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Introdução
Ao tratar da discriminação compensatória em programa de admissão preferencial na Faculdade de Direito da Universidade de Washington, Dworkin (2002) pondera que as ações afirmativas podem não criar, de fato, uma sociedade mais igualitária, uma vez que, na prática, há a possibilidade de não alcançarem os efeitos de igualdade imaginados pelos seus idealizadores, porquanto, analisar a efetividade dessas medidas constitui uma ação estratégica para a promoção da isonomia.
Sob um prisma acadêmico, o presente estudo se justifica pelo potencial de colmatar uma lacuna existente na literatura, uma vez que não foi identificado, na pesquisa realizada, artigo científico com o objetivo de estudar empiricamente a reserva de vagas nos cursos de mestrado e doutorado nas universidades federais, tampouco trabalho revisando a literatura acadêmica sobre as pessoas com deficiência na educação superior brasileira.
Considerando também a relevância social da ciência para o aperfeiçoamento do campo de práxis, o presente artigo se justifica pelo potencial de descortinar elementos de efetividade no estabelecimento de institutos que disciplinam o ingresso, a permanência e a política de egresso e, consequentemente, a inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência vinculadas aos programas de Pós-Graduação stricto sensu no Brasil.
Afora a identificação de um gap na produção acadêmica sobre os PcDs na Pós-Graduação stricto sensu, bem como a consolidação da literatura revisada em recortes temáticos envolvendo o plano normativo, o ingresso, a permanência e o acompanhamento de egresso, o presente artigo traz como resultado uma fotografia sobre a atual realidade experimentada pelas universidades federais brasileiras, que evidencia a necessidade do estabelecimento de programas e ações públicas que busquem estruturar e consolidar, de fato, a inclusão na pós-graduação stricto sensu com vistas à efetivação de uma abordagem social das pessoas com deficiência.
Objetivo
No contexto das ações afirmativas, o presente artigo surge com o objetivo geral de investigar, por meio da realização da revisão sistemática da literatura e de uma pesquisa empírica, a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcDs) nos programas de pós-graduação stricto sensu ofertados por universidades públicas federais no Brasil.
Método
Para a realização do objetivo geral, utilizou-se uma revisão sistemática da literatura no bojo da qual foi feita a análise de artigos científicos publicados em periódicos revisados por pares e disponibilizados no Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Ademais, desenvolveu-se também, uma pesquisa empírica, realizada por um questionário elaborado a partir da revisão da literatura sistematizada e que foi encaminhado às universidades pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.Br).
Abordando inicialmente a revisão sistemática da literatura, cumpre esclarecer que o ponto de partida consiste nas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a qual preconiza em seu Art. 58 que a educação especial compreende a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, que tem início na Educação Infantil e se estende ao longo da vida. Além disso, a norma também estabelece, no seu Art. 44, que a Educação Superior compreende cursos e programas de pós-graduação de Mestrado e Doutorado, cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e outros, abertos aos candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.
Nesse sentido, norteado pelo objetivo central deste trabalho, que possui o foco na educação superior, especificamente, na pós-graduação stricto sensu, foi realizado o levantamento da produção acadêmica sobre a temática, buscando apurar trabalhos com abordagem sobre a pessoa com deficiência na Educação Superior. Para tanto, foram realizadas três pesquisas na base de dados do Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), sem recorte temporal ou delimitação de idioma, pelos seguintes buscadores: “Pessoa com deficiência” E “Superior”, “Pessoa com deficiência” E “Graduação” e “Pessoa com deficiência” E “Pós-Graduação”, cujos resultados estão sintetizados na Tabela 1.
Tabela 1 Síntese dos resultados apurados
| Pesquisa 1 | Pesquisa 2 | Pesquisa 3 | |
|---|---|---|---|
| Buscador | “Pessoa com deficiência” E “Superior”, | “Pessoa com deficiência” E “Graduação” | “Pessoa com deficiência” E “Pós-Graduação” |
| Idioma | Qualquer idioma | Qualquer idioma | Qualquer idioma |
| Data de Publicação | Qualquer ano | Qualquer ano | Qualquer ano |
| Campo de busca | Título | Título | Título |
| Total de Documentos achados | 72 | 21 | 17 |
| Quantitativo de artigos | 72 | 21 | 17 |
| Artigos publicados em periódicos revisados por pares | 47 | 19 | 15 |
Fonte: Elaborada pelo autor (2022)
Em relação à Tabela 1, elucida-se que a realização das três pesquisas de forma separada e sem limitação de tempo ou idioma teve o escopo de maximizar o número de achados. Compreendendo o título como a menor síntese do tema tratado no texto, registra-se que a sua delimitação como local de busca foi realizada com o condão de levantar documentos com enfoque na pessoa com deficiência no contexto da Educação Superior, Graduação ou Pós-Graduação. Ademais, a delimitação por artigo teve o objetivo de apurar apenas produção de natureza científica e a decisão de pesquisar apenas periódicos revisados por pares teve o escopo de filtrar textos que, em tese, possuíssem maior controle quanto à qualidade.
