Emenda Constitucional 95/2016 efeitos na educação pública

As políticas fiscais refletem o conjunto de medidas adotadas pelo Estado, visando arrecadar receitas e reduzir de despesas para o cumprimento de três funcionalidades: a estabilização macroeconômica através do crescimento econômico sustentável, a redistribuição da renda e a alocação de recursos de forma justa e por fim, a função alocativa que consiste no fornecimento eficaz de bens e serviços públicos, em compensação as falhas de mercado. (Siqueira, 2015).

Nesse sentido, o regime fiscal é composto por arranjos que dispõem sobre conflitos relacionados à tributação e aos gastos públicos, configurando três elementos: interesses políticos, instituições e políticas públicas. Essas três dimensões produzem efeitos recíprocos, diante da implementação ou conversão de determinado regime (Tavares; Silva, 2020).

No caso de regimes fiscais austeros, a fiscalização dos dispêndios estatais visando conduzir a implantação de políticas sociais focais e não universais, expressam os interesses políticos, como forma de fazer com que os indivíduos busquem arcar de forma particular com demandas com saúde, educação, transporte, dentre outros, fortalecendo, assim, determinados setores do mercado. Nesse sentido, podemos compreender que a política no Estado moderno pode ser amplamente explicada a partir dos conflitos fiscais.

Dispondo determinado regime fiscal de uma combinação de dimensões institucionais, gerencial-administrativa e político-competitiva, torna-se notório que uma reforma constitucional que reformula as bases orçamentárias de um país promove uma intensa alteração no campo político, acarretando consequências decisivas sobre as relações de poder na sociedade e causando impactos significativos sobre o processo político (Tavares; Silva, 2020).

Contudo, observa-se que as reformas, em toda as esferas - tanto políticas, quanto fiscais -, ocorridas no Estado brasileiro, neste último século, emergiram mais intensamente em decorrência do conjunto de formulações econômicas e políticas utilizadas em todas as nações a partir dos anos 1970, momento esse em que o ^{neoliberalismo} significou uma grande e articulada reorganização das formulações teórico-práticas do capitalismo, hegemonizado pela fração financeira-especulativa da burguesia internacional.

As alterações impostas apontam novos horizontes geopolíticos do mundo baseados na globalização da economia, e adotando como características centrais à exclusão social e a justificativa ideológica das teses neoliberais como a única possibilidade de ajuste e de sobrevivência, das economias. “Esse processo é resultante de uma fase de reestruturação capitalista marcada por políticas de centralização, de diferenciação e de diversificação institucional, como também, de privatização da esfera pública” (Dourado, 2002, p. 235).

^{Cardoso Júnior (2019}) designa como ‘austerícidio’ o conjunto de pressupostos políticos e ideológicos que balizaram a gestão da economia e do Estado, notadamente do governo de Jair Bolsonaro (2019-2022) produzindo efeitos contrários aos anunciados, com evidente comprometimento da capacidade de crescimento, geração de empregos e distribuição de renda e riqueza. Neste sentido ocorre:

i) uma visão intrínseca e extremamente negativa acerca do Estado e do peso e papel que os governos, as políticas públicas e os próprios servidores civis deveriam desempenhar relativamente às esferas do mercado e da sociedade; e ii) uma visão teórica e histórica, extremamente simplista e questionável, acerca de uma suposta independência, superioridade e positividade do mercado, como representante etéreo e idílico da esfera privada, relativamente ao Estado, este visto como a fonte de todos os problemas do mundo econômico e incapaz de bem representar - e agir para - os interesses gerais da sociedade e da esfera pública. Sua ação é vista como deletéria ao ‘equilíbrio econômico e social justo’ que poderia advir da interação direta e desimpedida das ‘vontades individuais’ mediada pelos mercados privados e monetários de bens e serviços.

A nítida demarcação política e ideológica das classes dirigentes que formularam e aprovaram a proposta no Congresso, promoveram um recuo das políticas sociais, essenciais para redução das desigualdades e reprodução social da classe trabalhadora. A vingança do capital sobre o trabalho, inaugurou uma nova fase na sociabilidade do capitalismo brasileiro, intensificada pela grave crise sanitária e econômica desencadeada pela pandemia dos Sars-Cov-19. A narrativa da superioridade do mercado na resolução dos conflitos da sociedade, foi comprometida diante da intensa atuação do Estado, na redução dos danos provocados pela pandemia, especialmente nos anos de 2020/2021, período em que foram flexibilizadas as regras da Emenda e houve ampliação significativa dos gastos públicos, indicando a inviabilidade das medidas draconianas da norma constitucional.

