Abstract

SILVEIRA, Adriana Aparecida Dragone et al. EFEITOS DA JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM DIFERENTES CONTEXTOS SUBNACIONAIS. Cad. Pesqui. [online]. 2020, vol.50, n.177, pp.718-737.  Epub Oct 20, 2020. ISSN 1980-5314.  https://doi.org/10.1590/198053147019.

A intervenção do judiciário nas políticas de educação infantil tem favorecido a consolidação do direito à educação das crianças de 0 a 5 anos. Tal processo, estudado no contexto da judicialização das políticas públicas, gera impactos positivos e negativos sobre as ações governamentais. Esse artigo tem por objetivo analisar os efeitos diretos e indiretos da judicialização da educação infantil realizada com medidas judiciais e extrajudiciais em nove municípios, distribuídos em quatro estados. Adotou-se a abordagem qualitativa, com enfoque em estudos de caso, analisando como as Ações Civis Públicas e os Termos de Ajuste de Conduta alteraram a gestão e o planejamento municipal nos casos selecionados.

Keywords : DIREITO À EDUCAÇÃO; EDUCAÇÃO INFANTIL; MINISTÉRIO PÚBLICO; MUNICÍPIO.

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