Abstract

CAMPOS, Carmen Hein de. Juizados Especiais Criminais e seu déficit teórico. Rev. Estud. Fem. [online]. 2003, vol.11, n.01, pp.155-170. ISSN 1806-9584.

A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), elaborada para fixar a punição de delitos de menor potencial ofensivo, é usada, majoritariamente, para julgar a violência conjugal. O paradigma masculino que norteou sua elaboração acarreta um déficit teórico por não ter aceito o paradigma da criminologia feminista ancorado no conceito de gênero. As conseqüências desse déficit se manifestam na operacionalidade da Lei cujos resultados são a banalização da violência doméstica, o arquivamento massivo dos processos e a insatisfação das vítimas, todas mulheres.

Keywords : Juizados Criminais; Criminologia; Criminologia Feminista; Violência Doméstica.

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