Introdução

O presente texto decorre de projeto de pesquisa³ desenvolvido no âmbito da Rede de Estudos e Pesquisas sobre Planejamento e Gestão Educacional (REPLAG), e toma como objeto de estudo os processos de elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Curitiba, PR (PME-CTBA), no período de 2014 a 2022.

A elaboração de planos municipais de educação decorre de uma exigência do governo federal expressa no Artigo 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (2014-2024), estabelecendo que:

Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei (^{BRASIL, 2014}).

Complementa o parágrafo 2º que a elaboração de tais planos será realizada “com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil” (^{BRASIL, 2014}). No Artigo 5º, o PNE define que “A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas” (^{BRASIL, 2014}). A mesma prerrogativa se aplica a estados, municípios e Distrito Federal, segundo o documento “Planejando a Próxima Década: alinhando os planos de educação” (^{BRASIL 2014}a).

A pesquisa aqui explicitada tem como objetivo identificar o percurso do planejamento educacional no município de Curitiba-PR, após a aprovação do Plano Nacional de Educação (2014-2024), particularmente no que se refere à elaboração, monitoramento e avaliação do seu Plano Municipal de Educação.

A metodologia consistiu em pesquisa documental, desenvolvida por meio de levantamento e análise de documentos divulgados nas páginas eletrônicas do Plano Nacional de Educação (PNE-MEC)⁴, do Fórum Municipal de Educação (FME-CTBA)⁵ e do Conselho Municipal de Educação (CME-CTBA)⁶, no período em referência.

O primeiro lócus de investigação foi a página eletrônica do PNE (MEC), que até o ano de 2020 disponibilizava todos os planos subnacionais de educação e relatórios de monitoramento e avaliação de estados e municípios brasileiros. Até aquele momento não foi possível localizar relatórios protocolados pelo município de Curitiba. Retomando o levantamento em 2022 a página já se encontrava comprometida, mantendo seu design e algumas informações, mas exibindo a mensagem “simec.mec.gov.br encerrou a conexão inesperadamente” diante da busca de qualquer documento.

Em vista desse obstáculo a pesquisa foi concentrada no FME-CTBA e CME-CTBA. A escolha de tais fontes de pesquisa se justifica pela indicação do PME-CTBA, na sua meta 22, estratégia 22.31:

Garantir o acompanhamento e avaliação das metas e estratégias constantes no Plano Municipal de Educação, tendo como base as diretrizes estabelecidas na Lei que o aprova sendo realizado sistematicamente, ao longo do período de vigência deste PME, pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Fórum Municipal de Educação de Curitiba. (^{CURITIBA, 2015}, grifos nossos).

Essa definição atende às disposições do documento “Planejando a Próxima Década: Alinhando os Planos de Educação” (^{BRASIL, 2014}a), que estabelece a

Criação, em cada ente federativo, de um sistema de monitoramento e avaliação do plano de educação [...]. Esse sistema deverá prever a participação de movimentos sociais e dos demais segmentos da sociedade civil organizada e da sociedade política por meio de instâncias colegiadas, como os conselhos de educação, dentre outros espaços de participação e mobilização (^{BRASIL, 2014}a, p. 19).

Os Fóruns e Conselhos Municipais de Educação são considerados agentes fundamentais na elaboração, monitoramento e avaliação dos planos decenais de educação, agentes sociais cujas atribuições se complementam de modo a contribuir para o “fortalecimento da participação social na gestão pública” (^{SANTOS; SCAFF 2021}).

A investigação realizada nas páginas eletrônicas do FME-CTBA e do CME-CTBA permitiu localizar a Lei de aprovação do Plano Municipal de Educação de Curitiba, mas nenhum relatório de monitoramento ou avaliação. A partir dessa constatação foram definidas para análise as atas produzidas no período. Foram localizadas 38 atas do FMECTBA, desde a sua criação, em 2013, até o ano de 2022.

Na página eletrônica do CME-CTBA foram identificadas 118 atas, relativas aos anos de 2014 a 2022, e 7 relatórios correspondentes ao período de 2014 a 2021, excetuandose o ano de 2017. Tais documentos foram salvos no banco de dados da pesquisa e passaram inicialmente por uma busca por descritores, quais sejam: PNE, PME, Plano Municipal, Plano, Monitoramento, Avaliação.

