Roteiro

Federalismo brasileiro e cooperação Interfederativa em educação: entre as autonomias e a equidade

O artigo objetivou sustentar a necessidade de superação da ausência de normatização complementar ao imperativo constitucional da ação cooperativa entre os Entes da Federação para a garantia dos meios de acesso à educação. Prevista no Art. 23 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a lei complementar ainda não ganhou forma, mesmo completados os 25 anos de promulgação da Carta Magna. Considerando as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais n. 53 e 59 e o aperfeiçoamento das relações institucionais para fazer frente à ampliação da escolaridade obrigatória e do direito público subjetivo, particularmente alcançados no último decênio, apresenta-se uma proposta de regulação que visa contemplar a ocorrência das tensões entre as autonomias típicas de federação, o imperativo constitucional da superação das desigualdades, a instituição de um sistema nacional de educação e a necessidade da criação de espaços institucionais de pactuação, normatização vinculante, participação democrática e controle social.

The article aimed to sustain the need of overcoming the absence of complementary standardization to the constitutional imperative of cooperative action among the Federation Entities in order to guarantee the means of access to education. Considered in the 23rd article of the Brazilian Constitution, the complementary law has not taken shape yet, even after 25 years of the enactment of the constitution. Considering the changes brought by the 53 and 59 constitutional amendments and the improvement of institutional relations to deal with the extension of compulsory education and public subjective rights, particularly achieved in the last decade, it presents a regulation proposal which aims to contemplate the occurrence of tensions among the typical autonomies of Federation, the constitutional imperative of overcoming inequalities, the institution of a national education system and the necessity of creating institutional spaces of agreement, binding standards, democratic participation and social control.

Aplicação das normas federais de educação aos sistemas de ensino dos estados federados e dos municípios

Este artigo procurou apresentar um estudo no sentido de clarificar de que forma se aplicam as normas federais de educação aos sistemas estaduais de ensino. Procurou-se fazer um estudo das competências dos Entes Federados no que se refere à educação e, à luz do Direito Educacional, por meio de análise sistemática, apresentou-se uma posição doutrinária a respeito da eficácia das normas federais nos sistemas de ensino dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de orientar gestores e educadores nas decisões a respeito das normas de educação. É consabido que os sistemas de ensino, a partir do que determina a Constituição brasileira em seu artigo 211, seguindo a proposição republicana federativa, têm autonomia de competências desde que respeitada a legislação geral nacional determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) (BRASIL, 1996).

This article presents a study to clarify how federal education rules are applied to state systems of education. We wanted to do a study of the competences of Federated Institutions with regard to education and in light of the Educational Law, through systematic analysis, we present a doctrinal position regarding the effectiveness of federal regulations in the educational systems of the States and municipalities, in order to guide managers and educators in decisions about the education standards. It is well known that learning systems, from what determinates the Brazilian Constitution in its article 211, following proposition republican federative, have autonomy of competences respecting the general national legislation determined by the Law of Guidelines and Bases of National Education (Law 9.394/96) (BRASIL, 1996).

As mudanças no financiamento do ensino fundamental público com o Fundef e a dinâmica de seus recursos fiscais

O objetivo principal deste artigo foi investigar as transformações ocorridas no financiamento do ensino fundamental público, por meio da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), evidenciadas na dinâmica de seus recursos fiscais. Assim, fez-se uma exposição do processo de regulamentação do Fundo, que contou com a pesquisa em documentos legais, livros, teses, dissertações e artigos publicados em periódicos especializados, além dos dados quantitativos coletados na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que mostraram o ICMS como a principal fonte de financiamento do Fundo. Mesmo com os aspectos positivos advindos com o Fundef - o que não exclui suas problemáticas no período em que esteve em vigência, a exemplo do descumprimento legal associado à complementação da União -, não foi possível associá-lo à perspectiva de qualidade educacional.

The main objective of this paper was to investigate the changes in the financing of public elementary education through the implementation of Fundef, evidenced in the dynamics of their fiscal resources. Thus, was done an exposition of the regulatory process of the Fund, which included research on legal documents, books, theses, dissertations and articles published in specialized journals, in addition to the quantitative data collected in the STN, which showed the ICMS as the main source of financing of the Fund. Even with the positive aspects that come with Fundef - which does not exclude its problematic in the period it was in effect, a good example of noncompliance associated with completion of the Union - it was not possible to associate it to the perspective of educational quality.

