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Educação em Revista

versão impressa ISSN 0102-4698

Resumo

DUARTE, Marisa Ribeiro Teixeira  e  OLIVEIRA, Rosimar de Fátima. Sistemas municipais de ensino em Minas Gerais: o papel dos conselhos municipais de educação. Educ. Rev. [online]. 2012, vol.28, n.04, pp.243-262. ISSN 0102-4698.

Through research on the creation and consolidation of the Local Boards of Education (CMEs) in the State of Minas Gerais, this article intends to show that the vagueness of normative acts to create CMEs in the State of Minas Gerais contributes to uncertainties about the performance of these bodies regarding the collegial management of municipal education policies. By failing to establish clear rules for the formation of CMEs, referring the assertion of their nature to the political arena, the municipal executive power legally formalizes their existence, but can undermine their real possibilities of action. Moreover, the data have revealed, on several occasions, that there is contradiction between the (un)defined powers, the functions and the nature assigned to the CMEs.

Palavras-chave : Local Board of Education; Municipal System of Education; Social Participation.

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