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Introdução
O objetivo deste artigo, vinculado à pesquisa em andamento “Análise do mapeamento das estratégias de privatização da educação básica no Brasil: atores, programas e consequências para a educação pública” - 2ª fase3, é analisar as implicações e consequências do Programa Jovem de Futuro (PJF) para escolas públicas da rede estadual do Pará, a partir das condições de oferta educacional e das dimensões do Direito Humano à Educação (DHE). Esta análise se situa frente ao avanço dos processos de privatização da educação, cuja incidência dos atores privados tem se apresentado de forma sistêmica, em redes, caracterizando o que recentes pesquisas conforme Adrião, Croso e Marin (2022) têm denominado como governança corporativa, o modo pelo qual corporações e instituições privadas podem influenciar a política educacional brasileira.
As características observadas do ator privado, Instituto Unibanco (IU), responsável pelo PJF, se aproximam ao que Bishop e Green (2008) denominaram como filantrocapitalistas, geralmente relacionados aos mercados financeiros e de tecnologia da informação e comunicação, tipificado como investidores sociais. No campo da educação, se apresentam como solução para os grandes problemas educacionais, cujo objetivo é assegurar que o investimento social atraia novos investidores.
Os novos arranjos de materialização da presença privada na educação escolar foram analisados a partir de Adrião (2018) e entendidos como privatização da educação. O termo privatização se refere “[...] às medidas que têm subordinado, direta ou indiretamente, a educação obrigatória aos interesses de corporações ou de organizações a estas associadas” (ADRIÃO, 2018, p. 8).
O marco temporal adotado no estudo considerou os anos de 2011 a 2018, um ano antes da execução do PJF, em 24 escolas de Ensino Médio da rede estadual, no município de Santarém/PA, selecionadas para o estudo. O período foi selecionado tendo em vista a implantação e encerramento do Programa no estado e os mandatos do governador Simão Jatene do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), a partir de 2011, gestão marcada por um processo radical de privatização da educação no estado (CECCON, 2021).
O PJF, embora tenha em sua trajetória o histórico de realização em alguns estados do país a partir de 2007, chegou ao estado do Pará, associado ao Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), como ProEMI/PJF, em parceria com o governo federal e Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc/PA), em 2012. O contexto era de abertura às iniciativas do setor privado corporativo, empresarial e institucional, materializado no Pacto da Educação do estado do Pará e no Programa de Melhoria da Qualidade e Expansão da Cobertura da Educação Básica no Pará (PMQEEB/PA), com o objetivo de elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) em 30% no período de cinco anos, até 2017.
A escolha do PJF deu-se em função de sua incidência sobre a dimensão da gestão e por sua capilaridade no país, sendo o estado do Pará o de maior vigência, resultado da fase anterior da pesquisa. O levantamento e análise dos dados coletados sobre a privatização da educação básica deu-se por meio das páginas institucionais e oficiais da Secretaria de Estado da Educação do Pará, bem como, nas páginas oficiais do Instituto Unibanco e na literatura disponível sobre a temática. A pesquisa constituiu-se como de tipo qualitativa, documental e bibliográfica, com análise de fontes primárias e secundárias. Também contou com dados obtidos no censo escolar, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), dados populacionais disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e educacionais do Laboratório de Dados Educacionais (LDE) da Universidade Federal do Paraná (UFPR). O tratamento da coleta foi realizado pelos softwares Microsoft Excel e SPSS.
Houve limitação de acesso aos dados do PJF pela Seduc/PA, mesmo através da Lei de Acesso à Informação e por contato telefônico. Em função disso, utilizou-se dados da dissertação de mestrado de Vanuza Ribeiro (2017), único documento que apresentava um rol de escolas com período de execução do Programa. Assim, selecionou-se 24 escolas do município de Santarém, que ingressaram no PJF entre os anos de 2012 e 2013 e que permaneceram até o ano de 2018, ocasião do encerramento da parceria.
O estudo está subdividido em três partes: na primeira, caracteriza-se o IU e PJF, evidenciando o seu percurso, estratégias, objetivos e atuação. Na segunda, a partir de 24 escolas selecionadas com o PJF, busca-se explicitar e analisar os elementos das condições de oferta, como infraestrutura, perfil do atendimento, percurso e desempenho dos estudantes, conforme Adrião, Garcia, Drabach e Santos (2021), entendidos como dever estatal e meios para a efetivação da educação como direito humano, analisados à luz do referencial de Tomasevski (2002), De Beco (2009) e Silveira e Adrião (2022). Por fim, apresenta-se as considerações finais, evidenciando-se que, apesar do PJF se qualificar como modelo de soluções educacionais para a gestão escolar, como estratégia capaz de alterar os baixos índices educacionais e evasão escolar do Ensino Médio da rede estadual pública do Pará, não foi isso que ocorreu. Os dados analisados possibilitaram levantar questionamentos quanto à legitimidade, implicações e consequências deste modelo de privatização para o desenvolvimento do direito humano à educação.
