Abstract

JAKIMIU, Vanessa Campos de Lara. A manutenção da cisão histórica entre “creche” e “pré-escola” e as implicações para a declaração e efetivação do direito à educação no contexto da educação infantil. J. Pol. Educ-s [online]. 2021, vol.15, e81492.  Epub Apr 09, 2022. ISSN 1981-1969.  https://doi.org/10.5380/jpe.v15i0.81492.

O presente estudo desenvolve uma análise documental acerca da incorporação da EC 59/2009 pela LDBEN 9.394/1996 por meio da lei 12.796/2013 com o objetivo de evidenciar as implicações desta incorporação para a declaração e efetivação do direito à educação no contexto da Educação Infantil. O estudo evidencia que o movimento de incorporação da EC 59/2009 pela LDBEN 9.394/1996 promove fragilidades normativas e conceituais que enfraquecem a declaração e garantia do direito à educação e as própria concepções de educação básica e de educação infantil (enquanto primeira etapa da educação básica) ao: a) induzir a compreensão equivocada e linear entre corte etário e etapa da educação básica, b) ao manter, contraditoriamente, os termos “creche” e “pré-escola” no âmbito da educação infantil reforçando uma cisão histórica, e, c) ao promover a duplicidade de terminologias em torno da educação básica fazendo coexistir na LDBEN 9.394/1996 os termos “educação básica” e “educação básica obrigatória”.

Keywords : Educação infantil; Direito à educação; Emenda constitucional 59/2009; LDBEN 9.394/1996. Lei 12.796/2013.

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