Uma retrospectiva do Movimento da Educação do Campo evidencia conquistas materializadas em marcos normativos e documentos oficiais que expressam o acúmulo de debates e trabalho coletivo de movimentos sociais do campo, organizações populares, universidades e órgãos públicos. Em estudo documental sobre os marcos regulatórios da educação do campo, ^{Hage et al. (2022}) destacam as seguintes políticas públicas: Projovem Campo/ Saberes da Terra, 2008; Procampo - Programa de Apoio à Formação Superior em Licenciatura em Educação do Campo, 2009; Pronera - Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, 2010; Pronacampo - Programa Nacional de Educação do Campo, 2013; e Programa Escola da Terra, 2013. Muitas dessas políticas materializam a luta em defesa dos princípios da Educação do Campo.

O Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo - Saberes da Terra) foi instituído pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e destina-se a jovens agricultores familiares entre 18 a 29 anos que foram excluídos da escolarização, com vistas a promover sua reintegração ao processo educacional, sua formação social e qualificação profissional. O Programa Projovem Campo - Saberes da Terra institucionalizou-se como uma ação político-pedagógica para a garantia dos direitos educacionais dos povos do campo, uma vez que sua proposta pedagógica se assenta na defesa do currículo das escolas do campo e das práticas escolares, afinadas com os movimentos sociais e movimentos sindicais do campo.

O Programa de Apoio à Formação Superior em Licenciatura em Educação do Campo (PROCAMPO) foi criado pelo Ministério da Educação no ano de 2007, por iniciativa da então Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD). O Procampo institucionaliza-se na esteira das demandas por políticas de formação de educadores pautadas pelos “movimentos sociais desde a I Conferência Nacional por uma Educação Básica do Campo, realizada em 1998 [pela] exigência de uma política pública para garantir a formação de educadores que atuam nos territórios rurais” (^{HAGE et al., 2016}, p. 155), reivindicação registrada no documento final da II Conferência Nacional de Educação do Campo, realizada em Luziânia-GO, em agosto de 2004, que contou com a assinatura de cerca de “1.100 representantes de movimentos sociais e das organizações sindicais de trabalhadores do campo e da educação, de universidades, de Organizações Não Governamentais (ONGs) e de Centros Familiares de Formação por Alternância” (p. 151), além de outras instituições de gestão pública.

Além dessas políticas, o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), instituído em 1998 e executado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), insere-se na agenda dos marcos legais como mais uma conquista da luta dos camponeses, sendo responsável pela formação de “cerca de 200 mil pessoas, envolvendo a participação direta dos movimentos sociais e sindicais do campo, com mais de 70 Universidades Federais, Estaduais, Institutos Federais (IFs) e outras instituições públicas” (^{SANTOS, 2020}, p. 398). No contexto dos governos Lula e Dilma, o Pronera contou com o investimento de “cerca de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) [para garantir] condições de estudo, transporte, alimentação e alojamento para que os jovens e adultos do campo chegassem e permanecessem em processo de estudos” (ibidem, p. 399).

Já o Programa Nacional de Educação do Campo - PRONACAMPO, instituído em 20 de março de 2012, orienta as ações de apoio à Educação do Campo e à educação quilombola, a partir das reivindicações históricas em relação à efetivação do direito à educação desses movimentos sociais. Segundo Documento Orientador, consta como objetivo geral do Pronacampo:

Disponibilizar apoio técnico e financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal para a implementação da Política de Educação do Campo, visando à ampliação do acesso e a qualificação da oferta da Educação Básica e Superior, por meio de ações para a melhoria da infraestrutura das redes públicas de ensino, a formação inicial e continuada de professores, a produção e a disponibilização de material específico aos estudantes do campo e quilombolas, em todas as etapas e modalidades de ensino (^{BRASIL, 2013a}, p. 6).

Para atingir esse objetivo, o Documento Orientador apresenta como o Eixo 1 - Gestão e Práticas Pedagógicas, com as seguintes ações: Programa Nacional do Livro Didático - PNLD Campo; Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE Temático; Mais Educação Campo (proposta de educação integral nas escolas do campo e comunidades quilombolas); e o Programa Escola da Terra.

