Introdução

O Plano Nacional de Educação é um documento que possui força de lei, visto que estabelece metas a fim de assegurar o direito à educação de qualidade num Município, Estado ou país, dentro do prazo de dez anos. O tempo de duração do plano faz deste um instrumento pelo qual busca-se assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais para além dos governos. Outro aspecto diz respeito à mobilização e colaboração dos entes federados, uma vez que as metas estão relacionadas a todos os níveis e etapas da educação.

A Constituição Federal (^{Brasil, 1988}) e a LDB (^{Brasil, 1996}), estabelecem o regime de colaboração entre os entes federados para organização da educação nacional. O Plano Nacional de Educação - PNE -, aprovado pela lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014 (^{Brasil, 2014}), estabelece a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no que se refere à elaboração ou adequação de seus planos de educação tendo como referência o plano nacional.

A partir da aprovação do PNE em 2014, os municípios tiveram um prazo de um ano para elaboração ou ajustamento de seus planos. Destaca-se que a elaboração dos planos municipais de educação deveria ocorrer com o envolvimento da população, bem como a revisão e seu monitoramento deve processar-se de forma democrática e participativa.

O município de São Roque/SP está localizado na Sub-região 2 da Região Metropolitana de Sorocaba - RMS. Considerando que em 2025 se encerra o prazo para o cumprimento das vinte metas estabelecidas no plano (^{São Roque/SP, 2015}), destaca-se a relevância da organização, avaliação e monitoramento de suas metas, a fim de assegurar sua execução e cumprimento.

De acordo com o PME de São Roque/SP (^{São Roque/SP, 2015}), o monitoramento das metas deverá ocorrer de forma contínua, com avaliações periódicas anuais. Por conseguinte, o intuito desta pesquisa foi analisar o alcance das metas definidas no PME de São Roque/SP, tendo em vista à avaliação quanto ao monitoramento e acompanhamento das ações realizadas para o cumprimento de suas respectivas estratégias e metas. Compreende-se que o acompanhamento sistemático do alcance das metas, requer monitoramento contínuo e avaliações periódicas, envolvendo as instâncias responsáveis e a participação democrática.

Diretrizes para avaliação e monitoramento dos planos municipais da educação a partir do PNE

O MEC elaborou uma plataforma digital intitulada PNE em movimento, a fim de possibilitar o acesso ao público quanto as informações pertinentes ao status da abrangência das metas dos planos decenais, tanto em nível nacional, bem como estadual e municipal. No ano de 2016, foi publicado o Caderno de orientações sobre monitoramento e avaliação dos PMES, a fim de direcionar as etapas e processos de monitoramento e avaliação dos planos de educação. Este compreende quatro etapas, a saber: etapa 1: organizar o trabalho; etapa 2: estudar o plano; etapa 3: monitorar continuamente as metas e estratégias; etapa 4: avaliar o plano periodicamente. a ferramenta é composta, além disso de: agenda de trabalho, fluxo de monitoramento e fluxo de avaliação. (^{Brasil, 2016}).

O site PNE em movimento apresenta quais Estados e municípios consentiram no tocante a adesão à assistência técnica para monitoramento e avaliação dos planos. Os dados dispostos no website demonstram que das 27 unidades federativas, 25 aderiram ao programa. No Estado de São Paulo, nota-se que de um universo de 645 municípios, 619 dispõem de adesão.

O município de São Roque/SP assentiu à adesão à assistência técnica para monitoramento e avaliação dos planos de educação. O termo de adesão foi reconhecido em 19 de abril de 2016. O termo consiste na formação, orientação e acompanhamento da comissão instituída para este fim, seguindo a metodologia do Caderno de orientações para monitoramento e avaliação dos planos municipais de educação¹.

No que concerne ao PNE em movimento, este apresenta os dados técnicos da comissão coordenadora por Estado e por município, mediante uma ficha técnica, logo observa-se que a comissão do Estado de São Paulo, que envolve a Secretaria da Educação, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, o Conselho Estadual de Educação, o Fórum Estadual de Educação, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. O Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo foi instituído pela lei n. 16.279, de 8 de julho de 2016 (^{São Paulo, 2016}).

No que concerne aos referenciais que constam na ficha técnica alusiva ao município de São Roque/SP, localizada no portal PNE em movimento, apresenta a periodicidade da avalição e o ato Legal de nomeação da comissão coordenadora e da equipe técnica, por meio da portaria n. 286/15, de 6 de março de 2015.

Por conseguinte, a ficha técnica demonstra a existência de uma equipe técnica responsável, porém a qualidade da digitalização prejudicou os dados do documento, visto estar fora do enquadramento, não sendo possível visualizar na integra os integrantes da equipe. A comissão coordenadora responsável do município de São Roque/SP divulgada na ficha técnica é descrita da seguinte forma, com seus segmentos e representantes.