De acordo com ^{Fagnani (2017}) a Emenda criou, por 20 anos um teto de gastos onde as despesas são vinculadas a inflação, além de constitucionalizar a austeridade em relação aos gastos na área social até 2036, visando a redução da despesa primária do governo federal de cerca de 20% para 12% do PIB, no período de sua vigência, com o objetivo de colocar o Brasil no patamar de diversos países da África (^{Fagnani, 2017}, p. 11). A narrativa de recessão é uma das importantes armas do neoliberalismo, apresentando- se como “única alternativa” e orquestrando cortes de gastos “obrigatórios” de políticas sociais. A seguir, é possível verificar a partir da simulação realizada pelo referido autor, a expressiva redução do gasto público no período de vigência da Emenda Constitucional.

Fonte: ^{Fagnani (2017}) apud ^{Austeridade e Retrocesso (2016}).

Figura 1 Simulação das despesas públicas com a vigência da EC 95/2036 

Na Figura 1, fica claro que houve uma redução da receita corrente líquida destinada à Educação, em 2016 que era 18% e percebe-se a queda gradativa desse percentual ano a ano e estima-se que em 2036 seria de 11,3%, o que seguramente, promoveria o sucateamento das IPES.

Fonte: Dwek e ^Rossi (2016).

Figura 2 Estimativa evolução do percentual de receita corrente líquida destinado para educação (2017-30) 

A Figura 2 reforça os dados apresentados pela Figura 1, onde se vê claramente a redução da receita corrente líquida destinada à educação e esboça os efeitos draconianos¹ da da EC 95/2016 em relação ao futuro da educação superior. Como já mencionado tal emenda fazia parte do plano de governo Michel Temer, intitulado Uma Ponte para o futuro, visando estabelecer um Novo Regime Fiscal para o orçamento público da União. Ainda, de acordo com documento Austeridade e Retrocesso, a emenda estabelece “[...] um teto para crescimento das despesas públicas vinculado à inflação'', enquanto a população e o PIB crescem, os gastos públicos ficam congelados” (^{Austeridade e Retrocesso, 2016}).

O “Novo Regime Fiscal” comprometeu o que está previsto na carta magna para a educação, mais especificamente no artigo 212, onde se assegurou a vinculação de receitas fiscais dos três níveis de governo com educação, aperfeiçoando uma prática implementada pela Constituição de 1934.

Dessa forma entende-se que o NRF promoveu consequências penosas para a educação ocasionando o sucateamento das instituições públicas, como também, provocando a descontinuidade de diversos avanços nessa área.

Para ^{Amaral (2016}) ela significa a “morte” do atual Plano Nacional de Ensino (PNE 2014-2024), como também, do próximo cujo período será (2025-2035), tendo em vista que as metas financeiras, mais especificamente a meta 20, constantes no referido plano estão inviabilizadas frente às reduções orçamentárias e a não correção do orçamento pelo PIB (Produto Interno Bruto).

Na prática o orçamento das IFES, em virtude do NRF tem passado por um intenso processo de deterioração, sendo exposta a constantes reduções, em relação às Outras Despesas Correntes e ao Investimento (^{Amaral, 2021}), fato que tem causado o sucateamento e o desmonte das instituições.

No Balanço Anual do Orçamento do Conhecimento divulgado pelo Observatório do Conhecimento, as políticas de austeridade instauradas pela EC 95/2016 disseminaram o caos no funcionamento das IFES. A perda orçamentária acumulada de 2016 a 2021 das IFES alcançou 83 bilhões de reais, e em relação a 2022, a redução alcança a marca dos 100 bilhões de reais, o que representa um subfinanciamento expressivo, enfraquecendo a produção de pesquisa, ciência e tecnologia no país.

Compreende-se claramente que o objetivo da redução orçamentária instaurada pela Emenda em questão tem o objetivo de promover o acúmulo de receitas que serão destinadas ao pagamento da dívida pública, promovendo a financeirização da dívida pública.

Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

Com o surgimento da nova concepção de educação implementado pela carta magna, deu-se início a superação das práticas assistencialista e clientelistas, pois iniciou-se um período de mudanças nas concepções de Educação e Assistência Social, tendo em vista que a primeira passa a ser um direito público subjetivo, cuja responsabilidade é compartilhada pelo Estado e a sociedade.

No entanto, segundo ^{Vasconcelos (2010}) na década de 1990 a educação foi influenciada pelas decisões do governo ^neoliberal de FHC, que conduziu um amplo leque de ^reformas estruturais no Estado e na economia. A austeridade repercutiu no funcionamento das instituições da rede federal de educação, o subfinanciamento crônico, a não reposição de cargos em vacância, o abandono da infraestrutura instalada, ^perdas salariais acumuladas dos servidores, pavimentou um caminho tortuoso para as IPES.

Também nesse período ocorreu o êxodo dos professores das universidades públicas para as privadas, tendo em vista a expansão acelerada desse tipo de instituição no país que recebiam verba pública (^{Vasconcelos, 2010}). É neste período que ocorre a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394/96, reconfigurando os pilares do ensino superior no país e com claros incentivos para expansão do setor privado na oferta desse nível de ensino. A partir do ano 2000, ocorreram mudanças na agenda educacional com o estabelecimento de planos, programas e projetos direcionados à ampliação do acesso, melhoria dos indicadores de permanência, inclusão ^social e qualidade, além da ordenação territorial, garantindo acesso ao ensino superior à população residente em regiões mais remotas do país. Um marco normativo significativo, neste período foi a implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE/2007), com ênfase nos seguintes programas: o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), reestruturação do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) (^{Veloso, 2015}).

O PNAES, foco deste artigo, será objeto de análise. Sua origem está articulada ao surgimento do Programa de Apoio ao Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI). Após o lançamento do REUNI criado pelo decreto 6096 de 2007 que proporcionou a expansão e interiorização do ensino superior, o Governo Federal visando responder às demandas da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Movimento Estudantil, deu origem ao PNAES por meio da Portaria Normativa do MEC N.º 39, de 12 de dezembro de 2007. Essa foi a portaria de criação do PNAES e instituiu suas ações vinculadas ao desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, direcionadas aos estudantes dos cursos presenciais de graduação, selecionados por critérios socioeconômicos, abrangendo inicialmente as áreas de moradia, alimentação, transporte, assistência à saúde, inclusão digital, cultura, esporte, creche e apoio pedagógico (^{Santos; Abrantes; Zonta, 2020}).

Em 19 de julho de 2010, o PNAES é regulamentado pelo decreto n.º 7.234/2010, com ações direcionadas exclusivamente a estudantes oriundos da educação básica na rede pública ou com renda familiar per capita de até um salário-mínimo e meio. As ações se enquadravam nas seguintes modalidades: moradia estudantil; alimentação; transporte; atenção à saúde; inclusão digital; cultura; esporte; creche; apoio pedagógico; e acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação (^{Brasil, 2010}).

O programa foi instaurado com o objetivo de combater as desigualdades sociais e regionais, além da ampliação e democratização das condições de acesso e permanência dos jovens no ensino superior público federal. Nesse contexto, pode-se mensurar a dimensão que a política de Assistência Estudantil assume, sendo ela articulada com ensino, pesquisa e extensão, tripé de organização das Universidades. Nesse sentido, ^{Santos, Abrantes e Zonta (2020}) destacam que compete às IPES, a implementação desse programa, tendo em vista a sua competência em definir critérios e metodologias de seleção e designar equipes de profissionais e gestores que trabalham na execução das ações nas instituições. Os referidos autores evidenciam que o PNAES é um importante mecanismo de redução das desigualdades sociais, no âmbito da educação superior e como diferencial na prevenção à retenção e evasão.

PNAES e Assistência estudantil no Instituto Federal da Paraíba - Campus João Pessoa

O Instituto Federal da Paraíba recebeu essa denominação através da aprovação da lei nº 11.892/2008 que instituiu a Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia e possibilitou a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, por meio da integração do CEFET-PB e da Escola Agrotécnica Federal de Sousa (EAF-Sousa). Atualmente o IFPB conta com 21 campis distribuídos no território paraibano.

