O Dossiê Temático Política de Educação Superior articula estudos acadêmicos de pesquisadores de diversas instituições brasileiras e da Universidade de Lisboa. Em comum, os artigos evidenciam uma análise crítica sobre a política educacional, particularmente com foco nas ações governamentais, e de outros agentes sociais, para a conformação da educação superior. São estudos que, com rigor acadêmico e a partir de distintos enfoques analíticos, sustentam-se na defesa da educação enquanto direito social, na obrigação do Estado em fornecer os meios para a formação humana universitária plena.

No contexto atual, as reflexões realizadas apresentam-se como fundamentais para a compreensão da educação superior brasileira, bem como dos desafios postos para a sua garantia como direito social, com qualidade, democrática e inclusiva. Como bem destaca ^{Sguissardi (2009}), no Brasil a educação superior não é um desafio novo, trata-se de desafio histórico que persiste atual e com perspectiva de permanência no futuro. Para enfrentar esse desafio, em suas múltiplas dimensões, também se faz necessário a investigação dos seus fundamentos e a indicação de prognósticos. É preciso sim, conhecimento científico comprometido com o social.

Assim, diante de um governo conservador, reacionário e negacionista, que tem na ciência um de seus principais alvos a serem atacados, refletir criticamente sobre a universidade em particular e a educação superior em geral, é um ato pedagógico necessário. Em seus anos iniciais de mandato presidencial, Jair Bolsonaro já demonstrou que a educação e a ciência estão longe de serem suas prioridades. Evidencia o acelerado aprofundamento das medidas privatizantes, neoliberais, buscando submeter às instituições públicas federais de educação superior à estrita lógica do mercado. Medidas como a ampliação nos cortes orçamentários das universidades e institutos federais e a drástica redução do número de bolsas de pós-graduação, com impactos mais perversos para as regiões Norte e Nordeste, demonstram a completa ausência de prioridade no investimento em educação superior pública. Com o Projeto de Lei N. 3.076/2020, que buscar instituir o Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores (Future-se), fica evidente que a intensão é privatizar as instituições públicas e assim destruir um dos maiores patrimônios sociais.

O artigo “Dívida pública e financiamento das universidades federais e da Ciência e Tecnologia no Brasil (2003-2020)”, autoria de Luiz Fernando Reis e Epitácio Macário, traz indispensável reflexão sobre a movimentação do orçamento público federal para o financiamento da educação superior e para a Ciência e a Tecnologia (C&T). A partir de dados governamentais oficiais, considerando a Execução Orçamentária da União e, no caso de 2020, a Lei Orçamentária Anual, os autores evidenciam que a prioridade governamental no período analisado continua sendo a destinação de recursos para a chamada dívida pública, em detrimento de políticas sociais e particularmente da manutenção das universidades federais e C&T, com destaque para 2020, quando o cenário é ainda pior, visto que o orçamento previsto para as universidades é inferior ao executado em 2019. Assim, concluem os autores, a crise de subfinanciamento das universidades federais é decorrente da política econômica adotada que privilegia o padrão de acumulação rentista, estando a reversão de tal processo inscrito em lutas mais amplas de toda sociedade.

Também analisam o financiamento da educação superior André Rodrigues Guimarães, Cristiane de Sousa Brito e José Almir Brito dos Santos, no artigo “Expansão e financiamento da Pós-Graduação e desigualdade regional no Brasil (2002-2018)”. Neste caso, a investigação tem como foco o financiamento da Pós-Graduação Stricto Sensu, articulada com sua expansão em termos de Programas e Cursos. Os autores destacam como categoria central de análise a desigualdade regional que marca nossa formação histórica. Com base em dados oficiais, extraídos do Sistema de Informações Georreferenciadas da CAPES (GEOCAPES) e da Execução Orçamentária da União (Câmara dos Deputados Federais), os autores apontam que o processo de expansão da Pós-Graduação foi mais acentuado nas regiões Norte e Nordeste, mas que ainda assim mantém-se grande concentração de Programas e Cursos, principalmente de Doutorado, nas regiões Sul e Sudeste. Além disso, destacam, que causa preocupação a redução progressiva no Orçamento da CAPES a partir de 2014, principalmente nos recursos destinados à pesquisadores e estudantes. Com isso, concluem, é inviável enfrentar o histórico processo de desigualdade regional que também se manifesta na Pós-Graduação, tendendo inclusive a aprofundá-la. Em síntese, trata-se de estudo também fundamental para compreensão dos efeitos da política econômica implementada no país, com favorecimento do capital rentista, para a educação superior pública.