Na página da internet do PNE em movimento, consta a agenda de trabalho da comissão coordenadora do Estado de São Paulo, contendo as etapas I, II, III e IV; junto com os respectivos prazos de cumprimento, responsável.

A agenda de trabalho da comissão coordenadora do município de São Roque/SP pormenoriza em cada uma das etapas, as ações, os responsáveis, os prazos, inclusive detalha as ações no item observações, contudo, de igual modo no tópico concluído em, não apresenta uma data precisa de finalização.

Como se pode notar no quadro acima, a 1ª etapa representa a organização do trabalho e concentra-se em reuniões de divisão de tarefas, de formação na sede da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e com a comissão de coordenação de discussão do PME e a equipe técnica do Departamento de Educação.

Ao analisar a etapa 1, observa-se que a equipe técnica do Departamento de Educação - DE -, estava envolvida de forma sistemática nas reuniões e formações. Noutro momento, também os chefes de divisão, tanto do infantil, quanto do fundamental do DE e numa única ocasião menciona-se a participação de um membro do CME/SR.

A 2ª etapa da agenda de trabalho da comissão coordenadora do município de São Roque/SP, correspondeu a estudar o plano.

As ações elencadas e descritas acima, referentes a 2ª etapa na agenda de trabalho, levam em conta a busca e análise de dados; reunião e divisão de tarefas nos fóruns de discussão; estudo do PME detalhadamente por metas. Nos dias 14/06 e 19/06/2018, observa-se o envolvimento e participação do CME/SR em reuniões, divisão de tarefas, exposição da metodologia dos trabalhos. Outro dado revelado na agenda é em relação ao ano, visto que apresenta procedimentos em 2016 e, em seguida salta para 2018. É possível que os trabalhos tenham cessado e posteriormente foram retomados, situação observada também na etapa 1 e que se repetem nas demais etapas, 3 e 4. Ademais, a partir de 2019 não há qualquer referência de ação de monitoramento.

A seguir, se detalha a 3ª etapa do trabalho, relacionada ao monitoramento contínuo das metas e estratégias.

Observa-se que na 3ª etapa, as ações consideram a coleta de dados e análise, além de preenchimento da parte B e C do documento. Conforme representado na agenda acima, no ano de 2018, os responsáveis realizaram o preenchimento da ficha de monitoramento partes B e C, referente as 20 metas estabelecidas no PME de São Roque/SP, todavia, estes dados não estão disponíveis no site PNE em Movimento.

A 4ª etapa correspondeu a avaliar periodicamente o plano. Dentre as ações estabelecidas, contemplou-se a consulta pública; sistematização de informações; validação de relatório por meio do secretário municipal e encaminhamento a comissão coordenadora, para análise e aprovação. Nota-se, no quadro 5, o envolvimento dos responsáveis na elaboração de relatório descrito como documento final e na preparação para consulta pública, no ano de 2018. Também consta a elaboração da portaria n. 587, de 18 de maio de 2017, de nomeação dos membros da comissão coordenadora.

Experiências sobre o monitoramento e a avaliação dos planos de educação

A Diretoria de Cooperação e Planos de Educação - Dicope - e Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - Sase -, do MEC, desde 2016 prepararam e implantaram, por meio da rede de assistência técnica para os planos de educação, uma metodologia que viabiliza aos entes federados coordenar e efetivar os processos de monitoramento e avaliação de seus planos. O Caderno de orientações para monitoramento e avaliação dos planos municipais de educação (2016) que é um documento organizado a fim apoiar os municípios neste processo de monitoramento e avaliação, apresenta quatro etapas sugeridas, descritas a seguir.

Etapa 1: organizar o trabalho

O primeiro passo é confirmar se o plano em vigência define ou não instancias responsáveis pelo monitoramento e avaliação. Levando em conta a autonomia local:

Em caso de não haver instâncias responsáveis definidas, sugere-se que a Secretaria de Educação considere os integrantes da comissão coordenadora responsável por organizar o processo de elaboração ou adequação e a equipe técnica que o assessorou.

Recomenda-se que a Secretaria de Educação componha uma equipe técnica para atuar no levantamento e na sistematização de dados e informações relativas ao plano. É imperativo que o CME e o Fórum Municipal de Educação participem da comissão. Além disso, que todos os envolvidos estejam articulados e a par de suas funções.

Em seguida, é fundamental selecionar os instrumentos de coleta de dados com o propósito de produzir informações para o monitoramento e, os relatórios de avaliação. Apresenta-se a ficha de monitoramento do plano municipal de educação, organizada em três etapas de trabalho propostas: organizar o trabalho; estudar o plano; e monitorar continuamente as metas e estratégias.

Etapa 2: estudar o plano

A segunda parte do trabalho sugere à equipe técnica uma releitura do plano, relacionando as metas e as estratégias cronologicamente, facilitando a consulta e controle dos processos de execução. Este momento recomenda a utilização da Parte B da Ficha de monitoramento do plano.