O Campus João Pessoa é o maior e mais antigo do IFPB, sendo sua trajetória confundida com a história do IFPB. Esse campus está localizado no bairro de Jaguaribe, na cidade de João Pessoa, e, atualmente, oferta 02 Cursos de Formação Inicial Continuada (FIC), 09 cursos integrado ao médio, 07 cursos técnicos subsequentes, 17 cursos superiores, 02 especializações, 02 mestrados profissionais e 01 mestrado acadêmico.

Fonte: Elaboração própria com base nos dados do site IFPB.

Figura 3 Quantidade de cursos ofertados pelo IFPB Campus João Pessoa no ano de 2022 

A Figura 3 apresenta dados extraídos da Plataforma Nilo Peçanha (PNP), ano base 2022. O IFPB Campus João Pessoa, os cursos superiores representavam 42% dos cursos, enquanto que Integrado ao médio, 22,5% e Técnico subsequente 17,5% dos cursos ofertados, Historicamente a educação profissional e a assistência estudantil sempre caminharam próximas, no processo histórico de formação do IFPB, pelo perfil de seus cursos profissionalizantes, cursos visavam alcançar as pessoas mais carentes da população, tendo em vista que naquele período ocorreu o êxodo rural onde as famílias buscaram nas cidades melhores condições de vida e, principalmente, o perfil dos estudantes que eram atendidos por esta escola. Nesse contexto, pela fragilidade dos estudantes, a assistência estudantil ofertava ajuda médico-social, médico-odontológica, com orientação familiar e auxílios transporte, vestuário e alimentação. (^{Almeida, 2017}).

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba é o documento norteador do processo de desenvolvimento da instituição, onde são elencados os aspectos da gestão institucional, dentre eles missão, visão e áreas estratégicas. As políticas estudantis previstas no ^{PDI (2020-2024)} são:

Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES-Decreto 7.234/2010); Política de Assistência Estudantil do IFPB (^{Resolução nº 16/2018 CONSUPER- IFPB}); Plano de Acessibilidade do IFPB (Resolução n° 240/2015 CONSUPER- IFPB): norteia as adequações arquitetônicas a serem promovidas na instituição para atender às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em conformidade com a NBR 9050/2015 ; Resolução nº 139, de 02 de outubro de 2015: dispõe sobre o regulamento dos Núcleos de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (NAPNEs) do IFPB; Resolução nº 13, de 23 de maio de 2018: dispõe sobre regulamento referente à utilização do uso do Nome Social de Travestis e Transexuais no âmbito do IFPB. Resolução nº 38, de 19 de dezembro de 2018: convalida a Resolução-AR nº 54, de 13/12/2018 que dispõe sobre o Regulamento referente às atribuições e competências do profissional Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. Plano de Acessibilidade dos Estudantes com Deficiência às Atividades não presenciais do IFPB. Programa de Alimentação Estudantil, regulamentado pelas resoluções n° 156 de 10 de junho de 2014 e n° 16, de 02 de agosto de 2018 em consonância com o Decreto n° 7.234/2010, que define o Programa Nacional de Assistência Estudantil. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) de acordo com os preceitos legais estabelecidos pela Lei n° 11.947/2009 e resolução n° 06, de 08 de maio de 2020. Política de Egressos do IFPB (Resolução n° 43-CS, de 20 de fevereiro de 2017) (^{PDI, 2020-2024}, p. 155).

Nesse contexto a Resolução 16/2018 que trata da assistência estudantil estabelece em seu Art. 1º que:

A Política de Assistência Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), em consonância com seu Estatuto e Regimento Geral, dar-se-á mediante o estabelecimento de um conjunto de princípios e diretrizes estratégicas, materializado por meio de programas que visam assegurar aos educandos o acesso, a permanência e a conclusão do curso, na perspectiva de formar cidadãos éticos para atuarem no mundo do trabalho e na construção de uma sociedade inclusiva, justa, sustentável e democrática (^{IFPB, 2018}, p. 01).