1. O Programa Jovem de Futuro do Instituto Unibanco: características e incidência na educação paraense
O Instituto Unibanco (IU), constituído em 1982, é uma Associação Privada sem fins lucrativos e responsável pelo investimento social do conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A e mantido por um fundo patrimonial (endowment), “o que lhe garante alinhamento estratégico e assegura a oferta gratuita de serviços e produtos para secretarias de educação, escolas, profissionais de educação e estudantes que participam de seus projetos” (INSTITUTO UNIBANCO, 2022, on-line).
Segundo informações coletadas no site institucional do IU (2022), sua atuação teve início como apoio a ações sociais de outras organizações. A partir de 2002, redirecionou o foco do trabalho para o campo da educação, com programas e projetos próprios, entre eles o PJF, com o objetivo de melhorar os resultados do ensino público por meio de difusão de tecnologias voltadas para a gestão educacional. Atualmente, além de atuar na concepção, desenvolvimento, implementação e avaliação de soluções para a gestão educacional, ele busca, por meio de ações de advocacy, ocupar posições estratégicas e intensificar articulação junto aos principais atores e tomadores de decisão de políticas públicas na área da educação.
O PJF, principal programa do Instituto, criado em 2007, estudado por diversos pesquisadores, conforme Garcia, Cossetin e Pereira (2022), pode ser caracterizado como um plano de intervenção privado para melhoria dos resultados dos alunos de Ensino Médio regular das escolas públicas, por meio de metodologias e técnicas de gestão. O PJF tinha como objetivo “consolidar uma nova cultura da gestão” (INSTITUTO UNIBANCO, 2010, p. 34) das unidades escolares, a fim de superar os baixos índices de rendimento escolar e a evasão escolar.
Entre as metodologias e técnicas de gestão utilizadas, destacavam-se o Sistema de Gerenciamento de Projetos (SGP), para controle das ações, frequências, notas dos alunos; o Ambiente Virtual de Aprendizagem, utilizado para as formações técnicas na modalidade EAD para gestores, professores e alunos; a Gestão Escolar para Resultados de Aprendizagem (GEpR) e o Circuito de Gestão, que consistia em técnicas de Planejamento, execução, monitoramento e avaliação. Além dos instrumentos já mencionados, o PJF dispunha de projetos a serem desenvolvidos nas escolas, como Agente Jovem e Entre jovens, O Valor do Amanhã na Educação, Jovem Cientista, Introdução ao Mundo do Trabalho, entre outros (INSTITUTO UNIBANCO, 2011).
A escolha das escolas para atuação do PJF se dava na forma de adesão/seleção. (PARÁ, 2016). Primeiramente, o Programa era apresentado pela secretaria de educação e equipe do IU a um conjunto de escolas convidadas para posterior manifestação de interesse. Dentre as escolas que realizassem a adesão, parte delas eram selecionadas para receber o Programa na sua integralidade, nomeadas como de “tratamento”, e a outra parte ficava na condição de "controle", que segundo o IU se limitava apenas em não receber semanalmente a presença do profissional do instituto para acompanhamento e controle. Esse processo de seleção não era transparente.
Quanto aos recursos humanos disponíveis, o Programa contava no âmbito da Seduc com equipe treinada para acompanhamento do Programa e na escola contava com o diretor, um coordenador pedagógico, um professor articulador - treinados na metodologia GPeR - e um técnico do IU para acompanhamento, consultoria e assessoramento semanal, além de um supervisor escolar que acompanhava dez escolas. (IU, 2011)
Como forma de motivação para obtenção de resultados, o Programa contava com incentivos e premiações mediante monitoramento das ações e avaliação de resultados positivos nas avaliações de Português e Matemática. As premiações poderiam se materializar na forma de equipamentos para a escola e incentivos em forma de prêmios ou excursões aos estudantes e professores. Na fase de parceria com ProEMI, eram disponibilizados recursos por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para que a escola fizesse investimentos em capital e custeio. Na terceira fase de implantação do programa, não houve referência a aplicação de recursos específicos para o programa (GARCIA; COSSETIN; PEREIRA, 2022).
1.1 O PJF no estado do Pará
No estado do Pará, o PJF foi objeto de discussões a partir de 2011, mas chegou institucionalizado em 2012, incorporado ao ProEMI/PJF, no contexto do Pacto pela Educação do Pará, criado oficialmente em 2013 em uma articulação entre diferentes atores privados como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), instituições, empresários e governo estadual, com o objetivo de incidir na educação pública da rede estadual. Este movimento representou um alinhamento à proposta do Todos pela Educação, instituído no Brasil em 2006. Nesta conjuntura, o Pacto reuniu 31 programas privados, com atuação na rede estadual, dentre eles o Programa Jovem de Futuro, com a meta de elevar as taxas do IDEB em 30%, em 5 anos, até 2017 (CECCON, 2021).
