Apresentação

O Dossiê intitulado Planejamento e gestão da educação: movimentos e perspectivas, organizado por Maria Alice de Miranda Aranda (UFGD) e Regina Tereza Cestari de Oliveira (UCDB), resulta da articulação de pesquisadores vinculados ao Projeto de Pesquisa intitulado “Monitoramento dos Planos Decenais de Educação dos Estados de Mato Grosso do Sul (MS) e Paraná (PR)”, subsidiado pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT) e traz contribuições de outros pesquisadores de instituições das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul do Brasil e, também, de Portugal, como: Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal de Rondônia (UNIR), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Instituto Federal de Goiás (IFG), e da Universidade de Aveiro (Portugal).

Destaca-se que, no caso brasileiro, o momento histórico requer organização e debate sobre o planejamento da educação, uma vez que está finalizando o prazo legal de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, aprovado pela Lei n° 13.005, de 25 de julho de 2014, sem vetos, no governo de Dilma Vana Rousseff (2011-2014) (^{BRASIL, 2014}), resultado de amplo debate e confronto de ideias, além de consensos historicamente possíveis (^{SCAFF; OLIVEIRA, 2023}), assim como de planos estaduais e municipais. Planos estes que permitiram o exercício do monitoramento e da avaliação, com possibilidades de aprendizagens de muitos sujeitos que se dedicaram a fazer o acompanhamento do movimento por eles delineados, e constatações em voga neste Dossiê, numa demonstração de que a democracia não é negada explicitamente no capitalismo, muitas são as realizações democráticas nos seus interstícios, mas nem por isso sua estrutura chega a ser afetada, por isso ressalta-se que a concepção liberal de democracia continua a ser um dos seus sustentáculos (^{ARANDA, 2022}).

As produções trazem para o debate temas que se articulam por meio das categorias aqui demarcadas como planejamento e gestão da educação, que traduzem as políticas educacionais no Brasil e em outros países, como Portugal, nas últimas décadas.

Com foco no direito à educação, Cristiane Machado, Aline Gabriele Pereira, Aline Gasparim Christianini, Anderson Francisco Guimarães Maia apresentam o tema Planejamento e Gestão: desafios para a garantia do direito à educação. A discussão se sustenta na articulação entre planejamento e gestão, com o objetivo de analisar os desafios para a garantia do direito à educação, com base na produção acadêmica de 1988 a 2022 disponível no Catálogo de Teses e Dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes). Trata-se de estudo que compõe pesquisa mais ampla que intenciona inventariar a produção científica no Brasil em teses de doutorado, dissertações de mestrado e artigos de periódicos, constituindo-se em um Estado da Arte sobre direito à educação no Brasil. As autoras destacam a relevância da articulação do planejamento e gestão nas ações para efetivar o direito à educação, ainda que dificuldades de diferentes ordens podem comprometer a materialização deste direito.

Em relação ao tema aqui tratado, o artigo com o título Planejamento como atividade inerente da gestão educacional: características dos Planos Municipais de Educação do Sul de MS, das autoras Maria Alice de Miranda Aranda, Elis Regina dos Santos Viegas e Fabiany dos Santos Barcelos, parte do pressuposto de que o planejamento se caracteriza como atividade intensiva em gestão e, portanto, essencial para a adequada continuidade e previsibilidade das ações governamentais no campo da educação. Assim, tem como objetivo analisar em que medida os Planos Municipais de Educação têm orientado a gestão educacional, em dois municípios, Dourados e Ponta Porã, localizados no Estado de Mato Grosso do Sul. Concluem que o planejamento é uma atividade intrínseca à gestão educacional, pois é por meio dele que se estabelecem objetivos, metas, estratégias e ações necessárias para alcançar a qualidade e efetividade do sistema educacional.

O artigo denominado Movimentos do Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul: da elaboração ao monitoramento e avaliação, de autoria de Regina Tereza Cestari de Oliveira, analisa, após a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, os movimentos de elaboração e de monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul, destacando aspectos do financiamento da educação no processo de materialização do Plano Estadual, no período de 2014 a 2020. A autora acentua o protagonismo do Fórum Estadual de Educação no processo de elaboração do plano, em uma conjuntura mais favorável à participação coletiva, assim como a falta de prioridade de financiamento para a educação básica no processo de materialização do plano de educação.