Os princípios norteadores da Assistência Estudantil no IFPB são elencados no art.2º da seguinte forma:

I - educação como um bem público, gratuito e de qualidade; II - multidisciplinaridade das ações de Assistência Estudantil e respeito ao pluralismo de ideias; III - Assistência Estudantil como direito social e dever político; IV - reconhecimento da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o ^pensamento, a arte e o saber, como valor ético central; V - compromisso com a qualidade dos serviços prestados; VI - fortalecimento da formação humanística no processo de aprendizagem do educando; VII - empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação, incentivando o respeito à diversidade e à discussão das diferenças; VIII - comprometimento com a educação de qualidade para jovens e adultos trabalhadores que tiveram seu processo formativo interrompido; IX - promoção à saúde, esporte e lazer como direito social e dever político; X - posicionamento em favor da equidade e da justiça social, que assegure o acesso, a permanência e a conclusão do curso com qualidade; e por fim XI - socialização, com a comunidade, do conhecimento elaborado e produzido no processo de aprendizagem (IFPB, 2018, s. p).

Feito esses recortes quanto algumas bases legais da assistência estudantil no IFPB, cabe frisar que a gestão das políticas estudantis do IFPB até 2010 esteve a cargo das Coordenações de Assistência Estudantil de cada Campus, a partir de 2011 foi criado o Departamento de Assistência Estudantil, como órgão sistêmico de gestão da Política de Assistência Estudantil- PAE do IFPB. Tamanha foi a relevância adquirida pela assistência estudantil que decorrente da mobilização de estudantes junto a segmentos que operacionalizam a PAE, após várias reivindicações, conquistaram na estatuinte de 2015 a Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE) como sua unidade administrativa (^{Almeida, 2017}).

São objetivos do PRAE, o planejamento, a elaboração, a implementação, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas estudantis do IFPB, através da articulação e promoção de ações voltadas para a áreas de inclusão e democratização dos procedimentos, com a participação dos estudantes em todos os processos. (Art. 2ª da PRAE). Quanto a ^{estrutura organizacional} da assistência estudantil do Campus João Pessoa, lócus da análise deste artigo é composta pelo Departamento de Articulação Pedagógica (DAPE) e o Departamento de Assistência Estudantil (DAE) estes se subdividem em Coordenação de Assistência ao Estudante (CAEST), Coordenação de Alimentação e Nutrição Escolar (CANUTRE), Coordenação de Promoção, Prevenção e Atenção à Saúde (CPAS) e Coordenação de Assistência às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (COAPNE) (antigo NAPNE).

Atualmente o Campus João Pessoa, conta com uma Assistência Estudantil, estruturada com um Gabinete Médico, Odontológico e de Enfermagem e contou, até o ano de 2012, com Restaurante Estudantil, com capacidade para 500 atendimentos diários de alimentação que no referido ano fechou para obras e foi concluído no ano 2018 com capacidade para ofertar diariamente 1.500 refeições diárias.

Analisaremos o orçamento destinado às ações do PNAES, de acordo com informações repassadas pelo Departamento de Orçamento e Finanças do Campus João Pessoa. O período escolhido para essa análise foram os anos de 2016 a 2022, sendo o primeiro o período de aprovação da referida Emenda Constitucional. Para melhor demonstração dos valores constam na tabela e no gráfico a seguir os valores orçamentários referidos no parágrafo anterior:

A Tabela 1, mostra os recursos orçamentários destinados a “ação estudantil” para o Campus João Pessoa durante o período de 2016 a 2022, é percebido uma oscilação e diminuição gradativa dos recursos orçamentários no decorrer desse período. Em 2017 em relação ao orçamento de 2016, a redução foi de aproximadamente 8,53%. Em 2018, observou-se uma redução de aproximadamente 2,5% em relação ao ano anterior.

O recuo orçamentário ocorrido em 2020, em relação ao ano anterior foi de aproximadamente 38,5%, resultado dos contingenciamentos do período e a suspensão das aulas presenciais. O ano de 2021 em relação a 2020 apresentou um aumento no orçamento de aproximadamente 57,78% e em 2022 em relação a 2021, o crescimento no orçamento chegou a aproximadamente 15,08%. Essa recuperação pode ser atribuída à volta das aulas presenciais. Em relação a proporção alunos matriculados e bolsistas há assimetrias, havia em 2019, 9.546 alunos matriculados e foram ofertadas 2.498 bolsas, ou seja, um percentual de apenas 29,16%. De modo semelhante, no ano seguinte, dos 12.217 alunos matriculados, apenas 30,47% deles tiveram acesso a alguma bolsa ofertada pelo campus. A despeito, da solicitação, não tivemos acesso aos números de bolsistas nos anos de 2021 e 2022.

