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Introdução
A pesquisa aqui desenvolvida tem como escopo a implantação dos Grêmios Estudantis nos anos iniciais do Ensino Fundamental. O órgão colegiado em questão representa uma agremiação de suma importância para a efetivação das políticas públicas e para a concretização da gestão democrática no âmbito educacional, uma vez que instiga debates em torno dos anseios compartilhados pelos estudantes.
A efetiva implementação da gestão democrática nos sistemas municipais de ensino demanda a instituição e o fortalecimento das instâncias de participação estudantil nas deliberações escolares. Assim, torna-se insuficiente abordar a gestão democrática apenas sob a ótica da eleição de diretores, do desenvolvimento coletivo do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e do fortalecimento dos Conselhos Escolares e similares sem abordar, integralmente, a constituição e o fortalecimento dos órgãos estudantis.
Tendo como referência legal o Plano Nacional de Educação - PNE (2014-2024) e as ações realizadas no âmbito do Programa de Institucionalização e Gestão dos Sistemas Municipais de Ensino (PRISME) em grande parte dos municípios do estado do Tocantins, a pesquisa aborda o seguinte problema: em que medida os sistemas municipais de ensino constituíram/apoiaram os Grêmios Estudantis e sua possível atuação em consonância com o atual PNE? Para tanto, o estudo objetiva caracterizar a atuação dos Grêmios Estudantis nos sistemas municipais de ensino/educação do estado do Tocantins a partir das ações desenvolvidas no âmbito do PRISME, viabilizadas pelo Ambiente Virtual de Natureza Educativa-Interativa (Avnei), identificando em que medida os sistemas municipais de ensino constituíram/apoiaram os Grêmios Estudantis e sua possível atuação em consonância com o PNE.
Além da introdução, das considerações finais e das referências utilizadas, o trabalho está organizado em quatro seções que contemplam: os fundamentos legais e históricos dos Grêmios Estudantis, bem como a implementação do PRISME, com destaque para a descrição do ambiente virtual Avnei, a metodologia aplicada na coleta e interpretação dos dados em consonância com à análise da estratégia 19.4 da meta 19 do PNE que se refere aos Grêmios Estudantis como espaço de gestão democrática no âmbito dos municípios.
Grêmio estudantil: aspectos históricos e legais
A história dos movimentos estudantis revela uma série de processos de engajamento em lutas sociais visando à participação nos espaços decisórios em embates que questionavam o domínio hegemônico do Estado.
Os estudantes e a juventude marcaram sua presença na história do Brasil desde os idos da Colônia, quando os estudantes do Rio de Janeiro, em 1710 e 1711, resistiram à ocupação da cidade pelos corsários franceses Duclerc e Duguay-Trouin depois que a cidade fora abandonada pelas tropas regulares portuguesas. Eram estudantes do Colégio Jesuíta do Rio de Janeiro e deram uma demonstração de bravura que não pode ser apagada da memória das gerações de hoje.
(POERNER, 2004, p. 13)
É perceptível o que se apresenta aqui: os estudantes resistiram às imposições políticas demonstrando o reconhecimento da importância de sua atuação. Para Araújo (2007) ao longo da história, os estudantes têm tido, em diferentes momentos e em diversas sociedades, um papel relevante na política em busca de mudanças sociais. Na história da educação brasileira os cenários políticos de ruptura e transição apontam para a presença e atuação dos estudantes.
Os movimentos estudantis não se realizaram à margem das contradições mais agudas pelas quais passou (e passa) a sociedade brasileira; por outro lado, suas propostas renovadoras têm um perfil próprio de manifestação. Os estudantes, ao mesmo tempo em que se pretendiam “revolucionários”, participavam de uma aprendizagem do processo político, em termos de conservação e mudança.
(FÁVERO, 2009, p. 18)
A luta dos estudantes em movimentos organizados passou por diferentes momentos de decisão política, desde a unificação da Alemanha, contra as forças autoritárias russas, contra os padrões franceses referentes à moral e aos bons costumes e, nos Estados Unidos, contra a guerra no Vietnã. É comum nas passeatas visualizarmos jovens, em sua maioria, de forma pacífica e uma minoria agressiva lutando por melhores condições políticas e por mudanças sociais. Poerner (2004) aponta que os estudantes brasileiros, ao contrário dos outros, lutam e protestam por propósitos mais “palpáveis e concretos”, conforme apresentado no decorrer desta seção.
