Abstract

ROCHA, Ana Cláudia Dos Santos. A (in)efetividade da Lei n.º 11.738/2008 à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal. J. Pol. Educ-s [online]. 2020, vol.14, e74105.  Epub Dec 01, 2021. ISSN 1981-1969.  https://doi.org/10.5380/jpe.v14i0.74105.

O estudo objetiva avaliar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere à efetividade das políticas públicas de valorização dos docentes da educação básica posterior à Lei n.º 11.738/2008. Utiliza-se a pesquisa documental, com enfoque qualitativo e análise de conteúdo pautada na perspectiva teórica neoinstitucionalista, pela abordagem da ação pública. Investiga-se os processos e os resultados das demandas coletadas, os efeitos da judicialização e a interface de direitos fundamentais - direito à educação, ao trabalho digno, e o acesso à justiça - afetos à valorização docente, considerando-a como aquela que atende ao tripé remuneração/carreira/formação. Ao final, constatou-se que a judicialização pode ser um instrumento a mais para garantir a efetividade de tais políticas, todavia, não tem atingido tal intuito por estar reduzida a questões econômico-financeiras.

Keywords : Políticas de valorização docente; Judicialização; Efetividade; Supremo Tribunal Federal.

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