Reitera-se que a maior dificuldade foi encontrar dados oficiais sobre o número de escolas que aderiram ao Programa no estado. Segundo Garcia, Cossetin e Pereira (2022), houve registro de que em agosto de 2012, 87 escolas das regiões metropolitanas de Belém, Marabá e Santarém aderiram ao programa. Em 2015 e 2016, após a desvinculação do ProEMI, o PJF permaneceu vinculado à rede estadual do Pará com 45 escolas, atendendo a 11.496 e 17.550 alunos, respectivamente. Em 2017, se expandiu significativamente para 155 unidades, e em 2018, ano no qual se encerrou a atuação do instituto no estado, eram 203 unidades, atendendo a 92.257 alunos, conforme registro do IU (2018b).
Em 03 de maio de 2018, o governo do estado do Pará firmou o Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Unibanco, sob o nº 074/2018, para a continuidade da "parceria", com previsão de encerramento em 2020. Entretanto, o programa foi encerrado em 24 de dezembro de 2018, por meio do Termo de Distrato nº 074/2018, sob a alegação, em comum acordo, de que “um novo ciclo de intervenção programática não se fazia mais necessário” (PARÁ, 2018).
1.2 A oferta do Ensino Médio nas escolas com o Programa Jovem de Futuro
Para análise da oferta do Ensino Médio apresentada nas escolas com PJF, foram selecionadas 24 escolas estaduais do município de Santarém/Pará, conforme dados apresentados por Ribeiro (2017), único documento que obtivemos acesso e que permitiu uma amostra de escolas com o período de execução do programa até 2017, cuja continuidade foi confirmada até 2018 (PARÁ, 2021), constituindo o objeto da pesquisa.
O Quadro 1 mostra que no período do ProEMI/PJF, nos anos de 2012 e 2013, 11 e 13 escolas aderiram ao Programa, respectivamente, totalizando 24 escolas. Em 2015, inicia-se o novo ciclo do PJF no estado, desvinculado do ProEMI. A Seduc renova a “parceria” com o IU e começam novas adesões e seleções. No período de 2015 a 2017, 25 escolas tiveram a “parceria” renovada, com a inclusão da EEEFM São Rdo. Nonato em 2017, que não foi objeto desta pesquisa. Também foi excluída a EEEF Nossa Sra. de Guadalupe, que compunha a pesquisa da autora, mas não havia sido selecionada pelo PJF.
Quadro 1 Escolas com o Programa Jovem de Futuro em Santarém/PA (2012-2017)
| N° | UNIDADE ESCOLAR | PROEMI/JF | PJF 2015 | PJF 2017 | |
|---|---|---|---|---|---|
| 1° CICLO/2012 | 2° CICLO/2013 | ||||
| 01 | EEEFM Almirante Soares Dutra | ||||
| 02 | EEEFM Aluizio Lopes Martins | ||||
| 03 | EEEM Álvaro Adolfo da Silveira | ||||
| 04 | EEEFM Antônio Belo de Carvalho | ||||
| 05 | EEEFM Dom Tiago Ryan | ||||
| 06 | EEEM São Francisco | ||||
| 07 | EEEFM Sâo Rdo. Nonato | ||||
| 08 | EEEFM Felisbelo Jaguar S. | ||||
| 09 | EEEFM Frei Ambrósio | ||||
| 10 | ++EEEFM Frei Othmar | ||||
| 11 | EEEFM Jader Fontenelle Barbalho | ||||
| 12 | EEEFM José de Alencar | ||||
| 13 | EEEFM Júlia Gonçalves Passarinho | ||||
| 14 | EEEFM Madre Imaculada | ||||
| 15 | EEEFM Mana Uchôa Martins | ||||
| 16 | EEEFM Nossa Sra de Aparecida | ||||
| 17 | EEEF Nossa Sra. de Guadalupe | ||||
| 18 | EEEFM Onésima P. de Barros | ||||
| 19 | EEEFM Pedro Alvares Cabral | ||||
| 20 | EEEFM Plácido de Castro | ||||
| 21 | EEEFM Rio Tapajós | ||||
| 22 | EEEM Rodrigues do Santos | ||||
| 23 | EEEFM Romana Tavares Leal | ||||
| 24 | EEEFM São Felipe | ||||
| 25 | EEEFM Terezuiha Rodrigues | ||||
| 26 | EEEM Wilson Dias da Fonseca | ||||
| TOTAL DE ESCOLAS | 11 | 13 | 6 | 18 | |
Fonte: Elaborado por Ribeiro (2017). Legenda: cinza escuro – implantado; cinza claro – não implantado.
No início da implementação do programa, o município de Santarém/PA contava com 28 escolas e chegou a 36 que ofertavam o Ensino Médio, compreendendo um total de 17.177 mil matrículas. Das 24 escolas selecionadas pelo Programa, estas representavam um total de 66,6% das matrículas do município. No âmbito do estado do Pará, diferente do que aconteceu em Santarém, o programa atingiu cerca de 31% das matrículas, conforme o próprio IU (2018a).
