Uma breve revisão de estudos sobre o Fundeb

Estudos recentes evidenciam, entre outros pontos, a consolidação da sistemática de financiamento da educação básica pública, os avanços com a política de fundos por meio da subvinculação, além da ampliação do atendimento da população em idade obrigatória. Mas, essencialmente, têm demonstrado os desafios que ainda persistem para que a educação básica seja, de fato, uma realidade para toda a população brasileira.

A evolução da política de fundos, que permitiu uma melhora no valor aplicado por estudante dentro das redes de ensino, foi ancorada no crescimento econômico no período de 2006 a 2015. Mas, está abaixo da média destinada pelos países desenvolvidos e efetivada nas escolas privadas brasileiras ou na rede federal, o que evidencia que os esforços realizados “ainda estão distantes de garantir um padrão aceitável de ^{qualidade de ensino} para todos os brasileiros” (^{PINTO, 2019}, p. 24).

Entre os princípios da subvinculação está a busca pela equidade entre os estados e os municípios “reduzindo as desigualdades intraestaduais e mantendo um valor mínimo de custo por aluno a ser atingido” (^{LUNELLI, 2019}, p. 8). Porém, houve desde o Fundef um efeito duplo (^{BRAGA; SILVA, 2019}, p. 6) por causa das desigualdades na capacidade de arrecadação, resultado do regime federativo brasileiro (^{ARAÚJO, 2013}; ^{PINTO, 2007}).

^{Farenzena (2020}) evidencia a desigualdade ao demonstrar que a União é responsável por 29% do montante aplicado em educação pública no país, enquanto os estados e o Distrito Federal contribuem com 33% e os municípios com 38%. Contudo, demonstra que na repartição de arrecadação, a União concentra 55% do montante, enquanto os estados ficam com 25% e as prefeituras com apenas 20% (^{FARENZENA, 2020}).

Municípios ou estados com elevada receita de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), por exemplo, viram parte desta arrecadação ser destinada para os outros entes dentro do Fundo Contábil Estadual. Enquanto isso, cidades de pequeno porte enfrentaram perdas com a política de fundos, sobretudo, com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a sua principal fonte arrecadatória (^{LUNELLI, 2019}). Vale lembrar que a distribuição dos recursos de cada Fundo está atrelada ao quantitativo de estudantes em cada rede de ensino e o valor ponderado de cada tipo de matrícula.

O número de brasileiros em idade escolar (educação básica) tem sofrido certa redução neste século XXI (^{IBGE, 2021}) em virtude da redução da taxa de natalidade, ainda que não suficiente para resolver a pressão por falta de vagas para educação infantil na maior parte do país. Este fato somado ao movimento de municipalização do ensino fundamental durante o Fundef (^{ARELARO, 2007}; ^{PINTO, 2007}) resultou em uma apropriação maior de recursos do Fundeb pelos municípios. Nas redes estaduais, a participação no Fundo Contábil Estadual saiu de 48% em 2009 para 41% em 2019, enquanto nos municípios o movimento foi inverso - de 52% para 59% (^{JACOMINI; BASSI; FERNANDES; ROLIM; CAMARGO, 2020}).

Entre os problemas do financiamento da educação básica pública está o fato de que somente parte dos 25% são subvinculados. Na esfera municipal as receitas próprias⁸ decorrentes de IPTU, ISS, ITBI, IRRF e o ITR - quando municipalizado - e no âmbito dos estados o IRRF não sofrem dedução para os Fundos Contábeis Estaduais. “O efeito disso é que muitos governos não aplicam esses recursos na educação básica, sequer na área de atuação prioritária. No caso dos estados, muitos aplicam esses recursos no ensino superior” (^{SOUZA, 2021}, p. 5).

^{Bernardo, Abrantes, Almeida e Rodrigues (2020}) destacaram que houve melhora nos indicadores educacionais de municípios das regiões Norte e Nordeste que receberam complementação da União no Fundeb. Embora representando somente 0,2% do produto interno bruto (PIB) brasileiro (^{FARENZENA, 2020}), a complementação da União no Fundeb ao patamar de 10% (até 2020) do montante destinado por estados e municípios representou uma conquista para a temática do financiamento da educação.

