Abstract

DUARTE, Marisa Ribeiro Teixeira  and  OLIVEIRA, Rosimar de Fátima. Sistemas municipais de ensino em Minas Gerais: o papel dos conselhos municipais de educação. Educ. Rev. [online]. 2012, vol.28, n.04, pp.243-262. ISSN 0102-4698.

Por meio de pesquisa realizada sobre a criação e a consolidação dos Conselhos Municipais de Educação (CMEs) no Estado de Minas Gerais, esse artigo demonstra que há elementos presentes nos atos normativos de criação dos CMEs mineiros que revelam imprecisões quanto à definição da natureza, da função e da competência de tais conselhos. Tais imprecisões contribuem para indefinições sobre a atuação desses órgãos no que se refere à gestão colegiada das políticas educacionais municipais. Ao não estabelecer regras claras para a constituição dos CMEs, remetendo para a arena política a afirmação da sua natureza, o executivo municipal formaliza juridicamente a sua existência mas pode esvaziar as suas possibilidades reais de atuação. Acrescenta-se ainda que os dados consultados revelaram, por diversas vezes, contradição entre as competências (in)definidas, as funções e a natureza atribuídas aos CMEs.

Keywords : Conselho Municipal de Educação; Sistema Municipal de Ensino; Participação Social.

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