, particularly the feeding program. To provide context, it reviews its historical background as a public system, identifying the social actors involved in the debate on the meaning of school aid as a social assistance policy. An analytical description of the service privatization process will then be made, highlighting the most relevant milestones and their results. To this end, a set of primary and secondary research sources were reviewed, complemented with interviews with workers who went through the service privatization process at the institution. It reflects on the impact on public services of public-private alliances or the so-called New Public Management, considering the contribution that public-community alliances that emerge as an alternative in the history of the public system can make to this issue.

Resumo Este artigo descreve e analisa o processo de privatização do sistema de Assistência Escolar no Chile, particularmente o programa de alimentação. Para contextualizar, é revisada sua trajetória histórica como sistema público, identificando os atores sociais envolvidos no debate sobre o significado do auxílio escolar como política de assistência social. Então será feita uma descrição analítica do processo de privatização de serviços, destacando-se os eventos mais relevantes e seus resultados. Para isso, revisou-se um conjunto de fontes primárias e secundárias de pesquisa, complementadas com entrevistas com trabalhadores que passaram pelo processo de privatização do serviço na instituição. Reflete-se sobre o impacto nos serviços públicos das alianças público-privadas ou da chamada Nova Gestão Pública, considerando a contribuição que as alianças público-comunitárias que surgem como alternativa na história do sistema público podem dar a esta questão.

Historical and political aspects of ICMS’ role in the induction of municipal education indicators in Ceará State

Resumo Este artigo analisa os fatores políticos e históricos que levaram ao aumento da importância do rateio da cota parte municipal do ICMS vinculado a indicadores educacionais no estado do Ceará. Caracteriza-se como um estudo qualitativo, de natureza descritiva e explicativa, examinando o processo de municipalização do Ensino Fundamental e a colaboração entre o governo estadual e os municípios, além de investigar as mudanças no ordenamento jurídico relacionadas à parte discricionária do ICMS, que é atribuída ao poder executivo estadual. Considerando as mudanças nas políticas educacionais nesse estado, as quais passaram a ser acompanhadas por uma gestão voltada para resultados e responsabilização com base em avaliações em larga escala, conclui-se que as mudanças no rateio da cota parte do ICMS se beneficiaram das condições específicas dessa unidade da federação. Destacam-se as características que possibilitam uma forte influência sobre os municípios em razão do poder de barganha estadual.

Abstract This paper analyzes the political and historical factors that led to the increase in the importance of the apportionment of the municipal ICMS quota linked to educational indicators in Ceará. It is characterized as a qualitative study, of a descriptive and explanatory nature, examining the process of municipalization of fundamental education and the collaboration between the state government and the municipalities, in addition to investigating the changes in the legal system related to the discretionary part of the ICMS, which is assigned to the state executive branch. Considering the changes in educational policies in that state, which began to be accompanied by management focused on results and accountability based on large-scale assessments, it is concluded that changes in the apportionment of the ICMS share benefited from the specific conditions of this state. The characteristics that allow a strong influence on the municipalities due to the state's bargaining power stand out.

Resumen Este artículo analiza los factores políticos e históricos que llevaron al aumento de la importancia del reparto de la cuota parte municipal del ICMS vinculado a indicadores educativos en el estado de Ceará. Se caracteriza como un estudio cualitativo de naturaleza descriptiva y explicativa, examinando el proceso de municipalización de la Educación Fundamental y la colaboración entre el gobierno estatal y los municipios, además de investigar los cambios en el ordenamiento jurídico relacionados con la parte discrecional del ICMS que se atribuye al poder ejecutivo estatal. Considerando los cambios en las políticas educativas en este estado, las cuales pasaron a ser acompañadas por una gestión orientada a resultados y responsabilización basada en evaluaciones a gran escala, se concluye que los cambios en el reparto de la cuota parte del ICMS se beneficiaron de las condiciones específicas de esta unidad de la federación. Se destacan las características que permiten una fuerte influencia sobre los municipios debido al poder de negociación estatal.