Todavia, uma das grandes conquistas do financiamento da educação básica pública foi o atrelamento do Fundeb como mecanismo de atualização do piso nacional do magistério. Este fato possibilitou “ganhos reais que, caso tenham sido repassados aos vencimentos dos professores, materializaram a valorização do magistério nesse aspecto da remuneração” (^{JACOMINI; BASSI; FERNANDES; ROLIM; CAMARGO, 2020}, p. 10).

Em síntese os estudos recentes permitem evidenciar que os recursos dos fundos contribuem para a composição do financiamento da educação, mas continua sendo importante compreendê-los no contexto das finanças públicas. Também, evidenciam que o Fundeb constitui uma forma de diminuição de desigualdades intraestaduais com papel relevante da complementação da União onde ela se efetiva. E, por fim, o patamar de aplicação dos recursos ainda implica discussões de qualidade da oferta e de quantidade na perspectiva da democratização do acesso, no caso municipal especialmente para as crianças pequenas. Com estas preocupações passa-se ao debate da empiria.

Uma primeira aproximação aos casos em estudo: Campo Largo, Colombo e Fazenda Rio Grande

A análise do gasto por aluno é, de certa forma, a síntese de um conjunto de relações das políticas de financiamento e oferta educacional em tensão e disputas. Para compreender os casos destes três municípios que se mantiveram ao longo da vigência do Fundeb com patamares baixos de investimento por estudante quando comparados com o contexto da Região Metropolitana de Curitiba, compreende-se que é pertinente inserir o financiamento da educação nos contextos da atividade econômica e da evolução populacional destas cidades.

Apesar das três cidades apresentarem crescimento populacional de 2009 a 2020, em Colombo o movimento foi o menos expressivo (3,22%), alcançando, em 2020, uma população de aproximadamente 249 mil habitantes. Campo Largo apresentou crescimento de 22,46% no período, com uma população aproximada de 135 mil habitantes em 2020, enquanto Fazenda Rio Grande registrou uma elevação de 30,91% no período e totalizou uma população aproximada de 103 mil habitantes em 2020. Cabe destacar que o Paraná tem 399 municípios, mas apenas 21 cidades com mais de 100 mil habitantes, o que posiciona estes três municípios analisados entres os maiores municípios do estado.

Em termos de economia, há mudanças significativas na base econômica dos municípios, o que impacta diretamente as condições de arrecadação. Os dados da tabela 1 sintetizam alguns destes elementos a partir das informações dos Cadernos Estatísticos Municipais produzidos pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico (IPARDES).

Observe-se que neste caso os dados são de 2006 e 2019, apesar de estarem fora do recorte histórico do Fundeb e definido para a pesquisa, considera-se fundamental caracterizar as mudanças na dinâmica econômica dos municípios para compreender os movimentos na arrecadação e na capacidade de financiamento da educação.

Ainda que com um período longo, evidencia-se pela leitura do número de empregos uma mudança substantiva nas características econômicas. No caso da Fazenda Rio Grande o maior crescimento relaciona-se com a instalação de oportunidades na indústria de transformação, responsável pelo incremento de 37% dos empregos. Em 2019, por exemplo, uma parte considerável destes postos de trabalho estavam em áreas de transformação de borracha, fumo, couros, peles e produtos similares e indústria diversa. No caso de Colombo a mudança decorre do incremento no setor do comércio que concentra 48% do crescimento de empregos no período, tanto no campo varejo quanto atacado. Finalmente, no caso de Campo Largo, onde o crescimento é menor nos três casos e concentrado no setor de serviços, que neste caso foi responsável por 53% do crescimento de empregos.