Conforme a Tabela 1, observa-se redução de matrículas no Ensino Médio do município de Santarém/PA e nas escolas vinculadas ao PJF, seguindo tendência do país. Dois aspectos chamam a atenção: o primeiro é o crescimento das matrículas no estado do Pará, na série histórica, e o segundo é a redução mais acentuada (30%) nas escolas com o PJF. O que pode sugerir aumento da taxa de abandono nessas escolas com incidência do PJF.
Tabela 1 Matrículas da rede estadual, Ensino Médio, Brasil, Pará, Santarém e Escolas com PJF, 2011 e 2018.
| Número de matrículas da rede estadual, no ensino médio - Brasil, Pará, Santarém e Escolas com PJF de Santarém, entre 2011 e 2018. | ||||
|---|---|---|---|---|
| ANO | BRASIL | PARÁ | SANTARÉM | PJF SANTARÉM |
| 2011 | 6.903.7 41 | 315.651 | 18.60 2 | 17.308 |
| 2012 | 6.835.599 | 316.933 | 18.43 3 | 17.177 |
| 2013 | 6.755.156 | 315.080 | 17.23 0 | 16.709 |
| 2014 | 6.734.728 | 316.094 | 18.215 | 17.670 |
| 2015 | 6.510.140 | 315.696 | 17.19 2 | 16.542 |
| 2016 | 6.554.882 | 320.561 | 16.341 | 15.567 |
| 2017 | 6.375.536 | 315.480 | 14.26 6 | 12.321 |
| 2010 | 6.168.157 | 317.517 | 14.521 | 12.130 |
| Diferetiça entre 2011 e 2 010 (%) | -10.7% | + 0.6% | -21,9% | -29,9% |
Fonte: Elaboração dos autores, com base no LDE (2022).
Outro dado relevante para o estudo refere-se à população fora da escola. Segundo dados do LDE, em 2011 o estado do Pará contava com uma população de 90.840, ou seja, 24,5% dos jovens na faixa etária do Ensino Médio, entre 15 e 17 anos, estavam fora da escola. O que já constituía um desafio para o estado do Pará assegurar a universalização desse nível de ensino.
2. Condições de oferta educacional: implicações e consequências para o direito humano à educação
Com base em Adrião, Garcia, Drabach e Santos (2022), foram consideradas para este estudo as condições de oferta educacional em seus elementos como infraestrutura, perfil do atendimento, percurso dos estudantes e desempenho dos estudantes necessários para assegurar os padrões mínimos de qualidade do ensino, previstos no inciso IX do art. 4º da LDB (1996) e, consequentemente, imprescindíveis para o pleno desenvolvimento do direito humano à educação. Conforme Ximenes (2014), o direito humano à educação (DHE) considera a educação como direito em seu sentido amplo ao incorporar na ou através da educação normas de proteção deste direito — direito este que só pode ser realizado quando o centro das preocupações está no processo educacional, e não nos resultados, e contempla o conjunto dos direitos humanos fundamentais. O Estado em sua obrigação legal de respeitar, proteger e realizar o DHE pode ser verificado a partir da análise das quatro dimensões fundamentais e interrelacionadas desenvolvidas por Tomasevski (2002) a partir das dimensões: disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade, adaptabilidade e controle social - esta última acrescida por De Beco (2009), que serão analisadas no item 3 deste artigo.
2.1 Elementos das condições de oferta
Neste item, serão analisados os quatro elementos que correspondem às condições de oferta das unidades de Ensino Médio do município de Santarém/PA.
2.1.1 Infraestrutura
Considerando as escolas selecionadas com PJF, pretende-se analisar as condições de infraestrutura a partir das categorias: Condições gerais, dependências, equipamentos e acesso à internet, com base em Adrião, Garcia, Drabach e Santos (2021) e conforme o Quadro 2.
