O que conta em educação e a definição de “prioridades” educacionais

A definição teórica e conceitual dos Estados capitalistas contemporâneos é cada vez mais complexa, em face do grau de intervenção e contaminação conservadora neoliberal no papel dos Estados, da sociedade e da política educacional. No campo educacional, é cada vez mais comum a definição de políticas e/ou programas por novas redes políticas entre esferas públicas e privadas, organizações não governamentais, grupos filantrópicos, empresas e outros tipos de organização (^{Saura, 2016}; ^{Ball; Olmedo, 2013}; ^{Ball, 2014}), atuando em “novos” espaços de governança. Nesse contexto, tornou-se comum a emergência de iniciativas de bilionários, autointitulados “novos” filantropos, que apresentam soluções para problemas sociais e educacionais baseadas no mercado, nesta nova fase distópica do capitalismo, que, dentre uma variedade de denominações, é também chamado de capitalismo criativo.

A filantropia é marcada pela “prestação de serviços públicos sem qualquer interesse em obter lucro, ao mesmo tempo que apresenta soluções ideológicas para a origem dos problemas” (^{Saura, 2016}, p. 250). No tempo presente, a filantropia tem características distintas daquelas que a definiram até recentemente (filantropia tradicional) - transitando da caridade paliativa para a caridade “lucrativa” (^{Ball; Olmedo, 2013}). Para os autores, “os ‘novos’ filantropos querem ver impactos claros e mensuráveis e resultados de seus ‘investimentos’ de tempo e dinheiro” (^{Ball; Olmedo, 2013}, p. 34). O que há de “novo” nessa “nova filantropia” é a conexão direta entre ‘”doações’” e “resultados e o envolvimento direto das doações em ações filantrópicas e comunidades políticas” (Ball, 2012, apud Saura, 2016, p. 250). O que diferencia independentemente da doação direta ou da busca por doadores, da atuação dos governos no financiamento e na operacionalização de tais políticas e/ou programas, no caso concreto em estudo, destaca-se o esforço coletivo por resultados nos testes padronizados e na gestão por resultados.

O debate sobre a influência das avaliações estandardizadas na definição das políticas educacionais vincula-se à temática da qualidade educacional. Testes têm sido associados à qualidade desde os anos de 1990 no Brasil, e o debate em torno da temática qualidade educacional tem mobilizado atores de diversas vertentes político-ideológicas, de distintos setores, dentre os quais, pesquisadores.

Do espectro acadêmico científico ao senso comum, a gramática discursiva conservadora neoliberal produz um enorme volume de ideias e valores, na tentativa de definir e influenciar políticas, programas e ações voltados à elevação de padrões de uma suposta qualidade educacional, hegemonicamente associando-a a resultados nas testagens. Sob a lógica da métrica científica positivista aplicada às ciências sociais (^{Torres, 2001}), a partir da referida década, essa perspectiva de qualidade educacional ganhou proeminência, em decorrência da avaliação de programas do Banco Mundial, implementados em diversos países.

A questão da qualidade associada a resultados nos testes, possibilita a emergência e incursão de uma rede política de atores até muito recentemente ausentes do debate educacional mais amplo para a definição de prioridades e políticas educacionais. Estas encontram acolhida nos governos de diferentes tendências político-ideológicas e, para sua elaboração e execução, tornam indispensável a presença de especialistas com conhecimento científico na área, tornando a política educacional cada vez mais complexa (^{Verger, 2019}).

Experiências de reformas educacionais, localizadas em distritos, estados e escolas, baseadas em resultados nos testes e em responsabilização, com premiação ou punição das escolas (accountability), têm sido recorrentes em diversos países do mundo, com maior ênfase em países como os Estados Unidos. Apesar das diferenças e condições socio-históricas de cada país, esse modelo tem se tornado hegemônico, apesar de pesquisas acadêmicas e de instituições independentes avaliarem e demonstrarem o seu fracasso por diversos motivos (^{Ravitch, 2011}; Freitas, 2011; ^{Afonso, 2012}). As políticas de accountability denotam estreitamento curricular e negligência na formação científica, artística e para a cidadania política. Na contramão desses estudos, essas políticas continuam povoando o imaginário dos formuladores de políticas, já que, nessa lógica neotecnicista e positivista, se parte de uma concepção na qual os padrões de regularidade e resultados são reproduzíveis e universalizáveis (Torres, 1995), podendo ser replicados em larga escala.

