Resumo

ARAUJO, Vania Carvalho de; AUER, Franceila  e  NEVES, Kalinca Costa Pinto. EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL: “MÉRITO DA NECESSIDADE” OU DIREITO?. Eccos Rev. Cient. [online]. 2019, n.50, e14015.  Epub 27-Jan-2024. ISSN 1983-9278.  https://doi.org/10.5585/eccos.n50.14015.

Tomando por referência o estudo exploratório realizado por Araújo (2015) sobre as práticas e as estratégias de atendimento da educação infantil em tempo integral em vinte instituições públicas do estado do Espírito Santo, este artigo problematiza a condição de vulnerabilidade e risco social das crianças e de suas famílias utilizada como critério predominante de matrícula, segundo relato de 90% dos gestores entrevistados. Chama a atenção para a necessária discussão sobre o modo como a demanda por vagas no tempo integral tem resultado em formas controversas de acesso ao manter as crianças mais próximas do “mérito da necessidade” do que das prerrogativas do direito. Concluise que, quando o “mérito da necessidade” se estabelece como critério predominante de acesso à educação infantil em tempo integral, uma visão reducionista do direito se interpõe, subvertendo-o como recurso equalizador de oportunidades e instância de mediação societária.

Palavras-chave : Direito à; Educação; Educação Infantil em Tempo Integral; Mérito da Necessidade..

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