No tempo presente, uma das retóricas mais difundidas atribui às políticas sociais a responsabilidade pela retração econômica e, por conseguinte, propalam a ideia da retrenchment, redução ou interrupção dos gastos públicos e a intensificação das privatizações. Sob tal perspectiva, as políticas e práticas neoliberais favorecem a supremacia do mercado como dogma para a produção de riqueza, alocação de recursos e distribuição de bens de forma eficaz e justa, baseada na meritocracia e no “darwinismo social”. De acordo com os porta-vozes do neoliberalismo “é urgente barrar a vulnerabilidade do mundo político à influência perniciosa das massas pobres, incompetentes, malsucedidas. Em primeiro lugar, reduzindo esse universo político - ou o campo de atividades sobre as quais elas podem influir, desregulamentando, privatizando, emagrecendo o Estado” (^{Moraes, 2001}: p. 32).

Com efeito, os diferentes mecanismos de resistência tendem a ser neutralizados, e “se já não é possível evitar o voto, tratemos de esterilizá-lo. Mas ainda isso é insuficiente. A participação extraeleitoral das massas também tem de ser limitada - e por isso os processos de "ajuste" neoliberais golpeiam exemplarmente os sindicatos e associações de defesa dos trabalhadores” (idem). Conforme ^{Laval (2019}), o neoliberalismo não se manifesta apenas por meio de “políticas econômicas monetaristas ou de austeridade, de mercantilização das relações sociais ou de ditadura dos mercados financeiros. Trata-se mais fundamentalmente de uma racionalidade política que se tornou mundial e que consiste em impor por parte dos governos, na economia, na sociedade e no próprio Estado, a lógica do capital até a converter na forma das subjetividades e na norma das existências”. Ainda sob a perspectiva do autor, para o neoliberalismo, o “Estado deve ser fonte de uma autoridade imparcial. Essa autoridade deve ser de cunho essencialmente jurídico, para promover a concorrência, devendo estabelecer equilíbrios naturais entre a poupança e os investimentos, a produção e o consumo, as exportações e as importações, uma vez que a intervenção estatal poderia arruinar a economia de mercado, alterando sua dinâmica” (apud, ^{Silva, 2022}: p.156).

Nesta direção, a materialização dos princípios da doutrina neoliberal nas agendas governamentais e nos processos de reestruturação produtiva tem ensejado profundas mudanças. Em nível macrossocial “tais processos se reverberam no dissolvimento ou arrefecimento de políticas sociais referenciadas na dinâmica do mercado livre enquanto dogma e reguladora dos novos cenários competitivos; no acirramento do desemprego estrutural e gradativa redução dos direitos sociais dos trabalhadores; no descrédito de tudo que é público e sacralização do mercado promovendo a constituição de novos paradigmas organizacionais” (Idem, Ibidem).

Ainda de acordo com ^{Silva (2022}), tais paradigmas, por sua vez, têm sido veiculados de forma transversal e contínua em diferentes contextos sociais, transcendendo os Estados-nações e se reverberam por meio de diferentes mecanismos nas agendas governamentais. A diversidade histórica, econômica e política dos países realça a importante distinção entre Estado e governo, assim, corroboramos a assertiva de ^{Dale (1988}) ao afirmar que o governo “é a parte mais ativa e visível do Estado, mas não é a sua totalidade” (p. 24). A atividade estatal, portanto, não é neutra, mas é resultante do fato de o aparato estatal ser conduzido pelos detentores do poder e usado como seu instrumento. Com efeito, independente das singularidades da máquina governamental, há um espectro comum que garante uma “Agenda Globalmente Estruturada” constituída pelo Estado capitalista e incide sobre múltiplas dimensões do tecido social, como por exemplo, o âmbito educacional, mediante reformas estruturantes que afetam a organização dos sistemas educativos e das unidades escolares.

As reformas educacionais têm sido, vias de regra, configuradas a partir de uma agenda global, a qual define programas e ações de caráter supranacional mediante uma complexa teia de relações constituídas entre o Estado, organismos sociais e o setor privado, denominadas por Ball (1994) de policy networks. No caso da América Latina, estudos têm sido consensuais ao ressaltar que a maioria dos países da região implementou reformas educacionais influenciados pelos organismos internacionais - principalmente o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Tais organismos, por seu turno, têm atuado como agentes financeiros, políticos e ideológicos, principalmente porque, ao realizar a concessão de empréstimos aos Estados nacionais, impõem condicionantes e prescrições políticas em consonância com o desenvolvimento capitalista.

