Abstract

Emenda Constitucional n.14 de 12 de setembro de 1996. Ensaio: aval. pol. públ. educ. [online]. 1996, vol.04, n.12, pp.329-330. ISSN 0104-4036.

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do  Ato das disposições Constitucionais Transitórias.

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