INTRODUÇÃO

A trajetória da justiça a serviço da criança e do adolescente no Brasil trilhou um longo caminho de discriminação, constrangimento e criminalização até alcançar a concepção atual. Durante a vigência do Código de Menores de 1979, o qual esteve amparado no paradigma da Doutrina da Situação Irregular do código anterior, todos aqueles em situação de abandono, de exclusão ou vida precária e aqueles que haviam cometido algum crime ou delito eram agrupados em uma mesma categoria, na categoria dos “em situação irregular” (^{BRASIL, 1979}). Essa forma de agrupamento era bastante ampla e não permitia distinções entre os indivíduos. Ao alocar todos no mesmo grupo, ao compreender que se tratava de semelhanças entre os indivíduos, também se promoviam práticas que acabam por igualar a todos, não permitindo a especificidade. A educação não ocupava lugar central na atuação com essa categoria, não havia investimentos educacionais específicos direcionados a esses em situação de irregularidade.

Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, adotou-se a Doutrina da Proteção Integral à criança e ao adolescente, consagrada por seu artigo 227. Na sequência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, representa um marco no trato das questões relacionadas à infância e adolescência no país. Conforme preleciona ^{Saraiva (2006}), o ECA rompe com os procedimentos anteriores e introduz no sistema de conceitos jurídicos o termo criança e adolescente, em detrimento da antiga terminologia “menor”, considerada pejorativa. A partir desse momento, crianças e adolescentes passaram a ser tratados como sujeitos de direito, em razão da peculiar condição de pessoas em desenvolvimento.

No que tange ao tratamento dispensado aos autores de atos infracionais, conforme exegese do artigo 228 da Constituição Federal de 1988 “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (^{BRASIL, 2016}). A partir desse momento, é possível perceber uma diferenciação etária importante quanto à responsabilização, pois as crianças e os adolescentes passam a ser considerados como incapazes de responder penalmente por seus atos. Nessa lógica, considera-se que a criança ou adolescente a quem se atribui uma conduta conflitante com a lei incorre na prática de ato infracional. Enquanto para o sujeito adulto a conduta contrária à lei é considerada crime ou contravenção penal.

Nessa esteira, o artigo 103 do ECA define ato infracional como sendo qualquer conduta descrita como crime ou contravenção penal. Assim, quando do cometimento de um ato infracional, tratando-se de criança até 12 anos (incompletos), somente podem ser aplicadas as medidas denominadas protetivas, as quais são atribuição dos Conselhos Tutelares e estão previstas no artigo 101, incisos I a VI do ECA. No entanto, aqueles com idade entre 12 anos completos e 18 anos incompletos estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas. Entende-se por essas medidas as previstas no artigo 112 do mesmo diploma legal, quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade; internação e as aludidas medidas de proteção (^{BRASIL, 1990}). Já quanto à responsabilização do sujeito adulto ocorre a condenação à pena.

Conforme referido anteriormente, considerando a peculiar condição de desenvolvimento da personalidade em que esse grupo se encontra, o Programa de Execução das Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade do Rio Grande do Sul (PEMSEIS) aduz que as medidas socioeducativas surgem como estratégias de correção e possibilidade de reinserção familiar e social dos adolescentes em conflito com a lei, em observância de suas necessidades pedagógicas. A partir desse entendimento, propõe-se um processo integrado de ressocialização alicerçado em três eixos, sendo eles: educação, saúde e profissionalização (^{PEMSEIS, 2014}).

A Cartilha do Adolescente Privado de Liberdade preleciona que:

As medidas socioeducativas representam responsabilização pelo ato praticado, mas seu objetivo maior é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei, atendendo a suas necessidades pedagógicas. Por esse motivo, as medidas mais rigorosas, ou seja, aquelas em que há privação de liberdade do adolescente, devem ser aplicadas em casos excepcionais (^{BRASIL, 2012}, p. 7).

Pensando nisso, a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a qual, além de estabelecer um conjunto de normas e parâmetros para o atendimento socioeducativo, prevê ainda a articulação da socioeducação com as demais políticas públicas, especialmente com as políticas educacionais.

