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Educação
On-line version ISSN 1981-2582
Educação. Porto Alegre vol.35 no.01 Porto Alegre Jan./Apr. 2012
O direito à qualidade da Educação Básica no Brasil: uma análise da legislação pertinente e das definições pedagógicas necessárias para uma demanda judicial.
The right to quality of Education in Brazil: a review of relevant legislation and pedagogical settings needed for a lawsuit.