Belmiro Gil Cabrito, Luísa Cerdeira e Ana Nascimento, pesquisadores portugueses vinculados ao Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, são os autores do artigo “Avanços e recuos da democratização do ensino superior português nas últimas décadas: em jeito de balanço”. O estudo faz uma análise da política de educação superior em Portugal no período 1974-2020. O marco inicial da investigação é o ano da Revolução Democrática no país, que colocou fim a uma ditadura de mais de quatro décadas, com a conjugação do que chamam 3 D: democratização, desenvolvimento e descolonização. No período analisado, apontam os autores, ainda que tenha ocorrido retrocessos nas políticas sociais e garantia de empregos e direitos trabalhistas a partir da crise econômica de 2008, com algumas questões já recuperadas com o governo à esquerda, iniciado em 2015, houve de fato melhorias na perspectiva de construção de Estado de Bem-Estar Social. Como questão central o artigo considera o impacto desse processo para a educação superior. Em forma de balanço de largo espectro a investigação aponta os avanços na democratização do acesso ao ensino superior em Portugal, com a instituição do ensino superior politécnico, o crescimento do número de instituições públicas e do quadro docente e, fundamentalmente, a ampliação da base social da população universitária, aproximando o país das taxas de acesso da União Europeia (EU) e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). No entanto, também são identificados retrocessos nesse processo, particularmente a partir do final da década de 1980, com medidas que ampliam a privatização do ensino superior: sua abertura à iniciativa privada e o estabelecimento de cobranças pagamentos (propinas) nas instituições públicas. Isso é acompanhado da contração do financiamento público e precarização do trabalho docente, com a ampliação de contratos precários e a não renovação do quadro, que é afetado pelo envelhecimento e aposentadoria. Os autores analisam ainda o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, instituído a partir de 2007, com adoção de gestão menos colegiada, mais centralizadora e com a possibilidade de adoção de regime fundacional, ações que implicam mais retrocessos na democratização do ensino superior público. Assim, concluem os autores, há uma preocupação com o movimento de retrocessos instituído nas últimas décadas que tendem a elitizar o acesso ao ensino superior português.

Olgaíses Cabral Maués e Maria da Conceição dos Santos Costa fazem uma análise relacionada ao processo de internacionalização da educação superior no artigo “A OCDE e a formação docente: a TALIS em questão”. O estudo destaca que os Organismos Internacionais, como a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), concebem a educação por uma lógica economicista e colocam os docentes como protagonistas na formação humana necessária a dita sociedade do conhecimento. No estudo, considera-se especificamente Teaching and Learning International Survey (TALIS), desenvolvida pela OCDE, com destaque para os resultados da edição realizada em 2018, cujo foco foi o profissionalismo docente. As autoras destacam que a pesquisa TALIS, ainda que indique o exame das condições do ambiente escolar, não apresenta dados sobre as condições físicas das escolas e condições de trabalho e salário dos docentes. Também é destacado que a ênfase dada pela OCDE ao trabalho e formação docente apresenta-se na perspectiva de ajustamento aos interesses mercantis, sendo a defesa do profissionalismo docente uma subordinação à lógica econômica dominante. Essa concepção, concluem as autoras, que também apresentam imbricações com as políticas em curso no Brasil, deve ser combatida com a perspectiva de uma educação contra-hegemônica que atenda aos interesses coletivos e, consequentemente, vinculada à classe-que-vive-do-trabalho.

Essa perspectiva de educação também está presente no artigo de Iracema Oliveira Lima e Leila Pio Mororó. O texto “Da autonomia à heteronomia universitária: diretrizes para um novo ordenamento da educação superior”, com análise bibliográfica e documental, evidencia como autonomia universitária, assegurada constitucionalmente, vem sendo atacada no contexto das políticas neoliberais. As autoras evidenciam como tal prerrogativa vem sendo substituída pela heteronomia, particularmente com a subordinação das universidades aos interesses do mercado e instituição de políticas meritocráticas induzidas por editais de órgão de fomento e das próprias instituições. Nas conclusões do estudo evidencia-se que tais lógicas são mantidas e aprofundas no governo Jair Bolsonaro, tendo como elemento central nesse processo o Future-se (Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores), cuja essência é antidemocrática e privatista. Nesse sentido, finalizam as autoras, reafirma-se a necessária resistência classista na defesa da democracia e da educação superior pública.

O artigo “Universidades estaduais brasileiras: diversidade acadêmica, classificações institucionais e normativas”, autoria de Renata Ramos da Silva Carvalho e Nelson Cardoso Amaral, faz uma análise do perfil institucional e acadêmico das universidades estaduais, considerando apontamentos teóricos e as normatizações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. Com acurada investigação bibliográfica e documental o estudo evidencia a diversidade e assimetrias institucionais que caracteriza a distribuição das universidades estaduais no Brasil. Nas conclusões é destacada a evolução na melhoria dos perfis institucionais do setor, sendo que, como apontam os autores, ainda persiste o desafio de efetivar a pesquisa e a pós-graduação stricto sensu em muitas universidades estaduais. Como bem evidencia o estudo, os problemas e assimetrias persistentes retratam e tem relação direta com a desigualdade regional que marca nossa formação histórica. A reversão de tal situação perpassa pelo fortalecimento das políticas sociais, com ampliação do papel do Estado.