Segundo Krawczyk, os diagnósticos e as mudanças propostas por tais organismos para a educação na América Latina foram elaborados sob a égide de uma forte crítica às funções dos Estados Nacionais e à lógica de gestão pública do modelo de desenvolvimento keynesiano:

Foram impostas a reformulação do papel do Estado na provisão de bens e serviços sociais, a substituição do controle centralizado no Estado pela incorporação da iniciativa privada e individual na gestão pública, reservando-se ao Estado as funções de coordenação e regulamentação. Os condicionantes da reestruturação do setor produtivo e das mudanças institucionais, que alteraram o arcabouço do Estado e das relações sociais no âmbito de uma nova ordem mundial, justificaram a necessidade da implantação de uma reforma educacional em toda a região (²⁰¹⁰: p.10).

Em consonância com esta tendência, sobretudo a partir dos anos 1990, têm sido implementadas em diferentes países da América Latina, reconfigurações educacionais que produzem impactos sobre a organização e gestão dos sistemas educativos, com expressivas incidências nas unidades escolares, em razão da intensificação de processos privatistas; de mudanças nos formatos de financiamento público; da incorporação de princípios políticos e diretrizes operacionais da Nova Gestão Pública, do estreitamento curricular e de mecanismos de avaliação externa.

As análises presentes neste dossiê intitulado Estado e Políticas Educacionais na América Latina: configurações atuais enfocam dimensões da nova racionalidade política, a qual transversaliza governos, economia, sociedade e Estado e incidem sobre a produção de subjetividades e regulação das existências. Tendo como referência as configurações do Estado, as determinações fundamentais das políticas educacionais e seus arranjos político-institucionais contemporâneos na América Latina, o presente dossiê tem como objetivos precípuos produzir e divulgar análises sobre as reformas educacionais e suas incidências sobre a Educação Básica e a Superior. A partir de análises multidimensionais possibilitadas pelo intercâmbio entre pesquisadores de diferentes países, o dossiê pretende contribuir para o estreitamento de vínculos e o adensamento de reflexões sobre a educação em nosso continente, com abordagens empíricas, conceituais, bem como sistematizações teóricas contíguas às principais tendências das políticas educativas.

Na seção entrevista, intitulada Reformas educacionais na América Latina: tendências e cenários, contamos com a participação de César Tello. O pesquisador apresenta um panorama sobre tendências de estudos sobre as reformas educacionais da América Latina; alguns elementos precípuos que configuram as reformas realizadas pelas agendas governamentais na região e determinados vínculos entre governos e organismos internacionais no Continente Latino-americano.

Maria Vieira Silva e Kildo Adevair dos Santos no artigo intitulado Estado desertor e os processos de privatização da educação na América Latina, apresentam sínteses analíticas a partir de documentos produzidos pela Federación Internacional de Sindicatos de la Educación em doze países da América Latina. Os autores enfocam as tendências predominantes dos processos mercantis na educação latino-americana com ênfase nas modalidades de ações de atores privados no Peru e no Panamá. O trabalho identifica dois movimentos paralelos de privatização: a crescente participação do empresariado na oferta educacional facultada por dispositivos jurídicos e o arrefecimento da atuação do Estado como provedor de bens públicos, mediante programas governamentais que se referenciam em princípios gerencialistas e mercadológicos.

O artigo Da distinção social à performatividade: escolas de excelência no Brasil e no Chile, sob autoria de Anna Rachel Gontijo Mazoni e Dalila Andrade de Oliveira, discute o fenômeno da excelência em educação a partir da comparação entre dois modelos de escola: os tradicionais colégios emblemáticos e as políticas educativas de escolas de excelência, implementadas nas últimas décadas em vários países da América Latina. Com o objetivo de compreender a concepção de excelência que orienta estes modelos de escola, as autoras analisaram os programas e instituições de educação média do Brasil e do Chile e constataram que a cultura institucional e de gestão presente nos modelos de escola analisados determina, em grande medida, o que se entende por educação de excelência e as estratégias mobilizadas para alcançá-la.