Fonte: Elaborado pelos autores.

Figura 4 Distribuição do orçamento durante os anos de 2016 a 2022 

A Figura 4 apresenta o decréscimo ano a ano dos orçamentos recebidos pelo campus para o financiamento da assistência estudantil. Em 2016 o orçamento recebido foi de R$ 5.785.666,00, ocorrendo uma redução de R$ 1.044.891,52, que representa aproximadamente 18% em relação ao ano seguinte, pois em 2017 o orçamento recebido foi R$ 4.740.774,48 que em relação ao de 2018 o corte foi de R$ 78.339,10 representando uma redução de aproximadamente 2%, tendo em vista que o recurso orçamentário recebido nesse ano foi de R$ 4.662.435,29. Em 2019 o valor orçamentário recebido foi de R$ 4.262.585,10, o corte ocorrido nesse ano em relação ao ano anterior foi de R$ 399.850,19 representando uma redução de 9%. No ano de 2020 houve uma queda de 44,10%, em relação a 2019. Nos anos de 2021 e 2022 observa-se um crescimento no orçamento em relação a 2020. Em 2021 o acréscimo foi de R$ 1.474.536,80 e em 2022 em relação a 2021 o acréscimo foi de R$ 607.075,81. Em contrapartida, o número de alunos matriculados aumentou entre 2017-2021, passando de 8.268 alunos matriculados em 2017 para 14.112 em 2021. A explicação para redução significativa no ano de 2022 (8.937 alunos matriculados), merece investigação que foge do escopo deste trabalho.

Nesse contexto, percebemos o quanto as políticas de austeridade impostas pelos governos ultra neoliberais nos últimos anos, promoveu drásticas reduções orçamentárias quanto a manutenção da assistência estudantil do Campus João Pessoa. Desde 2015, o PAE é composto por três modalidades de bolsa: Moradia, Transporte e Alimentação, sendo essa última paga desde o fechamento do restaurante estudantil para execução da obra. No ano de 2020 o total de alunos contemplados pelas bolsas da assistência estudantil no campus em questão era de 1856 estudantes. Quanto ao número de bolsas estudantis no período proposto, só foi repassado pela Coordenação de Assistência Estudantil (CAEST) a informação do montante de bolsas dos anos de 2017 a 2019, não repassando o quantitativo de 2016 alegando indisponibilidade de informações referente a esse período. Consta na Figura 5, a seguir o total de bolsas direcionadas aos alunos dos cursos superiores e o montante das bolsas ofertadas aos alunos do ensino médio, subsequente e integrado e pós-graduação. Considerando as três diferentes modalidades de bolsas oferecidas pelo IFPB.

Fonte: Elaborado pelos próprios autores baseado nas informações repassadas pela Coordenação de Assistência Estudantil (CAEST) (2021).

Figura 5 Quantitativo de bolsas da Assistência Estudantil 

Apesar das ações do PNAES privilegiarem o atendimento de estudantes de Ensino Superior, na realidade, no IFPB/Campus João Pessoa, dentro do recorte temporal analisado, os dados apontam para um percentual de atendimento maior para os estudantes do Ensino Médio e Profissional (Subsequente e Integrado), tendo em vista que os mesmos são maioria no Campus. Na Figura 5, pode-se observar que ocorreu redução no número de bolsas ofertadas em determinados períodos, no entanto não ficou esclarecido durante a investigação junto a CAEST se tais reduções ocorreram devido aos cortes orçamentários ocorridos no período analisado.

Observa-se que em 2017 a quantidade geral de bolsas ofertadas foi 2457, em 2018 houve uma redução desse número para um total de 2115, em contrapartida no ano de 2019 o total de bolsas estudantis chegou a 2496. Cabe destacar que o aumento no número de bolsas ofertadas em 2019 foi justificado pela CAEST, por existir recurso orçamentário de outra ação ligada aos estudantes que por não ter sido executada foi convertida em bolsas. Levando em consideração todo o contexto analisado na assistência estudantil do IFPB - Campus João Pessoa dentro do período delimitado e apesar da falta de informações quanto aos motivos nas reduções das bolsas estudantis percebe-se claramente o impacto das políticas neoliberais na execução orçamentária referente às políticas de assistência estudantil.