Essa busca possibilitou verificar o potencial de todos os documentos do FME como fontes para esta pesquisa, porém entre as atas do CME apenas 28 possuíam informações sobre o tema em estudo. Os relatórios, por sintetizarem todas as atividades desenvolvidas no ano, contribuíram com algumas informações complementares. O conteúdo identificado nos documentos foi organizado por data e por segmento, considerando os períodos de elaboração, monitoramento e avaliação do PME-CTBA.

Elaboração, monitoramento e avaliação são compreendidos como elementos indissociáveis em qualquer política, uma vez que o próprio conceito de política e planejamento é dinâmico, não se encerra na produção de um documento, mas tem continuidade na gestão da sua implementação. Para ^{Jannuzzi (2011)}, não existe separação entre a implementação e a avaliação de uma política, uma vez que esses dois processos são interligados pelo monitoramento contínuo, que perpassa todo o seu processo de implementação.

O protagonismo do Fórum Municipal de Educação na elaboração do PME de Curitiba

O Plano Municipal de Educação de Curitiba (PME-CTBA) foi aprovado pela Lei Ordinária N^o. 14.681, de 24 de junho de 2015 (^{CURITIBA, 2015}), mediante processo coordenado pelo Fórum Municipal de Educação de Curitiba (FME-CTBA). O referido Fórum foi criado por meio da Portaria N^o 29 de 2013 (^{CURITIBA, 2013}), que designa, no Art. 21º, os segmentos governamentais e não governamentais que farão a composição do referido Fórum, os quais são organizados por ^{Ens et all (2016)} e explicitados na Figura 1:

Fonte: Elaborado pela autora com base em ^{Ens et al. (2016)}

Figura 1 Composição do Fórum Municipal de Educação (FME-CTBA) por segmento 

Observa-se na composição do referido Fórum o predomínio dos segmentos de representação social, conforme orientação nacional. A esse respeito destaca ^{Scaff (2022)} que a obrigatoriedade de que os demais entes federativos brasileiros elaborem ou reformulem seus planos, de forma participativa e democrática, foi definida pelo PNE (2014-2024), no âmbito de uma ação indutora da União, por meio da criação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), destinada a viabilizar apoio técnico para a elaboração dos planos decenais de educação em níveis estaduais, distrital e municipais (^{SCAFF, 2022}).

Tal movimento tem sido discutido no âmbito do paradoxo centralização versus descentralização, e também compreendido no campo da recentralização versus coordenação federativa, aspectos discutidos por ^{Lotta, Gonçalves e Bitelman (2014)}. Para as autoras

[...] fala-se aqui de um movimento de fortalecimento do governo federal no sentido de coordenar políticas e diretrizes nacionais a serem implementadas pelos estados e municípios, considerando padrões comuns de ações e repasses de recursos a elas, além de incentivos e induções para a adesão dos entes às políticas desenhadas e coordenadas em nível federal (^{LOTTA; GONÇALVES; BITELMAN, 2014}, p. 6).

Nesse processo de coordenação federativa do planejamento educacional brasileiro, um elemento imperativo é a composição e a forma de organização da elaboração dos planos estaduais, distritais e municipais de educação.

Em Curitiba, a Portaria Nº. 32 de 2016 (^{CURITIBA, 2016}), designa os representantes das instâncias constituintes do FME-CTBA, bem como sua Presidente, a então Secretária de Educação do Município. O processo de elaboração do PME- CTBA teve início imediatamente após as reuniões de instalação do FME-CTBA, como evidencia a Figura 2.

Fontes: Atas do Fórum Municipal de Educação de Curitiba. Elaboração da Autora (2022)

Figura 2 Etapas da Formulação do PME de ^{Curitiba (2015-2025)}  

De acordo com as atas analisadas, o ano de 2013 foi dedicado, para além da criação do FME-CTBA, à realização da Conferência Livre de Curitiba e da Conferência Municipal de Educação, eventos destinados a discutir o PNE (2014-2024), ainda em tramitação junto ao legislativo federal.

Em 2014, as reuniões do Fórum se concentraram em torno do PME-CTBA, o qual passa a ter o prazo de um ano para sua aprovação, em virtude de determinação da Lei No 13.005/2014, que estabelece o PNE (2014-2024). A fim de contemplar a prerrogativa legal, o FME-CTBA promoveu onze encontros destinados a discutir e planejar o Plano Municipal de Educação de Curitiba.