Outros dois elementos devem ser considerados em termos de contexto geral a partir desta tabela de empregos no âmbito dos municípios, que no fundo permitem algumas reflexões sobre a relação mais geral sobre mercado e Estado, ou sobre economia e políticas públicas. Primeiro é que o número de empregos formais nos três casos é bastante pequeno em relação ao total da população. Certamente a questão precisa ser considerada de maneira articulada ao emprego informal e ao desemprego que, em 2019, já estava em trajetória de crescimento alarmante no país. Outro elemento que pode ser depreendido da Tabela 1 é a participação dos empregos na administração pública no conjunto da economia local. Observe-se que nos três municípios houve crescimento no período, porém, discretamente. Apenas na Fazenda Rio Grande registrou um crescimento é mais substantivo.

De toda forma, ainda assim cai a participação relativa em relação ao total nos seguintes termos: Campo Largo os empregos na administração pública respondiam por 13% dos postos de trabalho em 2006 e passam a 10% em 2019; em Colombo eram 13% em 2006 e passam a 11% em 2019 e na Fazenda Rio Grande eram 24% e passam a 15% em 2019.

Em termos educacionais, o crescimento populacional geral acompanha o desafio de atendimento escolar e, para tanto, seria muito importante considerar dados atualizados da população por faixa etária. Mas a ausência do Censo Populacional de 2020, devido ao contexto da Pandemia Covid 19, e sobretudo o contexto de austeridade fiscal e descompromisso do governo federal com planejamento, implementação e monitoramento de políticas públicas começam a comprometer as séries históricas e, portanto, as condições de análise decorrentes.

Estes elementos não esgotam o perfil dos municípios, porém permitem avançar para a análise das Fundeb no contexto das finanças municipais, o que passaremos a fazer na próxima seção.

O contexto do financiamento e do atendimento educacional municipal

A mudança de perfil econômico dos municípios tem consequências imediatas nas condições de arrecadação, uma vez que o sistema tributário se sustenta em um pacto fiscal que articula dinâmica econômica com alguns elementos redistributivos, ainda que estes sejam historicamente insuficientes para combater as desigualdades nacionais (^{LAZZARI; LEAL, 2019}). Esta dinâmica tem consequência direta também no financiamento da educação, uma vez que as regras que sustentam o financiamento da educação no país produzem uma estabilidade relativa nos recursos nos termos de ^{Farenzena (2006}) ou um efeito inercial nos termos de ^{Castro (2011}). Ou seja, dada a vinculação percentual, as mudanças na base da arrecadação, quer seja de ampliação ou de queda, tem efeitos rápidos na alocação dos recursos para educação.

Considerando estes elementos para compreender as condições que os municípios têm para tomar decisões sobre suas políticas educacionais, ainda que elementos como os projetos políticos dos gestores, os atores locais que disputam os projetos, as políticas nacionais que induzem o local, entre tantos outros analisados amplamente na literatura, as condições para realização dos projetos passam pelas condições de financiamento local. A partir deste pressuposto, optou-se aqui por analisar cada um dos casos considerando suas condições tributárias para compreender os recursos do Fundeb no contexto das finanças locais. À luz das finanças locais discute-se de maneira mais pormenorizada o perfil da matrícula em cada um dos casos municipais.

Campo Largo

As receitas próprias representam em média 25% da arrecadação, quando considerado o intervalo 2009 a 2020, com destaque para a participação do ISS, fato que tem relação com o perfil de crescimento econômico da cidade no setor de serviços. Ainda assim, a maior parte da receita de Campo Largo é proveniente de transferências que, em média, representam 75% do total da receita de impostos ao longo do período analisado. A receita de impostos próprios foi a que apresentou maior crescimento acumulado com um aumento de 113%, ao passo que a receita proveniente das transferências constitucionais cresceu 34%. No total, houve um crescimento de 51% das receitas.

Entretanto, a ampliação da receita não foi linear porque, de 2019 para 2020, as receitas totais tiveram uma redução de -8%, motivada pela queda nas transferências que diminuíram na mesma proporção. A receita de impostos próprios, apesar de ter apresentado o maior percentual de crescimento, tem mais períodos de oscilação, com queda de -4% em 2013, -5% em 2015 e -3% em 2016.

Especificamente no caso do Fundeb, o resultado líquido da receita dobra no período analisado, o que por sua vez, reforça a importância do fundo para a composição das despesas em educação no município. Em 2009, a receita do Fundeb respondia por aproximadamente 24% das despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), passando em 2020 a responder por aproximadamente 40% das despesas.

