Resumo

MACIEL, Caroline Stéphanie Francis dos Santos. Uma Avaliação da Lei nº 13.415/17 a partir da Legística e das Metas do PNE. Educ. Real. [online]. 2019, vol.44, n.3, e84925.  Epub 20-Maio-2019. ISSN 2175-6236.  https://doi.org/10.1590/2175-623684925.

A política legislativa de educação básica nos últimos anos está longe de enfrentar a profunda crise pela qual passa o sistema educacional brasileiro. É preciso repensá-la para se alcançar melhorias na sua qualidade, com mudanças no ensino público. Nesse contexto, essa pesquisa analisa o procedimento da reforma curricular do ensino médio trazida pela Lei nº 13.415/2017, a partir dos parâmetros de qualidade da lei da Legística e Legisprudência, bem como avalia o conteúdo da lei tomando como partida as metas em educação básica do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024. Ao final, conclui que não foram observadas as etapas do circuito de ação legislativa e, no mérito, a reforma em pouco contribui para a implementação das metas do PNE.

Palavras-chave : Política Legislativa de Educação Básica; Reforma Curricular do Ensino Médio; Lei nº 13.415/2017; Legística; Plano Nacional de Educação.

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