The distribution of municipal ICMS resources in Alagoas by educational criteria: indicators of quality in education

Resumo O ICMS é o principal imposto arrecadado pelos estados e uma das principais fontes de recursos para investimentos nas ações sociais de sua competência, como a educação. Parte de sua arrecadação é repartida entre os municípios, podendo ocorrer sob diferentes critérios, incluindo o uso de índices educacionais, como o IDEB. Este trabalho tem como objetivo compreender como se dá o processo de repartição do ICMS entre os municípios alagoanos a partir de critérios educacionais. A metodologia do trabalho tem uma abordagem qualitativa, através do levantamento bibliográfico e de normas legais que subsidiarão a análise e as discussões em torno da temática. A utilização desses indicadores teria como objetivo “incentivar” os investimentos na educação e a melhoria da qualidade do ensino, garantindo uma suposta distribuição justa entre os municípios. Isso favorece a disputa por esses recursos, estimulando a competitividade e o ranqueamento, pautados numa suposta qualidade da educação.

Abstract The ICMS is the main tax collected by the states and one of the main sources of funds for investments in social actions under their competence, including education. Part of its collection is divided among the municipalities, and may occur under different criteria, including the use of educational indexes, such as the IDEB. This work aims to understand how the ICMS distribution process takes place among the municipalities of Alagoas based on educational criteria. The methodology of the work has a qualitative approach, through the bibliographic survey and norms that will support the analysis and discussions around the theme. The use of these indicators would aim to "encourage" investments in education and the improvement of the quality of education, ensuring a supposed fair distribution among municipalities. This favors the dispute for these resources, stimulating competitiveness and ranking, based on a supposed quality of education.

Resumen El ICMS es el principal impuesto recaudado por los estados y una de las principales fuentes de recursos para inversiones en acciones sociales de su competencia, como la educación. Parte de su recaudación se reparte entre los municipios, pudiendo ocurrir bajo diferentes criterios, incluido el uso de índices educativos como el IDEB. Este trabajo tiene como objetivo comprender cómo se da el proceso de reparto del ICMS entre los municipios alagoanos a partir de criterios educativos. La metodología del trabajo tiene un enfoque cualitativo a través del levantamiento bibliográfico y de normas legales que subsidiarán el análisis y las discusiones en torno a la temática. La utilización de estos indicadores tendría como objetivo "incentivar" las inversiones en educación y la mejora de la calidad de la enseñanza, garantizando una supuesta distribución justa entre los municipios. Lo que favorece la disputa por estos recursos, estimulando la competitividad y la clasificación basada en una supuesta calidad de la educación.

Bonus policy in education: the case of Teresina/Piauí

Resumo Neste artigo, analisam-se os resultados preliminares de pesquisa de Doutorado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Piauí, que teve como foco o Programa de Valorização do Mérito. A viabilização do estudo, de abordagem qualiquantitativa, deu-se mediante: pesquisa bibliográfica; análise documental e análise empírica, envolvendo professores vinculados à referida rede de ensino. Constatou-se, como já evidenciado em outros estudos sobre a utilização da bonificação no contexto educacional, que não há consenso quanto à utilização de políticas que associam o pagamento de bônus aos profissionais do magistério com base no desempenho dos alunos. Por outro lado, a análise empírica indicou que a maioria dos professores concorda, ainda que parcialmente, com a política de bônus implementada por meio do Programa de Valorização do Mérito.

Abstract In this article are analyzed the preliminary results of a PhD research, linked to the Postgraduate Program in Education of the Federal University of Piauí, which focused on the Program of Valorization of Merit. The feasibility of the study, with a qualitative-quantitative approach, was given by: bibliographic research; documentary analysis and empirical analysis, involving teachers linked to the aforementioned teaching network. It was found, as already evidenced in other studies on the use of bonuses in the educational context, that there is no consensus regarding the use of policies that associate the payment of bonuses to teaching professionals based on student performance. On the other hand, the empirical analysis indicated that most teachers agree, albeit partially, with the bonus policy implemented through the Merit Valorization Program.

Resumen En este artículo se analizan los resultados preliminares de una investigación de doctorado vinculada al Programa de Posgrado en Educación de la Universidad Federal de Piauí, que tuvo como foco el Programa de Valoración del Mérito. La viabilización del estudio de enfoque cuali-cuantitativo se dio mediante: investigación bibliográfica; análisis documental y análisis empírico involucrando a profesores vinculados a dicha red de enseñanza. Se constató, como ya se ha evidenciado en otros estudios sobre la utilización de la bonificación en el contexto educativo, que no hay consenso respecto a la utilización de políticas que asocian el pago de bonificaciones a los profesionales del magisterio con base en el desempeño de los alumnos. Por otro lado, el análisis empírico indicó que la mayoría de los profesores está de acuerdo, aunque parcialmente, con la política de bonificación implementada a través del Programa de Valoración del Mérito.