Em países que enfrentam o autoritarismo os estudantes desempenham sempre um papel capital: lutam, denunciam, realizam passeatas, distribuem periódicos, enfrentam tropas policiais e até pegam em armas. Eles parecem ser, em muitas sociedades, o último reduto de coragem e indignação. Muitas vezes movidos pelo voluntarismo e até parecem inconsequentes. Mas em muitos casos, esse voluntarismo e essa “inconsequência” fazem avançar a História.
(ARAÚJO, 2007, p. 17)
Observa-se aqui a capacidade de organização dos movimentos estudantis. As forças que têm exercido nas mudanças sociais produzem resultados que são vistos a longo prazo na sociedade. No Brasil não é diferente. Os estudantes estavam presentes em momentos importantes da história que impactaram consideravelmente a política e a sociedade brasileira.
Para Poerner (2004, p. 39) o estudante brasileiro “é movido por algo mais do que o simples espírito anarquista”, é diferente dos estudantes de outras nações pois possui um descontentamento quanto à condução política do país em regimes autoritários. Apreende-se, portanto, que as lutas foram e são travadas em busca de um cenário mais democrático e participativo incluindo o contexto educacional do país.
Corroborando com o exposto Fávero (2009, p. 18) ressalta a preocupação das autoridades em “não superestimar as forças estudantis como autônomas e portadoras de um projeto de mudanças, elas mesmas desvinculadas do conjunto social, bem como não as subestimar, considerando-as apenas massa de manobra a serviço da ‘direita’ ou da ‘esquerda’ do país”.
A participação dos alunos em Grêmios Estudantis é um marco importante e necessário para que tenham o primeiro contato com o processo político e o exercício da cidadania. A Lei nº 7.398, de 04/11/1985, é o marco legal que garante a participação dos alunos em movimentos estudantis:
Art. 1º – Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus fica assegurada a organização de Grêmios Estudantis como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas, com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais.
§ 1º – (Vetado.)
§ 2º – A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidas nos seus Estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino, convocada para este fim.
§ 3º – A aprovação dos Estatutos e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante, observando-se, no que couber, as normas da legislação eleitoral.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 4 de novembro de 1985.
Logo, o fomento à participação dos alunos nesse espaço de gestão independe da vontade da direção escolar, uma vez que esta deve priorizar a participação coletiva e dinâmica dos diversos segmentos sociais dentro da unidade escolar. Destarte, nos anos iniciais do ensino fundamental, os estudantes estão em uma fase crucial de formação de sua identidade e de seus valores. O grêmio estudantil, embora seja mais comumente associado aos níveis de ensino mais avançados (Ensino Médio e Superior), também pode desempenhar um papel significativo na etapa da Educação Básica.
A Lei 9.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - estabelece que os alunos, independentemente da idade ou da etapa da Educação Básica que pertencem, têm o direito de se organizarem em movimentos estudantis:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Direito de ser respeitado por seus educadores;
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
(BRASIL, 1990, grifos dos autores)
A Lei 9.394/96 (LDB) reforça e corrobora com o direito dos alunos em participarem de espaços de gestão democrática:
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
O fomento da gestão democrática na educação é um instrumento garantido na Constituição Federal, especificamente no artigo 206, que é reafirmado na Lei nº 9.394/96 (LDB) e confirmado esse princípio no Plano Nacional de Educação (PNE). Desse modo, a efetivação de uma gestão democrática é validada com a participação dos profissionais da educação, a participação da comunidade local nos conselhos escolares e o incentivo à participação dos alunos nos Grêmios Estudantis.
O PNE, Lei nº 13.005/2014, é o aparato legal que traça metas e estratégias para a educação nacional, orientando e estabelecendo princípios de como efetivar uma educação democrática e participativa em todas as modalidades da educação básica e superior. É um plano decenal que traz estratégias de como implementar a qualidade do ensino nas instituições escolares, a valorização dos profissionais da educação e a implementação de políticas educacionais que visam estabelecer metas prioritárias para a melhoria da qualidade do ensino (BRASIL, 2014).
