Resumo

CAMPOS, Maria Malta. A mulher, a criança e seus direitos. Cad. Pesqui. [online]. 1999, n.106, pp.117-128. ISSN 0100-1574.

O artigo examina as concepções sobre os direitos da criança pequena à educação na legislação brasileira mais recente, à luz da evolução das definições mais gerais sobre os direitos humanos, da criança e da mulher, e das demandas trazidas pelas mobilizações de vários setores da sociedade. Discute também as contradições e obstáculos que surgem na aplicação das novas definições legais à realidade brasileira.

Palavras-chave : Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos Humanos; Educação; Legislação; Brasil.

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