O Programa Escola da Terra configura-se como uma política educacional do Ministério de Educação instituída pela Portaria Ministerial nº 579, de 2 de julho de 2013, alcançando 23 estados do país e o Distrito Federal, tendo como escopo promover a formação continuada de professores para que atendam às necessidades das escolas do campo e quilombolas e oferecer recursos didáticos e pedagógicos (^{BRASIL, 2013b}).

Esses marcos normativos delineiam um conjunto de programas e políticas públicas de educação do campo como desdobramentos do fortalecimento do movimento de superação da tendência anticampo do Campo. Desde sua criação no final dos anos de 1990, foi o Movimento da Educação do Campo que historicamente sustentou o Estado brasileiro (^{HAGE et al., 2022}). Os autores destacam que esses marcos regulatórios da educação do campo devem ser compreendidos como conquistas do Movimento da Educação que envida esforços para assegurar que “as especificidades culturais, sociais, ambientais e econômicas dos territórios do campo sejam visibilizadas nas políticas públicas educacionais e nos marcos legais, de modo que o direito à educação seja assegurado aos sujeitos do campo e o atendimento educacional plenamente efetivado” (p. 190). É uma luta comprometida com a Educação do Campo, que se apresenta de forma contrária ao modelo verticalizado e assistencialista de educação rural proposto pela “aliança entre os diversos segmentos do capital” e refém dos “interesses dos grandes proprietários de terra no Brasil” (p. 191).

Entretanto, a partir do golpe midiático-jurídico-parlamentar de 2016, que empossou o Vice-Presidente Michel Temer (2016-2018) e elegeu, em 2019, Jair Messias Bolsonaro, representante da extrema-direita brasileira, assiste-se a um fortalecimento do agronegócio, como parte de um projeto de desmonte dos direitos sociais e políticos. Esse cenário alterou agudamente as condições políticas objetivas e subjetivas que sustentaram as políticas de Educação do Campo nos últimos vinte anos, comprometendo sua continuidade.

Os primeiros atos político-administrativos assumidos pelo governo em 2019 incidem diretamente sobre as políticas de Educação do Campo, explicitando um alinhamento com o mercado e com um projeto de esvaziamento das conquistas dos povos camponeses, indígenas, quilombolas e extrativistas, dentre eles, destaca-se o Decreto nº 9.465, de 2 de janeiro de 2019 que trata da reestruturação do MEC e extingue a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade -SECADI, criada em 2004 com a finalidade principal de implementar políticas de inclusão social e educacional destinadas aos grupos populacionais historicamente excluídos.

No campo dos direitos do campesinato, atos normativos como o Decreto nº 9.759/2019 e o Decreto 10.252/2020 são outras evidências concretas desse desmonte. O Decreto nº 9.759/2019 que revogou todas as portarias que instituíam comissões, conselhos e outros mecanismos de participação da sociedade em órgãos de governo, extinguiu a Comissão Pedagógica Nacional do Pronera, instância que reunia instituições de ensino, movimentos sociais e sindicais do campo e o Incra e atuava na gestão do programa. Na mesma direção, o Decreto 10.252/20206 altera estrutura do Incra e extingue Coordenação-Geral de Educação do Campo, instância de gestão do Pronera, inviabilizando a continuidade da política de educação do campo.

Em análise dos desdobramentos do golpe de 2016, ^{Bezerra e Bezerra Neto (2017}) já alertavam sobre o “ataque aos direitos sociais não só da população que vive nas cidades, como também subtrai os direitos sociais no campo” (p. 28), um movimento de violação dos “direitos humanos e sociais das diferentes comunidades compostas pelos povos que produzem suas condições materiais de existência, a partir do trabalho no meio rural que estão sendo violados, marcados também pela descontinuidade de projetos, programas e demais ações educativas resultantes da luta histórica dos trabalhadores, trabalhadoras e de seus movimentos sociais e sindicais, que contribuem para a formação humana emancipatória e a construção da Democracia” (p. 29). Esse cenário de “fechamento das escolas no campo não pode ser entendido somente pelo viés da educação. O que está em jogo é a opção do governo por um modelo de desenvolvimento para o campo, que é o agronegócio” (MST, 2015⁵).