A meta 19 do PNE estabelece que as instituições de ensino devem
[...] assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública, à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
(BRASIL, 2014, p. 83)
Isto posto, ao se referir à gestão democrática deve-se possibilitar espaço para os alunos participarem e discutirem sobre o que pensam acerca da escola e da educação. O PNE descreve na Estratégia 19.4 que a democracia no âmbito escolar se faz com a constituição e fortalecimento da participação estudantil por meio dos grêmios (BRASIL, 2014). Assim, para o cumprimento dessa estratégia é primordial aprimorar e estabelecer caminhos para que os estudantes possam compreender como se faz a democracia, os critérios participativos e, ao mesmo tempo, desenvolver habilidades que contribuam para a autonomia individual e coletiva dos órgãos estudantis.
Sobre a participação e organização dos alunos em movimentos estudantis, Schmidt (2000) aponta que estes têm se constituído de um espaço de presença democrática, participativa, nacionalista e favorável às transformações estruturais na sociedade, que se iniciam no âmbito escolar.
No estado do Tocantins os Grêmios Estudantis possuem substrato legal pela Lei nº 763, de 26 de junho de 1995, que dispõe sobre a livre organização de Grêmios Estudantis e dá outras providências.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É assegurada, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos ou privados, a livre organização de Grêmios Estudantis, como entidades representativas dos estudantes.
Parágrafo único. Será ampla a liberdade de expressão e circulação dos representantes dos Grêmios Estudantis, abrangendo todos os níveis, seja público ou privado, municipal ou estadual.
Art. 2º. A organização e funcionamento de Grêmios Estudantis serão regidos por Estatutos, cuja elaboração é de competência exclusiva dos estudantes.
Art. 3º. É assegurado espaço físico aos Grêmios Estudantis, em todo estabelecimento de ensino ou local de concentração de estudantes, para objetivar o exercício das atividades afetas a essas entidades.
Art. 4º. É vedada qualquer interferência por parte do Estado, no tocante à dificultar ou impedir o livre funcionamento dos Grêmios Estudantis.
Art 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de junho de 1995, 174º da Independência, 107º da República e 7º do Estado.
As leis supracitadas nesta seção (em âmbito federal e estadual) amparam a criação dos Grêmios Estudantis e a participação dos alunos nesses espaços. Tais leis devem orientar e garantir a efetivação dos Grêmios nas escolas, independentemente do anseio dos diretores escolares, o que pode contribuir significativamente com o trabalho da equipe gestora nas ações pedagógicas da escola.
A fundação da União Nacional dos Estudantes (UNE) e o início da história do movimento estudantil no Brasil
No Brasil, a importância do movimento estudantil acompanha a trajetória de sua entidade máxima: a União Nacional dos Estudantes (UNE) que sempre esteve presente em momentos políticos marcantes do país a exemplo da luta contra o Estado Novo, da campanha pelo petróleo, do movimento pela reforma agrária, do enfrentamento da ditadura militar e da participação na fase de consolidação democrática (ARAÚJO, 2007).
O movimento estudantil no Brasil antecede a fundação da UNE como conhecemos hoje.
Do século XVIII ao Estado Novo, os estudantes brasileiros, em movimentos não muito articulados, lutaram contra a invasão estrangeira – as primeiras manifestações de estudantes datam de 1710, quando o Rio de Janeiro foi invadido pelo corsário Duclerc, havendo também manifestações pela independência, contra a escravidão, pela República e contra a ditadura. Com as campanhas em prol da Abolição da Escravatura e a favor do regime republicano, algumas dessas manifestações começaram a adquirir certo nível de organização, trocando o caráter episódico por um trabalho mais sistemático, por meio de discussões dentro das instituições de ensino superior, dos comícios políticos, da propaganda pela imprensa. No entanto, mesmo depois da Proclamação da República, a participação dos estudantes se processa de forma dispersa e ocasional; isto vai ocorrer até fins da década de 1930.
