Abstract

NASCIMENTO, José Almir do  and  CURY, Carlos Roberto Jamil. A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NO HORIZONTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL INFANTO-ADOLESCENTE. Cad. Pesqui. [online]. 2020, vol.50, n.177, pp.679-697.  Epub Oct 20, 2020. ISSN 1980-5314.  https://doi.org/10.1590/198053146873.

O artigo pretende problematizar o conceito de qualidade da educação vislumbrado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), construído no lastro das lutas por direitos humanos infanto-adolescentes. Esse conceito se impõe como uma ampliação do espectro dos direitos da cidadania e dos direitos sociais dos educandos, de modo que o conteúdo do direito à educação não pode ser considerado ideologicamente neutro. O estudo qualitativo de tipo bibliográfico examina no acervo doutrinário e normativo os fundamentos da qualidade educacional como direito humano, tendo-a como horizonte de proteção integral das infâncias. Notamos que a qualidade preconizada como proteção integral não é um fato, nem um ato que depende com exclusividade do texto positivado. Ela depende, além dos fatores econômicos, de condições políticas, engajamento da família e da sociedade, nível de democracia e estruturas de Estado para assegurar sua efetividade.

Keywords : QUALIDADE DA EDUCAÇÃO; DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; LEGISLAÇÃO.

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