Quadro 2: Condições de infraestrutura das escolas, 2011 e 2018, Brasil, Pará, Santarém e escolas PJF (Percentual)
| Condições de infraestrutura das escolas estaduais que ofertam o ensino médio: condições gerais, dependências, equipamentos e acesso à internet, em 2011 e 2018 | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CATEGORIA | CONDIÇÕES | 2011 | 2018 | ||||||
| Brasil Estadual EM | Pará Estadual EM | Santarém Estadual EM | PJF Santarém | Brasil Estadual EM | Pará Estadual EM | Santarém Estadual EM | PJF Santarém | ||
| Condições gerais | Água filtrada | 86,0% | 77,0% | 89,3% | 91,7% | 85,3% | 86,8% | 100,0% | 100,0% |
| Rede Pública de Energia Elétrica | 99,4% | 99,0% | 100,0% | 100,0% | 99,2% | 99,5% | 100,0% | 100,0% | |
| Rede Pública de Esgoto | 58,6% | 16,7% | 3,6% | 4,2% | 60,0% | 21,8% | 11,4% | 12,5% | |
| Coleta Periódica de Lixo | 93,7% | 93,9% | 100,0% | 100,0% | 93,4% | 93,4% | 97,1% | 100,0% | |
| Dependências | Lab. de Informática | 92,1% | 78,9% | 82,1 | 91,7% | 81,6% | 88,5% | 57,1 | 75,0% |
| Lab. de Ciências | 43,8% | 41,1% | 57,1% | 66,7% | 36,9% | 53,4% | 48,6% | 66,7% | |
| Sala de leitura | 29,5% | 18,3% | 14,3% | 16,7% | 31,4% | 31,8% | 40,0% | 45,8% | |
| Biblioteca | 67,2% | 75,2% | 82,1% | 83,3% | 63,5% | 57,8% | 51,4% | 62,5% | |
| Sala de Professores | 92,7% | 90,2% | 100,0% | 100,0% | 90,1% | 88,5% | 97,1% | 100,0% | |
| Quadra coberta | 49,5% | 50,0% | 46,4% | 50,0% | 53,9% | 36,7% | 22,9% | 25,0% | |
| Equipamentos | TV | 97,7% | 94,5% | 100,0% | 100,0% | 90,1% | 79,4% | 82,9% | 95,8% |
| Retroprojetor | 84,6% | 66,9% | 82,1% | 83,3% | 49,0% | 18,2% | 22,9% | 20,8% | |
| Projetores multimídia (Datashow) | --- | --- | --- | --- | 86,4% | 90,4% | 85,7% | 100,0% | |
| Impressora | 96,1% | 92,1% | 100,0% | 100,0% | 77,8% | 66,2% | 57,1% | 62,5% | |
| Copiadora | 62,6% | 20,1% | 50,0% | 58,3% | 51,7% | 21,3% | 14,3% | 8,3% | |
| Computadores | 98,0% | 94,9% | 96,4% | 96,2% | 96,9% | 90,9% | 85,7% | 100,0% | |
| Acesso internet | Internet | 92,7% | 77,6% | 92,9% | 100,0% | 93,5% | 81,3% | 80,0% | 100,0% |
| Banda larga | 81,2% | 55,5% | 78,6% | 87,5% | 80,9% | 66,2% | 71,4% | 87,5% | |
Fonte: Elaborado pelos autores com base nos microdados do Censo Escolar 2011 e 2018 (INEP, 2021).
De modo geral, conforme o Quadro 2, verifica-se que o estado do Pará se encontra com índices inferiores quanto às condições de oferta em relação ao Brasil, sendo que em 2011 só o supera nos itens biblioteca e quadra coberta. Em 2018, o Pará amplia nas condições gerais e no item projetor de multimídia; porém nos demais itens mantém-se abaixo do Brasil. Quando compara-se as matrículas do Pará com Santarém e Santarém com o PJF, as últimas apresentam melhores condições de infraestrutura. Ao comparar Santarém com Santarém com o PJF, com o Programa apresenta condições superiores em todas as categorias em 2011, exceto no item computadores e em 2018, exceção para retroprojetor e copiadora. Entretanto, ao comparar as escolas com PJF, entre 2011 e 2018, observa-se que sete itens das condições de oferta se mantiveram sem alteração, cinco cresceram e seis decresceram; destaque para a redução nos itens laboratório de informática, biblioteca, TV, retroprojetor, impressora e copiadora, itens relevantes ao ensino-aprendizagem.
Assim, é possível concluir que as escolas com melhores condições de oferta foram selecionadas para implantação do PJF e este não incidiu em melhorias significativas no período de execução, ao contrário, reduziu itens imprescindíveis.
2.1.2 Perfil do atendimento
O Perfil do atendimento das escolas com o PJF serão analisados a partir da forma de contratação dos docentes por tipo de vínculo, como concursados, efetivos e estáveis e contratos temporários, conforme o Gráfico 1.
Fonte: Elaborado pelos autores, com base no LDE (2021).
Nota: O total representa o número de professores em unidades de agregação diferentes.
Gráfico 1 Docentes das escolas com o Programa Jovem de Futuro, rede estadual, Santarém/PA, Ensino Médio, por tipo de vínculo, 2011 a 2018
Conforme Gráfico 1 as escolas da rede estadual de Santarém com o PJF oscilaram entre concursados, efetivos e estáveis e contratos temporários, com redução e ampliação respectivamente. Quanto à forma de contratação dos profissionais com contrato temporário, observa-se uma ampliação de 140% no período em comparação com os efetivos, concursados e estáveis, que reduziram 25,5 %. Foi possível observar que a queda no número de efetivos, concursados e estáveis não foi proporcional ao aumento dos contratados, o que indica também redução no número de professores. A forma de vínculo docente por meio de contratos temporários pode gerar rotatividade, falta de identidade profissional, desvalorização do professor e redução da qualidade do ensino, imprimindo precariedade e desigualdade na rede educacional.
2.1.3 Percurso dos estudantes
O percurso dos estudantes será analisado considerando a Taxa de Distorção Idade-Série (Gráfico 2) e a média da Taxa de Rendimento (Gráfico 3) composta pelos índices de aprovação, reprovação e abandono.
Fonte: Elaborado pelos autores com base nos dados do INEP (2022a).