Com o objetivo de analisar as políticas públicas educacionais na região Ibero-americana e a condição humana, por meio da análise crítica do discurso e investigação decolonial, Milagros Elena Rodriguez e Ivan Fortunato no artigo intitulado Políticas Públicas educativas en Iberoamérica y la condición humana: Análisis transmetódico buscam evidenciar como a condição humana é objeto das políticas públicas educativas na mencionada região. Para tanto, os autores recorrem a documentos de políticas educacionais e percepções de educadores de alguns países: Bolívia, Brasil, Espanha, Republicana Dominicana y Venezuela, enfocando como os educadores recebem, percebem e compreendem aspectos específicos da condição humana em seu exercício profissional e na vida.

Carlos Crespo Burgos e Magaly Robalino, por meio do artigo intitulado Ecuador: escenarios educativos y trabajo docente em tiempos de post pandemia y neoliberalismo nos oferece-nos um olhar crítico sobre a situação social, econômica e educacional, especificamente, sobre o trabalho docente no Equador. Tendo como referência o contexto de crise global da pandemia de COVID 19 e seus efeitos na atual no momento denominado pós-pandemia, os autores abordam as estratégias da “reativação” da oferta educacional com o retorno do ensino presencial e a percepção de estudantes e docentes sobre as práticas educativas na referida modalidade de ensino.

O artigo La crisis, los culpables y las soluciones: el surgimiento del sistema de desarrollo docente carrera en Chile de Víctor Manuel Figueroa Farfán, apresenta análises críticas sobre o Sistema de Desenvolvimento Profissional Docente (SDPD) no Chile. A partir de uma metodologia de análise documental e análise crítica de conteúdo, os autores ressaltam que o referido dispositivo legal teve resistências por grande parte dos profissionais da educação, pelo cariz neoliberal da mesma. O texto disponibiliza ainda aportes teóricos sobre a educação chilena no contexto de neoliberalismo e suas conexões o Sistema de Desarrollo Profesional Docente (SDPD) e das estratégias dos sistemas de avaliação as quais visam mensurar a performance dos docentes para gerar tipos de comportamentos ideais para a produção de um perfil profissional.

Visando analisar a formação histórica, política e pedagógica dos Bachilleratos Populares na Argentina, o artigo A Escola Pública Popular na América Latina e Caribe: aprendizados a partir dos Bachilleratos Populares da Argentina, de Sulivan Ferreira de Souza, apresenta sistematizações de uma pesquisa baseada em estudo de caso com trabalho de campo, pesquisa bibliográfica, documental e realização de entrevistas semiestruturadas. O autor enfoca as contribuições desta experiência pedagógica para a construção da escola pública popular na América Latina e Caribe e o potencial educativo da mesma materializado nos currículos, nos conteúdos, nas didáticas, nas avaliações, nas formações docentes e nas reivindicações diante do Estado e da sociedade civil.

Rômulo Sousa de Azevedoe Daniela da Costa Britto Pereira Lima no artigo Política educacional para migrantes e refugiados e o papel da sociedade civil: o caso da cidade de São Paulo, enfocam a atuação de organizações da sociedade civil, compostas por migrantes e refugiados, nas discussões sobre política educacional, a partir de um estudo de caso no contexto de São Paulo. Os autores referenciam-se ainda em análise de documentos da Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes, realizada em 2013 e 2019 na respectiva na capital paulista e em discussões teóricas de sociedade civil de Bresser Pereira e o conceito de campo de Pierre Bourdieu. Ressaltam avanços na participação da sociedade civil nas discussões sobre educação e migração e a pavimentação de uma relação direta com o Estado, envolvendo os migrantes e refugiados no debate sobre a formulação de políticas educacionais.

O artigo Qualidade da educação e a formação integral para a cidadania nas prerrogativas dos organismos internacionais, cuja autoria é de Maria Carolina Miesse; Yedda Maria da Silva Caraçato de Sousa; Fernando Lazaretti Onorato Silva e Vânia de Fátima Matias de Souza enfoca o significado conceitual de qualidade da educação e formação integral objetivado nas orientações da UNESCO, a partir técnica de análise documental. Tendo como plano de fundo as transformações na sociedade advindas do neoliberalismo e da globalização, os autores analisam os conceitos de qualidade da educação, formação integral e cidadania global, assim como a categoria “qualidade da educação para a cidadania global”, presentes nos documentos analisados.

