Editorial

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1888, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte (1987-1888), celebrada como a Constituição Cidadã, vem sendo comemorada pelos seus 35 anos de existência, desde o dia 5 de outubro de 2023. Essa Constituição Cidadã declara a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao preparo da pessoa para o exercício da cidadania. No artigo 6°, a educação, tal como a saúde, o trabalho, a previdência, a moradia, a proteção à maternidade e à infância, é reconhecida como direito fundamental. Não obstante, documentos internacionais e nacionais asseveram que a educação é um direito fundamental para a cidadania. Por exemplo: 1. O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 19 de dezembro de 1966 e aprovado pelo Brasil mediante o Decreto Legislativo nº 226, de 12 de dezembro de 1991, reconhece o direito de toda pessoa à educação; 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, afirma a educação como direito e dever da família e do Estado; 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado mediante a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 –, institui a criança e o adolescente gozarem de todos os direitos fundamentais referentes à vida, à educação, à saúde, à cultura, dentre outros; 4. O Plano Nacional da Educação, aprovado pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, refere ao dever do Poder Público com a educação, por constituir um direito fundamental. Prática essencialmente humana e social, a educação requer aportes críticos da antropologia, da filosofia, da sociologia, da psicologia, da economia, do direito, da história, da ciência política e da própria teoria educacional atinentes à acepção da igualdade, no contraponto com o reconhecimento do direito à diferença e ao pluralismo cultural e suas particularidades.

Este Editorial celebra os 35 anos da Constituição Cidadã de 1988, que estabeleceu a educação como direito fundamental a uma sociedade democrática e pluralista.