Destaca-se a relevância da organização cronológica, visto que o processo de monitoramento e avaliação deve produzir aportes para a elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário a serem executados em anos futuros, considerando as metas do plano de educação. As metas previstas nos planos municipais são, em via de regra, decenais, sendo atribuição dos dirigentes efetivar parte do alcance no decorrer do seu período de gestão. É imprescindível a articulação dos planos de educação com os demais instrumentos de planejamento utilizados na gestão pública, levando em conta o ciclo de planejamento público apresentado a seguir.

Fonte: PNE em Movimento

Figura 1 Disposição dos Planos de Educação e dos Planos Plurianuais de Governo (PPA) na linha do tempo 

Os recursos necessários para execução das metas deverão compor os orçamentos da União e dos estados a fim de dar apoio técnica e financeiramente aos municípios por toda vigência do plano. Na prefeitura, instrumentos de planejamento precisarão ser vinculados ao plano decenal de educação: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, plano de ações articuladas, entre outros.

Etapa 3: monitorar continuamente as metas e estratégias

É necessário que a sociedade esteja ciente das metas atingidas e das estratégias realizadas, assegurando a transparência das ações e o controle social do plano. Assim sendo, um dos instrumentos utilizados com a finalidade de aferir a evolução da meta é o indicador.

Para cada meta, o indicador deveria ter sido definido durante o processo de elaboração ou adequação do plano, ou aqueles sugeridos no portal PNE em Movimento, nota-se a existência de planos com metas elaboradas utilizando indicadores e fontes sugeridos pelo Ministério da Educação; planos com metas elaboradas que dependem de indicadores e fontes próprios do município; planos com metas elaboradas de forma genérica, para as quais não existe possibilidade de estabelecer indicadores mensuráveis.

Estabelecidos os indicadores e as fontes de dados, a equipe técnica poderá encarregar-se de preencher a Parte C da ficha de monitoramento.

Etapa 4: avaliar o plano periodicamente

Os planos municipais aprovados devem dispor de um mecanismo que determine o período de avaliação. Nessa direção, os relatórios anuais de monitoramento efetuados pela comissão coordenadora deverão ser analisados, pela equipe técnica, a fim de elaborar a avaliação do plano municipal de educação - versão preliminar.

A seguir, da elaboração da versão preliminar do modelo propositivo de avaliação do Plano Municipal de Educação, a equipe técnica encaminhará a secretaria municipal de educação para análise e debate, tal como nos ciclos anuais de monitoramento, compreendendo os avanços ou não e, a posteriori autenticando o trabalho técnico da equipe responsável; e enviando oficialmente, a Avaliação do plano municipal de educação - versão preliminar à comissão coordenadora para análise e aprovação.

A versão preliminar poderá ser usada para debate nas audiências públicas de avaliação dos resultados atingidos, podendo surgir a partir disso sugestões para a alteração da lei do plano. Compete ao dirigente municipal, as unidades de ensino, às equipes técnicas da prefeitura, os parlamentares e as representações da sociedade estar atentos e prontos para o debate.

Desde a instituição do plano, é fundamental o monitoramento de sua execução, reforçando o processo com avaliações periódicas. A agenda de trabalho pode se subdividir com base nos processos de organização de cada um dos grupos envolvidos: agenda de trabalho do processo de monitoramento e avaliação do plano de educação. A questão primordial é não deixar para o término da vigência do plano para realizar a análise das metas que não foram alcançadas.

Por conseguinte, foi selecionado um relato de experiência, de abordagem descritivo/reflexiva, da Coletânea de Relatos de Experiência sobre o Monitoramento e a Avaliação dos planos de Educação (Brasil, 2016b), que apresenta o trabalho realizado pela rede de assistência técnica da Dicope/Sase/Mec, no período de 2016 e 2018, no acompanhamento de grupos de municípios do Rio Grande do Sul, sob a ótica dos processos formativos para o direcionamento e execução das ações de monitoramento e avaliação dos PMEs.

O relato é a experiencia de um sujeito como Avaliador Educacional (AE) supervisor, descreve que devido a troca de dirigentes e restrição de despesas em virtude da conjuntura política dos municípios, foi necessário adequação dos planejamentos. As atividades formativas desenvolvidas para o monitoramento de avaliação dos PMEs, ocorreram pontualmente com a participação dos municípios de forma presencial.

No que se refere a participação dos municípios nas formações presenciais, sendo um grupo de 34 (trinta e quatro) municípios atendidos, mesmo diante das mínimas ausências, notou-se algumas dificuldades, dentre as quais: redução de despesas; convergência de agendas; necessária sensibilização da importância da tarefa; falta de conhecimento sobre a dinâmica da participação popular e democrática, imprescindível a elaboração e acompanhamento desses documentos, entre outros.