A primeira lei de responsabilização nos Estados Unidos foi aprovada em 2002, no governo de George W. Busch, com o No Child Left Behind (NCLB) - “Nenhuma criança deixada para trás. Essa lei transformou casos localizados de reformas escolares em estados e distritos em política nacional (^{Ravitch, 2011}). Os diversos atores sociais que passaram a especializar-se, a deter certo conhecimento científico da política e, sobretudo, a apropriar-se de dados e a interpretá-los, como empresas de consultoria e think tanks, por exemplo, passaram a tomar certas experiências de reformas escolares, como parâmetro de “boas práticas” em política educacional, dados os resultados que apresentam, assim influenciando o debate nacional e os legisladores (congressistas) para incluírem suas demandas e agendas na pauta da política pública de educação.

O estudo em andamento, até o momento, indica que a introdução de condicionalidades para a transferência de recursos financeiros a municípios, neste caso, a condicionalidade IV - ICMS-Educação, com base em resultados, mesmo que estes estejam atrelados à melhoria da aprendizagem com equidade e redução das desigualdades socioeconômicas dos estudantes, pode ter passado por influência das redes políticas e dos diversos atores que as constituem.

O ICMS-Educação e a Governança por Resultados: reformulações e trajetória de implantação em Mato Grosso

O estado de Mato Grosso (MT) integra a região Centro-oeste do Brasil. Com uma superfície de 903.331,48 km², faz fronteira com Pará e Amazonas ao Norte, com Mato Grosso do Sul ao Sul, com Goiás e Tocantins a Leste e com Rondônia e a República da Bolívia a Oeste. De acordo com o censo demográfico do IBGE (2022), MT possui uma população de 3.658.813 habitantes e densidade demográfica de 4,05hab por km². Em 2021, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do estado era de 0,736, ocupando o 11º lugar no ranking nacional. Com ocupação de 59,7% em trabalhos formais de pessoas acima de 14 anos e rendimento médio mensal de R$ 2.774,00 per capta, em 2022, MT possuía um PIB per capta de R$ 9.825,55. Ocupando o 1º lugar no país em produção de commodities - milho, soja e carne bovina - e ainda com participação relevante na produção de cana-de-açúcar e algodão, Mato Grosso tem se tornando o estado mais privilegiado com as políticas públicas para o setor, ainda que esses fatores pouco repercutam na redução de indicadores de desigualdades sociais.

As principais atividades econômicas do estado são agropecuária, indústria, serviços e administração, defesa, educação, saúde pública e seguridade social (IBGE, 2020). A maior contribuição está concentrada nos serviços públicos (R$18.068,22), e a segunda menor, na agropecuária (R$ 1.672,85), talvez em razão de esta atividade gozar de privilégios fiscais - renúncias fiscais, subsídios e isenções⁵, convergindo com a tax revolts (revolta fiscal) dos ricos contra o pagamento de impostos, presente nas reformas neoliberais em praticamente todo o mundo a partir dos anos de 1970⁶. Nesse aspecto, o Brasil foi prodigioso ao aprovar, na metade da década de 1990, duas leis que isentam a parcela mais abastada da sociedade de pagamento de impostos. Trata-se da ^{Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995}, que, em seu art. 10, institui a não incidência do imposto de renda na fonte sobre lucros e dividendos, de pessoa física ou jurídica, domiciliada no país ou no exterior, e da ^{Lei Complementar nº 87/1996 7}, que estabeleceu a isenção de ICMS sobre a exportação de produtos primários e semielaborados ou serviços (Lei Kandir), reforçada pela Emenda Constitucional nº 42/2003, gerando benefícios fiscais também para o agronegócio.

Com o reforço dessas e de outras legislações estaduais para atender o agro, o estado tornou-se o maior produtor nacional de cereais, leguminosas e oleaginosas, respondendo por 28,5% do total nacional, conforme aponta o referido relatório (^{Campos, 2023}).