A lei do SINASE, ao discorrer sobre os requisitos obrigatórios para a inscrição do programa de atendimento junto aos Conselhos de Direitos, prevê em seu artigo 11, mais precisamente no inciso VI, que a equipe técnica deve possuir a formação adequada ao atendimento socioeducativo a ser desempenhado (^{BRASIL, 2012}). Assim, depreende-se que pelo fato da socioeducação estar centrada em um trabalho de cunho pessoal, o que depende da relação estabelecida entre o adolescente e o socioeducador, existe a preocupação Estatal de que esses profissionais tenham o domínio adequado da ciência, técnica e arte da socioeducação.

Diante desse aspecto, no que tange à política de recursos humanos, o ^{Plano Nacional do SINASE (2013}), amparado nos princípios do ECA, na Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e na Lei do SINASE, prevê em suas diretrizes e metas projetadas até o ano 2023, a valorização dos profissionais da socioeducação e a promoção de formação continuada para este grupo.

Sabe-se que o conceito de formação aceita diferentes perspectivas, não obstante a formação pode ser entendida pelo viés da temática do presente estudo “como um processo de desenvolvimento e de estruturação da pessoa que se realiza com o duplo efeito de uma maturação interna e de possibilidades de aprendizagem, de experiências dos sujeitos” (^{GARCÍA, 1999}, p. 19). Essa concepção aborda o desenvolvimento da consciência, a um pensar reflexivo acerca das ações e posturas diante dos desafios apresentados no contexto em que o sujeito está inserido. Nessa esteira, considera-se que os profissionais que atuam no contexto socioeducativo, sejam eles pedagogos ou agentes socioeducadores, precisam entender que essa construção da prática deve ser compartilhada e organizada no processo. Agindo de forma crítica, reflexiva e criativa, bem como articulando os saberes experienciais e pedagógicos.

Sob esse prisma, ^{Zeichner (1993}, p. 18) refere que:

A ação reflexiva também é um processo que implica mais do que a busca de soluções lógicas e racionais para os problemas. A reflexão implica intuição, emoção e paixão; não é, portanto, nenhum conjunto de técnicas que possa ser empacotado e ensinado, como alguns tentam fazer.

Desde os anos de 1980, temos visto a proeminência de questionamentos acerca dos saberes docentes e a produção de um número expressivo de pesquisas em países anglo-saxões e, mais recentemente, na Europa. Apesar da variedade de concepções teóricas, métodos e entendimentos sobre os saberes docentes que atravessam tais pesquisas, fica visível a necessidade de aprofundar o estudo em torno dos saberes que podem ser mobilizados para a criação de novas ações educativas (^{TARDIF, 2007}; ^{TARDIF; LESSARD, 2007}).

Ao reconhecermos que estão relacionados a outras dimensões do ensinar, interessa trazê- los para a discussão das práticas de ensino produzidas a partir dos modos como a educação tem se realizado e a urgência na criação de outras formas de condução da aprendizagem. Nesse sentido, os saberes remetem a um campo prático de exercício da docência, aos modos como se ensina ou como se poderia ensinar e não ao Saber da Pedagogia, da Didática ou do Ensino como campo de conhecimento disciplinar que existiria de forma desvinculada do fazer-ensinar (^{TARDIF, 2007}).

Nessa perspectiva, aquilo que um professor deve saber ensinar não constitui um problema cognitivo ou epistemológico apenas, mas uma questão social, já que está envolvido com a transformação, educação e instrução dos alunos. É nesse fazer experiencial que podemos ver novas práticas se desenharem funcionando como algo que pode ser novo para a educação (^{TARDIF; LESSARD, 2007}).

Ante o exposto, considerando que há uma projeção de investimento em âmbito nacional e, por conseguinte, estadual e municipal, em políticas públicas que visem a formação continuada dos profissionais que atuam na socioeducação do adolescente envolvido na prática de ato infracional, verificou-se a necessidade de realizar um panorama acerca das produções relacionadas ao tema em referência, a fim de compreender o que se tem discutido nos Programas de Pós-Graduação brasileiros sob o prisma da qualificação de quem atua diretamente no processo de (re)educação dos adolescentes que cumpre a medida socioeducativa de internação previstas no ECA. À vista disso, alguns questionamentos foram surgindo em relação a ampliação das práticas educacionais, a qual se deu a partir da instauração de medidas socioeducativas como possibilidade de corrigir o adolescente que cometeu ato infracional.

