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Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos
On-line version ISSN 2176-6681
R. Bras. Est. Pedag. vol.92 no.230 Brasília Jan./Apr. 2011
Delimitação de atribuições educacionais: sistemas de ensino e competência constitucional.
Delimitation of educational attributions: learning systems and constitutional competencies.