Nota: a coleta de dados de Santarém está dividida entre as escolas com e sem o PJF.
Gráfico 2 Taxa de Distorção Idade-Série, no Ensino Médio, dados do Brasil, Santarém e PJF, em 2011 e 2018
Fonte: Elaboração dos autores, com base nos dados do INEP (2022a).
Gráfico 3 Média das Taxas de Rendimento do Ensino Médio na rede estadual, no Brasil, Pará, Santarém e Santarém com o PJF, no período de 2011, 2015 e 2018.
Considerando o Gráfico 2 o Pará apresenta, em média, uma taxa superior de distorção idade-série em relação ao Brasil, escancarando a enorme desigualdade educacional existente no país. Em relação às taxas das escolas de Santarém e do estado do Pará, observa-se que a média de Santarém se situa com menores taxas de distorção. Entretanto, ao comparar as taxas de Santarém com o PJF e sem o PJF, observa-se que as escolas sem o PJF possuem, em média, índices menores, enquanto as escolas com o PJF, índices maiores, o que demonstra que o PJF incidiu no aumento da taxa de distorção idade-série. Quando se compara os anos de 2011 e 2018 entre todas as dependências, as escolas com o PJF apresentaram menores reduções nos índices. Outro dado que chama a atenção refere-se à distorção no 1º ano que se mantém à frente das taxas do estado e do país, enquanto a distorção entre o 2º e 3º anos, nas escolas com o PJF, manteve-se mais acentuada que Santarém, Pará e Brasil. De forma geral, os dados indicam que o PJF contribuiu para ampliação da distorção idade-série, impedindo o direito dos estudantes quanto à permanência e à aprendizagem.
Conforme os dados apresentados no Gráfico 3, de forma geral, observa-se que a taxa de aprovação no estado do Pará, Santarém e escolas com o PJF tiveram crescimento ao longo da série histórica, porém se manteve abaixo da média do país, exceção para o ano de 2018, ano em que as escolas de Santarém sem o PJF apresentaram 2,5 pontos a mais. Quanto aos dados da taxa de reprovação, o Brasil se apresentou com maior taxa na série histórica que o Pará, Santarém e escolas do PJF. Entretanto, chama a atenção as taxas de abandono das escolas da rede estadual do Pará, de Santarém e das escolas com o PJF nos anos de 2011 e 2015; enquanto a média de abandono no Brasil atingiu 9 pontos na série histórica, as escolas de Santarém com e sem o PJF atingiram em média 18 pontos percentuais, ou seja, uma taxa de abandono de aproximadamente 100% a mais que a média do país. Com esse dado, foi possível compreender que parte da taxa de reprovação foi substituída pelo abandono no Pará, Santarém e Santarém com PJF, o que impossibilita o acesso ao direito à permanência e à aprendizagem. Destaque para as escolas de Santarém com o PJF que, em condições de infraestrutura superior, conforme verificado no Quadro 2, conseguiu expulsar mais alunos que a média do estado do Pará e Santarém sem o PJF. Já no ano de 2018, verifica-se queda nas taxas de abandono nas escolas de Santarém e nas escolas com PJF, indicando que poderia ter havido correção da política ou, ainda, haver relação com a queda de matrículas no período e o potencial aumento de alunos fora da escola, que estariam impossibilitados da exclusão, pois nem mais fariam parte do fluxo escolar.
2.1.4 Desempenho dos estudantes
Neste trabalho, limitou-se em analisar o desempenho dos estudantes a partir do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Mesmo sabendo de seus limites enquanto mecanismo de avaliação educacional (GIMENEZ, 2020), tal escolha decorre da pactuação da “parceria” para elevar o Ideb em 30%, como maneira de melhorar os resultados educacionais (INSTITUTO UNIBANCO, 2011).
Fonte: Elaboração dos autores com base nos dados do Inep (2022b).
Gráfico 4 Ideb do Ensino Médio da rede Estadual, no Brasil, Pará, Santarém e PJF/Santarém, entre 2011 e 2017.
O Ensino Médio do Pará encontra-se abaixo da média nacional e a “parceria” com o IU não culminou nos avanços prometidos, diferente dos outros níveis de ensino, não atendidas pelo PJF, que obtiveram melhora significativa no período (CECCON, 2021). Quanto às escolas de Santarém, observa-se que passam a figurar no Ideb apenas em 2017, mas apesar de se tratar de escolas situadas em uma região metropolitana e com condições de infraestrutura melhor que a totalidade da rede estadual, atingiu, no ano de 2017, um desempenho apenas 0,1 melhor que a média estadual e as escolas com o PJF, 0,1 acima da média do município de Santarém, isto é índices inexpressivos.
2.2 Implicações e consequências para o Direito Humano à Educação
Considerando os deveres do Estado de assegurar uma educação com disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade, adaptabilidade e controle social, conforme Tomasevski (2002) e De Beco (2009), a análise objetiva verificar as implicações e consequências da privatização pelo PJF para o avanços destes deveres.