MATERIAL E MÉTODOS

Este estudo, caracterizado como um “Estado do Conhecimento”, tem como finalidade mapear e analisar o que os Programas de Pós-Graduação no Brasil produziram acerca das práticas pedagógicas dos profissionais que atuam com socioeducação entre os anos de 2015 e 2019. Dessa forma, esta investigação está alicerçada em uma pesquisa bibliográfica.

Nesse sentido, as pesquisas denominadas “estado da arte” ou “estado do conhecimento” trazem em comum:

[...] o desafio de mapear e de discutir uma certa produção acadêmica em diferentes campos do conhecimento, tentando responder que aspectos e dimensões vêm sendo destacados e privilegiados em diferentes épocas e lugares, de que formas e em que condições tem sido produzidas certas dissertações de mestrado, teses de doutorado, publicações em periódicos e comunicações em anais de congressos e de seminários (^{FERREIRA, 2002}, p. 257).

O percurso trilhado por este trabalho teve início na seleção dos documentos acadêmicos. Inicialmente, realizou-se uma busca no Catálogo de Teses e Dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), datada em 04 de junho de 2020, pelo descritor “socioeducação”, o que identificou 237 documentos acadêmicos publicados sobre a temática.

Elegeu-se o descritor socioeducação por tratar de uma categoria mais ampla, ou seja, entende-se a socioeducação como um grupo de ações e medidas que nascem com o fito de atender adolescentes infratores. Dessa forma, as medidas socioeducativas estão abarcadas pela socioeducação.

Na sequência, foi realizado o refinamento da pesquisa por meio da seleção do grau acadêmico, optando-se por mestrado e doutorado apenas. O lapso temporal foi delimitado por pesquisas publicadas entre os anos de 2015 e 2019, tendo como grande área do conhecimento as ciências humanas e como recorte a área de concentração educação, o que possibilitou um levantamento mais acurado do número de trabalhos, 19 registros.

Dos documentos localizados, três foram previamente excluídos por não serem públicos. Posteriormente, após a leitura dos títulos e resumos das pesquisas, selecionou-se 7 documentos acadêmicos para análise, sendo uma tese de doutorado e seis dissertações de mestrado. O critério adotado para a seleção dos documentos foi priorizar as pesquisas que versassem, em seu bojo, por questões relacionadas à prática pedagógica ou social, bem como a formação continuada dos profissionais que atuam com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação. Por fim, realizou-se a leitura dos documentos com especial atenção aos trechos que contemplassem a temática desta pesquisa.

Nesse sentido, percebe-se a necessidade de saber o que já foi produzido acerca da temática em referência e que nem sempre está disponível ao conhecimento da sociedade, conforme colacionado a seguir:

Sustentados e movidos pelo desafio de conhecer o já construído e produzido para depois buscar o que ainda não foi feito, dedicar cada vez mais atenção a um número considerável de pesquisas realizadas de difícil acesso, de dar conta de determinado saber que se avoluma cada vez mais rapidamente e de divulgá-lo para a sociedade (^{FERREIRA, 2002}, p. 3).

Dessa forma, compreende-se que realizar um “Estado do Conhecimento” acerca das produções acadêmicas advindas de Programas de Pós-Graduação brasileiros é de extrema relevância, haja vista que, muitas vezes, os resultados obtidos nas pesquisas nem sempre possuem um grande alcance. Por esse motivo, destaca-se a importância de se desenvolver uma investigação que trace um panorama sobre o conhecimento produzido sobre a temática.

ANÁLISE DAS PRODUÇÕES CIENTÍFICAS ENCONTRADAS NO CATÁLOGO DE TESES E DISSERTAÇÕES DA CAPES

Os resultados obtidos no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, os quais podem ser verificados na Tabela 1, surgem a partir de temas que perpassam pela temática do estudo em referência nos últimos cinco anos. A partir do refinamento da pesquisa, verificou-se que, dos 19 trabalhos encontrados, apenas 7 possuem elementos, em seu desenvolvimento, que podem ser relacionados com a temática deste estado do conhecimento.