Temática também relevante é analisado no texto “O acesso de estudantes com deficiência no ensino superior e sua relação com o projeto de sociedade existente”. As autoras Marinalva Silva Oliveira, Sandra Cordeiro de Melo e Maria do Carmo Lobato da Silva evidenciam que no Brasil ainda é limitado o acesso à educação superior para as pessoas com deficiências, tendo em vista que menos de 0,5% das matrículas em cursos de graduação representa tal grupo. No estudo também se analisa ações estatais recentes para ampliação do acesso ao ensino superior à esse segmento social, com destaque para a Lei n. 12.711/2012 e o Decreto n. 9.034, de 20 de abril de 2017 (que tratam da reserva de vagas nas Universidades e Institutos Federais para pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência), evidenciando os avanços e limites das políticas atuais. A partir dessa análise as autoras apresentam como esse debate ganha materialidade na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) com a perspectiva de ampliação das políticas de inclusão, mas também enfrenta ainda resistências que precisam ser superadas para efetivação da educação como direito social. Em suas conclusões Oliveira, Melo e Silva indicam a necessidade de considerar a inclusão como processo que requer avaliação permanente para sua efetivação, bem como o compromisso estatal na efetivação da educação pública com qualidade, financiamento adequado e políticas institucionais de acesso e permanência, formação e valorização docente.

José dos Santos Souza e Célia Cristina Pereira da Silva também contribuem com este Dossiê com estudo intitulado “Tendências da produção científica sobre os cursos superiores de tecnologia no Brasil”. Trata-se de pesquisa bibliográfica cujo objetivo consiste em explicitar as tendências dos estudos científicos sobre os Cursos Superiores de Tecnologia (CST) no Brasil, considerando a delimitação temporal 1978-2017. Os autores classificam os 476 estudos selecionados a partir das categorias abordadas em 3 (três) grupos: a) Aspectos Pedagógicos dos CST; b) Política e Regulação dos CST; c) Aspectos Profissionais da implantação e desenvolvimento dos CST. Na análise também é destacado que os estudos defendem concepções antagônicas de formação humana. Há pesquisas que se sustentam na concepção hegemônica de formação subordinada aos interesses do mercado. Outros estudos se colocam na perspectiva contra-hegemônica, com a defesa da emancipação humana na perspectiva de educação omnilateral. Os autores concluem enfatizando as concepções divergentes e ressaltando a necessidade análise crítica que evidenciem as contradições dos CST.

O artigo “A lógica de mercado e o mundo do trabalho na formação de engenheiros”, autoria de Antonia Costa Andrade, Lindisay Giany Moreira e Maria do Socorro Simith Neves, fecha este Dossiê. O objetivo do estudo é analisar a perspectiva formativa dos Cursos de Engenharias da Universidade Estadual do Amapá (UEAP). Trata-se de pesquisa documental que considera os Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPC) de Engenharias ofertados pela UEAP (Ambiental, Florestal, Química, Produção e Pesca). Com base na Análise de Discurso, na perspectiva bakhtiniana, as autoras evidenciam como os PPC subordinam a formação de engenheiros à lógica produtiva mercantil. Em todos os cursos considerados fica explícito a defesa dos interesses hegemônicos na formação pretendida, reafirmando a lógica da empregabilidade e empreendedorismo. Nas conclusões são enfatizadas duas questões: a) os propósitos formativos dos cursos analisados apresentam vinculação com os pressupostos defendidos por organismos financeiros internacionais; b) faz-se necessária a reafirmação de projetos formativos que se pautem pela omnilateralidade, com formação humana ampla.

Como já indicado o conjunto dos estudos permite uma visão crítica ampla sobre diversos aspectos da política de educação superior. A análise que os textos aqui apresentam se consubstancia em ato pedagógico emancipador, contra-hegêmonico. Trata-se, como bem nos ensinou ^{Gramsci (2000}), de colocar nosso conhecimento em prol dos “subalternos”, destacando que toda ciência e intelectualidade tem raízes materiais e defendem determinada visão de mundo. Essa é a perspectiva do conjunto de autores e autores, como já indicado, em seus específicos focos analíticos. Espera-se ainda com esse Dossiê problematizar o tema e aguçar o desenvolvimento de análise e outros estudos sobre a temática.