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Educar em Revista
versão impressa ISSN 0104-4060
Resumo
MENEZES, Janaina S. S.. Educação em tempo integral: direito e financiamento. Educ. Rev. [online]. 2012, n.45, pp.137-152. ISSN 0104-4060.
O artigo tem por objetivo analisar as possibilidades e desafios associados ao financiamento da educação em tempo integral. Parte-se da análise dos mo(vi)mentos legais relacionados à Educação Integral (em tempo) integral presentes na Constituição Federal de 1988 e nas normatizações que se seguiram à sua promulgação, chegando ao Fundeb. Paralelamente são destacadas as políticas, os programas e os dados estatísticos associados ao financiamento da educação em tempo integral. Partindo do entendimento de que a garantia dos direitos sociais e, em especial, a garantia do direito à educação (integral) se faz associar a fontes estáveis e suficientes de recursos, o texto revela que, no período investigado, ocorreram avanços que possibilitam às instâncias subnacionais o desenvolvimento de políticas vinculadas à educação em tempo integral.
Palavras-chave : Políticas Públicas em Educação; Educação Integral; Educação em Tempo Integral; Direito à Educação; Financiamento da Educação.