Uma vez realizadas as buscas, valendo-se do diagrama do Protocolo PRISMA, os 81 resultados selecionados foram exportados em três arquivos com extensão RIS e carregados no gerenciador de referências Mendeley. Em seguida, os textos oriundos das três pesquisas foram aglutinados em uma única pasta para uma fase de triagem, sendo identificados 29 artigos duplicados pelo Mendeley de forma automática, sendo, portanto, 52 artigos submetidos a uma fase de triagem de análise de resumo e títulos. Após uma segunda análise realizada pelos autores na fase de triagem, três artigos foram excluídos, restando, portanto, 49 publicações, que foram analisadas integralmente, com o fito de apurar elementos teóricos necessários à compreensão do fenômeno. Após a análise dos textos, 26 foram incluídos para compor a revisão sistemática, sendo excluídas 23 pesquisas, por possuírem pouco alinhamento ao objetivo do trabalho, por tratarem de temas específicos de aplicados ou, ainda, por serem pesquisas empíricas com foco em aspectos específicos de deficiências, conforme ilustra a Figura 1.
Fonte: The PRISMA 2020 statement: an updated guideline for reporting systematic reviews (2022)
Figura 1 Protocolo PRISMA aplicado à revisão de literatura
No que concerne aos aspectos metodológicos que sustentam realização do estudo empírico valeu-se, inicialmente, de pesquisa documental, por meio da análise de informações armazenadas na seção de dados e estatística da Plataforma Sucupira da CAPES com o objetivo de apurar informações quanto aos cursos de pós-graduação stricto sensu e, especificamente, quanto à temática de Pessoas com Deficiência vinculadas aos programas de pós-graduação, seja na condição de aluno ou de professor. O repositório de dados utilizado como fonte foi a intitulada “BR-CAPES-COLSUCUP-CURSO - Ano Base 2020”.
Ao extrair e consolidar os dados, apura-se o quantitativo de 4526 programas existentes no Brasil naquele momento, sendo que desses 8,5% estão na região Centro-Oeste; 20,46% na região Nordeste; 6,08% no Norte do país; 21,72% na região Sul e 43,22% na região Sudeste. Ademais, em que pese uma maior concentração dos programas de pós-graduação em Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, que juntos representam 41,58% dos programas nacionais, cumpre registrar que em todas as unidades federativas há oferta de cursos de pós-graduação, razão pela qual, a realização de recorte geográfico pode não ser tão representativa do todo.
Considerando o status jurídico das instituições, tem-se que 17,74% dos programas são ofertados por instituições privadas e 82,26% por instituições públicas, sendo 0,82% municipais, 22,82% estaduais e 58,61% federais. Ao se verificar a distribuição dos programas de pós-graduação stricto sensu pela organização acadêmica das instituições, tem-se que 81,18% são ofertados por universidades e 51,30% dos programas estão vinculados a universidades federais que oferecem cursos em todas as unidades da federação, sendo a menor oferta de nove programas, em Roraima, e a maior, de 370, em Minas Gerais.
À luz da capilaridade que as universidades federais possuem em todas as unidades federativas e considerando o quantitativo de cursos ofertados por essas instituições, foi realizado um recorte, com o intuito de pesquisar, empiricamente, a realidade das pessoas com deficiência na Pós-Graduação stricto sensu ofertada pelas universidades públicas federais. Nesse sentido, uma vez que não foram identificados dados estruturados nas plataformas do Governo Federal sobre a realidade de PcDs na pós-graduação em universidades federais, foi elaborado um questionário, o qual foi encaminhado às entidades pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.Br, contendo oito questões fechadas, conforme ilustra a Figura 2.