A primeira etapa da metodologia desenvolvida com as equipes técnicas, consiste na organização do trabalho, evidenciou-se que alguns municípios já contavam com FMEs (Fóruns Municipais de Educação), formados desde o período de elaboração dos PMEs. Porém, a grande maioria foi compelida a instituir a partir da aprovação do PME.

A segunda etapa da metodologia que compreende o estudo do PME, empreendeu grandes esforços, visto que o movimento de aprofundar o estudo de cada meta e suas estratégias, levou também a outro extremamente necessário, a relação destas com às previsões orçamentárias.

As secretarias de educação tiveram que entrar em contato com documentos que ficavam em geral, no conhecimento e no domínio de outras pastas. No momento de preencher a ficha de monitoramento com base no estudo realizado, muitos municípios encontraram-se num cenário definitivamente alarmante, uma vez que para algumas estratégias não havia previsão orçamentária, impossibilitando a execução das metas nos prazos previstos. Logo, precisa haver dialogo das secretarias de educação com as demais, apontando que o planejamento financeiro do munícipio necessita estar fortemente alinhado aos PMEs, prevendo orçamento adequado ao cumprimento das metas.

A terceira etapa da metodologia refere-se ao monitoramento contínuo das metas. A fim de cumprir essa tarefa, as equipes técnicas tiveram que recorrer aos dados produzidos por fontes oficiais e locais. O fator limitante do trabalho foi propriamente a dificuldade no levantamento de dados, levando em conta a periodicidade com que as fontes oficiais são produzidas, por exemplo, o Censo Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cada dez anos, o que inviabiliza a análise atual do avanço das metas. Em contrapartida, os dados locais, raramente convergem com os dados oficiais, em função de serem organizados baseado em metodologias variadas em espaços-tempo também distintos.

A quarta etapa da metodologia diz respeito à avaliação periódica do PME. Observa-se algumas correlações entre os municípios, tais como: a necessidade de esforços para a mobilização de sujeitos para um processo que deveria envolver representações plurais; falta de envolvimento das demais redes de ensino; as consultas públicas nem sempre são consideradas.

Apesar de suas especificidades, os municípios enfrentam situações bastantes semelhantes. Entre as dificuldades apresentadas, a saber: o preenchimento dos instrumentos de planejamento e a articulação e mobilização dos representantes das instituições para o trabalho, entre outras.

Do prisma das equipes técnicas, destaca-se o relato de um dos participantes referentes as formações presenciais:

Técnico 6: O trabalho de orientação e assessoria foi de fundamental importância para a elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação do meu município. Os encontros de formação nos deram segurança e direção ao trabalho, além da importância da troca de experiencia. (Brasil, 2016b).

No tocante as percepções tanto da Rede de Assistência Técnica, quanto das equipes técnicas dos municípios, consideram-se a relevância dos processos formativos desenvolvidos, viabilizando aos municípios a oportunidade de uma melhor apropriação da metodologia e articulação quanto aos princípios norteadores do planejamento da política pública.

Os relatórios dos ciclos de monitoramento do PNE e o recorte do município de São Roque/SP

a) Relatório do 1º Ciclo de Monitoramento de Metas do PNE: Biênio 2014 - 2016 e os resultados do PME do município de São Roque/SP

O documento Relatório do 1º Ciclo de Monitoramento de Metas do PNE: Biênio 2014 - 2016 (Brasil, 2016), desenvolvido pelo Inep, viabiliza informações sobre o panorama das metas do PNE para o respectivo período. Vale ressaltar que as metas estabelecidas são de responsabilidade conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além disso, destaca-se que os PMEs deveriam estar em consonância com o PNE e alinhados com os PEEs. A seguir, apresenta-se brevemente as 20 metas estabelecidas e os desdobramentos na delimitação de tempo mencionada, conforme documento supracitado:

A análise das trajetórias das duas dimensões do Ideb, taxa de aprovação e desempenho dos alunos, demostra aumento da taxa de aprovação, no entanto, estagnação na aprendizagem (proficiência média) dos alunos do 9° ano do EF e declínio no desempenho dos alunos do 3° ano do EM. No mesmo período, as médias de proficiência em Língua Portuguesa (leitura) e em Matemática sinaliza estagnação e diminuição da média de proficiência, para os alunos do 9° ano do EF, enquanto, para os alunos do 3° ano do EM, houve queda das médias de proficiência nas duas áreas.