Projeto desenvolvimentista e a gênese do curso de pedagogia em Santa Catarina na década de 1960

Este artigo analisou a gênese do Curso de Pedagogia no Estado de Santa Catarina. Procurou evidenciar as circunstâncias que favoreceram a criação dos dois primeiros Cursos de Pedagogia na década de 1960 - na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Discutiu o contexto sociopolítico que criou condições objetivas para o surgimento destes Cursos e que definiu a sua identidade prático-institucional. Evidenciou-se que o Governo estadual, pautado no binômio educação e desenvolvimento, adotou ações políticas materiais concretas que foram fundamentais para a emergência dos Cursos de Pedagogia. O Curso foi criado para atender a demandas do sistema estadual de ensino de professores para a Escola Normal e de técnicos em educação.

This article analyses the genesis of the Pedagogy Course in the State of Santa Catarina. It aims at clarifying the circumstances which encouraged the constitution of the two initial Pedagogy Courses in the decade of 1960 - at the Federal University of Santa Catarina (UFSC) and at the State University of Santa Catarina (Udesc). The article intends to discuss the sociopolitical context which set objective conditions for the appearance of these Courses and which defined its practical-institutional identity. We found evidences that the state Government grounded on the twofold education and development adopted concrete political actions that were fundamental for the appearance of Pedagogy Courses. The Course was created to respond to the needs of public high School Teachers and educational technicians in the State Educational System.

O ensino médio em Santa Catarina: desafios para uma universalização com qualidade

O objetivo deste artigo foi problematizar questões relacionadas ao Ensino Médio em Santa Catarina. Recorreu-se, sobretudo, às informações estatísticas disponibilizadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para discutir a composição da matrícula, os indicadores educacionais e os aspectos do trabalho docente no Ensino Médio. Destacam-se as metas relacionadas ao Ensino Médio regular e à valorização do professor contidas no Projeto de Lei n.8.035, de 2010. Os dados empíricos expressam a inadequação relativa ao acesso, às taxas de rendimento, infraestrutura, formação e carreira docente e podem contribuir na discussão sobre a definição de políticas regulares que venham ao encontro da universalização do Ensino Médio com qualidade em Santa Catarina.

This article aims to problematize questions related to the High School in Santa Catarina. Above all, it is resorted to statistical information available by Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) to discuss the enrollment composition, educational indicators and the aspects of teaching work in the High School. The goals related with the regular High School are highlighted, as well as the teacher valorization from the Law Project number 8.035, 2010. Empirical data express inadequacy related to the access, rate of grades, infrastructure and professor carrier, and also may contribute in the discussion about regular policies which come to meet the universalization of High School with quality in Santa Catarina.

História, memória e gênero: um estudo sobre as primeiras alunas da Academia da Polícia Civil de Santa Catarina

O presente artigo abordou o ingresso das primeiras alunas dos cursos de Formação da Academia de Polícia Civil de Santa Catarina (Acadepol/SC) entre os anos de 1967 e 1977, primeira década de existência da Academia. O campo privilegiado para as discussões foram as memórias de mulheres policiais e as experiências pessoais sobre o ingresso na Polícia Civil catarinense. Baseado em documentos e entrevistas com oito mulheres que ingressaram no período mencionado, o estudo apontou situações relativas às relações de gênero na profissão. Percebeu-se que a entrada das mulheres nesse espaço profissional considerado masculino não reforçou as relações de discriminação e preconceito das relações de trabalho, mas desafiou e contribuiu para visibilizar as mulheres em um espaço monopolizado pelos homens.

This article explores the entrance of the first students of the Training courses of the Police Academy of Santa Catarina Civil Police (Acadepol/SC) between the years 1967 and 1977, first decade of the Academy. The outstanding role in the discussions are the memories of women police officers in relation to personal experiences on entry into the Civil Police of Santa Catarina. Based on documents and interviews with eight women who joined in the mentioned period, the study indicates situations relating to gender relations in the profession. It was noticed that the entry of women in this professional space considered masculine, do not reinforce relations of discrimination and prejudice of labor relations, but challenges and contributes to give visibility to women in a space monopolized by men.