Para além de informações relativas ao corpo discente e de pesquisas realizadas no repositório da Plataforma Sucupira, buscou-se pelo Painel Estatístico de Pessoal (PEP) do Governo Federal levantar quais instituições possuem Professores da Carreira do Magistério Federal com deficiência. Além disso, por tal pesquisa, objetivou-se verificar se o relatório indicava a alocação dos respectivos docentes aos Programas de Pós-Graduação.
Apesar da tentativa realizada, registra-se que os dados oriundos do PEP não apresentam o quantitativo de servidores com deficiência estratificado por carreira, mas tão somente por instituição e pelo tipo de deficiência, razão pela qual não foi possível identificar qual a quantidade dos 2221 servidores com deficiência vinculados às universidades federais é docente. Ademais, o relatório trouxe apenas o nome da entidade de lotação do servidor, não sendo possível averiguar a alocação na estrutura acadêmica da respectiva universidade, prejudicando, por consequência, o levantamento da informação de vinculação de tais docentes aos programas de pós-graduação. Logo, questões sobre o corpo docente também foram incluídas no instrumento de pesquisa, conforme mostra a Figura 2.
Fonte: Elaborado pelo autor (2022)
Figura 2 Itens constantes do questionário encaminhado às universidades públicas federais
O questionário foi encaminhado para as 63 universidades federais brasileiras e todas as instituições responderam ao pedido de solicitação de informações pela Plataforma Fala.Br, ainda que de forma incompleta ou com a negativa de resposta. Além disso, considerando a relevância de todos os itens do questionário, que buscam identificar aspectos normativos, estruturais, permanência e acompanhamento de alunos egressos, bem como a realidade quanto ao credenciamento e permanência dos docentes com deficiência na pós-graduação stricto sensu, foi estabelecido que somente os questionários respondidos integralmente seriam considerados e analisados neste trabalho.
Resultados e Discussão
A Revisão Sistemática da Literatura
O primeiro resultado constante deste artigo decorre do levantamento realizado na revisão sistemática da literatura. Nesse sentido, os trabalhos constantes da Tabela 2 foram analisados e buscou extrair de cada texto recortes para subsidiar a elaboração das perguntas constantes do questionário utilizado na pesquisa empírica.
Ademais, tais recortes também foram utilizados na análise dos resultados obtidos em resposta aos pedidos de informações encaminhados às universidades federais brasileiras. A partir do teor dos recortes extraídos, os textos foram organizados em categorias, conforme ilustra a Tabela 2.
Tabela 2 Organização dos artigos por recortes de assuntos relevantes para a realização do objetivo do trabalho
| Categorias dos recortes | Título do Artigo | Autores |
|---|---|---|
| Aspectos conceituais, movimentos e abordagens sobre a deficiência | Proteção à Pessoa com Deficiência | (SENNA, 2013) |
| Proteção social e atenção à pessoa com deficiência: comentários a um artigo | (SPOSATI, 2013) | |
| Proteção Social à Pessoa com Deficiência no Brasil Pós-Constituinte | (ZUCCO, 2013) | |
| Suas, BPC e pessoas com deficiência: análise a partir de municípios fluminenses | (SOCHACZEWSKI; TAVARES, 2013) | |
| Pessoa com deficiência física e sensorial: percepção de alunos da graduação em enfermagem | (REBOUÇAS et al., 2011) | |
| Aspectos legais e evolução normativa sobre PcD e educação | Cotas para pessoas com deficiência nos cursos superiores do Instituto Federal do Paraná (IFPR) | (Bondezan et al, (2022) |
| Políticas públicas para acesso de pessoas com deficiência ao ensino superior brasileiro: uma análise de indicadores educacionais | (Martins et al, 2015) | |
| A inclusão e a reserva de vagas para a pessoa com deficiência no ensino superior | (Mendes, 2022) | |
| Movimentos Sociais e o Protagonismo das Pessoas com Deficiência | (Ferreira e Cabral Filho, 2013) | |
| O conceito de pessoa com deficiência e a proposta de um diálogo de cortes: análise do seu significado na Corte Interamericana de direitos humanos e na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros | (Costa, 2020) | |