No tocante ao PME de São Roque/SP e suas 20 metas estabelecidas (^{SÃO ROQUE/SP, 2015}), em 2016, iniciou-se as primeiras tentativas de monitoramento das metas conforme observa-se na agenda de trabalho e nas atas do CME de São Roque/SP (CME/SR). No entanto, as atas demonstram que sem sucesso, devido ao cancelamento das sessões por ausência de quórum. Além disso, o website “PNE em movimento” não apresenta relatório de acompanhamento das metas do PME do município de São Roque/SP.

b) Relatório do 2º Ciclo de Monitoramento de Metas do PNE: 2018 e os resultados do PME do município de São Roque/SP

O Inep otimizou o documento Relatório do 2º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação - 2018 (^{Brasil, 2019}), a fim de oportunizar a visibilidade de informações sobre a perspectiva das metas do PNE (^{Brasil, 2014}) para o ciclo. As 20 metas estabelecidas, estão descritas na integra no item: a, anterior a este, os demais ciclos apresentarão tão somente os desfechos das etapas. Em seguida, aponta-se as 20 metas de modo sintético, conforme Relatório do 2º Ciclo (^{Brasil, 2019}):

Tal como explanado anteriormente não existe acesso aos relatórios de nenhum dos ciclos no tocante às metas do PME de São Roque/SP (^{São Roque/SP, 2015}), no site do “PNE em movimento”, por conseguinte, o que impossibilita a descrição do acompanhamento das metas. Todavia, o registro das atas do CME/SR para o período demonstra que em 2017, durante a reunião do conselho a assistente técnica educacional designada pelo Departamento de Educação, com o propósito de estar à frente dos trabalhos de execução das metas do plano, mencionou a existência de uma comissão responsável pelo acompanhamento das metas do PME, constituída por membros do conselho, do Departamento de Educação e por entidades do município. Ademais, consta no mesmo ano, a constituição das Câmaras por membros do conselho, a subdivisão das metas em blocos, a fim de monitorar o plano (^{CME/SR, LIVRO ATA 2, 2017}).

A ata de 14/06/2018 do CME/SR, aponta um chamamento aos trabalhos de monitoramento e avaliação do plano. Tal ação de chamamento, confirma a hipótese de que em 2018, há a retomada dos trabalhos, conforme agenda de trabalho. O registro refere-se as etapas de monitoramento do PME, explicitadas em formação ocorrida na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Professores, com a participação de um membro do conselho; entrega da agenda de trabalho à comissão técnica, em 2017 e, aprovada pelo MEC; a composição da equipe técnica, a saber: membros do Departamento de Educação subdivididos nos grupos e metas e divisão de grupos para acompanhamento das metas. (^{CME/SR, livro ata 2, 2018}).

A ata de 20/07/2018 aponta a conclusão do preenchimento dos grupos das metas por parte dos conselheiros, entretanto, as demais atas do ano corrente não apresentam qualquer discussão sobre o acompanhamento das metas do plano.

c) Relatório do 3º Ciclo de Monitoramento de Metas do PNE: 2020 e os resultados do PME do município de São Roque/SP

A compilação relatório do 3º ciclo de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação - 2020 (^{Brasil, 2020}), foi feita pelo Inep, com a finalidade de trazer informações a respeito da conjuntura das metas do PNE para o ciclo. Assim sendo, segue abaixo de forma suscinta as 20 metas, de acordo com o relatório do 3º ciclo (^{Brasil, 2020}):

O gasto público em educação, representando despesas pagas e restos a pagar pagos, gastos tributários, gastos com receitas parafiscais e subsídios, em educação, em proporção ao PIB, apresentou percentual de: 5,5% em 2015, 5,6% em 2016 e 5,4% nos anos seguintes. Os gastos públicos em educação expandiram de R$ 375,1 bilhões em 2015 para R$ 377,1 bilhões em 2016, apresentaram queda chegando a R$ 368,8 bilhões em 2018. De 2015 a 2017.

Visto que o objetivo da meta é de ampliação do investimento público em educação pública, atingindo 7% do PIB até 2019 e 10% do PIB até 2024, os resultados observados de cerca de 5% e 5,5% do PIB, demostram grande desafio para o alcance da meta.

Tendo em vista, o acompanhamento ao PME de São Roque/SP, conforme análise das atas das sessões no referido período observa-se no ano de 2019 (CME/SR, LIVRO ATA 2, 2019), que o PME não constitui assunto da pauta das sessões. Entrevista realizada com os conselheiros em 2020 (^{SILVEIRA, 2021}), revela que o foco das discussões das sessões do conselho foram assuntos referente a pandemia da COVID 19 e a reformulação de documentos do CME/SR.

d) Relatório do 4º Ciclo de Monitoramento de Metas do PNE: 2022 e os resultados do PME do município de São Roque/SP

O relatório do 4º ciclo de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação - 2022 (Brasil, 2022), é uma publicação do Inep, organizada com o objetivo de divulgar as bases de dados referente a contextualização das metas do PNE para o período. As 20 metas estabelecidas no PNE, encontram-se a seguir de modo conciso de acordo com o Relatório do 4º Ciclo (^{Brasil, 2022}):

O gasto público em educação em proporção ao PIB, representando despesas pagas e restos a pagar pagos, gastos tributários, gastos com receitas parafiscais e subsídios, em educação, foi de 5,5% em 2015, 5,6%, em 2016, 5,4% em 2017, 5,3% em 2018 e 2019 e 5,4% em 2020. Os gastos públicos em educação cresceram de R$ 409,1 bilhões em 2015 para R$ 411,1 bilhões em 2016, porém decaiu para R$ 401,7 bilhões, em 2018, em 2019, R$409,1 bilhões e em 2020 baixou para R$404,1 bilhões.