Esta ampliação da importância do Fundeb tem relação com a própria cesta de impostos que constituem o fundo, mas primordialmente com a composição da matrícula, que é componente fundamental na divisão dos recursos no âmbito do Estado. O Paraná não contou neste período do Fundeb com complementação da União, portanto os recursos são apenas intraestaduais.

Campo Largo tem um aumento projetado da população de 22% e um aumento da matrícula de 7,5%. Embora estes dados não possam ser diretamente comparáveis, pois como a literatura registra (^{OLIVEIRA; CAMARGO; MANSANO FILHO, 1999}) historicamente o cruzamento de dados populacionais e educacionais é complexo, fica evidente que o movimento da rede municipal é muito mais lento que o crescimento da cidade. O que se observa é uma mudança explícita na composição da matrícula. No município existem registros de oferta na zona urbana e rural. Entretanto, as matrículas rurais reduzem em 40% no período, e as matrículas urbanas crescem 14%, o que em termos absolutos significou o fechamento de aproximadamente 600 vagas na zona rural, conforme dados da Tabela 2.

Quando se considera a composição da matrícula por etapas, conforme Tabela 3, a educação infantil concentrou a maior expansão, tanto no segmento da creche com 257% de aumento da matrícula, quanto na pré-escola com 57%. O crescimento na creche é maior também em termos absolutos pois parte de um atendimento menor em 2009. Por outro lado, o ensino fundamental apresentou uma queda considerável na cidade, 20% em termos relativos, o que significou mais de 1800 vagas.

Em termos de modalidades, a educação especial apresentou queda de 26% e a educação de jovens e adultos (EJA) -15% considerando a comparação entre 2009 e 2020. Finalmente chama atenção duas opções de políticas: a oferta de educação integral que teve uma ampliação considerável de 94%, passando de 1253 matrículas (2009) para 2405 (2020) e a ausência de matrículas pela via de conveniamento.

Campo Largo cumpriu a vinculação constitucional em todo período, aplicando em média 27% da receita resultante de imposto na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo que em 2013 e 2018 chegou a aplicar 28%. As despesas em MDE apresentaram um crescimento acumulado de 35%, mas nos anos 2015 e 2020 apresentaram queda de -6% e -8%, no ano de 2020 a queda é proporcional a diminuição da receita total, que também foi de -8%.

No que tange ao gasto por aluno em manutenção de desenvolvimento do ensino, o crescimento acumulado foi de 37%, o menor gasto-aluno foi em 2009 (R$ 4.211,82) e o maior em 2017 (R$ 5.860,69), valor 1% maior que o gasto-aluno de 2019 (R$ 5.787,42).

Colombo

No intervalo de 2009 a 2020, Colombo possui uma maior autonomia de receitas se comparado a Campo Largo dado que sua média de arrecadação própria chega a 31% contra 25%. Já se comparado a Fazenda Rio Grande, possui uma capacidade menor, visto que na média este município possui 35% de receitas próprias. Em valores reais, medido por meio do INPC 12/2020, é possível aferir que a capacidade de arrecadação do município dobrou desde 2009 (102%), com um crescimento estável durante a série histórica. Foram apresentados apenas dois movimentos de destaque, a queda no ano de 2020 na comparação com 2019, e o crescimento em 2011 em que houve uma arrecadação muito superior ao ano anterior com crescimento de 91%.

Boa parte desse crescimento podemos atribuir ao desenvolvimento do setor do comércio que se tornou responsável por quase metade dos postos de trabalho no município, puxando consigo a arrecadação de impostos como o ITBI que acumulou crescimento de 292% e, até mesmo, o IRRF que no período aumentou 258%.

As receitas advindas das transferências obtiveram um crescimento acumulado de 19%, com registros de queda em 2014, 2017 e 2020, movimento que podemos ligar à arrecadação de ICMS e ao IPVA. Desde 2009 a receita total do município (impostos próprios + transferências) cresceu 41%. Já as receitas adicionais alcançaram crescimento entre 2009 e 2020 de 44%, mesmo considerando as quedas seguidas entre 2015 e 2018, e outra queda considerável em 2020, de 37%.