| As ações afirmativas, pessoas com deficiência e o acesso ao ensino superior no Brasil - contexto, marco normativo, efetividade e desafios | (SARLET; WOLFGANG; SARLET, 2019) | |
| Ingresso e permanência de PcDs na Educação Superior | A pessoa com deficiência e a sua inclusão no ensino superior brasileiro | (FERREIRA; MOTTA, 2017) |
| Direito fraterno: dispositivo legal para o acesso e permanência da pessoa com deficiência no ensino superior | (PRANDI et al., 2018) | |
| Políticas de Ações Afirmativas, Pessoas com Deficiência e o Reconhecimento das Identidades e Diferenças no Ensino Superior Brasileiro | (CABRAL, 2018) | |
| Acadêmicos indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência no ensino superior: uma análise da política de inclusão adotada pela Universidade Estadual do Sudeste da Bahia (UESB) | (ALVES, 2019) | |
| Accessibility of people with disabilities to higher education: social attitudes of students and professors of a higher education institution | (Brunhara et al, 2019) | |
| Luta por Dignidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência no Ensino Público Superior: uma Experiência de Construção de Acessibilidades na perspectiva da Gestão Inclusiva no Noroeste Brasileiro | (GUEDES, 2020) | |
| Organização do acesso e permanência das pessoas com deficiência no ensino superior a partir da instauração do programa incluir | (LARA; TANGANELLI; SEBASTIÁN-HEREDERO, 2020) | |
| Inclusão educacional da pessoa com deficiência visual no ensino superior | (SILVA; PIMENTEL, 2021) | |
| Barreiras e facilitadores na inclusão de pessoas com deficiência na educação superior: O ponto de vista dos estudantes | (WUO; PAGANELLI, 2022) | |
| A experiência da graduação por uma pessoa com deficiência: reflexões para se avançar na inclusão e acessibilidade | (MARQUES; BARBOSA, 2022) | |
| PcDs inserção no mundo do trabalho | Análise dos processos de integração no trabalho das pessoas com deficiência: estudo de caso em uma instituição de ensino superior | (VAZ; FERREIRA, 2020) |
| Pessoas com Deficiência Trabalhando como Docentes na Educação Superior | (NASCIMENTO et al., 2021) | |
| Barreiras de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência no Ensino Superior | (PORTE et al., 2022) | |
| Democratização do Ensino Superior às Pessoas com Deficiência/Necessidades Especiais: A Unioeste como Campo de Reconhecimento Social | (SILVA; RUSCHEINSKY, 2021) | |
| Cotas para pessoas com deficiência na Universidade Federal de Uberlândia (UFU): política de inclusão no ensino superior | (BUIATTI; NUNES, 2022) |
Fonte: Elaborada pelo autor (2022)
Nesta etapa de levantamento da produção científica sobre o tema, em que pese não ter sido realizado recorte temporal, identificou-se que 2013 e 2022 foram os anos com maior quantitativo de publicação de trabalhos, conforme pode ser verificado no Gráfico 1. Ademais, verifica-se uma perspectiva de incremento na produção acadêmica sobre o tema, conforme sinaliza a linha de tendência.
Realizando a leitura dos trabalhos identifica-se que a partir da década de 1970, os movimentos de pessoas com deficiência ganharam visibilidade e adesão no país, sendo promovidos, inicialmente, por iniciativas da sociedade civil à luz de uma atuação estatal incipiente (SOCHACZEWSKI; TAVARES, 2013). Nesse sentido, compreendendo a deficiência como um conceito em evolução que resulta da interação entre a pessoa com deficiência e as barreiras ambientais e atitudinais que prejudicam a efetiva participação igualitária dessas pessoas na sociedade (SENNA, 2013), torna-se necessária a consolidação de ações inclusivas que se revelam como medidas de justiça social e que, portanto, devem ser capazes de promover prestação efetiva do Estado, pelo acesso e continuidade dos serviços públicos (REBOUÇAS et al., 2011).
Afora o acesso, deve-se garantir a efetividade dos serviços públicos prestados, que devem ser integrados e superar a fragmentação institucional (ZUCCO, 2013), típica de um modelo administrativo burocrático disfuncional. Além disso, o paradigma conceitual da ação estatal não pode ser calcado em uma concepção retrograda da deficiência vista como uma tragédia pessoal ou uma patologia desviante de um corpo tido como normal (SPOSATI, 2013).