Considerando que a meta é de ampliação do investimento público em educação pública, compreendendo 7% do (PIB) até 2019 e 10% do PIB até 2024, os resultados observados indicam que há grandes desafios para o alcance da meta.

No tocante ao panorama do PME de São Roque/SP para o período, a partir de acesso as atas das reuniões do conselho concernentes a 2021, disponíveis no portal da Prefeitura Municipal de São Roque/SP, demonstram que o acompanhamento as metas do PME não compreendiam objeto de discussão das pautas das sessões, prosseguiram em destaque assuntos pontuais referentes aos novos rumos da educação, em razão da pandemia da Covid-19.

Monitoramento e avaliação do PNE e o recorte da realidade do município de São Roque/SP

A elaboração bem como a revisão e monitoramento dos planos de educação em quaisquer esferas, deve processar-se de forma democrática e participativa com o envolvimento da população e da comunidade, a fim do alcance de suas metas e estratégias.

Com o propósito de garantir a consecução dos planos, ressalta-se a relevância da constituição de espaços democráticos de participação e acompanhamento e, a necessidade de revisões periódicas e elaboração de ações de direcionamento para atingimento das metas constituídas no plano.

Para o cumprimento de um Plano de Educação condizente aos desafios de cada realidade e as mudanças que porventura ocorram na organização da sociedade e da política local, regional e nacional, deve-se realizar revisões periódicas de seu conteúdo, avaliando-se o que foi cumprido, o que não foi cumprido e porque não o foi, e formular estratégias para garantir o cumprimento das metas no prazo restante de vigência do Plano. (Ação Educativa, 2013b, p. 21).

Considerando as referências apresentadas pelo documento Balanço do Plano Nacional de Educação (^{Brasil, 2021}), que discorre sobre o acompanhamento das metas do PNE, organizado como orientador das metas cumpridas e ainda não cumpridas do plano. As metas do PNE (^{Brasil, 2014}) abrangem seus objetivos, estratégias e, seus respectivos prazos a serem cumpridos ao longo dos anos de vigência do plano, portanto, apresenta-se a situação das 20 metas estabelecidas, conforme o balanço do Plano Nacional de Educação (2021).

Com relação à meta 13, cuja situação apresenta-se como parcialmente cumprida, embora o objetivo de ampliar para 75% o percentual de docentes com mestrado ou doutorado na educação superior, foi alcançado em 2015 e; igualmente, o objetivo de ampliar para 35% o percentual de docentes com doutorado na educação superior, foi atingido em 2014. Entretanto, existe uma disparidade entre rede pública e privada, o Balanço do Plano Nacional de Educação (2021), detalha:

Na rede pública, 84,3% dos docentes possuíam mestrado ou doutorado em 2014, sendo que 55,7% do total eram doutores. São esses altos índices que fazem com que o conjunto do sistema referido no texto da meta supere os objetivos estabelecidos. Em 2019, último ano com dados disponíveis, a porcentagem de professores do ensino superior privado que possuía doutorado era 25,7%, menos da metade do percentual observado na rede pública. No ritmo em que tem avançado desde o início do PNE, a rede privada cumprirá até 2024 a proporção de mestres e doutores entre seu corpo docente, mas não a proporção de doutores. (^{Brasil, 2021}, p. 14)

A partir do quadro 6, compreende-se que existe um longo caminho a ser trilhado para o cumprimento de todas as metas do PNE, que envolve todos os municípios e UFs do Brasil. A discussão, contudo, se apresenta em relação ao curto espaço de tempo, já que a vigência final do plano é 2024 e, além disso os desafios são gigantescos, pensando em todas as diversidades regionais do país.

O CME é um dos órgãos responsáveis no que se refere a elaboração, execução, bem como ao acompanhamento e avaliação do PME, pois, “havendo um conselho municipal de educação, com poder normativo ou somente consultivo, é dele o papel primordial de inspirar, incentivar, cobrar e orientar todo o processo de elaboração, execução e avaliação do PME” (^{Monlevade, 2004}, p. 40).

Em vista disso, buscou-se analisar as atas do CME/SR com o propósito de entender a participação do conselho e algum encaminhamento referente ao plano. Conforme apresenta ^{Silveira (2021}), as atas do conselho explicitam que o ano de 2016 posterior ao ano de aprovação do PME de São Roque/SP, aprovado pela Lei n. 4.442 de 13 julho de 2015 (^{SÃO ROQUE/SP, 2015}), houve tentativa de reuniões para andamento do plano, porém em virtude do não comparecimento de no mínimo 50% dos conselheiros, houve cancelamento da sessão, por conta do não atingimento do quórum previsto no artigo 24 do Regimento Interno. (^{São Roque/SP, 1998}).