Políticas públicas de Educação a Distância pela Universidade Aberta do Brasil: a Experiência do Instituto Federal Sul-Rio-Grandense

O presente trabalho analisou, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, e de um estudo de campo, a implantação da Educação a Distância por meio da Universidade Aberta no Brasil, no Instituto Federal Sul-rio-grandense, a partir de 2006 até o presente momento, à luz da teoria do ciclo de políticas de Ball (1994). Para tanto, foi proposta uma discussão sobre os espaços de atuação dos atores envolvidos na construção e na reconstrução de políticas. Os resultados mostraram que os interesses dos três contextos dos ciclos de políticas estão presentes nos diversos âmbitos da implantação da política e se constituem em espaços de conflito, resistência e adaptação aos interesses de um ou outro ciclo, como ocorreu no caso das políticas públicas implantadas e assimiladas pela Instituição pesquisada.

From a bibliographic and documental research and a field study, this paper aims at analyzing the implementation of Distance Education by the Brazilian Open University at the Sul-rio-grandense Federal Institute from 2006 to the present, in the light of the policy cycle theory by Stephen Ball. The paper proposes a discussion about the action settings of the actors involved in both the construction and reconstruction of policies. The results have shown that the interests of the three contexts of the policy cycles are present at several levels of the policy implantation and are points of conflict, resistance and adaptation to the interests of each cycle, as seen in the case of public policies implemented and assimilated by the Institution under consideration in this research.

A legislação para o ensino de arte e música (1985-2008)

O presente artigo teve por objetivo analisar a situação do ensino de arte e música na legislação brasileira entre os anos 1985 e 2008. Foram analisados quatro documentos oficiais educacionais: a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) n. 9.394 de 1996, os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) de 1997-1998, as Diretrizes Curriculares para o ensino superior de música, e a Lei n. 11.769 de 2008, que torna o ensino de música obrigatório nas escolas brasileiras. Objetivou-se traçar um panorama da situação atual da legislação acerca do ensino de arte e música, avaliando a importância e as inconsistências desse conteúdo nas escolas brasileiras.

This paper aimed to verify the situation of art and music teaching in Brazilian legislation between the years 1985 and 2008. Four official educational documents were analysed: the 1996 Law of Guidelines and Bases (LDB) n. 9.394, the 1997-1998 National Curriculum Parameters (PCN) the Curriculum Guidelines for higher education of music and the Law n. 11.769, of 2008 which makes music education mandatory in Brazilian schools. It aimed to give an overview of the current status of legislation about the art and music teaching, assessing the importance and the inconsistencies of this subject in Brazilian schools.

A exigência de frequência escolar segundo beneficiárias do Programa Bolsa Família

O presente artigo teve como objetivo analisar como a exigência de frequência escolar mínima para crianças e jovens do Programa Bolsa Família (PBF) é percebida por sete beneficiárias residentes em Campinas, SP. A maioria das beneficiárias espera o mínimo da escola, em termos de conteúdo, para seus filhos, isto é, o letramento e as equações básicas. Em nosso entender, tais percepções, longe de denotarem somente fatalismo das entrevistadas em relação à sua condição social, indicam que elas compreendem de maneira muito precisa as clivagens dos usos dos serviços públicos no Brasil. Na consideração da maioria das entrevistadas é difícil esperar algo além do mínimo da escola pública, já que a educação de melhor qualidade é aquela oferecida em escolas pagas. A pesquisa ainda evidenciou que o grau de escolaridade das entrevistas tem influência sobre suas percepções sobre a educação e a escola.

This article aims to analyze how minimum school attendance standpoint, present on the design of the Programa Bolsa Família (PBF, a cash transfer program of the Brazilian Federal Government is perceived according to the point of view of seven beneficiaries living in Campinas, SP. The results show that the interviewed expect the minimum of the school, in terms of content for their children, ie, literacy and basic equations. In our view, such perceptions, far from denoting only a fatalism about their social condition, indicate that they understand very precisely the cleavages of the uses of public services in Brazil. In consideration of the majority of the interviewees is difficult to expect anything beyond the minimum public school, since the best quality education that is offered at fee-paying schools.