A análise dessas dimensões, considerando os elementos das condições de oferta, será realizada a partir da matriz de referência elaborada por Silveira e Adrião (2022), com questões guias, conforme Quadro 3.
Quadro 3 Questões guias orientadoras para análise do DHE.
| Característica / dimensão | Questões elaboradas por Silveira e Adrião (2022), como guias orientadoras para a verificação do desempenho estatal, tendo em vista o desenvolvimento do DHE |
|---|---|
| Disponibilidade | O programa foi disponibilizado para o conjunto de escolas e estudantes? Há vagas em escolas em número equivalente aos alunos demandantes? Quais as condições de oferta do programa? Os profissionais da educação envolvidos no programa recebem incentivos? Há relação de trabalho diferenciadas entre os professores que estão ou não no programa? |
| Acessibilidade | O programa se caracteriza como uma política compensatória? 0 programa se apresenta distribuído de forma igualitária geograficamente? Vigora o conceito de gratuidade ativa ou há exigência de materiais e gastos específicos atribuídos às famílias? Como lidam com o estudante trabalhador? |
| Aceitabilidade | O currículo estabelecido é orientado para a realização dos direitos humanos, ou tem como foco o ensino de português e matemática? 0 currículo busca uma padronização de conteúdos e atitudes? 0 currículo apresenta experiências significativas de aprendizagem? Há respeito ao tempo de aprendizagem, considerando as diferentes características dos estudantes? Os programas incentivam o ranqueamento de escolas, classes ou profissionais? |
| Adaptabilidade | Há padronização curricular com respeito às especificidades das comunidades e estudantes? A diferenciação curricular gera desigualdade de oferta do currículo? Há respeito às diversidades culturais? |
| Controle Social | A comunidade escolar, incluindo os pais, foram consultados sobre a adesão ao programa? Os dados sobre os programas são acessíveis, com transparência de informações? Há orientações no programa que dificultam o exercício da gestão democrática na escola? |
Fonte: Elaboração dos autores, com base em Silveira e Adrião (2022).
A partir de análise geral, é possível evidenciar que a privatização pelo PJF trouxe implicações e consequências para os avanços dos DHE, quanto às dimensões:
Disponibilidade
Constatou-se que o estado do Pará não ofertou vagas suficientes para todos os alunos do Ensino Médio no período e não constava no PJF proposta para busca ativa. Em 2011, conforme o LDE, 24,5% dos jovens na faixa etária do Ensino Médio, entre 15 e 17 anos, estavam fora da escola e o PJF contribuiu ainda com a redução em 10% a mais, nas matrículas de Santarém/PA. Outro dado relevante é que o PJF era ofertado apenas para escolas selecionadas, com melhores condições de oferta, sem perspectiva de universalização, imprimindo segregação e evidenciando objetivos contraditórios ao DHE. Ainda nesse sentido, chamou a atenção que as escolas com o PJF, não evoluíram de forma significativa no item estrutura para avanços nas condições de oferta, ao contrário, reduziram itens importantes como laboratório de informática, biblioteca, TV, retroprojetor, impressora e copiadora.
Quanto à análise do percurso dos estudantes, observou-se que as escolas de Santarém com o PJF incidiram no aumento da taxa de distorção idade-série, afetando o direito dos estudantes quanto à permanência e à aprendizagem. Evidenciou-se que, em condições de infraestrutura superior, conforme verificado no Quadro 2, as taxas de abandono encontravam-se superiores à média do estado do Pará e Santarém sem o PJF. A respeito dos docentes, observou-se a existência da estratégia de ofertar incentivos em forma de prêmios ou excursões aos professores e estudantes, modelo que contraria o DHE. Quanto à forma de contratação, verificou-se ampliação em 140% de docentes com contratos temporários no período em comparação aos efetivos, concursados e estáveis, que foram reduzidos em 25,5%, ampliando a precariedade do ensino.
Acessibilidade
O PJF não foi acessível ao conjunto dos alunos da rede estadual, posto que era oferecido para escolas de regiões selecionadas. Conforme a pesquisa, observou-se que o programa estava localizado em escolas e municípios com melhores condições de infraestrutura. Embora não fosse política compensatória, era focalizado no Ensino Médio. Vigorava a gratuidade ativa, sem exigência de investimentos pelas famílias.
Aceitabilidade
Quanto ao aspecto do desempenho dos estudantes, era utilizado o Ideb como parâmetro de avaliação para as formações dos profissionais e alunos, o que estimulava comparações, ranqueamentos de classes e escolas. Cabe lembrar que a utilização deste mecanismo de avaliação padronizado nacionalmente desconsidera as condições socioeconômica e cultural dos estudantes, conforme Pinto (2014).
Ainda nesta dimensão, observou-se que o currículo não era orientado para o desenvolvimento do DHE. Imprimia foco nas disciplinas de português e matemática e na padronização de conteúdos e atitudes por meio de projetos com vistas a atingir comportamentos adequados aos propósitos do Programa.