No ano de 2017, o registro das atas do CME/SR aponta que no mês de fevereiro o conselho deliberou por encaminhar ofício à Câmara Municipal de São Roque/SP a fim de compreender acerca da conjuntura da aplicação do PME até a ocasião, contudo observa- se a ausência de registro em ata de resposta ao ofício. A sessão de 06 de junho de 2017, cujo assunto seria sobre a avaliação e monitoramento do PME, não teve o número regimental estabelecido de membros para realizar-se (^{Silveira, 2021}).

O registro da ata da sessão extraordinária de 12 de junho de 2017, referência a condução por meio da assistente técnica educacional designada pelo Departamento de Educação para estar à frente do trabalho de execução das metas do plano, que comentou sobre a existência de uma comissão responsável pelo acompanhamento das metas do PME, formada por membros do conselho, do Departamento de Educação e por entidades do município. Além disso, na mesma sessão menciona-se a divisão das câmaras e a distribuição das metas por blocos. (CME/SR, livro ata 2, 2018).

Na sessão seguinte, em 21 de junho de 2017, cita a constituição das câmaras por representantes do CME/SR para monitoramento do plano, inclusive a subdivisão das metas: “metas 1-2-3; metas 5-7-9; meta 6; metas 10-11; meta 4; meta 8; metas 15-16; metas 17-18; metas 12-13-14 e metas 19-20.” (^{Silveira, 2021}, p. 94). Observa-se que as atas do ano corrente não apresentam mais nenhuma alusão a continuidade dos trabalhos.

Na sessão de 14 de junho de 2018, aponta que a assistente técnica educacional responsável externou a imprescindibilidade de iniciar os trabalhos de monitoramento e avaliação do plano. Mencionou aliás sobre as etapas de monitoramento explicitadas em reunião de formação ocorrida em São Paulo na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Professores, nos dias 15 e 16/05/2018; cujo membro do conselho esteve presente num dos dias. Elucidou ainda que a metodologia atende às orientações do MEC/Sase e Undime, sendo os documentos enviados à presidente por meio eletrônico. (CME/SR, livro ata 2, 2018).

A referida sessão registra ainda que a técnica responsável, explicou a situação atual do monitoramento do PME, porém o documento não detalha a conjuntura; recordou as ações realizadas pelos membros do conselho registradas em documento e encaminhadas à comissão técnica, em 2017 e, aceitas pelo MEC. Entregou cópia da primeira demanda encaminhada: a agenda de trabalho do município de São Roque/SP e explicou sobre a composição da equipe técnica, a saber: membros do Departamento de Educação, subdivididos nos grupos e metas. Expôs inclusive quanto ao prazo das metas de dez anos o que prevê a dificuldade do município em cumprir as estratégias que envolvem recursos financeiros.

É importante lembrar também que a implementação das metas previstas no Plano de Educação requer a definição dos recursos necessários. Sem os recursos financeiros necessários, sua execução será muito difícil. Vale lembrar que na história brasileira já tivemos planos sem os recursos financeiros compatíveis com as metas previstas e o resultado foi a não aplicação do Plano, no tempo e velocidade necessários para responder as demandas sociais. (Ação Educativa, 2013a, p. 36)

Os recursos financeiros são fundamentais, para tanto, deve haver articulação do PME com os planos locais e as políticas de financiamento. Além disso, na mesma ocasião a técnica responsável, explicou quanto aos indicadores que demonstram se as metas estão sendo cumpridas, a dificuldade relativa as informações dos dados oficiais que ocorrem bianualmente, porém, a lei estabelece avaliação anual. Sob a condução da presidente do CME/SR, houve a divisão de grupos para acompanhamento das metas:

Grupo 1: metas 1-2-3- Universalização da demanda; Grupo 2, metas 5-7-9- Alfabetização e Aprendizagem; Grupo 3, metas 4-Educação Especial; Grupo 4, metas 6-Educação Tempo Integral; Grupo 6, metas 10-11- EJA Alfabetização Profissional no ensino médio; Grupo 7, metas 15-16 Formação; Grupo 8, metas 17-18- Valorização e Plano de Carreira; Grupo 9, metas 12-13-14- Ensino Superior; Grupo 10, metas 19-20 - Gestão Democrática e Financiamento. As metas não preenchidas seriam abordadas para escolha na próxima reunião ordinária (CME/SR, livro ata 2, 2018)

Na reunião ordinária de 20/07/2018, realizou-se o preenchimento das vagas remanescentes das metas do PME de São Roque/SP (São Roque/SP, 2015). Todavia, no decurso do ano de 2018 e no ano de 2019 não consta nenhuma outra discussão ou movimento em prol do acompanhamento das metas.