Ao abordar a evolução do conceito de deficiência em uma perspectiva normativa e jurisprudencial, Costa (2020) apresenta uma síntese dos três modelos de tratamento das pessoas com deficiência ao longo da história. O modelo da prescindência vigorou até a idade média, e concebia a deficiência como um castigo moral ou religioso e as pessoas com deficiência como inúteis e que deveriam ser suportadas pelos seus pares. O modelo médico ou reabilitador ganhou força a partir das Guerras Mundiais e compreende a deficiência sob um prisma médico e que, portanto, necessita de uma cura ou de uma reabilitação. Por fim, o modelo social busca compreender a combinação entre as limitações corporais do indivíduo e a possibilidade da sociedade incluí-lo ou não. Tal modelo, na concepção de Sarlet (2019), encontra-se diretamente vinculado à teoria e à prática dos direitos humanos e fundamentais.
A evolução do conceito de deficiência também foi incorporada pela Organização das Nações Unidas (ONU), uma vez que na sua definição originária, a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes de 1975 focalizava apenas nas pessoas e não considerava questões atinentes à acessibilidade e à situação social e econômica, conforme evidenciam Ferreira e Cabral Filho (2013). Em relação à evolução dos aspectos normativos, Martins et al. (2015) destacam a relevância da Declaração de Salamanca de 1994 para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no campo educacional, a qual reverberou, também, na inclusão da Educação Especial como elemento da política educacional brasileira prevista na LDB.
De igual modo, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007, assinada em Nova York, trouxe, no seu Art. 1º, um conceito alinhado ao modelo social compreendendo as pessoas com deficiência como aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Para além do aspecto conceitual, a Convenção também reconheceu no seu preâmbulo a importância da acessibilidade na educação como um instrumento de pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Nesse contexto, ao abordar a temática inclusão na seara educacional, sobreleva-se as contribuições de Mendes (2022) e Bondezan et al. (2022) quanto à sistematização de normas relacionadas à pessoa com deficiência e à reserva de vagas, consolidada na Tabela 3.
Tabela 3 Evolução normativa sobre a inclusão e a reserva de vagas para PcDs
| Instrumento Normativo | Ano | Enfoques realizados |
|---|---|---|
| Constituição Federal | 1988 | Proteção das pessoas com deficiência em diversos dispositivos |
| Lei nº 7.853 | 1989 | Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência |
| Declaração de Salamanca | 1994 | Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais |
| Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional | 1996 | Previsão de um capítulo dedicado à Educação Especial |
| Aviso Circular nº 277 - MEC | 1996 | Acesso ao ensino superior de alunos com deficiência |
| Decreto nº 3.298 | 1999 | É regulamentada a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência |
| Portaria nº 1.679 | 1999 | Requisitos de acessibilidade de pessoas com deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições de ensino superior. |
| Declaração Internacional de Montreal | 2001 | Elaboração de políticas para pessoas com deficiência |
| Portaria nº 3.284 | 2003 | Requisitos de acessibilidade de pessoas com deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições de ensino superior. |
| Decreto nº 5.296 | 2004 | Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 |
| Decreto nº 7.611 | 2011 | Dispõe sobre a educação Especial |
| Lei nº 12.711 | 2012 | Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio |
| Decreto 7.824 | 2012 | Regulamenta a Lei nº 12.711/2012 |
| Plano Nacional de Educação (PNE) | 2014 | Meta 4 do PNE |
| Lei nº 13.146 | 2015 | Estatuto da Pessoa com Deficiência |
| Lei nº 13.409 | 2016 | Alterou a Lei nº 12.711/2012 e incluiu a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino |
| Decreto nº 9.034 | 2017 | Altera o Decreto nº 7.824/2012 |
| Decreto nº 10.502 | 2020 | Política Nacional de Educação Especial - Suspensa - ADI nº 6590 - STF |
Fonte: Adaptado de Mendes (2022) e Bondezan et al. (2022)
Apesar da abrangência das disposições normativas consolidadas por Mendes (2022) e complementadas a partir de Bondezan et al. (2022), cumpre acrescentar, nesse ponto, que a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), pela Portaria Normativa nº 13/2016 estabeleceu elementos para a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, inclusive, para Pessoas com Deficiência. Ocorre, no entanto, que em 16 de junho de 2020, o então ministro da educação revogou, pela Portaria MEC nº 545, a norma da CAPES que fomentava tal reserva de vagas enfraquecendo, ainda que momentaneamente, tal programa de fomento à inclusão.