Fonte: Tabela elaborada pelas autoras com base na consulta ao Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, datada em 4 de junho de 2020.

Diante desse cenário, apresenta-se uma análise abrangente das Teses e Dissertações publicadas no Catálogo da CAPES acessadas e classificadas de acordo com o ano de publicação.

^{Barros (2015}), na dissertação de mestrado intitulada: Escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação: estudo bibliográfico, defendida na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), buscou analisar a forma como os documentos acadêmicos tratavam a escolarização de adolescentes em situação de internação. Para cumprir tal objetivo, a autora realizou um balanço dos documentos acadêmicos disponibilizados no portal da CAPES e em sites de universidades brasileiras, entre janeiro de 2010 e maio de 2015, tendo como área de concentração educação. A produção analisada é composta por 23 documentos acadêmicos (20 dissertações de mestrado e 3 teses de doutorado).

Ao tratar sobre escolarização nas instituições de internação, a autora ventila a necessidade de uma formação prévia e continuada dos professores para a prática pedagógica em escolas localizadas dentro desse contexto, aduzindo que “Além de conviver com as mazelas da escola pública, os professores têm seu fazer pedagógico limitado pela organização, funcionamento e estrutura da unidade socioeducativa” (^{BARROS, 2015}, p. 116).

Percebe-se que além da escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação apresentar todos os problemas da escolarização fora desse ambiente, ainda incorpora o caráter punitivo, repressivo e disciplinar inerente das unidades de repressão, ou seja, a escola acaba sendo responsabilizada, de forma errônea, pelo caráter pedagógico e educativo proposto pelo ideário da socioeducação. Dessa forma, a escolarização não aparece como uma forma de garantir esse direito aos sujeitos internados, mas apenas como a inclusão precária deles no sistema de ensino (^{BARROS, 2015}).

^{Ferreira (2016}), na dissertação de mestrado intitulada: Práticas curriculares de formação continuada de técnicos da fundação de atendimento socioeducativo do estado do Pará, defendida na Universidade Federal do Pará (UFPR), usando o método arqueogenealógico, objetivou problematizar as práticas curriculares de formação continuada de Pedagogos, Psicólogos e Assistentes Sociais, integrantes de equipes técnicas interdisciplinares que operam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), na ^{Fundação de Atendimento Socioeducativo} do Estado do Pará (FASEPA), no período compreendido entre 2011 e 2015. Tendo como objetivo específico, analisar os efeitos dessa formação nas práticas de escrita enunciativa contida nos laudos e pareceres técnicos, elaborados em conjunto por estes profissionais, como o Relatório de Medida Cautelar (RMC).

No que tange às práticas curriculares de formação permanente e continuada dos técnicos que atuam com a socioeducação, o que ora é objeto dessa pesquisa, o autor aponta para a “ necessidade de formação técnica permanente e continuada na área da socioeducação brasileira, a partir de um currículo transversal que rege as práticas de organização do trabalho didático- pedagógico de capacitação de pessoal da socioeducação” (^{FERREIRA, 2016}, p. 112). Conclui aduzindo que as práticas curriculares de formação continuada oferecem uma gama diversificada de temas, problemas e objetos discursivos da justiça infantojuvenil e dos Direitos Humanos que não aparecem na prática, no que concerne à documentação confeccionada pelos profissionais envolvidos com a socioeducação.

^{Behr (2016}), na dissertação de mestrado intitulada: Ressignificando o papel do educador no contexto das medidas socioeducativas, defendida pela Universidade de Brasília (UNB), buscou mobilizar os trabalhadores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) para uma atuação mais sensível junto aos adolescentes. Para cumprir tal objetivo, encontrou na formação continuada o ambiente propício para desenvolver a ação educativa de maneira dialógica. A metodologia eleita foi a pesquisa-ação, transformada no Curso de Introdução à Ecossocioeducação, o qual contou com a participação de doze servidores do sistema socioeducativo do Distrito Federal.