O relatório alerta para as profundas contradições desse modelo econômico, já que a riqueza se concentra em um pequeno número de municípios. “Em 2020, segundo dados do IBGE, apenas 10 municípios concentravam mais de 50% do PIB do estado, enquanto os outros 131 municípios restantes responderam por menos da metade do PIB, no mesmo ano” (^{Campos, 2023}, p. 24). Quando o estudo analisa a renda per capta, essas desigualdades entre os municípios agravam-se ainda mais:

Em uma ponta, o estado exibe números que colocam alguns municípios entre os de maior renda per capita do mundo, como Campos de Júlio, com seus R$ 270 mil de renda per capita por ano, e Santa Rita do Trivelato, com R$ 256 mil. Na outra ponta, existem municípios com renda per capita 20 vezes menor, como Alto Paraguai e São José do Povo, com R$ 11,6 e R$ 11,9 mil per capita por ano, respectivamente. Ambos estão situados fora do perímetro do agronegócio do estado (^{Campos, 2023}, p. 24).

As desigualdades regionais repercutem nos indicadores sociais, apesar do dinamismo do agronegócio e do crescimento econômico nos últimos dez anos. Ainda recorrendo aos dados do relatório, constata-se que, “em agosto de 2022, Mato Grosso tinha 291,7 mil famílias registradas na plataforma de assistência social do Governo Federal, o Cadastro Único (CAD Único), o que equivale a 1.017.154 pessoas, ou quase um terço da população estadual” (Ibidem). O relatório aponta, ainda, que MT possui uma das maiores populações indígenas do país, a maioria em situação de pobreza, extrema pobreza e insegurança alimentar.

Em face do objeto deste estudo, considera-se relevante apresentar um resumo da renúncia fiscal em ICMS em 2022, somente na cadeia produtiva da soja, em MT:

O estudo aponta o faturamento do setor no estado, e o ICMS arrecadado correspondeu a aproximadamente 4,6% do faturamento do setor, ou seja, R$ 5,9 bilhões. Sem desonerações, e sendo aplicada a alíquota em vigor do ICMS de 17%, o estado deixou de arrecadar aproximadamente R$ 13,7 bilhões, ou 11% do faturamento total da cadeia produtiva. Não restam dúvidas de que as isenções, desonerações e renúncias de receitas geram desequilíbrio fiscal entre os municípios mato-grossenses, como evidencia o relatório, podendo repercutir negativamente na oferta de serviços públicos à população nos 131 municípios fora da rota do agronegócio.

Do ponto de vista político, a eleição do governador Blairo Maggi (2003 a 2010) pelo Partido Popular Socialista (PPS), proveniente do agronegócio, rompe um ciclo de governos de “políticos tradicionais”, tendo sido o último o de Dante de Oliveira (1995 a 2002), eleito pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Desde a eleição de Blairo Maggi, o agronegócio assumiu diretamente o governo do estado, comandando o Executivo e o Legislativo há mais de 20 anos (Quadros, 2022). Com atividades empresariais na área de energia e mineração e na ex-presidência da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), o governador Mauro Mendes (2019 a 2026), filiado ao União Brasil, governa com ampla maioria na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), já que, de 24 deputados estaduais, somente dois são declaradamente de oposição, o que torna difícil a recusa de qualquer projeto de lei advindo do Executivo.

No espectro político-partidário, a composição da Assembleia Legislativa de 2019 a 2027 ficou constituída da seguinte forma:

Comparando as duas legislaturas, seis partidos perderam assento na ALMT (2019 a 2023) para a legislatura seguinte, e três partidos conquistaram oito vagas. Como uma “onda”, a ALMT ficou ainda mais reacionária/conservadora na legislatura atual (2023 a 2027), tal como o Congresso Nacional, desde 2019, com a ascensão de partidos de extrema-direita. Como a realidade tem sustentado, a diversidade de siglas partidárias (14) de 2019 a 2023, 10 na legislatura atual, não tem repercutido, significativamente, em avanços democráticos para a sociedade mato-grossense; pelo contrário, projetos de lei de origem no Poder Executivo que repercutem na redução e/ou extinção de direitos sob o guarda-chuva dos direitos trabalhistas, previdenciários, ambientais e educacionais, só para citar alguns, têm sido aprovados por ampla maioria.