(FÁVERO, 2009, p. 23)
Nota-se, pelos registros, que a organização dos estudantes brasileiros em movimentos estudantis teve início no século XVIII. Tais movimentos de luta e resistência política contra o regime da época são marcantes entre os estudantes brasileiros. Neste sentido, os movimentos estudantis são heterogêneos, visto que são formados por estudantes de diversas modalidades da educação básica e superior.
Para Poerner (2004, p. 53), “o movimento estudantil é a forma mais adiantada e organizada que a rebelião da juventude assume no Brasil. Tal como o entendemos e conhecemos, esse movimento existe somente a partir da criação da UNE, em 1937”. Somente neste ano a organização consegue assumir uma estrutura bem definida. Para o autor, “a UNE é fruto de uma tomada de consciência quanto à necessidade da organização em caráter permanente e nacional da participação política estudantil” (POERNER, 2004, p. 119-121).
A participação dos alunos em movimentos estudantis remonta à fundação da UNE, contudo, tais movimentos possuíam, em sua maioria, um “caráter transitório”, pois iniciavam, mas não conseguiam se manter e se fortalecer como instituição e movimento social pertencente aos estudantes.
Com a criação da UNE, os estudantes, organizados em torno de sua entidade, passam a se preocupar em interpretar o pensamento não apenas da categoria estudantil, “mas assumem reivindicações trabalhistas e integram-se em lutas sucessivas pela declaração de guerra ao nazifascismo e pela redemocratização do País, engajamento este que bem revela o caráter de classe de suas mobilizações” (FÁVERO, 2009, p. 29).
No Brasil, a emergência de movimentos juvenis acontece nas primeiras décadas do século XX, antes disso, apenas de modo individual pode-se notar a presença dos jovens brasileiros na arena política. Em 1934 acontece o 1º Congresso da Juventude OperáriaEstudantil. O grande acontecimento, todavia, é a fundação da União Nacional dos Estudantes (UNE), em 1937, evento que dá início a uma atuação organizada da juventude estudantil, principalmente da juventude universitária. Os estudantes marcam presença notável em eventos importantes no cenário nacional, como a campanha “O Petróleo é Nosso” na década de 1950 (SCHMIDT, 2000).
O movimento estudantil, desde sua organização máxima na UNE, é marcado por idas e vindas, por momentos de lutas e participação social e política de maneira aflorada, bem como por períodos de “silêncio forçado” imposto pela Ditadura Militar, o que obrigou os estudantes a agirem de modo “clandestino”; no entanto, é também, marcado por um “reavivamento” e crescimento participativo iniciado no período de redemocratização do país e que estende até os dias atuais.
Sobre o reerguimento do movimento estudantil no Brasil na década de 1990, Schmidt (2000) aponta que,
[...] nos primeiros anos da década de 90 pareceu que o movimento estudantil reerguer-se-ia com toda imponência. Quando ninguém esperava, milhões de estudantes, principalmente do ensino médio, estavam nas ruas, de rosto pintado, exigindo ética na política com a renúncia do presidente Fernando Collor de Mello. E os jovens foram o ator mais visível do processo de impeachment, festejado nacionalmente em setembro de 1992. Mas, o movimento não teve continuidade, e as manifestações políticas foram episódicas em toda década. Em contrapartida, os jovens continuaram presentes nos movimentos sociais (pastorais, movimentos de mulheres, movimento dos sem-terra, movimentos ecológicos) e organizações não-governamentais, assim como nos eventos e movimentos culturais. As oscilações do movimento estudantil nos anos 1990 são apenas uma faceta da complexa relação dos jovens com a política. Complexidade essa que pretende-se conhecer mais detidamente com a análise das opiniões políticas.
(SCHMIDT, 2000, p. 182)
Deste modo, é notável que a organização dos estudantes em movimentos estudantis – e sua representação local nos grêmios escolares – é um espaço de constituição democrática, onde a participação política extrapola o âmbito escolar e é favorável às mudanças políticas e estruturais da sociedade, impulsionados pelo ensejo de mudanças. A organização dos estudantes nos grêmios é um instrumento importante para a elucidação de um ideal revolucionário, ao mesmo tempo em que se torna um espaço de diversidade de concepções, ideologias e “utopias” que interpõe o conservadorismo imposto pelo autoritarismo de algumas gestões.