Escola e aprendizagem para crianças em situação de sucesso escolar

Este artigo apresenta como crianças de escola pública, em situação de sucesso escolar, representam a escola e a aprendizagem. A Teoria das Representações Sociais foi o referencial orientador do estudo. Tratou-se de uma pesquisa descritiva de abordagem qualitativa. O estudo foi desenvolvido com crianças em situação de sucesso escolar que responderam a uma entrevista semiestruturada. A interpretação dos dados foi guiada pela análise de conteúdo. Os resultados indicaram que, nas representações das crianças, a escola constitui um espaço de preparação para o mundo do trabalho e a ascensão social. As crianças admitiram aprender fora da escola e afirmaram recorrer a fontes variadas para incrementar sua aprendizagem, como livros, televisão e internet. Destacaram, como elementos potencializadores de sua aprendizagem, o empenho, o estímulo e o interesse de seus pais e professores no desenvolvimento de sua prática. Concluiu-se que o caráter promissor da escola está ancorado nas representações sociais das crianças.

This article reveals how public school children in situations of academic success, representing school and learning. The Theory of Social Representations was the guiding framework of the study. It is a descriptive qualitative approach. The study was conducted with children at school success, which responded to a semistructured interview. Data interpretation was guided by the content analysis, the results revealed that, in the representations of children, school is a place of preparation for the world of work and social mobility. Admit children learn outside of school and state use various sources to enhance their learning, such as books, television and internet. Highlighted as elements potentiating their learning, commitment, encouragement and interest of their teachers in developing their practice. It is concluded that the promising character of the school is anchored in the social representations of children.

Relações de gênero e educação: fronteiras invisíveis que demarcam modos de ser

Este artigo visou problematizar as concepções acerca das relações de gênero a partir da análise de narrativas produzidas por professores(as) que integram a pesquisa Infâncias, juventudes e relações de gênero no contexto educativo escolar. A pesquisa tem como objetivo compreender as concepções de gênero e a implicação de tais concepções no contexto educativo. As narrativas autobiográficas construídas pelos(as) participantes da pesquisa sinalizam que as diferenças sociais e culturais estão atravessadas pelo discurso de uma natureza que constitui homens e mulheres de modo diferente, revelando as múltiplas estratégias utilizadas por diferentes sujeitos sociais, mediante um ardiloso trabalho para construir tais diferenças.

This article aims to problematize conceptions of gender relations from the analysis of narratives produced by teachers/those that integrate the research Childhoods, youth and gender relations in the context of school education. The research aims to understand the concepts of gender and the implications of these concepts in an educational context. Autobiographical narratives constructed by study participants indicate that social and cultural differences are traversed by the speech of a nature that is men and women differently, revealing the multiple strategies used by different social subjects through an artful work, construct such differences.

Redes de apoio: estado, família e escola como contextos promotores de aprendizagem e desenvolvimento

Esta pesquisa investigou o impacto do Programa do Sistema Integrado de Atendimento Psicopedagógico (Sinapsi) no desempenho escolar de 30 alunos com severas dificuldades de aprendizagem, matriculados no Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries na região do Alto Vale do Itajaí, SC, com idades entre seis e 15 anos - oriundos de escolas da Rede Estadual de Ensino. Os testes utilizados foram o TDE e SDT, e, com suas famílias, utilizou-se o RAF, todos analisados dentro da abordagem quantitativo-descritiva. Os resultados obtidos foram significativos, tanto nas avaliações dos desenhos de previsão e observação quanto nas habilidades de leitura, escrita e aritmética.

This research investigated the impact of the Sistema Integrado de Atendimento Psicopedagógico (Sinapsi) in the school performance of 30 students with severe learning difficulties, enrolled in elementary education from 1st to 4th grade in the Alto Vale do Itajaí region, SC. The tests used with them were the TDE and SDT, and their families carried out the RAF test, all analyzed within the quantitative-descriptive approach. The results were significant, both in the evaluation of drawings prediction and observation, as the skills of reading, writing and arithmetic.

Plano Nacional de Educação (2011-2020): avaliação e perspectivas