Dentre os projetos de lei com origem no Executivo e aprovados na Assembleia Legislativa de MT, destacam-se as leis que interessam diretamente a esta pesquisa: ^{Lei nº 11.485, de 28 de julho 2021} - DO 29.07.21, que institui o Programa Alfabetiza MT, Prêmio Educa MT e Inclusão Digital, em regime de colaboração com os municípios mato-grossenses; ^{Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022}, DO 26.08.22, que estabelece normas relativas ao cálculo dos IPM/ICMS; Lei Complementar nº 770/2023, de 30 de agosto de 2023, que acrescenta dispositivo à ^{Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022}, publicada no DOE de 04.09.2023, p. 90; ^{Lei Ordinária nº 12.008, de 13 de janeiro de 2023}, que institui o Programa Educa MT em regime de colaboração entre estado e municípios.

Nos últimos meses de 2020, no auge da pandemia de Covid-19, Mato Grosso deu início a um processo de intensas mudanças estruturais na rede pública estadual de ensino, com alterações na Organização da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e na rede pública estadual. A primeira medida nesse sentido foi a edição do ^{Decreto nº 723/2020 GS/SEDUC/MT}, que dispõe sobre processo de matrículas e de formação de turmas na Educação Básica, nas unidades escolares da rede pública estadual de Mato Grosso. De acordo com o “Art. 3º O atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental, feito pela Rede Pública Estadual de Ensino, será gradativamente reduzido a partir de 2021”, concluindo-se a municipalização dessa etapa do ensino em 2026. Por meio desse decreto, o governo de MT, via SEDUC, induziu os municípios a assumirem as matrículas dos anos iniciais do Ensino Fundamental: “§1º Com a finalidade de implementar o reordenamento do atendimento mencionado no caput deste artigo, em parceria com os Municípios, a Rede Estadual de Ensino deverá aumentar a oferta de vagas para os anos finais do Ensino Fundamental”. Marcado por tensões entre sindicatos de professores e governo, esse processo passou por negociações entre SEDUC-MT, prefeitos e secretários municipais de Educação, dele excluindo-se os pais de alunos/as e os profissionais da educação. Em 2023, somam-se 120 municípios que aderiram ao ^{Decreto 723/2020}.

A ^{Lei nº 11.485, de 28 de julho 2021} - DO 29.07.21, institui o Programa Alfabetiza MT, Prêmio Educa MT e Inclusão Digital, em regime de colaboração com os municípios de Mato Grosso e pelo ^{Decreto nº 1.065, de 10 de agosto de 2021}. O Programa foi elaborado pela Fundação Lemann e, com o Instituto Natura, foi submetido a edital do B3 Social, entidade vinculada à Bolsa de Valores de São Paulo, e executado pela Associação Bem Comum. Inspirado no Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC) do Ceará, o Art. 1º, Parágrafo Único, define a abrangência do Alfabetiza: “O Programa abrange estratégias e metodologias, com o objetivo de melhoria dos resultados da alfabetização”. O Art. 3º da referida lei define, também, os objetivos das ações do Programa:

Art. 3º As ações do Programa têm por objetivo: I - garantir que todos os estudantes dos sistemas estadual e municipais de ensino do Estado de Mato Grosso estejam alfabetizados, na idade certa, até o final do 2° ano do Ensino Fundamental; II - reduzir os índices de alfabetização incompleta e letramento insuficiente em séries avançadas; III - instituir e monitorar o Índice de Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso (IDE/MT) e o Índice de Desempenho Educacional do Estado de Mato Grosso na Alfabetização (IDEMT-ALFA); IV - melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no âmbito das escolas pertencentes às redes públicas estadual e municipais do Estado de Mato Grosso.

Além de voltar-se para a alfabetização em língua portuguesa e matemática, somente, o Programa dá ênfase às avaliações e, consequentemente, aos resultados, não mencionando áreas do conhecimento como as ciências, as artes e a literatura, entre outras, fundamentais à formação científica, estética, ético-política e cidadã do estudante, como observou ^{Ravitch (2011}) nas reformas escolares orientadas pelo mercado e pelos testes padronizados nos Estados Unidos. O Programa envolve inúmeras ações, dentre elas, destacam-se a premiação e o apoio às escolas por resultados nos testes padronizados, premiação do professor/a alfabetizador, bolsas para coordenadores e professores formadores, etc.