O estabelecimento de ações afirmativas que viabilizem o ingresso de pessoas com deficiência no Ensino Superior, tanto no nível de Graduação, quanto de Pós-Graduação constitui, nos termos registrados por Ferreira (2017), um componente indispensável para a efetivação dos direitos de personalidade, bem como um mecanismo de atenuação de desigualdades, visto que, oportuniza o convívio social e favorece o autodesenvolvimento dessas pessoas (PRANDI et al., 2018). No entanto, Silva e Pimentel (2021) ponderam sobre a necessidade de se compreender o acesso à educação superior de PcDs para além das ações que viabilizem apenas o ingresso.
Nesse sentido, apesar dos avanços decorrentes do estabelecimento de cotas na educação superior, a política de inclusão ainda demanda a criação, por parte do poder público, de programas e ações que assegurem a permanência das pessoas com deficiência no espaço universitário, propiciando uma vivência educacional digna e, consequentemente, uma aprendizagem satisfatória e prazerosa (CABRAL, 2018; MARQUES; BARBOSA, 2022). Isso é necessário, uma vez que as práticas inclusivas de acesso realizadas nas universidades revelam-se, em muitos casos, insuficientes para assegurar a efetiva participação e a permanência dos estudantes com deficiência na vida universitária (WUO; PAGANELLI, 2022).
Em relação aos desafios da permanência das pessoas com deficiência no ensino superior, Brunhara et al. (2019) destacam a existência de barreiras físicas, comunicacionais, metodológicas e atitudinais, que restringem as potencialidades de uma participação plena no processo de formação acadêmica. Nesse sentido, Alves (2019) aponta o papel fundamental de medidas governamentais, dentre as quais destaca a importância da assistência estudantil e da oferta contínua de atendimento/serviços especializados como pilares para a sustentação de uma política inclusiva no campo educacional.
Para além de ações estratégicas, Guedes (2020) enfatiza a importância do engajamento e integração dos gestores universitários no desenvolvimento de ações transversais e continuadas que envolvam tanto o aspecto pedagógico, quanto a dimensão administrativa da instituição. Lara, Tanganelli e Sebastián-Heredero (2020) destacam, ainda, a necessidade dos debates políticos com diferentes segmentos para que as ações possam ser implementadas de forma democrática e de acordo com a necessidade do público-alvo da educação especial.
Compreendendo as cotas nas universidades brasileiras como instrumentos de redução de desigualdades, valorização da diversidade e de formação de pessoas para a atuação profissional (BUIATTI; NUNES, 2022; SILVA; RODRIGUES; RUSCHEINSKY, 2021), torna-se indissociável a relação existente entre a conclusão do curso de Graduação ou Pós-Graduação e a inserção dos egressos no mundo do trabalho. Nesse campo, Nascimento e Figueiredo et al. (2021) enfatizam que a produção científica é escassa quanto à inclusão social de pessoa com deficiência no mercado de trabalho, bem como em relação às políticas educacionais direcionadas a esse tema.
Por fim, outra lacuna apurada nesta etapa de revisão sistemática da literatura perpassa pela desproporcionalidade existente na representação das Pessoas com Deficiência nas atividades de pós-graduação promovidas pelas instituições de ensino, fato esse que não contribui para a democratização no preenchimento dos espaços organizacionais como, por exemplo, aqueles destinados aos profissionais que atuam no Ensino Superior (PORTE et al., 2022; VAZ; FERREIRA, 2020).
A partir de tais levantamentos teóricos e buscando compreender as questões e lacunas apontadas pela literatura quanto à reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcDs) nos programas de pós-graduação stricto sensu ofertados por universidades públicas federais no Brasil foi realizada a pesquisa empírica que será apresentada a seguir.
A Pesquisa Empírica
Analisando as informações encaminhadas pelas 63 universidades federais, identificou-se que oito devolutivas foram respondidas de forma incompleta ou com negativa de preenchimento do questionário. Logo, a amostra considerada neste trabalho é composta por 55 universidades federais, ou seja, 87,3% das instituições dessa natureza que, conjuntamente, ofertam 1949 cursos de Pós-Graduação stricto sensu nas cinco regiões brasileiras, sendo: 222 no Centro-Oeste, 460 no Nordeste, 216 no Norte, 584 no Sudeste e 467 no Sul do país.