The Educational ICMS in the states of Bahia and Santa Catarina: between conformities, contradictions and inequalities

Resumo Este artigo analisa a configuração do ICMS Educacional no bojo do Fundeb Permanente nos estados da Bahia e de Santa Catarina, apresentando uma síntese da distribuição da quota municipal desse imposto, nessas unidades federativas, no primeiro ano de sua vigência, observando os critérios educacionais nos dois estados brasileiros, bem como estabelecem-se as desigualdades na distribuição do ICMS Educacional. Assim, analisam-se as possíveis inter-relações com indicadores socioeconômicos, educacionais e de receita potencial por aluno. As conclusões apontam as contradições desse processo, como: a heteronomia da imposição administrativa do ICMS Educacional sobre os municípios; a fragilidade representativa do modelo de avaliação externa e o Ideb sobre a realidade educacional; a não garantia aos recursos para a área educacional desse modelo, já que não aumenta verbas e somente realoca discricionariamente uma parcela da transferência intergovernamental; a relação entre realidades vulneráveis com o insucesso escolar que pode aumentar as desigualdades; enfim, a contradição dentro da mesma política entre a busca pela redução das desigualdades na distribuição dos recursos e a disputa por recurso que gera em si desigualdade e exclusão entre os municípios.

Abstract This article analyzes the configuration of Educational ICMS within the Permanent Fund for Basic Education (Fundeb) in the states of Bahia and Santa Catarina, providing a synthesis of the distribution of municipal quotas of this tax in these federative units in the first year of its validity. It observes the educational criteria in the two Brazilian states and examines the inequalities in the distribution of Educational ICMS. Thus, it establishes an analysis of possible interrelations with socioeconomic, educational, and potential revenue per student indicators. The conclusions highlight the contradictions of this process, such as the heteronomy of the administrative imposition of Educational ICMS on municipalities, the weak representativeness of the external evaluation model and the Basic Education Development Index (Ideb) on educational reality. It also addresses the lack of guarantee for resources within this model, as it does not increase funds but only reallocates a portion of intergovernmental transfers discretionarily. The article explores the relationship between vulnerable realities and academic failure that can exacerbate inequalities, ultimately pointing out the contradiction within the same policy between the pursuit of reducing disparities in resource distribution and the competition for resources that inherently generates inequality and exclusion among the cities.

Resumen Este artículo analiza la configuración del ICMS Educacional en el marco del Fundeb Permanente en los estados de Bahía y Santa Catarina, presentando una síntesis de la distribución de la cuota municipal de este impuesto en estas unidades federativas en el primer año de su vigencia, observando los criterios educativos en los dos estados brasileños, así como se establecen las desigualdades en la distribución del ICMS Educacional. Así, se analizan las posibles interrelaciones con indicadores socioeconómicos, educativos y de ingreso potencial por alumno. Las conclusiones apuntan a las contradicciones de este proceso como: la heteronomía de la imposición administrativa del ICMS Educacional sobre los municipios; la fragilidad representativa del modelo de evaluación externa y el Ideb sobre la realidad educativa; la no garantía de recursos para el área educativa de este modelo ya que no aumenta fondos y solo realoca discrecionalmente una parte de la transferencia intergubernamental; la relación entre realidades vulnerables con el fracaso escolar que puede aumentar las desigualdades; en fin, la contradicción dentro de la misma política entre la búsqueda de la reducción de las desigualdades en la distribución de recursos y la disputa por recursos que genera en sí desigualdad y exclusión entre los municipios.

The New Fundeb and the Resource Redistribution System

Resumo O texto tem como objetivo analisar o desenho do novo Fundeb ao caracterizar a sistemática de redistribuição dos recursos, com destaque para a complementação da União. Por meio de estudo documental, o estudo teve como fonte a legislação do novo Fundeb, bem como documentos de orientação e Portarias Interministeriais. O novo Fundeb apresenta em sua composição grande parte das fontes de receita que compõem a versão anterior, com novos indicadores para a redistribuição de recursos e três critérios de distribuição da complementação da União (COUN): o cálculo do valor anual por aluno dos fundos (VAAF-MIN), o valor anual total por aluno (VAAT-MIN) e o VAAR, o que implicou em um modelo híbrido de complementação, prevista para atingir pelo menos 23% do valor de contribuição ao Fundo pelos entes subnacionais até 2026. A complementação VAAR estabelece condicionalidades e indicadores alinhados aos parâmetros da Nova Gestão Pública (NGP) presente nas políticas educacionais brasileiras.