O grêmio estudantil como espaço de gestão democrática
Referir-se à gestão democrática nas Unidades de Educação e Ensino que ofertam a Educação Básica é elucidar conceitos básicos como autonomia e participação. Um espaço de gestão se torna democrático quando passa a ter uma dinâmica de ruptura no modo tradicional de gestão, compreendendo que os diversos segmentos da escola devem ser ouvidos e ter vez no processo de decisão das ações pedagógicas, administrativas e financeiras a serem tomadas. Aqui destaca-se que dentro das escolas é necessário ouvir e dar voz aos estudantes – principalmente dos anos iniciais do ensino fundamental.
A dificuldade de participação popular nos processos decisórios em uma democracia (inclusive no âmbito escolar) decorre, não de seu absenteísmo ou apatia em relação aos negócios públicos, mas de obstáculos construídos e colocados à sua frente pelos que querem ter o monopólio da decisão.
(GADOTTI, 2004, p. 26)
É impossível falar de processos democráticos no âmbito escolar sem abordar os preceitos de democracia, autonomia e participação. Essas palavras-chave permeiam todo o contexto de uma escola democrática e faz parte de todo colegiado fundamentado em movimentos sociais, como o grêmio estudantil. Entretanto, são recorrentes as situações em que a gestão se torna um processo linear e unilateral, em que poucos são ouvidos ou consultados ao se decidir sobre algum assunto relevante para os sujeitos que fazem parte da escola. A utilização da tríade do processo de gestão só reforça, ainda mais, que é necessário fomentar esse espaço dialético para que ele possa ser o elucidador de um trabalho recíproco entre comunidade escolar e local.
Uma gestão democrática no âmbito escolar se concretiza com a participação de todos os sujeitos envolvidos na escola: estudantes, servidores (docentes e administrativos) e comunidade local. Ao apresentar o conceito de participação, aponta-se que é essencial a presença dos estudantes em movimentos estudantis local, regional e nacional. Recomenda-se que esta temática seja introduzida, trabalhada sistematicamente e consolidada em toda a Educação Básica visando proporcionar compreensão de um fazer democrático e político na práxis. Haja vista que,
[...] não se constrói uma democracia sem a ação consciente e conjunta de seus cidadãos na vida pública. Esse preparo deve acontecer a partir da ação da escola a qual deve fortalecer o exercício da cidadania. [...] no que se refere à participação, ainda necessita ser desenvolvida em todos os espaços da sociedade, principalmente nas escolas públicas. Estas deveriam refletir o interesse da comunidade escolar em sua gestão, lutar pela democratização do acesso, primar pela universalização e qualidade social do ensino para toda a comunidade. Nessa trajetória histórica a gestão democrática se caracteriza como uma maneira de gerir a escola de forma transparente e isso só acontece quando seus atores são, de fato, ouvidos e podem tomar decisões importantes capazes de traçar os rumos da instituição.
(BARBOSA, 2022, p. 40)
O pluralismo é uma das características das democracias. Os Grêmios Estudantis promovem e asseguram esse pluralismo dentro de suas estruturas e são considerados espaços onde os estudantes sentem-se à vontade para expressar suas crenças e opiniões. Assim, em um corpo tão diverso, posições divergentes são bem-vindas e contribuem para a formação cidadã.
Democracia é a vontade soberana do povo nas decisões e tem a participação como a efetiva expressão da vontade popular. Nesse processo dinâmico devese entender que as técnicas eleitorais e o sistema de partidos políticos configuram os instrumentos de seu exercício e ambos são a vontade do povo. No contexto educacional, a democracia surge como participação políticopedagógica.
(Barbosa, 2022, p. 36)
Nessa perspectiva, incentivar a participação dos alunos em espaços de gestão é um desafio para toda equipe escolar, principalmente nos anos iniciais do ensino fundamental. O dinamismo existente no processo eleitoral de um grêmio escolar pode ser um dos desafios enfrentados pela equipe gestora e pelos estudantes da escola. O processo eleitoral é o primeiro contato que os alunos dos anos iniciais do ensino fundamental têm para conhecer os ambientes políticos e as implicações que tal processo tem sobre seus pares.
