Abstract

SOCZEK, Márcia Barbosa  and  PEREIRA, Soeli Terezinha. Desafios na efetivação do regime de colaboração: possíveis implicações para políticas de educação infantil. J. Pol. Educ-s [online]. 2020, vol.14, e71418.  Epub Apr 20, 2022. ISSN 1981-1969.  https://doi.org/10.5380/jpe.v14i0.71418.

O presente trabalho aborda aspectos relacionados ao papel dos entes federados, considerando o modelo federativo de organização da educação brasileira, o processo de municipalização da educação básica, a descentralização das políticas educacionais e o regime de colaboração na efetivação de políticas no âmbito da educação infantil. Têm-se por intencionalidade acenar para desafios no contexto pós-2016 para o campo da pesquisa em políticas educacionais e efeitos para as políticas locais a serem implementadas. Tais aspectos têm origem em estudos que tratam do regime de colaboração entre sistemas de ensino, da análise da descentralização e municipalização do ensino, de dados educacionais frente ao direito ao acesso à educação infantil, à obrigatoriedade de matrícula aos 4 (quatro) anos de idade instituída pela Emenda Constitucional 59/2009 e aos desafios impostos pela conjuntura para o cumprimento deste preceito constitucional. As análises foram realizadas via pesquisa bibliográfica da produção do campo específico e análise documental e de dados educacionais sobre elementos que influenciam a efetivação do direito ao acesso à educação infantil, considerando as iniciativas do poder público que representam retrocessos frente ao declarado legalmente para a garantia do direito à educação. Resultados dessas análises evidenciam que tais iniciativas estão na contramão das políticas desenvolvidas ao longo das últimas décadas e do que prevê a EC 59/2009 e o PNE 2014-2024 na ampliação do acesso à educação infantil e superação das desigualdades educacionais.

Keywords : regime de colaboração; descentralização; políticas educacionais; educação infantil; direito à educação.

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