Abstract

GODOI, MARCIANO SEABRA DE  and  FRANCIA, NICOLLE ZANATO DI. META DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CRECHES E JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Est. Aval. Educ. [online]. 2024, vol.35, e10465.  Epub Feb 15, 2024. ISSN 1984-932X.  https://doi.org/10.18222/eae.v35.10465.

O artigo tem como objetivo avaliar o desempenho dos municípios brasileiros quanto à segunda parte da Meta 1 do Plano Nacional de Educação - ampliação da oferta de creches de modo a atender, até o final da vigência do plano (2024), no mínimo 50% das crianças de até 3 anos de idade -, bem como relacionar referido desempenho com o fenômeno da judicialização do direito à educação infantil no país. A pesquisa tem natureza sociojurídica e metodologia qualitativa. As conclusões indicam que o descumprimento da Meta 1 em termos nacionais revela uma persistente desigualdade regional e socioeconômica no acesso às creches, com o fenômeno da judicialização contribuindo para uma aceleração da ampliação da oferta fortemente dependente do estabelecimento de convênios com instituições privadas.

Keywords : ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA; CRECHE; PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO; AÇÃO JUDICIAL EDUCACIONAL.

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