Abstract

FARENZENA, Nalú  and  MARCHAND, Patrícia Souza. Relações intergovernamentais na educação à luz do conceito de regulação. Cad. Pesqui. [online]. 2013, vol.43, n.150, pp.788-811. ISSN 0100-1574.

O texto trata do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e de seu principal instrumento, o Plano de Ações Articuladas, focando concepções e práticas vigentes nas relações entre União e municípios. Essas relações são caracterizadas e discutidas tendo em conta a cooperação federativa na educação, o regime de colaboração entre os sistemas de ensino e a assistência técnica e financeira da União na educação básica. Articulações entre União e municípios, no âmbito da política, são compreendidas com base na noção de regulação da ação pública e distinguidas como parte de processos instituintes de uma nova regulação na ação pública.

Keywords : Políticas Públicas; Planejamento Educacional; Sistemas de Ensino; Metas Educacionais.

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