A participação política e a prática da cidadania são instigadas pela conscientização e pela representatividade dos grêmios estudantis como um espaço aberto ao debate e ao desenvolvimento de ações que propiciam o protagonismo juvenil e a formação de cidadãos conscientes e atuantes na sociedade. A atuação dos grêmios como instâncias representativas da vontade da maioria dos estudantes nem sempre é perceptível, sendo este colegiado, muitas vezes, atuante apenas no período da eleição ou somente sob a tutela da direção da escola ou do Estado.
(BARBOSA, 2022, p. 54)
Como espaço democrático, o grêmio estudantil, órgão colegiado institucionalizado pela gestão democrática na escola, deve estimular a participação dos estudantes em suas ações, a formação de lideranças e o protagonismo no meio estudantil a partir da Educação Básica (BARBOSA, 2022).
A democracia, enquanto valor universal e prática de colaboração recíproca entre grupos e pessoas, é um processo globalizante que, tendencialmente, deve envolver cada indivíduo, na plenitude de sua personalidade. Não pode haver democracia plena sem pessoas democráticas para exercê-las.
(PARO, 2000, p. 25)
Uma instituição que prima pela democracia deve dispor de elementos constitutivos, mobilizadores, que, na verdade, são instrumentos norteadores das ações a serem desenvolvidas na escola visando atingir os objetivos propostos.
A efetivação dos Grêmios Estudantis não prescinde de um conjunto de elementos característicos da gestão democrática. É preciso que haja planejamento por parte dos integrantes do grêmio, o qual deve refletir no regimento interno e estabelecer objetivos e metas. Além disso, faz-se necessário organizar os elementos que viabilizem essa prática construindo diálogos, oportunidades de integração e aprendizagem conjunta. O grêmio não deve prescindir, também, de um processo formativo com diferentes instituições para que os alunos conheçam suas atribuições, identifiquem possibilidades e construam relações mais humanas; é importante ainda a avaliação contínua do conjunto dessas ações.
É nesse sentido que esta investigação tomou como questão importante a se verificar: em que medida os sistemas municipais de ensino constituíram/apoiaram os Grêmios Estudantis e sua possível atuação em consonância com o atual PNE? Com o objetivo de buscar compreender com maior riqueza de detalhes esse assunto no âmbito dos espaços escolares tocantinenses, adota-se o Programa de Institucionalização e Gestão de Sistemas Municipais de Ensino/Educação (PRISME) e o Ambiente Virtual de Natureza Educativa/ Interativo (Avnei) como campo empírico, os quais serão descritos na próxima seção.
O Programa de Institucionalização e Gestão de Sistemas Municipais de Ensino/Educação – PRISME – do estado do Tocantins e o Ambiente Virtual de Natureza Educativa/ Interativa (Avnei)
O Programa de Institucionalização e Gestão de Sistemas Municipais de Ensino/Educação - PRISME foi criado em 2022 com objetivo de garantir a formação e constituição de um Ambiente Virtual de Natureza Educativa/Interativa (Avnei) para acompanhar e monitorar elementos constitutivos dos Sistemas Municipais de Educação do estado do Tocantins (SME) no que diz respeito ao cumprimento das metas 18 e 19 do Plano Municipal de Educação (PME). Busca incentivar os municípios a constituírem e garantirem autonomia no desenvolvimento da institucionalização ativa e da gestão do SME para cumprirem suas obrigações educacionais, compondo-se às políticas e planos da União e do Estado (SOUSA et al. 2023). O programa também possui perfil nas redes sociais (Facebook e Instagram), ampliando, assim, seu espaço de divulgação e registro digital dos trabalhos realizados pelos seus coordenadores, docentes, bolsistas e participantes.
Por meio do PRISME os municípios tiveram acesso ao Ambiente Virtual (Avnei), onde responderam questões relacionadas à mobilização relativa à institucionalização e gestão democrática do município apresentadas em torno do cumprimento das metas 18 e 19 do PNE 2014-2024.