Kelly Leticia da Silva Sakata no artigo A governança e as políticas educacionais brasileiras: atuação dos Aparelhos privados de Hegemonia, discute o conceito de governança, identificando o aprofundamento da relação público-privada no contexto das políticas educacionais, a partir de uma pesquisa bibliográfica no referencial gramsciano. A autora conclui que o paradigma da governança e o papel dos Aparelhos Privados de Hegemonia (APHs) no direcionamento das políticas educacionais, agem por meio de estratégias, como advocacy e articulação em rede, influenciando a agenda das políticas públicas educacionais.

Os quatro últimos artigos enfocam aspectos importantes que indicam o teor e as incidências das reformas educacionais em etapas e modalidades da educação na realidade brasileira.

Menissa Cícera Fernandes de Oliveira Bessa, no artigo Do direito à educação infantil ao dever do Estado em ofertar o acesso: conjunturas no Tocantins, Brasil, problematiza o direito e o acesso das crianças pequenas à educação infantil, por meio das ações positivadas na Constituição Federal de 1988 e nas leis infraconstitucionais. A autora apresenta argumentos sobre a necessidade da garantia da efetivação dos dispositivos legais para a efetivação do direito no acesso e na oferta educacional das crianças de pouca idade.

André Perussi Salina, Bárbara Maria Costa Silva, Gabriela Pinto Braga e Flávia da Silva Ferreira Asbahr assinam o artigo intitulado Análise do Relatório Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências na perspectiva do materialismo histórico-dialético, cujo objetivo foi analisar criticamente o documento intitulado RENABE. Com base nos pressupostos epistemológicos da Psicologia Histórico-Cultural os autores apresentam análises do documento supramencionado enfocando a ideologia, as evidências de aprendizagem no contexto de suas fundamentações ideológicas e as bases e concepções de linguagem. Após realizarem um exercício crítico e reflexivo em que indicam limites e contrapontos, os autores apontam que o Relatório Nacional de Alfabetização Baseado em Evidências apresenta uma compreensão limitada do processo de alfabetização e que fora construído à margem das discussões sociais da realidade educacional brasileira.

O artigo intitulado O trabalho como princípio educativo: sentidos da reforma do Ensino Médio e das novas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica elaborado por Marta Ferreira da Silva Severo, Vânia Maria Alves e Allan Andrei Steimbach disponibiliza análises concernentes à reforma do Ensino Médio (Lei nº 13415/2017) e as atuais políticas públicas educacionais da Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Os autores problematizam a formação de jovens para o mundo do trabalho, a qual ocorre, vias de regra, de forma aligeirada e superficial com o objetivo de formar um trabalhador supostamente polivalente, flexível de acordo com os desígnios da empregabilidade.

As desregulamentações no período Temer/Bolsonaro na modalidade EaD e bacharelado em Direito é o título do artigo de autoria de Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho, Emanuelle Lourenço do Nascimento e Andréia da Silva Quintanilha Sousa. Os autores analisam a expansão da modalidade de Educação a Distância (EaD) e o crescimento vertiginoso das matrículas do curso de Direito como expressão da desregulamentação promovida no período do governo Temer (2016-2018) e do governo de Jair Messias Bolsonaro (2019-2022). Os autores apresentam sínteses de estudos bibliográficos e documentais tendo como referência o quadro normativo cognitivo. Concluem que a desregulamentação do ensino superior promovida pelas forças empresariais e conservadoras no contexto da racionalidade neoliberal gerou alterações legislativas e normativas que favorecem os conglomerados educacionais.

A partir de análises multidimensionais, os artigos que compõem o dossiê Estado e Políticas Educacionais na América Latina: configurações atuais, contribuem para elucidar diferentes ângulos das reformas educacionais implementadas em nosso continente. Embora a realidade de vários países retratados nos artigos possua singularidades nos âmbitos político, econômico e educacional, é possível identificar alguns aspectos comuns entre os países, como as difíceis conjunturas marcadas por assimetrias; a incessante luta em prol da democracia e da consolidação de políticas sociais e o predomínio da lógica privada na formulação de políticas educacionais.

Derivadas de consistentes pesquisas, as análises expostas no decorrer dos textos que compõem este dossiê possibilitam-nos uma compreensão ampliada da realidade educacional no continente latino-americano assim como evidenciam a necessária e diuturna mobilização em prol do direito à educação e do fortalecimento do sentido público da educação pública. Reiteramos nosso reconhecimento e gratidão aos/às autores/as, pareceristas e revisores/as que colaboraram para com a presente edição.

Desejamos a todos/as uma ótima leitura!