Verificou-se na pesquisa em referência que socioeducar é um trabalho conjunto entre servidores, adolescentes e seus familiares, sendo a interação respeitosa a base para o convívio dentro desse contexto. Assim, estando os profissionais inseridos em um sistema complexo, e que optaram por assumir a função de socioeducadores, precisam compreender o sentido que tem em suas próprias vidas para, posteriormente, mudar a forma de olhar, pensar e realizar o processo de educação dos adolescentes que, muitas vezes, só se tornam visíveis quando autores de um ato infracional (^{BEHR, 2016}).

Os resultados do estudo apontaram que o compartilhamento das Memórias Socioeducativas, por intermédio de oficinas de Educação Ambiental aliadas a Pedagogia da Cooperação, alicerçadas na Teoria da Complexidade, Ecologia Humana, Transdisciplinaridade e Psicanálise, “foi um meio eficaz de valorização das próprias histórias de vida e daquelas com quem se conviveu no espaço da pesquisa” (^{BEHR, 2016}, p. 137). Segundo a autora, essa escuta sensível pode auxiliar no acolhimento do outro, respeitando a sua singularidade, bem como contribuir nas relações dos envolvidos com a socioeducação.

^{Andrade (2017}), na dissertação de mestrado intitulada Produção de sentido das práticas pedagógicas na socioeducação, defendida pela Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), analisou a produção de sentido na socioeducação por meio das práticas pedagógicas no Centro de Socioeducação (CENSE) São Francisco, situado no município de Piraquar, e Centro de Socioeducação Curitiba, no município de Curitiba, ambos localizados no estado do Paraná.

A pesquisa apresenta abordagem qualitativa e foi desenvolvida por meio de fonte documental e pesquisa de campo. A elaboração investigativa que constitui esse estudo foi impulsionada pela reflexão acerca dos limites e possibilidades de uma unidade socioeducativa para o cumprimento de sua finalidade fundamental, em consonância com a legislação, ou seja, a formação dos jovens infratores durante a medida socioeducativa de internação.

Nesse contexto, verificou-se que a produção de sentido na escolarização, ou seja, o grau de envolvimento dos alunos está relacionado com a maneira que a prática pedagógica é conduzida. Dessa forma, faz-se necessário o professor atribuir sentido no trabalho que desenvolve junto aos internados, além do interesse em apreender cada vez mais sobre o sentido da socioeducação. Haja vista que a socioeducação não é importante somente para o cumprimento da medida de internação, mas para produzir sentido na vida dos adolescentes, prevenir a reincidência e oportunizar a reinserção social.

^{Parigi (2017}), na dissertação de mestrado intitulada Auto(trans)formação permanente com professores(as) em contexto socioeducativo: educar(se) entre a coercitividade e a liberdade, defendida pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), propôs compreender as implicações, os limites e as possibilidades nos processos de auto(trans)formação permanente com os(as) professores(as) em uma escola no contexto de privação de liberdade Centro de Atendimento Socioeducativo - Regional de Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul. A pesquisa possui uma abordagem qualitativa de pesquisa-formação e do tipo estudo de caso, fundamentou-se na proposta política-epistemológica dos círculos dialógicos formativo-investigativos e da interpretação de documentos oficiais.

A pesquisa compreendeu a auto(trans)formação como um processo permanente necessário no qual professores(as) se constituem e constituem suas práticas. Segundo ^{Parigi (2017}), faz-se necessário repensar o processo pedagógico para também repensar a própria socioeducação, a fim de possibilitar ao adolescente o acolhimento que muitas vezes não receberam ao longo da vida. À vista disso, essa investigação evidenciou a importância dos processos pedagógicos educacionais, realizados no âmbito das unidades socioeducativas, estarem centrados em aspectos transformativos e humanizadores.

^{Silva (2017}), na dissertação de mestrado denominada Formação e prática: a percepção do socioeducador - um estudo no centro socioeducativo na cidade de Vilhena /RO, defendida na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), buscou compreender as percepções dos socioeducadores que atuam no Centro de Atendimento Socioeducativo da cidade de Vilhena, estado de Rondônia, vinculados à Secretaria de Justiça do Estado (SEJUS), em relação à sua formação e sua prática por meio do cotidiano vivenciado por eles. Para compor a pesquisa, adotou- se uma abordagem qualitativa, do tipo estudo de caso, com inspiração fenomenológica, utilizando- se como técnica de coleta de dados: fontes documentais que regulam a execução de medidas socioeducativas.