O Avnei caracteriza-se como uma plataforma digital interativa de caráter instrucional e educacional e possui como arquitetura de usabilidade e funcionalidades: identidade visual; opções para cadastro e acesso ao ambiente de usuários representantes dos municípios; abas descritivas voltadas à gestão; organização de atividades a serem realizadas pelos participantes; informações acerca do calendário de formações para capacitação no formato presencial e/ou on-line.
O ambiente conta, também, com pastas específicas como: acompanhamento, monitoramento e avaliação (proposta para o diagnóstico dos planos municipais por região); ambiente de gestão (espaço da equipe de gestão e registro de reuniões); e repositório de normas e documentos (local em que são submetidos e disponibilizados documentos, leis e instrumentos legais dos municípios). As Figuras 1, 2 e 3, a seguir, ilustram as descrições anteriormente explicitadas.
Percurso metodológico e achados da pesquisa: como os Grêmios Estudantis são tomados nos Planos Municipais de Educação tocantinenses
Levando-se em consideração que investigações no campo da educação podem ocorrer em contextos diversos, portanto, podem assumir formas múltiplas de observação e análise quanto às práticas, comportamentos, processos de aprendizagem/ensino e registros. Nesse sentido, comungase da proposição de Bogdan e Biklen (2010) acerca de sempre se ter em mente, para a realização de qualquer exercício de pesquisa, os seguintes pontos: o tipo de pesquisa, a abordagem e os instrumentos de coleta e análise dos dados, posto que “nada é trivial, que tudo tem potencial para constituir uma pista que nos permita estabelecer uma compreensão mais esclarecedora do nosso objeto de estudo” (BOGDAN; BIKLEN, 1994, p. 49).
Uma vez que se propôs investigar em que medida os sistemas municipais de ensino constituíram/apoiaram os Grêmios Estudantis e sua possível atuação em consonância com o atual PNE, foram adotados os seguintes procedimentos metodológicos:
Pesquisa do tipo qualitativa por se tratar de um estudo que pode contribuir para a reconstrução e entendimento de estruturas do campo social (aqui, os Grêmios Estudantis) e o significado latente das práticas sociais (BODGAN; BIKLEN, 2010).
Abordagem netnográfica considerando a escolha de um “território rede” (CRUZ, 2016; KOZINETS, 2014) e pelo fato desta abordagem vir se mostrando como uma forma especializada de mineração de dados/etnografia adaptada às demandas de uma sociedade cada vez mais conectada e caracterizada pela fluidez e o compartilhamento de informações (bastante evidenciada nas ações do Prisme e registrada na pasta repositório e normas).
Como instrumentos para a coleta de dados: a revisão de literatura pertinente ao assunto; o acesso ao Avnei; a seleção dos trechos dos planos relativos à meta 19 do PNE, postados pelos 139 municípios participantes; a leitura dos fragmentos eleitos e o registro destes.
A análise documental como técnica para interpretação dos dados, haja vista que os objetos investigados (no caso, os planos municipais) estabelecem relação direta com o que Flick (2009) sugere como critérios importantes para uma verificação científica, a saber: autenticidade, credibilidade, representatividade e significação. Esta se dará numa leitura comparativa ao que propõe a meta 19.4 do atual PNE.
Realizada a elaboração do percurso metodológico exposto, a pesquisa passou a ser desenvolvida considerando cada ponto descrito acima como uma etapa a ser realizada. Em tempo, é importante reforçar o entendimento de que a análise da estratégia 19.4 presente no atual PNE estabelece que as redes e sistemas de ensino e educação devem fomentar, obrigatoriamente, espaços de constituição dos Grêmios Estudantis.
Afinal, os que os planos municipais de educação tocantinenses apresentam em relação aos Grêmios Estudantis e que sugerem um vínculo direto com a aplicação da estratégia 19.4 do PNE garantindo espaço e condições de seu funcionamento? O que os documentos informam nas suas composições?
O gráfico abaixo retrata, de maneira sucinta, os achados que a interpretação dos dados apontou a partir da análise documental proposta.