Diante do exposto, nota-se tentativa por parte do conselho de organização para acompanhamento do plano. Decerto que a falta de quórum se mostrou como um dos entraves: “Conforme se apresenta no registro das atas no decorrer dos anos, fica evidente que a ausência injustificada dos conselheiros é um impasse recorrente que certamente tem causado a descontinuidade dos trabalhos deste colegiado” (^{Silveira, 2021}, p. 101).

Compreende-se a partir de ^{Silveira (2021}) por meio de entrevista realizada com os conselheiros em 2020, que o acompanhamento as metas do PME não constituíam escopo das pautas nas discussões. Tal como, confirma-se na fala do respondente 03: “Olha vou ser sincero desculpe a minha sinceridade. Não há acompanhamento do Conselho Municipal de Educação até o ano passado eles não acompanhavam se essas metas estavam sendo atingidas” (^{Silveira, 2021}, p. 115).

Ademais, devido a pandemia da Covid-19, o foco das sessões revela assuntos pontuais referentes aos novos rumos da educação, como o ensino o remoto e os protocolos necessários; além da reformulação de documentos do CME/SR. O respondente 05 assevera: “A gente participou de uma reformulação dos documentos do conselho e a gente discutiu bastante a questão dos rumos da educação dentro da pandemia, eu acho que a pandemia acabou por si só, ENT#091;...ENT#093; mas não foi discutido nada especificamente do PME” (^{Silveira, 2021}, p. 117).

De acordo, com as atas das reuniões do ano de 2021, até a ata n. 21/2021 do dia 19/08/2021, disponíveis no site da Prefeitura Municipal de São Roque/SP, na aba do CME/SR, observa-se que questões específicas relativas à pandemia prosseguiram em destaque, tais quais: atividades domiciliares, retorno gradual as aulas presencias, aulas presencias com porcentagem de alunos permitida, distanciamento recomendado, dentre outros. Compreende-se que no ano de 2021 dentre as discussões do CME/SR não consta nenhum apontamento no tocante ao acompanhamento das metas do PME de São Roque/SP (São Roque/SP, 2015).

No dia 26 de janeiro de 2023, em contato com a atual presidente do CME/SR, solicitou-se informações sobre o PME do município e a despeito da participação do conselho em tais movimentos. A presidente do CME/SR, orientou que fosse enviado um e-mail direcionado ao conselho, a fim de pedir a abertura para estes apontamentos, cujo e-mail foi enviado no mesmo dia.

No dia 16 de fevereiro de 2023, novamente em diálogo com a presidente do conselho, visto que o e-mail não havia sido respondido. De acordo com a presidente, a resposta do CME/SR foi positiva quanto a solicitação.

Na mesma ocasião foi enviado um e-mail dirigido ao Departamento de Educação aos cuidados da dirigente atual, solicitando informações sobre o PME de São Roque/SP e monitoramento de suas metas, todavia, não houve nenhum retorno.

Considerações finais

Não obstante o município de São Roque/SP ter aceito à adesão a assistência técnica para monitoramento e avaliação dos planos de educação, no ícone de relatórios do PNE em movimento, não consta relatório de acompanhamento de nenhum dos ciclos das metas do plano, de modo que impossibilita a análise do cenário atual das metas do PME de São Roque/SP.

A agenda de trabalho do município de São Roque/SP desenvolvida apresenta as ações, os prazos estabelecidos e os responsáveis por cada ação, conforme a metodologia sugerida das quatro etapas de monitoramento dos planos de educação. É possível notar os responsáveis nomeados e os segmentos representados, além de nova portaria de nomeação no ano de 2017.

Embora a agenda não descreva as datas de conclusão das ações previstas, o que dificulta a análise do trabalho desenvolvido, ao observar os registros, compreende-se que houve iniciativas de acompanhamento ao desenvolvimento do plano. Contudo, em todas as quatro etapas da agenda, tão somente apresenta os anos de 2016 e 2018.

Portanto, buscou-se analisar as atas do CME/SR, a fim de entender os movimentos de monitoramento, visto que o conselho está entre as instâncias responsáveis pelo acompanhamento as metas do PME. Os documentos demonstram a existência de um número reduzido de atas que fazem menção ao PME no decorrer do período pesquisado. A ata de 14 de junho de 2018, que faz alusão ao plano, cita o discurso da técnica responsável pela execução e monitoramento das metas do PME e, dentre os pontos abordados, menciona a dificuldade do município em cumprir as estratégias que envolvem recursos financeiros.

Compreende-se que muitos planos foram elaborados de forma utópica sem haver uma conexão ou diagnóstico da realidade local. Muitos não chegam a ser executados por falta de recursos disponíveis à sua efetivação. São inúmeros planos que não chegam a sair do papel devido à falta de recursos de financiamento necessários, por isso já na elaboração do plano deve haver uma dinâmica de alinhamento com as leis e planos orçamentários municipais, para que o plano já na fase de elaboração, não seja fadado ao fracasso.