O Fundeb está a cada ano compondo uma maior parcela do que é gasto na educação em Colombo com crescimento de 32%, chegando a representar 58% no ano de 2020. O valor líquido recebido do Fundeb no município representa em média 14% de suas receitas durante a série histórica analisada, notando-se que houve uma queda de -2,3% no comparativo de 2009 (13,11%) e 2020 (12,80%). A parte que o município destina ao fundo de suas receitas vêm crescendo com certa regularidade, mas com modéstia, chegando a um crescimento acumulado de somente 17% nesses 12 anos. Já a parcela recebida do Fundeb por Colombo cresceu 49%.

O modesto movimento de crescimento populacional (3,22%) também está presente nas matrículas da rede, ainda que neste caso seja mais tímido. O número total de matrículas em Colombo entre 2009 e 2020, tem se mantido quase estável com uma mínima flutuação de 0,4%. Essas matrículas tem o perfil majoritariamente urbanas (96,5% em média), porém neste caso as matrículas na zona rural tiveram crescimento importante.

A composição da matrícula por etapas e modalidade spode ser observada na tabela 5. As matrículas em creche aumentaram em 106% desde 2009, chegando a um pico de atendimento, em 2016, de 4144, mas encerrando o período analisado com 3887 crianças atendidas. Cabe considerar que 2020 poderá ser um ano atípico devido ao contexto da pandemia, porém os quatro anos registram flutuação de matrículas o que pode sugerir ajustes de vagas para outras demandas de atendimento, por exemplo.

Já nos casos das matrículas na pré-escola e ensino fundamental anos iniciais, durante o período analisado houve queda de -7,4%, em ambas, sendo que a pré-escola perdeu 468 matrículas e o ensino fundamental anos iniciais opera com menos 1.277 matrículas. Durante esses 12 anos, há um incremento nas matrículas integrais de 37,8%, que passaram de 4186 para 5768 estudantes (+1582), enquanto aquelas destinadas à educação especial e a EJA decaíram -44,09% e -45,84%, respectivamente; em números absolutos são 160 matrículas na EJA e 153 na educação especial.

Todas essas quedas (2058) de matrículas superaram o crescimento apresentado pela creche (2000). Sobre a política de convênios, é perceptível um abandono desta estratégia que resultou em um decréscimo de -62,3% desde 2009. Diante desses dados é possível inferir que Colombo vêm elegendo alguns públicos como alvo de investimento em contrapartida a desassistência de outros.

Colombo permaneceu próxima ao limite de vinculação obrigatória de 25%, tendo o maior percentual aplicado nesses 12 anos em 2016, com 26,03%. Com relação às despesas em MDE houve um crescimento desde 2009 de 33%, com quedas de aplicação nos anos de 2015 e 2020. O gasto por aluno de Colombo cresceu 32,47%, passando de R$ 3.668,17 em 2009, para R$ 4.859,11 em 2020. Esse percentual é praticamente o mesmo crescimento que o Fundeb representa em aplicação de recursos em educação do município (32,34%). Ele está acima do aumento da destinação do município para o fundo (17%), bem como abaixo do que recebe do Fundeb (48,8%). Esse movimento demonstra que apesar de ter relativa autonomia de receitas, no quesito educação é o Fundeb o principal recurso de custeio para manutenção e investimentos.

Fazenda Rio Grande

Fazenda Rio Grande é o município que apresentou o maior aumento populacional e um crescimento econômico mais concentrado na indústria. Porém, em termos de arrecadação estes dois movimentos são altamente articulados nas possibilidades de geração de receita. Especialmente as receitas próprias tiveram um crescimento expressivo no período, com incremento de três vezes no montante do IPTU, de mais de cinco vezes no ITBI e mais de sete vezes no ISS. Mesmo com o crescimento considerável de 363,8% de seus recursos próprios durante a série histórica, estes ainda respondiam por 40,7% do total da receita em 2020.