Outro artigo, intitulado Elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Curitiba: do movimento à estagnação, de Elisangela Alves da Silva Scaff, visa identificar o percurso do planejamento educacional no município de Curitiba, Paraná, após a aprovação do Plano Nacional de Educação (2014-2024), particularmente no que se refere à elaboração, monitoramento e avaliação do seu Plano Municipal de Educação. Os resultados, segundo a autora, indicam que o município de Curitiba desenvolveu e concluiu somente a etapa de elaboração do Plano Municipal de Educação, sem qualquer ação relativa ao monitoramento e avaliação dele, o que evidencia a debilidade dos espaços participativos no cenário de fragilidade democrática que viveu o Brasil pós golpe de Estado de 2016, que se replica, ou que germina, nas relações estabelecidas em nível local.

No artigo, O planejamento participativo atravessado pelo gerencialismo: algumas reflexões sobre a formulação de planos municipais de educação, de Tauã Carvalho de Assis, discute o planejamento educacional a partir da experiência de três municípios do Sudoeste Goiano na formulação de seus planos municipais de educação. Problematiza as tensões entre a sociedade civil e a sociedade política em torno da definição das metas e das estratégias dos planos. Ao distinguir duas concepções distintas: o planejamento participativo, perseguido pelos profissionais da educação e pela sociedade em geral; e o gerencialismo, posição adotada por agentes políticos nos municípios, o autor conclui que, apesar de a participação se constituir norma para a formulação dos planos, essa não se realizou em sua plenitude.

Democracia, pós-democracia e gestão democrática na escola, de autoria de Dinair Leal da Hora, busca aprofundar a compreensão dos conceitos e fundamentos da democracia, destacando os desafios encontrados na contemporaneidade. Fundamenta-se na pesquisa qualitativa, para responder à seguinte questão central: como se apresentam as concepções e os fundamentos de democracia, democratização e gestão escolar no contexto contemporâneo? Para a análise do contexto e da produção do texto teórico, a pesquisa bibliográfica foi o procedimento da metodologia adotada, utilizando contribuições de diversos autores sobre tema

O próximo artigo, Gestão democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia: contradições e resistências (2013-2020), das autoras Evelyn Iris Leite Morales Conde e Elaine Teixeira Pedro, analisa o percurso da Lei nº 3.018, de 17 de abril de 2013, que institui a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia, aprovada no governo de Confúcio Aires Moura (2011-2014), do então Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). As autoras mostram contradições na série de modificações da Lei nº 3.018/2013, além da desconsideração do vetor eleições para diretores escolares nas unidades de ensino estaduais, sendo priorizada a designação pelo poder executivo, sem consulta à comunidade educacional.

No artigo intitulado Diretrizes e Bases para a Organização e gestão da educação no Brasil, de Edson Francisco de Andrade apresenta como objetivo analisar os efeitos das alterações realizadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN/1996) que devem ser observados na organização e gestão da educação no Brasil. No estudo subsidiado por pesquisa documental, tendo como fontes o texto da LDBEN/1996 e os dispositivos legais que determinaram as alterações nesta Lei da Educação ao longo do período de 25 anos de sua vigência (1996-2021), o autor realça os dispositivos da LDBEN que são favoráveis à marcha pela garantia do direito à educação, quanto aqueles que representam evidente retrocesso em relação a esse pleito.

O texto que encerra este dossiê, para além do espaço brasileiro, em especial de Portugal, Mariline Grangeia Santos e António Neto-Mendes trazem para o debate o tema Neoliberalismo em Educação - e quando as ‘utopias individuais’ não bastam? Destacam que enquanto ideologia dominante de forma globalizada, o neoliberalismo serve de base ao enquadramento de grande parte das políticas educativas implementadas e que fomentam as lógicas de mercado educativo como os princípios da liberdade de escolha, da livre concorrência e da descentralização.

Apresentam uma revisão narrativa e crítica com o principal objetivo de analisar a influência do neoliberalismo no campo da educação, bem como as consequências que dela advêm. A partir de artigos selecionados, concluem que têm mais desvantagens do que vantagens associadas ao neoliberalismo e à mercantilização da educação, como o aumento da segregação ou a diminuição da equidade, fazendo emergir em alguns contextos movimentos de resistência e de processos de “desmunicipalização” e “desmercantilização”.

Esperamos que este Dossiê possa instigar estudos, propiciar reflexões e colaborar com o aprofundamento do debate sobre o planejamento educacional e a gestão que o conduz, sempre almejando que a concepção de gestão democrática da educação seja materializada no sentido pleno da democracia. Assim, sugerimos a leitura aos profissionais da educação e aos pesquisadores de modo geral. Fica o convite!

Verão de 2024