O estudo evidenciou a falta de preparação profissional, bem como pessoal dos profissionais que atuam com adolescentes infratores. ^{Silva (2017}) verificou nas ações dos socioeducadores um distanciamento das práticas ético-pedagógica preconizadas pelo ECA e pelos documentos norteadores do SINASE, ou seja, as ações dos profissionais do centro socioeducativo em análise se aproximam muitos mais de um caráter jurídico-sancionatório do que o sistema de garantia de proteção integral à criança e ao adolescente. Aponta que adoção de uma postura de “carcereiro”, mais do que de socioeducador, negligenciando as práticas pedagógicas, refere-se à ausência de cursos de formação continuada, de ações mais centrada nas humanidades, na falta de um projeto político-pedagógico, bem como de supervisão da Secretaria da Justiça e do Ministério Público.

^{Moreira (2019}), na única tese de doutorado analisada por esse estudo, intitulada Políticas educacionais e desigualdade social no brasil: desafios à inclusão social de adolescentes autores de atos infracionais, defendida pela Universidade de Passo Fundo (UPF), teve como objetivo geral analisar as políticas socioeducativas de inclusão desses adolescentes na sociedade brasileira, marcada por profundas contradições e desigualdades socioeconômicas. A pesquisa, de natureza qualitativa, ancorou-se no método dialético, de modo especial na categoria contradição. Apoiou-se na produção bibliográfica, nas legislações e documentos, bem como em dados estatísticos sobre adolescentes autores de atos infracionais.

Ao abordar as políticas educacionais, ^{Moreira (2019}) refere que muitos educadores apontam que especificidades, tais como segurança e periculosidade dos jovens, devem ser observadas para o bom funcionamento do trabalho. Considerando o discurso desses profissionais, percebe-se a necessidade de uma pedagogia específica para trabalhar com esses adolescentes, pois o privilegiamento da segurança, em detrimento de ações educativas, não pode ser tratado como um projeto pedagógico. À vista disso, as medidas socioeducativas somente obterão êxito quando articuladas aos processos educacionais e às políticas educativas.

Diante de todas as pesquisas analisadas, depreende-se que a atenção voltada para a educação dos adolescentes internados é um tema de grande relevância, pois contribui para a redução das desigualdades educacionais e sua (re)integração social. No entanto, para que isso ocorra, a medida socioeducativa não deve obedecer apenas ao formalismo procedimental, ser o mero cumprimento de atividades com o propósito de prestar contas ao juízo, mas transitar no âmbito familiar, social e psicológico do adolescente, a fim de oportunizar que este consiga refletir sobre os motivos pelos quais está cumprindo a medida. Diante dessa perspectiva, a promoção de práticas educativas para além da permanência dentro das instituições aparece como uma possibilidade mais otimista para o futuro, reintegrando o adolescente ao convívio extramuros após o cumprimento da medida socioeducativa.

CONCLUSÃO

Buscou-se, nesta pesquisa do estado do conhecimento, analisar o que os Programas de Pós-Graduação brasileiros produziram acerca das práticas pedagógicas que constituem a socioeducação entre os anos de 2015 e 2019. Dessa forma, a partir da análise das produções científicas encontradas no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, verificou-se que os aspectos relacionados ao funcionamento das unidades que compõem o sistema de justiça especializada para o atendimento das crianças e adolescentes em posição de infratores, de modo geral, não têm sido objeto de estudo aprofundado no Brasil, quando em comparação com outras temáticas.

A corroborar esta afirmação está o fato de que para dar início ao caminho que teceria esta pesquisa, lançou-se mão de outros descritores até delinear o presente objeto de estudo. Quando, por exemplo, utilizou-se o descritor “formação continuada”, o banco de registros apresentou 167.555 documentos acadêmicos acerca do tema, enquanto a pesquisa pelo descritor “ socioeducação” registrou apenas 237 produções, frisa-se que em ambas as situações não houve o refinamento da pesquisa.