O crescimento do total da receita de impostos e transferências foi de 142% e relativamente constante. Porém, houve queda considerável em 2020 especificamente nas receitas próprias, o que demandará compreender os efeitos da pandemia no contexto econômico local no futuro.

Neste contexto, a oscilação na receita bruta e líquida do Fundeb foi crescente e contínua. A participação do fundo nas despesas em MDE passou de 42% em 2009 para 49% em 2020, ou seja, novamente como nos casos anteriores, ainda que em um contexto de expansão de recursos, a receita do fundo é importante na composição dos recursos para educação. O aumento real de repasses do Fundeb foi de 127% no total e de 153% ao considerar o resultado líquido, o que implica em compreender o movimento da matrícula.

A expansão populacional da Fazenda Rio Grande implicou na expansão também da rede municipal de ensino. Entre 2009 e 2020 houve um incremento de 61% de estudantes com algumas mudanças no perfil de atendimento, a rede municipal é predominantemente urbana 98% dos estudantes 97% do atendimento em 2009 e 98% em 2020, conforme Tabela 6:

O atendimento em educação infantil respondia por 22% da matrícula em 2009 e passou a compor 34% da matrícula em 2020. O ensino fundamental diminuiu sua participação percentual, porém, também expandiu a oferta em quase duas mil vagas. Apesar de pequenas, cabe destaque para a retração na oferta de educação especial e de EJA na rede municipal, etapas que parecem estar nos três municípios mudando de características ou de lugar de oferta frente às demandas de atendimento, o que pode se configurar como um problema, porém demandaria uma análise dos dados das outras esferas administrativas.

Em termos de investimento em MDE a partir de 2012, com exceção do ano de 2014, o município diminuiu sensivelmente o percentual da vinculação constitucional de recursos destinada ao financiamento da educação. Com isso, a aplicação caiu de 29% para próximo aos 25%, mantendo esse panorama constante desde 2015 e atingindo o mínimo constitucional. Em termos de valores reais as despesas em MDE tiveram um crescimento acumulado em torno de 138% e mantiveram crescimento constante durante a série histórica. O gasto por aluno no período foi ampliado em 51,2%, com algumas oscilações durante a série, com destaque para a queda entre 2014 e 2017. Esse gasto por aluno iniciou a série histórica em R$ 3.751,00, chegando em 2019 em R$ 5.675,00.

As consequências do ciclo Fundeb nos 3 casos na democratização da oferta educacional

A política de fundos contábeis inaugurou uma lógica em que parte dos recursos vinculados migra para onde o estudante está matriculado. Assim foi com o Fundef quando o montante arrecadado no âmbito de cada estado era dividido entre as matrículas do ensino fundamental. Depois, com o Fundeb a divisão dos recursos passou a considerar todas as matrículas da educação básica.

Como efeito concreto da subvinculação, surge a possibilidade de compensar as fragilidades de arrecadação (^{PINTO, 2007}) diante da necessidade de ampliar o atendimento nas redes de ensino. Municípios com menor capacidade de gerar receita própria (ISS, IPTU e ITBI) e de receber transferências (ICMS e IPVA) podem ter sua receita de Fundeb ampliada a partir do quantitativo de estudantes. Porém, cidades pequenas e que têm na transferência de FPM a sua principal fonte de recurso podem ser penalizadas na política de fundos (^{BRAGA; SILVA, 2019}).

De toda forma, a possível compensação privilegia, no âmbito de cada estado, a situação dos municípios mais pobres em relação àqueles com maior desenvolvimento econômico, e municípios com mais estudantes matriculados e em geral, redistribuindo recursos da rede estadual para os municípios. Entretanto, as disparidades econômicas existentes no Brasil (^{ARELARO, 2007}; ^{BRAGA; SILVA, 2019}; ^{PINTO, 2007}) aliada à insuficiente participação do governo federal no Fundeb (PINTO, 2019), ainda que ampliada para 10% no Fundeb que vigorou até 2020, não foram suficientes para eliminar as diferenças entre o valor aluno quando se considera o contexto nacional (PINTO, 2019). Aliás, ^{Pinto (2019}, p. 27) lembra que este é um problema antigo no financiamento da educação porque:

Antes da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em 1998, a diferença no gasto por aluno poderia atingir uma razão superior a dez entre as diferentes regiões do país e, mesmo, no interior de um mesmo estado, na comparação entre escolas mantidas pelo governo estadual e aquelas sob responsabilidade dos governos locais.