Esse cenário de ataques precisa ser analisado no contexto de discursos e as ações do atual governo que têm priorizado o agronegócio, a utilização de agrotóxicos, as queimadas e os desmatamentos, na contramão da agroecologia e da agricultura sustentável defendida pela agricultura camponesa, temáticas priorizadas nas políticas públicas de formação inicial e continuada de educadores do campo, tais como o Programa Escola da Terra, fruto das lutas dos movimentos sociais pela Educação do Campo.

O Programa Escola da Terra, no contexto das ações do Programa Nacional de Educação do Campo, representa uma importante política de formação continuada de professoras e professores que atuam em escolas e turmas multisseriadas, em comunidades e territórios camponeses e quilombolas, como possibilidade para o enfrentamento de uma realidade marcada pelo analfabetismo, escolas com condições precárias de infraestrutura e por baixos índices de desenvolvimento humano.

Considerando esse cenário, a Revista de Educação e Política em Debate (REPOD), lança o número1 do volume 12 que, em confrontação aos golpes e ataques às políticas públicas no que tange à Educação do Campo, apresenta o Dossiê "Política Pública em Contexto Pandêmico em Escolas Rurais: o Programa Escola da Terra como Afirmação do Direito à Educação". O Programa Escola da Terra, por meio do pacto federativo, envolvendo governos federal, estadual e municipal, constituiu-se como uma política pública de formação continuada que atende às especificidades das populações do campo, dos indígenas e dos quilombolas do Brasil.

O presente Dossiê Temático é composto por vinte artigos de diferentes regiões brasileiras que apresentam investigações acerca do Programa Escola da Terra, no contexto macro das políticas públicas de Educação do Campo. Além dos artigos, contamos com uma entrevista realizada com a Prof.ª Dra. Suze da Silva Sales, docente no curso de Educação do Campo da UFT em Arraias, tendo como escopo as discussões em torno da Educação do Campo em um contexto pandêmico. O Dossiê apresenta-se como uma proposta de interlocução com diferentes investigações acerca da política estatal para a Educação do Campo, a partir do Programa Escola da Terra, abrangendo artigos que apresentam resultados de pesquisas, reflexões e experiências que abarcam a relação entre política pública, pacto federativo, historicidade e epistemologias da Educação do/no Campo no contexto brasileiro.

Além do dossiê, o presente número conta com 8 artigos, na seção “Demanda Contínua”, que abordam problemáticas da área de políticas educacionais, a partir das contribuições de pesquisadores de diferentes regiões do país. O primeiro artigo, de autoria de Sabrina Bucci Rosa e Maria Simone Ferraz Pereira, doutoranda e docente da Universidade Federal de Uberlândia, respectivamente, resulta de uma pesquisa que buscou analisar a concepção de qualidade presente no Método de Melhoria de Resultados (MMR), implementado pela Secretaria da Educação de São Paulo, a partir de 2017. A pesquisa foi de abordagem qualitativa, utilizando a pesquisa bibliográfica e documental para o alcance das conclusões almejadas.

O artigo intitulado “Internacionalização em casa na região centro-oeste brasileira: a atuação dos grupos e redes de pesquisa”, de autoria de Egeslaine de Nez e Marília Morosini, docentes da educação superior no Rio Grande do Sul, tem como objetivo caracterizar os líderes de grupos de pesquisa, num dos estados da região centro-oeste brasileira, em duas instituições públicas. Por meio de levantamento bibliográfico e documental, analisou-se a área da educação, chamando a atenção para os impactos de sua formação e atuação no desenvolvimento dessas instituições.