Em março de 2015, a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação divulgou o documento “Construindo o Plano Municipal de Educação: uma contribuição para o diálogo” (^{CURITIBA, 2015a}), destinado a fundamentar e provocar discussões a serem desenvolvidas durante as pré-conferências livres, que seriam realizadas no mês de abril do mesmo ano. Após a conclusão dessas pré-conferências, o FME promoveu consulta pública virtual acerca do documento, bem como consulta aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Curitiba.

Em 16 e 17 de maio de 2015 foi realizada a Conferência Municipal de Educação, a fim de discutir, sistematizar e aprovar as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, encaminhado à Câmara Municipal em 29 de maio de 2015 e aprovada em 24 de junho do mesmo ano.

Pelas informações sintetizadas na Figura 1, pode-se constatar uma concentração das atividades em torno da elaboração do PME-CTBA entre o primeiro semestre de 2014 e o primeiro semestre de 2015, ou seja, no período de 1 ano. Esse elemento é destacado por uma conselheira do Conselho Municipal de Educação (CME) em uma das atas analisadas, cuja explicação da presidente do referido conselho se refere à notícia de que “o MEC poderá congelar repasses de verbas a estados e municípios sem planos de educação” (^{CURITIBA, 2015a}), uma vez que está prevista a publicação de uma portaria atrelando o financiamento das ações do Plano de Ações Articuladas (PAR), dos municípios e dos estados, ao PME.

O incentivo financeiro a estados e municípios para a adesão a uma determinada política é um dos instrumentos empregados no processo de coordenação federativa, como apontam ^{Lotta, Gonçalves e Bitelman (2014)}. Assinalam as autoras que, duas décadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as relações intergovernamentais se complexificaram, de forma que grande parte dos recursos são centralizados em nível federal, mas a execução desses recursos depende da “adesão dos níveis de governo subnacionais, e o jogo federativo de barganhas, negociações, coalizões e induções das esferas superiores de poder” (^{LOTTA; GONÇALVES; BITELMAN, 2014}, p. 7), o que exige o fortalecimento da coordenação federativa, de modo a buscar o equilíbrio entre competição e cooperação.

Observa-se, tanto na Figura 1 quanto na Figura 2, o caráter determinante da indução da União no processo de elaboração do PME-CTBA, tanto no que se refere à criação do FME, quanto em sua composição, como também na organização das etapas de elaboração do plano, culminando com a aprovação pela Câmara Municipal na data estabelecida pela SASE, de modo a evitar a “penalidade” de corte de recursos do PAR, notícia que percorreu os órgãos representativos municipais, embora o documento que normatiza tal determinação nunca tenha sido efetivamente publicado.

O ano de 2016 tem início com o PME-CTBA publicado e já na terceira reunião do ano foi pautada a questão do monitoramento e avaliação do referido plano, com a informação de que o município havia assinado a adesão à “Rede de assistência técnica para o monitoramento e a avalição do PME” e que seria encaminhado para os membros do FME, o texto do PNE, do PME-CTBA, bem como o caderno de orientações para o monitoramento e avaliação dos PME, para conhecimento e estudo.

Na quarta reunião de 2016, realizada no segundo semestre do ano, foram organizados grupos de estudo de acordo com as metas do PME-CTBA, para estudo e acompanhamento de sua implementação, a ser apresentado em reunião extraordinária a ser marcada posteriormente, a qual não ocorreu.

A quinta e última reunião de 2016, realizada no mês de novembro, foi marcada pelo encerramento da gestão do FME, que o preside desde a sua fundação, e que, portanto, organizou todo o processo de elaboração do PME-CTBA, e montada a comissão eleitoral para eleição da próxima coordenação do Fórum.

No período de 2017 a 2020 não se encontra registro de qualquer atividade desenvolvida pelo FME-CTBA. Consulta realizada a representantes da Universidade Federal do Paraná e de Sindicatos de Educadores do Município informam que não houve qualquer comunicação sobre eleições ou nova reunião do Fórum nesse período. A página eletrônica também passou a configurar como inexistente.

Em 2021 a página eletrônica do Fórum foi reconfigurada, com informações atualizadas, como novo regimento interno aprovado em 2021, sem referência ao regimento anterior, porém mantendo as atas dos anos anteriores, entre outros documentos pregressos. O conteúdo das atas dos anos de 2021 e 2022, evidenciam uma nova configuração do FME-CTBA, absolutamente alinhado aos parâmetros da política educacional conservadora desenvolvida pelo governo federal no período de 2016 a 2022.

