Jornal de Políticas Educacionais
On-line version ISSN 1981-1969
Abstract
OLIVEIRA, Marli dos Santos de and SANTELLI, Igor Henrique da Silva. O direito à educação na ordem constitucional brasileira: texto e contexto. J. Pol. Educ-s [online]. 2020, vol.14, e77550. Epub Dec 01, 2021. ISSN 1981-1969. https://doi.org/10.5380/jpe.v14i0.77550.
O presente trabalho tem por objetivo geral analisar o direito à educação no cenário constitucional brasileiro a partir dos direitos consagrados nas constituições, respectivamente. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, sobretudo a partir da análise da legislação correlata aos direitos sociais, especialmente às atinentes ao direito à educação. Nota-se que a educação figura como direito fundamental de natureza social no ordenamento jurídico brasileiro, cuja constituição enquanto um direito situa-se num contexto de permanente disputa por projetos distintos de sociedade, principalmente nos aspectos relacionados à sua prestação enquanto serviço público e sua universalização enquanto direito de todos e dever do Estado.
Keywords : Constituição Federal de 1988; Direitos sociais; Direito à educação.