À vista disso, ante a necessidade de refletir acerca de um assunto pouco debatido na comunidade acadêmica, elegeu-se o descritor “socioeducação” para dar início ao caminho metodológico proposto. Após o refinamento da pesquisa, optando-se apenas por dissertações e teses publicadas no lapso temporal decorrido entre os anos de 2015 e 2019, tendo como recorte os trabalhos produzidos na área da educação, foram localizados 19 registros, dentre os quais apenas 7 foram selecionados para análise.

Dos documentos acadêmicos analisados, 5 deles possuem os profissionais que atuam com a socioeducação como protagonistas das pesquisas, enquanto nos outros 2 as questões relacionadas aos profissionais que atuam com a socioeducação aparecem como pano de fundo de trabalhos que discutem questões referentes à escolarização e desafios à inclusão dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação. Essa diferença está justificada pelo critério adotado na pesquisa, a qual priorizou trabalhos que versassem sobre as práticas pedagógicas dos profissionais que atuam nesse contexto. Ademais, verificou-se que dos documentos acadêmicos selecionados, 5 foram desenvolvidos em instituições públicas e 2 em instituições privadas.

Os trabalhos analisados são uníssonos ao referir a importância que os socioeducadores ocupam no trabalho desenvolvido junto aos adolescentes internados nos centros de atendimento, ainda mais considerando a peculiar condição de desenvolvimento da personalidade em que os adolescentes se encontram. Referem que muitas ações dos socioeducadores se afastam da prática ético-pedagógica preconizada pelas legislações e documentos norteadores das medidas socioeducativas, atentando para o despreparo de alguns profissionais que atuam no Sistema Socioeducativo. De modo geral, o grande desafio da socioeducação está em fazer com que esse conjunto de medidas não seja meramente punitivo, mas que de fato a palavra educação presente na expressão se sobreponha ao caráter sancionatório, rompendo de vez com as doutrinas preconizadas pelos códigos anteriores. Para que não se incorra no erro de achar que qualquer sanção possui finalidade educativa.

As pesquisas selecionadas apontam pistas acerca de uma necessária formação prévia e continuada que contemple tanto o aspecto pessoal e profissional dos professores, como da equipe técnica que conduzem os adolescentes infratores dura este processo, para que estejam aptos a atuar em um sistema multidisciplinar e complexo como a socioeducação. Os cursos de formação continuada, nos mais diversos métodos propostos nos trabalhos analisados, aparecem como um ambiente propício para que os profissionais envolvidos nesse processo possam repensar suas práticas pedagógicas, a fim de atribuir sentido ao trabalho que desenvolvem junto aos socioeducandos.

Não se desconhece a previsão de oferta de cursos de formação continuada para os socioeducadores pelo Plano Nacional do SINASE até o ano de 2023. No entanto, verificou-se também uma lacuna no que concerne ao levantamento dos cursos de formação já ofertados até o momento, bem como no que diz respeito aos assuntos abordados, a modalidade de oferta, se presencial ou a distância.

Compreende-se que pesquisar em centros de atendimento socioeducativo é desafiador e por muitas vezes burocrático, mas fica o questionamento acerca do que está levando os pesquisadores brasileiros a não produzirem com afinco sobre área? Em que momento deixamos de olhar esses adolescentes e, por conseguinte, para os profissionais que atuam com a socioeducação? Afinal, como bem escreveu ^{Arroyo (2010}, p. 108) “uma renovação de conteúdos não pode ser avaliada apenas pelas novas temáticas que inclui, mas pelos silêncios e esquecimentos que não inclui”.

Ante o exposto, refletir sobre a formação dos socioeducadores é uma articulação possível e necessária. Contudo, a pesquisa revela a premência de estudos acadêmicos e pesquisas científicas que reflitam sobre a qualificação e a capacitação de habilidades e de competências dos profissionais para lidar com a complexidade que a socioeducação exige, no sentido de fazê-los refletir acerca de suas práticas e problematizar a perspectiva da política de formação continuada e seus efeitos. Almeja-se, portanto, que os dados apresentados possam contribuir com a comunidade acadêmica não só no sentido de avançar com as pesquisas, mas também na estruturação, qualificação e funcionamento do Sistema Socioeducativo, a fim de garantir a perfectibilização dos direitos dos socioeducandos, consagrados pelo ideário da proteção integral à criança e ao adolescente.