Abstract

OLIVEIRA, Francisco Adaylson Abreu  and  CARVALHO, Fabrício Arão Freire. Extinção do CONSEA ou instituição do “descontrole social” na Política Nacional de Alimentação Escolar?. J. Pol. Educ-s [online]. 2020, vol.14, e70341.  Epub Apr 20, 2022. ISSN 1981-1969.  https://doi.org/10.5380/jpe.v14i0.70341.

O estudo teve por objetivo analisar as implicações na política do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com a recente extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), instância nacional de controle social para produção de alimentos saudáveis e livres de agrotóxicos. A análise foi desenvolvida a partir da revisão bibliográfica sobre controle social, da política educacional de alimentação escolar e das seguintes legislações: Medida Provisória (MP) nº 870/2019, Constituição Federal/1988, PNAE (lei 11947/2009), da análise documental e de dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). A análise revelou que, apesar da trajetória de institucionalização conturbada do CONSEA, sua atuação foi fundamental na busca do direito a uma alimentação segura e saudável, sobretudo no PNAE, estando sua extinção intimamente articulada à política neoliberal e neoconservadora de liberalização do uso de agrotóxicos sobre a produção de alimentos, incluindo-se a alimentação escolar, antiga pauta de reivindicação da bancada ruralista, a qual o CONSEA vinha se opondo.

Keywords : Política de Alimentação Escolar; CONSEA; PNAE; Descontrole Social.

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