Ressalte-se, nessa conjuntura, que a gestão municipal que coordenou a elaboração do PME-CTBA até sua aprovação em 2015, e que permaneceu na presidência do CME até 2016, era vinculada a um segmento progressista do Partido Democrático Trabalhista PDT, como ressaltam ^{Silva e Cruzetta (2019)}

[...] a administração teve um caráter progressista na pasta educacional, com ampliação do atendimento (particularmente na educação infantil), reajustes anuais aos servidores desde 2013 e projetos de apoio pedagógico e financeiro às unidades educacionais em localidades de reconhecida vulnerabilidade social (^{SILVA; CRUZETTA, 2019}, p. 9).

As eleições municipais de 2016 resultaram na nomeação de um Prefeito do Partido da Mobilização Nacional (PMN), para o mandato de 2017 a 2020, eleito para um segundo mandato⁷. Em 2021 esse mesmo prefeito é reeleito, agora pelo Democratas (DEM). Ancorado em um discurso populista, o prefeito busca na mídia a legitimidade para suas ações, como destacam ^{Silva e Cruzetta (2019)}. Sua política é pautada na necessidade de controle dos gastos públicos e austeridade fiscal, “penalizando seus servidores e comprometendo o financiamento de políticas sociais, como a educação e a saúde” (SILVA; CRUZETTA, 2009, p. 13).

Embora reeleito o mesmo prefeito, foi alterada a titular da Secretaria Municipal de Educação, a qual, ao final do primeiro ano de mandato, convocou uma reunião do FMECTBA, realizada em 27 de outubro de 2021. Tal reunião contou com ampla presença dos mais diversos segmentos educacionais e foi presidida pela própria secretária, que realizou a leitura do novo regimento do fórum, para apreciação e votação. O representante dos pais pediu vistas ao documento, de modo que a aprovação ficou adiada par a próxima reunião ordinária, definida conforme calendário. Observe-se que o calendário não foi cumprido, uma vez que as demais reuniões realizadas neste ano foram extraordinárias.

O monitoramento e a avaliação do PNE (2014-2024) aparecem na ata da reunião atrelados à CONAE (2022), como elementos da introdução, que trata da “avaliação da evolução das políticas públicas educacionais (de estado e de governo) no período de 2018 a 2022)” (^{CURITIBA, 2021}). Quanto aos eixos da CONAE 2022, todos se referem ao PNE (2024-2034).

No mês de novembro de 2021 foram realizadas 4 reuniões extraordinárias. Na primeira foi aprovado o regimento do Fórum e em seguida as discussões se concentraram na organização da CONAE 2022, assim como as demais reuniões realizadas nesse ano. Em 2022 foi realizada apenas uma reunião ordinária, tratando das atividades a serem desenvolvidas no ano, como as atividades intermunicipais e estaduais relativas à CONAE 2022. Não há registro de reuniões extraordinárias.

Das atas pesquisadas na página eletrônica do Fórum Municipal de Educação de Curitiba, pode-se concluir que a elaboração do PME-CTBA foi desenvolvida de forma orgânica, democrática e participativa, no período de 2013 a 2015, tendo continuidade em 2016 com a organização de grupos de estudo para acompanhamento de suas metas e estratégias.

A mudança da gestão municipal em 2017 interrompeu intempestivamente esse movimento, desconsiderando não somente o monitoramento e a avaliação do PME-CTBA, como também o próprio FME-CTBA, que cessa suas atividades no período de 2017 a 2020.

Esse cenário converge para a relação de verticalidade exercida pelo executivo municipal em relação aos órgãos representativos da sociedade, o que se expressa, no caso em análise, pelo exercício da presidência do FME-CTBA pela Secretária Municipal de Educação, durante todo o período de funcionamento do órgão no processo de elaboração do PME-CTBA, bem como na aparente extinção do fórum com a mudança do executivo municipal.

Outro elemento se refere à relação entre as políticas desenvolvidas no município e a coordenação do governo federal. No caso do PME-CTBA isso fica evidente no cumprimento de prazos, etapas e forma de organização do processo de elaboração do plano durante o processo de indução exercido pela SASE/MEC. Com o esvaziamento da SASE em 2017 e extinção em 2018 (^{SANTOS; SCAFF, 2021}) o monitoramento e a avaliação não têm continuidade, sendo o próprio fórum extinto pelos 3 anos subsequentes.