Os autores Carlos Wagner Costa Araújo, Renata Gerhardt Barcelos, Luciana dos Santos Célia e Jaqueline Moll, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e membros do grupo de pesquisa CNPq: Educação Integral na escola e na sociedade: sujeitos, territórios, dimensões e interfaces da UFRGS, no texto “Aspectos da educação integral no Brasil: disputas conceituais, ideológicas e políticas”, abordam a educação integral como objeto de estudo por meio de uma pesquisa qualitativa e documental, analisando, com referenciais teóricos da educação integral, a produção e experiências de Anísio Teixeira, Maria Nilde Mascellani, Paulo Freire, Darcy Ribeiro e Jaqueline Moll.

O texto intitulado “Educação Especial Inclusiva: Histórico legislativo e contexto escolar, diálogos necessários”, é escrito por Caroline Pugliero Coelho, Renata Godinho Soares, Cátia Silene Carrazoni Lopes Viçosa e Rafael Roehrs, da Universidade Federal do Pampa. Nele os autores propõem, a partir da pesquisa qualitativa, do tipo documental e bibliográfica, uma mudança dos valores da educação tradicional e uma reestruturação dos processos de inclusão, analisando documentos sobre políticas educacionais inclusivas.

No artigo “Educação Especial e Inclusiva na educação infantil: perspectivas, desafios e diferenças”, as autoras Thaís Caroline da Silva Lima, Marcela Sena Quaresma, Christianne Thatiana Ramos de Souza e Daniele Dorotéia Rocha da Silva de Lima, da Universidade Federal do Pará, escrevem sobre a educação especial/inclusiva na educação infantil, a partir de uma pesquisa bibliográfica, a fim de: analisar os desafios e possibilidades do processo de inclusão da criança com deficiência; entender as diferenças entre esses dois tipos de educação; e conhecer as dificuldades que norteiam a inclusão escolar deste público.

Tamiris Possamai e Filomena Lucia Gossler Rodrigues da Silva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense, no artigo intitulado “Programas Future-se e Reuni Digital como ofensivas neoliberais sobre as Instituições Federais de Ensino”, problematizam duas propostas para as Instituições Federais de Ensino (IFEs) apresentadas pelo governo federal (2019-2022): o Programa Future-se e o Programa Reuni Digital.

O artigo intitulado “A democratização da gestão por dentro de uma escola pública municipal”, escrito por Raimundo Sousa, Luiz Miguel Galvão Queiroz, Anderson Madson Oliveira Maia e Rafael da Silva Queiroz, docentes em Belém - Pará, discute a gestão democrática no cotidiano escolar, a partir do problema central: a construção da democratização da gestão da escola favorece a transformação da realidade social? O estudo objetivou analisar o processo de democratização da gestão escolar pública, a partir do materialismo histórico dialético.

No texto de Dalvana Silva da Gama e Rita Cristine Basso Soares Severo, mestre e doutora em educação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, intitulado “O avanço neoliberal nos editais de seleção de projetos de ensino, pesquisa e extensão no Instituto Federal Catarinense”, é parte de uma dissertação de mestrado profissional e tem como objetivo analisar o avanço neoliberal na educação por meio dos editais de seleção de projetos de ensino, pesquisa e extensão no Instituto Federal Catarinense - Campus Avançado Sombrio. Esta pesquisa buscou aporte teórico no campo dos Estudos Culturais, em uma abordagem qualitativa de análise documental.

E, por último, o artigo ¿Cómo investigar históricamente las políticas públicas en educación superior? Una propuesta de análisis, de autoria de Mauricio Rifo e Alex Durán, apresenta um quadro de análise histórica para o estudo de políticas públicas em interface com a produção de conhecimento no campo da pesquisa educacional na área de políticas educacionais, em particular. O manuscrito parte de uma revisão dos modelos de gestão pública e estudos de políticas públicas, seguindo para uma análise histórica das políticas públicas no ensino superior e encerra com uma síntese de como a pesquisa política no ensino superior pode se beneficiar das ferramentas analíticas da perspectiva histórica.

Por fim, agradecemos as contribuições dos/as autores/as, dos pareceristas, dos/as revisores/as das línguas Portuguesa, Inglesa e Francesa, da Secretaria de Periódicos da Faculdade de Educação (Faced) da UFU e dos membros do Conselho Editorial.

Desejamos a todos e a todas uma boa leitura!