O Programa teve início em 2021, em regime de colaboração com municípios de Mato Grosso, constituindo-se como eixo central e mobilizador de ações estruturantes para a implantação do que dispôs o inciso II, Art. 158, da Constituição Federal, alterado pela ^{Emenda Constitucional nº 108}, de 26 de agosto de 2020:

Art. 158. ................................................................................................

[...]

II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Em atenção ao art. 3º da referida Emenda Constitucional nº 108, os estados teriam até dois anos - 26 de agosto de 2022 - para aprovar lei estadual prevista no inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal. Em atenção a esse dispositivo constitucional, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) emite a ^{Nota Técnica nº 8/2022/CGIME/DIRED}, com a proposta de metodologia de aferição da condicionalidade de melhoria de gestão à qual se refere o inciso IV, § 1º, art.14 da ^{Lei 14.113/2020}, que trata da alteração das leis estaduais do ICMS. De acordo com a nota, “cabe ao Inep apresentar à CIFEBQ, proposta metodológica para aferição do cumprimento da condicionalidade referida no inciso IV, § 1º, art. 14 da ^{Lei 14.113/2020}”.

A habilitação dos municípios para o recebimento da transferência de recursos do VAAR passa pelo cumprimento da IV condicionalidade. A nota técnica apresenta um quadro analítico com alguns itens que devem ser atendidos pelos estados e informados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), via SIMEC, para controle do cumprimento da “IV condicionalidade prevista no inciso IV, § 1º, art. 14 da ^{Lei 14.113/2020}, e, portanto, são habilitados a terem participação da parcela VAAR do novo Fundeb segundo este requisito”.

Para tanto, após o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, de autoria do Governo do Estado, tramitar por aproximadamente seis meses na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, foi aprovada a ^{Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022}. De acordo com o Art. 2º:

[...] os índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS serão apurados com base na combinação do valor adicionado de cada município, com um conjunto de critérios na proporção dos percentuais fixados nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo, conforme o período correspondente.

Por exemplo, a apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS-IPM/ICMS, no exercício de 2023, deu-se com base nos resultados de 2022, para repasse do ICMS ao município no exercício financeiro de 2024, e assim sucessivamente. O Quadro 3 apresenta os critérios e percentuais definidos para apuração do IPM/ICMS até 2025, bem como a partir de 2026.

Conforme as novas regras, o Estado fica com 75% do ICMS arrecadado, e outros 25% são transferidos aos municípios, a partir dos critérios próprios de distribuição da cota-parte, apontados no Quadro 3, resumidos no IPM.

O Art. 3º da referida lei apresenta as definições para os percentuais relativos aos critérios arrolados nos incisos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 2°. Destaco aqui a definição para o critério “resultados da educação”:

VI - resultados da educação: razão entre o Índice Municipal de Qualidade da Educação - IMQE de cada município, ponderado pela taxa de municipalização, por indicador socioeconômico dos alunos e pelo número de alunos matriculados nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, com pesos decrescentes em relação ao número de alunos, e o somatório dos IMQE ponderados de todos os municípios mato-grossenses, apurados pela Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, conforme art. 9º;

A transformação dos critérios em fórmulas e cálculos para se chegar a indicadores para definição do IPM/ICMS ocorreu por meio de consultoria do Banco Mundial, conforme o documento: “IPM/ICMS para resultados” (The World Bank, 2021)⁸.

A ^{Lei Complementar nº 746/2022}, foi regulamentada pelo ^{Decreto nº 1.514, de 4 de novembro de 2022}, que “consolida, em território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto de arrecadação do ICMS IPM/ICMS”. O Anexo II do referido Decreto regulamenta o Índice Municipal de Qualidade da Educação (IMQE), que será apurado, a partir de 2023, com base em elementos abordados nas tabelas 1 e 2. A fórmula para se chegar ao IMQE desdobra-se em outras fórmulas, considerando-se outras variáveis para extrair o Fator de Ponderação, como: a taxa de municipalização, o número de matrículas e as condições socioeconômicas:

Considerando o peso dos resultados nos testes padronizados para apuração do IMQE, a SEDUC/MT atualizou o Sistema de Avaliação do Estado de Mato Grosso - ^{Avalia MT}, programa criado em 2016. A partir da adoção do PARC, houve uma nova versão do AvaliaMT, com o objetivo “de subsidiar o trabalho e a intervenção das áreas pedagógicas, sobretudo, do trabalho desempenhado pelos professores junto aos estudantes através de Avaliações Diagnósticas como subsídio às decisões sobre atos pedagógicos”, conforme informações no site da SEDUC/MT (https://www3.seduc.mt.gov.br/-/16428390-avalia-mt). Para tanto, houve a contratação do Caed/UFJF, por meio do Termo de Convênio nº 073/2021⁹, para implementar o Sistema de Avaliação de Mato Grosso, visando à aplicação da avaliação formativa, avaliação de fluência em leitura, avaliação somativa e capacitação do curso de desenvolvimento profissional. Por meio da ^{Portaria nº 788/2022/SEDUC/MT}, de 31 de outubro de 2022, estabeleceram-se as diretrizes para a realização da avaliação somativa do Sistema de Avaliação Educacional de Mato Grosso (AvaliaMT). O art. 6º e §1º da Portaria não deixam dúvidas sobre a vinculação entre testes padronizados e alocação de recursos por resultados:

Art. 6° O Índice Municipal de Qualidade da Educação - IMQE - de cada município será calculado com base nos resultados da Avaliação Somativa dos estudantes do 2° ano e do 5° ano do Ensino Fundamental, matriculados na rede municipal, e nas taxas de aprovação dos cinco primeiros anos desta etapa de ensino, conforme o Art. 9° da ^{Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022}. § 1º Parágrafo

§ 1º Parágrafo. Os resultados da educação é a razão entre o Índice Municipal de Qualidade da Educação - IMQE de cada município, ponderado pela taxa de municipalização, por indicador socioeconômico dos alunos e pelo número de estudantes matriculados nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, com pesos decrescentes em relação ao número de estudantes, e o somatório dos IMQE ponderados de todos os municípios mato-grossenses, apurados pela Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Portanto, o Art. 6º e §1º, acima citados, apontam como são apurados os indicadores de qualidade que compõem o Coeficiente de Participação do Município no ICMS-Educação. Mostram também como o conjunto de programas, políticas e ações a eles vinculados constituem o contexto e a âncora da política do ICMS-Educação. É possível observar, à primeira vista, com base na “projeção da distribuição do ICMS Educacional a partir da ^{Lei Complementar nº 746}, de 26 de agosto de 2022”, disponível em um Simulador, desenvolvido por SEDUC/MT e setor privado de que modo cada município deve planejar ações futuras para melhorar a arrecadação do ICMS. Para tanto, as tabelas 1 e 2 apresentam um recorte da simulação do impacto do IDE na arrecadação do ICMS (^{Lei C. nº 746, de 26/08/2022}) Ano referência 2022/2:

O ^Simulador foi desenvolvido para orientar o planejamento dos municípios sobre as metas educacionais que precisam melhorar para ampliar a margem de recursos financeiros provenientes do rateio do IPM/ICMS e, sobretudo, dos 10% e 12%, respectivamente, do ICMS-Educação.

Dentre os seminários para debater a nova ^{Lei Complementar nº 746/2022}, encontra-se o promovido pela SEDUC-MT, em 17 de novembro de 2022, para orientar os prefeitos e seus secretários sobre as regras de repasse do ICMS-Educação. Além desses sujeitos, estiveram presentes no seminário o representante da Associação Bem Comum, do Instituto Natura e da Fundação Lemann, no estado, o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) de Mato Grosso representando, também, a UNDIME Centro-Oeste, o presidente do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) e o representante do Banco Mundial (BM). O presidente da UNDIME alerta sobre a quantidade de recursos que estão em jogo (360 milhões), destinados à cota-parte do ICMS-Educação. Na mesma direção, o representante do BM alertou que a liderança política deve estar comprometida com as metas estabelecidas para a educação. Se isso ocorrer, “abrirá o espaço que a liderança técnica tanto precisa para promover transformações” (Matos, 2022). Desse modo, é evidenciada a ingerência do setor privado na definição de estratégias e prioridades educacionais para o estado de MT, neste momento particular de adoção de novas regras de distribuição da cota-parte do ICMS-Educação.