Abstract This text intends to analyze the design of the new Fundeb by characterizing the resource redistribution systematics, emphasizing the Union’s complement. A document research was done on the new Fundeb’s legislation, as well as orientation documents and Interministry Ordinances. The new Fundeb is composed of most revenue sources that composed its last version, with new pointers for resource redistribution and three distribution criteria for the Union’s complement: the Yearly Funds Value per Student (VAAF-MIN), the Total Yearly Value per Student (VAAT-MIN), and the VAAR, which implies in a hybrid complement model, predicted to reach at least 23% of the Fund’s contribution value by subnational entities by 2026. VAAR contribution establishes conditions and pointers that are aligned to the New Public Management (NGP) parameters present on Brazilian education policies.

Resumen El texto tiene como objetivo analizar el diseño del nuevo Fundeb (Fondo de Mantenimiento y Desarrollo de la Educación Primaria y de Valorización de los Profesionales de la Educación) caracterizando el sistema de redistribución de recursos, con énfasis en la complementación del gobierno nacional. Fue realizado un estudio documental de la legislación del nuevo Fundeb, así como de documentos orientativos y Ordenanzas Interministeriales. El nuevo Fundeb presenta en su composición gran parte de las fuentes de ingresos que conforman la versión anterior, con nuevos indicadores para la redistribución de recursos y tres criterios para la distribución de la complementación del gobierno nacional: el valor anual por alumno de los fondos (VAAF -MIN), el monto total anual por alumno (VAAT-MIN) y el VAAR, que implicó un modelo híbrido de complementación, lo cual debe alcanzar al menos el 23% del valor de aporte al Fondo por parte de las entidades subnacionales hasta 2026. La complementación VAAR establece condicionalidades e indicadores alineados con los parámetros de la Nueva Gestión Pública (NGP) presentes en las políticas educativas brasileñas.

ICMS-Education and Governance for Results in Mato Grosso: legal aspects, programs and actors in motion

Resumo Este estudo é parte de pesquisa em andamento e tem por objetivo apresentar o processo de implantação do ICMS-Educação em Mato Grosso e seus vínculos com um conjunto de políticas, programas e ações implementados em regime de colaboração entre estado e municípios, considerando a composição do Índice Municipal de Qualidade da Educação (IMQE). Os resultados nas avaliações têm peso maior na composição do indicador, podendo definir os valores dos repasses financeiros para os municípios. Esta é uma pesquisa de abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, cujos dados foram coletados em sites oficiais, nas esferas federal e estadual, e em sites de institutos e fundações envolvidos no processo. Deste estudo, podem-se antecipar duas conclusões preliminares: se os estudantes não forem bem nos testes, os municípios poderão receber menos recursos; a perda de verbas poderá implicar desigualdade educacional.

Abstract This study is part of ongoing research and aims to present the process of implementation of ICMS-Education in Mato Grosso, as well as its links with a set of policies, programs and actions implemented in a collaborative regime between the state and cities, considering the composition of the City Education Quality Index (IMQE). The results of the evaluations have greater weight in the composition of the indicator and can define the values of financial transfers to the cities. This is a qualitative, bibliographic, documentary research; data were collected on official websites, at both the federal and the state spheres, and on websites of institutes and foundations involved in the process. Two preliminary conclusions can be anticipated from this study: if students do not perform well on the tests, the cities may receive fewer resources; the loss of funds might result in educational inequality.

Resumen Este estudio es parte de una investigación en curso y tiene como objetivo presentar el proceso de implementación del ICMS-Educación en Mato Grosso y sus vínculos con un conjunto de políticas, programas y acciones implementados en régimen de colaboración entre el estado y los municipios, considerando la composición del Índice Municipal de Calidad de la Educación (IMQE). Los resultados en las evaluaciones tienen mayor peso en la composición del indicador, pudiendo definir los valores de las transferencias financieras para los municipios. Esta es una investigación de enfoque cualitativo, bibliográfico y documental, cuyos datos fueron recolectados en sitios oficiales en las esferas federal y estatal y en sitios de institutos y fundaciones involucrados en el proceso. De este estudio se pueden anticipar dos conclusiones preliminares: si los estudiantes no van bien en los exámenes, los municipios podrían recibir menos recursos; la pérdida de fondos podría implicar desigualdad educativa.