A primeira questão foi elaborada a partir da síntese da literatura revisada e buscou compreender o aspecto normativo da temática de reserva de vagas para ingresso de PcD em cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado). Essa questão se torna ainda mais relevante uma vez que houve, no ano de 2020, a revogação, por um período, da Portaria Normativa da CAPES nº 13/2016, que estabelecia elementos para a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação. Em relação a esse tema, apurou-se que 42 (76%) das universidades federais que compõem a amostra possuem alguma produção normativa estabelecendo tal reserva, ao passo que 13 (24%) não possuem tal previsão.
Ao se realizar uma análise das instituições respondentes segmentadas por regiões geográficas brasileiras, verifica-se que existem universidades sem um arcabouço normativo em todas as regiões, sendo: uma no Centro-Oeste, duas na região Nordeste, quatro na região Sudeste, três no Sul e três na região Norte. Apesar da pouca variabilidade regional, cumpre destacar que, proporcionalmente, os dados evidenciam que na região norte do país três das oito instituições respondentes sinalizaram para a ausência normativa, sendo, portanto, um achado que demonstra a necessidade de aprofundamento dos estudos para compreender se há nessa região algum fenômeno específico que esteja contribuindo para essa proporção maior.
Ainda sobre a temática do ingresso, também foi feito um levantamento das instituições que possuem norma, política, programa ou ação específica de incentivo ao credenciamento de docente com deficiência em curso de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e/ou Doutorado), visto que o estudo sobre os demais trabalhadores da educação também foi apontado como uma lacuna na produção científica. Em relação a esse questionamento, 52 (95%) instituições manifestaram que não possuem iniciativa nesse sentido e apenas 3 (5%) afirmaram possuir algum tipo de iniciativa que fomente a inserção de pessoas com deficiência no corpo docente dos programas de Pós-Graduação.
Para além das questões normativas inerentes ao ingresso de alunos e professores na pós-graduação stricto sensu e compreendendo a relevância da organização dos dados para a estruturação de programas e ações no âmbito da administração pública, também foi pesquisado o quantitativo de universidades federais que possuem registro organizado e atualizado sobre o quantitativo de PcD matriculados em cada um dos seus cursos de Pós-Graduação stricto sensu. Sobre esse ponto, 35 (64%) instituições afirmaram que possuem tais dados organizados e atualizados, ao passo que 20 (36%) informaram não possuírem. Objetivando um maior detalhamento da pergunta anterior, foi realizado o levantamento das IFEs que contam com o registro organizado e atualizado sobre o tipo específico de deficiência de cada um dos alunos PcDs matriculados nos cursos de pós-graduação stricto sensu. Em relação a tal pesquisa, 30 (55%) universidades afirmaram possuir o registro de tais informações e 25 (45%) informaram que não possuem.
Em relação à organização e atualidade dos dados, também foi levantado se as IFEs possuem repositório que permita apurar o quantitativo de professores com deficiência que integram o corpo docente do curso(s) de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado e/ou Doutorado). Quanto a esse questionamento, 34 (62%) universidades manifestaram que não possuem e 21 (38%) responderam que possuem tais registros organizados e atualizados. Realizando a análise desse questionamento em cotejo com os dados relativos aos discentes, verifica-se que há, aparentemente, uma estruturação mais eficiente dos registros dos dados discentes quando comparado com os docentes no âmbito da pós-graduação stricto sensu, descortinando, dessa forma, a necessidade de atuação dos gestores com o intuito de criar ou compartilhar ferramentas que viabilizem uma organização mais eficiente dessas informações para o desenvolvimento de programas ou políticas públicas.
A partir do levantamento da literatura consubstanciado na segunda seção, na qual ficou evidenciada a relevância da permanência como eixo fundamental da política de inclusão educacional, buscou-se também pesquisar as ações realizadas pelas universidades federais quanto a esse tema, tanto dos discentes, quanto dos docentes no âmbito da pós-graduação stricto sensu. Em relação a esse questionamento, 26 (47%) dessas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) pesquisadas afirmaram que possuem norma, política, programa ou ação de apoio da permanência a discentes com deficiência matriculados cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) e 29 (53%) responderam que não possuem. No que concerne à permanência de PcDs no corpo docente, 6 (11%) das IFES pesquisadas informaram que possuem norma, política, programa ou ação específica de incentivo à permanência de docente com deficiência em curso de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado e/ou Doutorado), por outro lado 49 (89%) apontaram que inexiste ação quanto à permanência do corpo docente.
