Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação
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Abstract
BOAVENTURA, Edivaldo M.. O regime federativo e os sistemas de educação. Ensaio: aval. pol. públ. educ. [online]. 1994, vol.01, n.03, pp.41-58. ISSN 0104-4036.
Visa este trabalho a apresentar a questão do federalismo brasileiro e seus reflexos na Educação. Sendo o Brasil um Estado Federal, possui uma organização educacional que acompanha descentralizadamente as esferas políticas e constitucionais - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estas entidades políticas e administrativas se organizam educacionalmente e funcionam de acordo com as suas próprias regulamentações, vindo a constituir sistemas de ensino, expressão consagrada legalmente desde a Constituição de 1946 como sinônimo de sistema de educação