Neste contexto, os três municípios analisados registraram elevação da receita do Fundeb durante o período analisado, porém com realidades bastante distintas. Fazenda Rio Grande registrou o maior crescimento de receita (127%), resultado do crescimento de matrículas em educação infantil e tempo integral. A ampliação contou com novos 1.164 estudantes em creche, 2.049 na pré-escola, 2.764 nos anos iniciais e 1.182 em tempo integral.

Em Campo Largo a receita do Fundeb dobrou no período entre 2009 e 2020 já considerando a atualização inflacionária. Esse aumento foi impulsionado pelas matrículas em tempo integral no ensino fundamental - que desde 2011 rendem 30% a mais que em regime parcial nos anos iniciais - que saltaram de 1.253 para 2.405. Porém, foi o atendimento na educação infantil o principal responsável por este crescimento de Fundeb, haja vista que em creche foram ampliadas 1.674 matrículas (257,84%) e na pré-escola mais 1.174 (57,06%).

Enquanto isso, em Colombo, o crescimento da receita do Fundeb foi mais modesto, alcançando 49% no período analisado. Ainda que o crescimento de estudantes matriculados em creche tenha aumentado de 1.887 para 3.887, e de tempo integral no ensino fundamental de 4.186 para 5.768, é preciso registrar que o município enfrentou uma redução de atendimento na pré-escola (-7,36%).

Um dado importante é que Campo Largo, Colombo e Fazenda Rio Grande mantiveram a tendência registrada no Paraná que concentra a oferta de anos iniciais sob a responsabilidade dos municípios e dos anos finais com o governo do estado. Os dados do Censo Escolar de 2020 (^{INEP, 2021}) demonstram que as redes municipais respondem por 99,5% das matrículas públicas do primeiro segmento do ensino fundamental, enquanto a rede estadual atende 98,6% dos anos finais.

Com o Fundeb Permanente, o perfil da receita deste fundo nas três redes analisadas poderá ser alterado. A ampliação da complementação da União ao fundo ao longo do tempo pode vir a contemplar o estado do Paraná e, principalmente a perspectiva da redistribuição do Valor Aluno Ano Total (^VAAT) pode vir a melhorar as condições de municípios com baixa arrecadação e alto atendimento educacional como os estudados aqui. O Valor Aluno Ano Total tem um potencial para produzir um efeito de amortecimento nas diferenças de arrecadação própria e externa de cada município.

Finalmente, cabe considerar que no movimento interno das redes analisadas é possível constatar que o crescimento da receita do Fundeb (2009-2020) afugentou determinadas modalidades de ensino que remetem a custos mais elevados e populações mais vulneráveis, como educação especial, do campo e EJA. Mesmo com a estabilidade no quantitativo geral de matrículas em Colombo, estas modalidades tiveram queda de 155 e 160 estudantes, respectivamente. Em Fazenda Rio Grande foi registrada a diminuição de sete estudantes na educação especial e 139 na educação de jovens e adultos, enquanto em Campo Largo houve respectiva redução de 62 e 48 alunos. Este cenário contraria as previsões de fortalecimento de políticas públicas constantes do Plano Nacional de Educação, sobretudo, para as populações com maior dificuldade de acesso e permanência na escola.

Este também é o caso das matrículas no campo. Ao constatar o fechamento de 59% das escolas rurais entre 1997 e 2018, ^{Pinto conclui que “no Brasil, a política para as áreas rurais é de extermínio” (2019}, p. 31). Neste estudo, Campo Largo manteve a tendência nacional com a redução de 40,24% na oferta desta modalidade. Na contramão, Colombo registrou um crescimento de 360 estudantes nesta modalidade (48,13%) e Fazenda Rio Grande de 16 alunos (7,66%).