Adaptabilidade
Nesta dimensão, pode-se observar a impossibilidade de o PJF ser adaptável à realidade e as necessidades da educação paraense, posto que, ao contrário, busca fazer com que a escola se adapte às suas técnicas e modelos de gestão para resultados padronizados. Isto é, busca alterar a cultura da gestão escolar, o que acaba por desrespeitar a cultura local. Além disso, imprime diferenciação curricular entre as escolas da rede, entre os professores e estudantes.
Controle social
Observou-se ao longo do estudo a ausência de registro de avaliação do Programa por meio do Conselho Estadual de Educação. Ao contrário, o que existiu foi a criação de uma governança paraestatal, com a instituição de comitês gestores escolar, estadual e federal com membros indicados, desrespeitando a legislação educacional. Assim, a equipe escolar passa a ser mera executora do Programa, sem nenhuma possibilidade de tomada de decisão.
Outro aspecto identificado em relação ao controle social foi a ausência de transparência nos dados do Programa, totalmente controlados pelo Instituto Unibanco. Observou-se ainda alterações nas formas de vínculos entre os docentes das escolas com o PJF, como ampliação de temporários e diminuição de efetivos, concursados e estáveis precarizando ainda mais a educação pública.
Considerações Finais
O Instituto Unibanco (IU) é uma instituição sem fins lucrativos do ramo financeiro, investidor social na área educacional, o que pode ser caracterizado como filantrocapitalista, conforme Bishop e Green (2008). O IU integra a um movimento de governança corporativa no Brasil, estudado recentemente por Adrião, Croso e Marin (2022) como uma das mais recentes formas de privatização da gestão da educação brasileira, que ao se inserir na estrutura do governo demonstram correspondência entre interesses que podem influenciar diretamente a direção da política educacional.
Com o objetivo de incidir nas políticas educacionais identificou-se que o IU, por meio do Programa Jovem de Futuro (PJF), se apresenta como solução para os grandes problemas educacionais, com foco na gestão escolar para resultados, especificamente no Ensino Médio das redes públicas. Durante sete anos, de 2011 a 2018, influenciou a política educacional do Pará com o propósito de alterar a cultura da gestão e mudar os resultados educacionais do Ensino Médio, fato que não ocorreu.
O investimento no setor educacional por atores privados como IU indica que a educação pública tem sido espaço para que setores empresariais, financeiros e institucionais sem fins lucrativos obtenham retornos políticos, sociais e econômicos.
Outra constatação da pesquisa refere-se à interferência do ator privado na estrutura educacional, sem nenhum controle social, colocando em risco a perspectiva democrática da formação educacional pública com um direito humano.
Quanto às condições de oferta, o estudo evidenciou que o Programa Jovem de Futuro não resultou em avanços comprometendo o desenvolvimento do Direito Humano à Educação, conforme os quatro elementos avaliados: Infraestrutura, perfil do atendimento, percurso e desempenho dos estudantes.
A respeito das condições de infraestrutura, constatou-se que as escolas de Santarém com o PJF possuíam antes de sua implementação condições de infraestrutura mais favoráveis ao desenvolvimento do DHE que as demais escolas da rede estadual do município, o que reforçou a tese de que as escolas do PJF são selecionadas. Ademais, a pesquisa evidenciou redução em condições fundamentais para o ensino, como: laboratório de informática, biblioteca, TV, retroprojetor, impressora e copiadora, impedindo o desenvolvimento da característica da disponibilidade em DHE.
Observou-se ainda comprometimento na dimensão disponibilidade quanto a redução de 25,5% de docentes efetivos, concursados ou estáveis e crescimento de mais de 140% de profissionais contratados nas escolas com o PJF, ampliando a precariedade do ensino. Também foi observado que o PJF incidiu no aumento da taxa de distorção nas escolas estudadas e nas taxas de rendimento das escolas de Santarém com o PJF que, em condições de infraestrutura superior, não assegurou as condições para permanência e aprendizagem, ampliando a evasão em mais que a média do estado do Pará e município de Santarém sem o PJF.
Quanto ao desempenho dos estudantes, o PJF não alcançou os resultados pactuados com a Seduc/PA, no período. A meta de elevar o Ideb em 30%, em cinco anos, mostrou-se fracassada. O percentual do Ideb do ensino médio das escolas selecionadas para o estudo com o PJF saiu de 2.8 em 2011 e atingiu 2.9 em 2018, resultados inexpressivos.
Outro aspecto que merece atenção, identificado na pesquisa, refere-se a restrição total quanto à dimensão do DHE, controle social. Observou a ausência de transparência nos atos do Programa e domínio total dos dados pelo ator privado, além da instituição de uma governança paralela àquela já existente no país, impondo fragilidade à gestão democrática dos sistemas de ensino.
Por fim, observou-se que a privatização da educação por meio do PJF trouxe restrições e limitações em todas as dimensões do DHE. Nesse sentido, reforça-se a necessidade de ampliar os estudos empíricos para melhor compreender as implicações e consequências para o desenvolvimento do Direito Humano à Educação como dever estatal.