Frente a essa conjuntura, buscou-se no Plano Municipal de Educação de Curitiba, quais outras instâncias seriam responsáveis pelo monitoramento e avaliação do referido plano, o que é destacado na meta 22, estratégia 22.31 do PME-CTBA, como indicado na introdução desse texto, quais sejam: o Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação. Buscando pela atuação do Conselho Municipal de Educação na elaboração do PME-CTBA, não é possível identificar protagonismo desse órgão.

Sobre essa questão, ^{Ens et al. (2016)} apontam como segmentos mais engajados no processo de discussão das Conferências Municipais de Educação e na elaboração do Plano Municipal de Educação a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e os Movimentos de Defesa da Educação e de Afirmação da Diversidade. Confirmando essa assertiva, ^{Oliveira (2019)}, analisando as atas do FME-CTBA, identifica “a frequência de contribuições de instituições como a Universidade Federal do Paraná (UFPR), Ministério Público do Paraná (MP), do Grupo Dignidade, e da ANPED” (^{OLIVEIRA, 2019}, p. 21).

^{Silva (2022)}, em análise das atas do CME-CTBA nos anos de 2014 e 2015, também aponta para uma participação secundária desse órgão na elaboração do PME. Confrontando os dados levantados por ^{Silva (2022) Oliveira (2019)}, e ^{Ens et all (2016)}, infere-se que o CME-CTBA teve uma participação periférica na elaboração do PME-CTBA, realizando discussões pontuais em suas reuniões, mas com pouca presença nas reuniões e atividades promovidas pelo FME-CTBA, de modo que não comparece entre as entidades mais ativas nesse processo.

Em vista da lacuna deixada pelo FME-CTBA após 2016, e considerando a estratégia 22.3 do PME-CTBA, concentra-se a atenção da pesquisa para as ações do CME-CTBA no período de 2017 a 2022, no que tange ao monitoramento e à avaliação do PME do município de Curitiba.

A atuação do Conselho Municipal de Educação de Curitiba no Monitoramento e Avaliação do PME-CTBA

Tendo em vista a aprovação do PME-CTBA em 2015, procedeu-se a análise das atas e relatórios do Conselho Municipal de Educação de Curitiba a partir do ano de 2016, buscando pelos termos monitoramento e avaliação. Registre-se que esse foi o último ano de funcionamento do Fórum Municipal de Educação de Curitiba, que ainda coordenava as atividades sobre o Plano.

Nas primeiras reuniões de 2016 as pautas das atas do CME-CTBA acompanharam as discussões realizadas no FME-CTBA, no sentido de reencaminhamento dos documentos produzidos acerca do PNE, PME, e dos materiais orientadores dos processos de monitoramento e avaliação que seria desencadeado a partir de então. Foi também definida a leitura obrigatória dos documentos “Quatro compromissos que o município deve assumir após a aprovação do PNE” e “Caderno de acompanhamento e monitoramento dos PMEs” (^{CURITIBA, 2015b}). Foram repassadas ainda as últimas informações do FME-CTBA.

O relatório do ano de 2016 registra a participação de dois membros do conselho no Curso: “Sistematização, monitoramento e avaliação dos Planos de Educação”, desenvolvido no âmbito da iniciativa De Olho nos Planos. Também foram solicitadas sugestões das Câmaras para o acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Educação.

Nesse mesmo ano, o relatório registra a produção, pelo CME, de uma proposta de monitoramento participativo do Plano Municipal de Educação, que foi discutida e aprovada, a fim de concorrer ao “Prêmio de Reconhecimento Público” (CME 2016a). O relatório trata ainda da formação para avaliadores educacionais (AEs) da Rede de Assistência Técnica para Monitoramento e Avaliação dos Planos de Educação do Estado do Paraná; informa sobre o encontro estadual e nacional da UNCME, com o tema Monitoramento dos planos de educação e apresenta o Caderno de acompanhamento e monitoramento dos Planos Municipais de Educação.

Em novembro de 2016 a presidente do CME-CTBA realiza a entrega, ao Prefeito Municipal, do Prêmio da Proposta de Monitoramento Participativo do PME de Curitiba, concedido pela ONG “De Olho nos Planos”. Essa ata também registra procedimentos para a primeira reunião de 2017, em relação à constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME, no entanto, assim como ocorreu com o FME-CTBA, não há registro de reuniões no ano de 2017, ano em que toma posse o novo Prefeito Municipal.

