Abstract

FREITAS, Dirce Nei Teixeira de. Avaliação da educação básica e ação normativa federal. Cad. Pesqui. [online]. 2004, vol.34, n.123, pp.663-689. ISSN 0100-1574.

Examina-se a ação normativa federal concernente à avaliação nacional da educação básica, no Brasil, do período de 1995 a 2002, com o objetivo de evidenciar sua extensão e natureza como faceta da regulação educacional, durante os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Verifica-se, nesse período, extraordinária ampliação dos meios e do instrumental de regulação federal da "qualidade" do ensino, conjugando as vias de medida e avaliação. Constata-se intensa intervenção do Poder Executivo, que sinaliza alterações constitucionais e a edição de leis, amplia a regulamentação da área e amplifica a regulação normativa federal. Esse quadro normativo permite entender como se exerce o poder e se concretiza o Estado-Regulador no país.

Keywords : Educação Básica; Legislação do Ensino; Avaliação da Educação.

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