Afora questões relacionadas ao aspecto normativo, ingresso e permanência, a literatura também apontou para a inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência como sendo em aspecto fundamental da inclusão na Educação Superior. Nesse sentido, foi questionado às IFEs pesquisadas se possuem alguma norma, política, programa ou ação destinada ao acompanhamento de discentes com deficiência egressos de cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e/ou Doutorado). Em relação a essa pergunta, 50 (91%) instituições participantes manifestaram que inexiste ação neste sentido e apenas 5 (9%) evidenciaram que existe alguma iniciativa que abrange todos os alunos, inclusive, as pessoas com deficiência.
Realizando a análise dos resultados empíricos apurados à luz da literatura revisada, compreende-se que as universidades federais, em grande parte, possuem uma atuação normativa mais alinhada ao modelo social de compreensão do conceito de deficiência, uma vez que, mesmo diante do ato temporário de revogação por parte do Ministro da Educação da Portaria Normativa nº 13/2016 da CAPES, há um esforço/resposta institucional na produção de instrumentos internos de ingresso de pessoas com deficiência em programas de Pós-Graduação stricto sensu, com fulcro na autonomia universitária, prevista no Art. 207 da Constituição Federal, de 1988.
Para além do plano normativo, a literatura aponta também que a efetividade de uma política de inclusão de PcDs na educação superior demanda medidas que ultrapassam o ingresso, sendo necessárias, portanto, ações que assegurem a permanência dos discentes e docentes. Nesse aspecto, verifica-se a necessidade do desenvolvimento de iniciativas por parte das universidades federais, visto que uma parcela significativa das instituições pesquisadas prescinde de programas e ações com essa finalidade. Logo, tal temática poderia ser incluída na pauta de discussão colegiada do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (FOPROP) e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), de modo a se desenvolver projetos compartilhados e de alcance interinstitucional.
Ademais, sugere-se, também, que a CAPES, como órgão que subsidia o Ministério da Educação na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de profissionais de magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do país, nos termos do Art. 2º da Lei nº 8.405/1992, aperfeiçoe, atualize e publique novo ato normativo de indução de ações afirmativas na pós-graduação e que contemple outras dimensões além do ingresso. Sugere-se, ainda, nos termos registrados por Ferreira e Motta (2017), que ações de inclusão e acessibilidade de discentes e docentes PcDs nos cursos de Mestrado e Doutorado constituam elementos considerados nas dimensões avaliativas dos cursos de Pós-Graduação stricto sensu.
Por fim, no que concerne às ações direcionadas ao acompanhamento de PcDs egressos dos cursos de Pós-Graduação stricto sensu e a inserção desse público no mercado de trabalho, foi identificada uma lacuna em parcela significativa das instituições pesquisadas. Além disso, a estruturação, granularidade e a transparência de dados quanto à composição da força de trabalho de PcDs no âmbito das universidades federais necessitam de um aperfeiçoamento para que estudos possam ser realizados e ações efetivas possam ser elaboradas.
Considerações Finais
O artigo alcançou o seu objetivo, visto que realizou uma investigação sobre a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) nos programas de Pós-Graduação stricto sensu ofertados por universidades públicas federais e, a partir dos resultados encontrados, descortinou a necessidade de criação e aperfeiçoamento de programas e ações no âmbito da administração pública federal, para garantir maior efetividade à inclusão dessas pessoas na Educação Superior, sobretudo no que concerne à permanência e ao acompanhamento dos egressos/inserção no mercado de trabalho.
Nesse ponto, destaca-se, ainda, que alguns aspectos metodológicos adotados podem constituir limitações do estudo realizado, dentre os quais se destacam: a exclusão de oito universidades federais da amostra pesquisada em virtude da ausência ou resposta incompleta ao questionário encaminhado; a utilização dos buscadores da produção acadêmica apenas em língua portuguesa e, ainda, a seleção da produção acadêmica composta somente por artigos científicos publicados em periódicos revisados por pares.
Por fim, a partir dos resultados apurados, sugere-se como objeto de futuros estudos que sejam desenvolvidas pesquisas nas universidades privadas e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, bem como em instituições públicas estaduais e municipais. Além disso, recomenda-se também que sejam realizadas pesquisas comparativas entre a realidade vigente no Brasil e em outros países, como Portugal, de modo que eventuais práticas inclusivas possam ser compartilhadas e aperfeiçoadas em um cenário internacional.
