Abstract

PEIXOTO, MARIA DO CARMO DE LACERDA  and  PINTO, JANE CRISTINA DA SILVA. MARCO REGULATÓRIO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA. Est. Aval. Educ. [online]. 2021, vol.32, e08486.  Epub Dec 21, 2021. ISSN 1984-932X.  https://doi.org/10.18222/eae.v32.8486.

Este artigo discute o marco regulatório da regulação, supervisão e avaliação da educação superior, consolidado no Decreto n. 9.235, de 2017. A análise documental revelou que os atos regulatórios e avaliativos foram simplificados, e a atuação do Estado foi flexibilizada, com a ampliação do escopo das iniciativas a cargo das instituições de educação superior. Além disso, parte dos procedimentos previstos foram remetidos à regulamentação posterior, e ações de supervisão receberam maior detalhamento, explicitando-se as fases desses processos e as medidas cautelares a serem aplicadas pelo poder público.

Keywords : EDUCAÇÃO SUPERIOR; AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO; REGULAÇÃO; SINAES.

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