Conhecer e analisar a origem dos recursos que financiam a educação, em sua etapa obrigatória, bem como os processos envolvidos na sua alocação apresentam-se como condição para ampliar as informações e calibrar as reflexões relacionadas à garantia do acesso à escola em condições de qualidade adequadas para todos e todas (^{ALVES, 2012}; ^{BAKER; GREEN, 2015}; ^{CARREIRA; PINTO, 2007}) e a incorporação a este direito de todos que ainda não tiveram condições de usufruí-lo.

O tema é repercutido em documentos e tratados internacionais, desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948, artigo 26) até o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Neste último, em seu artigo 13, os Estados-partes reconhecem a educação como um direito de todas as pessoas, e que esta deve, entre outras coisas, fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e contribuir para a construção de sociedades livres e não discriminatórias. O Documento assegura a gratuidade e a obrigatoriedade na educação primária e a progressiva expansão dessas duas características para a educação secundária.

Mas em que condições tais compromissos têm sido realizados? De que maneira os países consideram as assimetrias existentes na distribuição dos fundos públicos para o cumprimento do que foi acordado?

Já no início deste século, outras iniciativas em âmbito global, como a controvertida e contraditória Agenda 2030, derivada da revisão dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (2000-2015), que congrega os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, reafirmaram o papel decisivo do acesso à educação como condição para o enfrentamento de desigualdades - étnicas, raciais, de gênero, econômicas e religiosas - e as limitações por elas impostas ao acesso aos bens culturais, às conquistas científicas e a melhores condições de vida para todas as pessoas. Trata-se, assim, de considerar a educação como um direito essencial cujo acesso favorece condições de exigibilidade a outros direitos.

Considerando essas condições, inspiramo-nos em trabalho organizado por Stephen M. ^{Barro, publicado em 1998}, sobre sistemas de financiamento do ensino primário e secundário nos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, França, Alemanha, Holanda, Áustria, Suécia, Bélgica e Espanha. O estudo traz aspectos como as ações cobertas pelo financiamento educacional, os responsáveis prioritários pelo financiamento e os caminhos percorridos pelos recursos. Assim, propomos este número temático à Revista Fineduca tendo como objetivo geral apresentar e problematizar modelos vigentes de financiamento da educação em sua etapa obrigatória em diferentes países e, quando a realidade assim justificar, no interior de um mesmo país, de modo a abarcar “fórmulas” distintas para captação e repasse de fundos públicos ao financiamento da educação.

Este material é composto por sete artigos que analisam o modelo vigente de financiamento em sete contextos distintos: Brasil, Chile, Costa Rica, Angola, Espanha, Portugal e Inglaterra.

O artigo sobre o Brasil, de autoria de Romualdo Luiz Portela de Oliveira - O Financiamento da Educação Básica no Brasil -, considera informações históricas sobre o tema abordando e discutindo aspectos como as fontes do financiamento, a vinculação constitucional de recursos para a educação e a operacionalização e contradições derivadas das estratégias para repasse de tais recursos aos entes federados por meio dos fundos criados para este fim. Sublinha, ainda, as principais assimetrias do modelo e os desafios para os próximos anos.

O texto El sistema de financiamiento de la educación obligatoria en Chile: situación actual y desafíos, de Sebastian Donoso, retoma a análise já publicizada neste periódico do emblemático modelo de financiamento chileno, vigente há mais de quarenta anos no país, destacando suas desigualdades e insuficiências.

Ainda no Sul Global, o número apresenta o artigo Financiamento da educação em Angola: análise das fontes de financiamento do ensino primário, de Isildo Vinte Segundo. Naquele país, o ensino primário é gratuito e obrigatório desde 2001, etapa que tem certa correspondência com os anos iniciais do Ensino Fundamental brasileiro. Entretanto, conforme evidencia o autor, a destinação de recursos para educação não tem um padrão estabelecido, ou seja, não há definição de percentual a ser investido e, conforme o autor, o investimento é tratado de forma política e subjetiva, dificultado o acompanhamento do gasto e a materialização da educação como direito. Soma-se a isso, a influência dos organismos internacionais com a implementação de políticas e programas que garantem financiamento, mas que mantém um papel de colonizar ideologicamente a população que deles usufruem.

Utilizando os caminhos metodológicos do estudo de ^{Barro (1998}), Nora González Chacón, no artigo ¿Cómo se paga la educación en Costa Rica?, discorre sobre a organização da educação naquele país, bem como apresenta o percentual definido constitucionalmente para investimento na educação primária, secundária e universitária, proporção alterada em 2011 de 6% para 8% do Produto Interno Bruto. A autora chama atenção para a ausência da educação pré-escolar e da primeira infância no texto legal que define o investimento, ainda assim, como parte do direito humano à educação, o governo não deixa de direcionar recursos e atender a população. Ao longo do texto a autora demonstra que, apesar da ampliação recente do percentual do PIB a ser investido em educação, os investimentos decrescem, principalmente pós pandemia.

Dentre os países do Norte Global, mais precisamente do continente europeu, Espanha, Inglaterra e Portugal estão contempladas neste número temático. O artigo intitulado O financiamento da educação obrigatória e gratuita na Espanha, de Santiago Esteban Frades, apresenta as especificidades de um país organizado de forma descentralizada, no qual as Comunidades Autônomas têm um papel decisivo na organização e no financiamento das competências educativas, discorre ainda sobre as desigualdades existentes entre as Comunidades Autônomas que se refletem diretamente no financiamento da educação.

Na Inglaterra, a organização e o financiamento da educação obrigatória são trazidos por José Quibao Neto e Bruno Mallett no texto Public school funding in England: describing the model and recent trends. Neste artigo, os autores exploram o National Funding Formula (NFF), apresentando uma série histórica dos dados oficiais das receitas e despesas públicas com educação, e analisam o gasto por tipo de escola e estudante nos anos de 2022-23. Como um de seus principais resultados, o texto apresenta a redução do gasto com educação durante a década de 2010 e a ampliação do financiamento público ao setor privado.

O financiamento da educação obrigatória em Portugal foi reportado no artigo de Belmiro Cabrito. O texto, O Ensino Básico e Secundário em Portugal: expansão e financiamento nas últimas décadas, apresenta e analisa o modelo de financiamento da educação naquele país, tema pouco considerado no intenso diálogo acadêmico. O artigo remonta à Revolução Democrática de 25 de Abril de 1974 para tensionar as contradições decorrentes da universalização do acesso à educação, e a continuidade de situações de desigualdade neste acesso associadas ao inadequado modelo de financiamento utilizado.

Nosso esforço foi o de apresentar, aos/às leitores/as da Revista FINEDUCA, informações sobre diferentes sistemáticas de financiamento da educação básica. Partindo, inicialmente, da articulação de pesquisadores/as que integram a Rede Latino-Americana e Africana de Pesquisadores em Privatização da Educação (Relaappe), o projeto foi ampliado e fortalecido por pesquisadores convidados de Portugal e Espanha. O convite é para o exercício da leitura comparada deste material, de modo a ampliar e qualificar o conhecimento e as pesquisas sobre o tema considerando diferentes e diversos países. Esperamos ainda que esta iniciativa estimule a publicação de outros estudos a respeito em outros países.