Fonte: Elaboração dos autores com base nos dados do PRISME inseridos no Avnei-2023.
Gráfico 1 Situação da implantação dos Grêmios Estudantis nos municípios do estado do Tocantins – 2023
Os dados apresentados no gráfico acima demonstram a necessidade de fomentar e discutir junto aos sistemas municipais de ensino do estado do Tocantins a implantação dos Grêmios Estudantis como mecanismos para a efetivação da gestão democrática, conforme estabelecido no PNE, estratégia 19.4.
A maioria dos municípios tocantinenses (70%) afirmou que não dispõe de Grêmios Estudantis constituídos e nem mesmo possui políticas de incentivo e apoio para que sua implementação ocorra. Nas justificativas apresentadas por alguns municípios identifica-se uma percepção de que, pelo fato de atenderem de forma exclusiva a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, não há viabilidade de criação e fortalecimento dos Grêmios Estudantis, entretanto, conforme estudos desenvolvidos no âmbito do PRISME,
[...] todos os estudantes matriculados e frequentes na unidade escolar, independente de idade ou série/ano, podem participar da composição do grêmio estudantil, de acordo com a realidade escolar. O grêmio estudantil deve ser composto de acordo com o respectivo estatuto; no entanto, é importante considerar que é uma organização que representa os interesses dos estudantes, e seus membros deverão atuar nas áreas educacionais, culturais, cívicas, esportivas e sociais. Assim, como entidade representativa, é interessante que, minimamente, seja constituído pelos cargos de presidente, vice-presidente, secretário e representantes das respectivas áreas de atuação, normalmente, ocupados por diretores.
(SOUSA et all. 2023, p. 28)
Outra particularidade apresentada no levantamento de dados é que 17% dos municípios que participam do PRISME, além de não possibilitarem a constituição dos grêmios, sequer fizeram previsão deste elemento nos Planos Municipais de Educação elaborados a partir do PNE. Esta constatação se justifica uma vez que não consta nos PME nenhuma estratégia dedicada à implantação dos Grêmios Estudantis.
O quantitativo de municípios tocantinenses que afirma apoiar a institucionalização dos Grêmios Estudantis é de 10%: estes municípios indicam iniciativas e ações nesse sentido, entretanto, não anexam evidências dessa atuação. Finalmente, apenas 3% da totalidade dos municípios que participam da formação do PRISME e responderam ao referido levantamento dispõem de Grêmios Estudantis com normativas definidas e registros de sua atuação, tais como estratégia registrada no PME, ata de eleição do grêmio e regimento interno.
Considerações Finais
Conforme exposto, a implantação dos grêmios nas escolas públicas brasileiras é basilar para participação da comunidade estudantil no cotidiano escolar e fundamental para que a meta 19 do PNE seja efetivada. Destarte, a implantação dos Grêmios Estudantis nos Sistemas Municipais de Ensino do Tocantins ainda se constitui em um desafio na medida em que possibilita, principalmente, entre os alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental a ampliação da comunicação e o envolvimento com a comunidade local.
Logo, essa ação é necessária para o desenvolvimento de habilidades essenciais à prática da cidadania, posto que possibilita aos estudantes participarem de forma autônoma das decisões locais e se inserirem no processo decisório e coletivo que permeia o cotidiano dos municípios.
A atuação dos estudantes nos Grêmios Estudantis é garantida e assegurada em lei, como estabelece a meta 19.4 presente no corpo do atual PNE, constituindo, assim, um espaço potencial para a educação democrática e participativa. Os dados obtidos junto ao PRISME/Avnei referentes às políticas educacionais dos municípios indicam que a implementação dos Grêmios Estudantis é um desafio para os dirigentes municipais de educação, gestores escolares e para os próprios estudantes.
As políticas públicas educacionais que envolvam a comunidade, de forma especial os alunos da Educação Básica no estado do Tocantins, ainda são incipientes na medida em que, no conjunto dos municípios, não foram identificados programas ou projetos que estimulem ou viabilizem esta prática, o que confirma a necessidade de que esse debate se intensifique e seja ampliado para além desta pesquisa.