A ausência de informações sobre as reuniões do CME e do FME no ano de 2017 remete a já conhecida organização do poder local nos municípios brasileiros. Esse debate é realizado por ^{Souza (2004)}, ao constatar que “muitas vezes os membros do conselho são indicados pelos dirigentes locais, principalmente o Prefeito, e o seu papel é o de ratificar as decisões tomadas pelo Executivo local” (^{SOUZA, 2004}, p. 39). Embora o texto de Souza se refira a uma conjuntura do início do século XXI, em relação principalmente a comunidades pequenas e pobres, não se pode descartar a aproximação com a realidade curitibana.

Em 2018 as atividades do CME voltam a ser publicadas e uma das atas chega a registrar a indicação de representantes para a comissão de monitoramento e avaliação do PME-CTBA, no entanto, as reuniões seguintes não dão prosseguimento ao assunto, concentrando-se no “Plano de Metas do CME”.

Na contracapa do Relatório do CME de 2020 (^{CURITIBA, 2020}) identifica-se, entre as comissões do referido conselho, a “Comissão Coordenadora de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação”, sem qualquer menção a tal comissão no decorrer do documento. A partir de 2021, as atas e relatórios se concentram nos temas BNCC e Conae 2022, em articulação com o FME-CTBA.

Tal evidência reforça o caráter determinante da indução da União para a efetivação das políticas em nível local. Basta observar que, durante o período de coordenação da SASE, o FME e o CME de Curitiba atuaram de forma orgânica em torno da elaboração e organização da comissão de monitoramento e avaliação do PME-CTBA. Com a extinção da SASE esse movimento sofre forte retração. A inoperância do FME pelo período de três anos expressa a ausência de coordenação pelo executivo federal em exercício no período de 2018-2022, cuja política educacional passa a ser estruturada de modo focalizado a partir da organização de setores privados.

A retomada das reuniões do FME-CTBA, a partir de 2021, reaproxima as relações com o CME-CTBA, com constantes participações de representantes do Fórum em reuniões do Conselho e vice-versa, unificando as pautas em torno das políticas estabelecidas nacionalmente, as quais guardam forte adesão pelo executivo municipal. Tal conduta reforça a teoria de ^{Souza (2004)} sobre a atuação dos conselhos na ratificação de decisões tomadas pelo executivo. Evidentemente que o FME, uma vez extinto em sua configuração original, e tendo seu regimento interno reconfigurado no ano de 2021, passou a atuar nessa mesma direção, com o invólucro participativo e popular que representa sua criação e composição e corrobora ainda mais para a legitimação das políticas privatistas assumidas pelo executivo municipal de Curitiba, PR.

Considerações finais

Partindo da premissa da indissociabilidade entre os processos de elaboração, monitoramento e avaliação dos planos decenais de educação, esta pesquisa teve como objetivo identificar esse percurso em relação ao Plano Municipal de Educação de Curitiba, PR, no período que decorre do início de sua elaboração, em 2013, até o ano de 2022, momento em que se encerra o terceiro ciclo de monitoramento e avaliação.

A partir dos elementos identificados pela pesquisa, pode-se concluir que o município de Curitiba desenvolveu e concluiu somente a etapa de elaboração do seu Plano Municipal de Educação, sob a coordenação do Fórum Municipal de Educação, e de acordo com as determinações estabelecidas pela SASE-MEC.

Em relação ao monitoramento e avaliação, o processo foi interrompido no início da constituição da comissão destinada a essa tarefa e não foi retomado por nenhuma das instâncias responsáveis em nível municipal, quais sejam, o Fórum Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.

Essa conjuntura reacende o debate acerca da verticalização das relações entre o executivo e as instâncias de participação coletiva, cujo protagonismo foi reforçado a partir da Constituição Federal de 1988. Tal protagonismo foi mantido em um período de revigoramento da sociedade democrática, mediante a coordenação federativa estabelecida pela SASE, no caso em tela, mas se mostra debilitado frente ao arrefecimento dessa indução. Pode-se depreender daí a debilidade dos espaços participativos em um cenário de fragilidade democrática, como o que viveu o Brasil pós golpe de estado de 2016, que se replica, ou que germina, nas relações estabelecidas em nível local.

Adentrando em 2023, a renovação da esperança pela reconstrução democrática do país, frente ao aguçamento de movimentos terroristas empreendidos pela extrema direita conservadora, torna o fortalecimento dos espaços coletivos de participação cidadã cada vez mais urgente, e a retomada do planejamento participativo em âmbito educacional e em todas as instâncias públicas, um desafio premente.