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Educação em Revista

versión impresa ISSN 0102-4698

Resumen

CURY, Carlos Roberto Jamil. Direito à diferença: um reconhecimento legal. Educ. Rev. [online]. 1999, n.30, pp.07-16. ISSN 0102-4698.

This paper intends to register how the 1998 Brazilian Constitution and other laws establish the right to difference. The laws assure equality as a principle and because of that recognize Indians, whites and blacks as nationality constituents.

Palabras clave : Constitution; Difference; Equality; LDB.

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