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Revista Estudos Feministas

versão impressa ISSN 0104-026Xversão On-line ISSN 1806-9584

Resumo

CAMPOS, Carmen Hein de  e  CARVALHO, Salo de. Domestic violence and Special Criminal Courts: analysis from the legal feminism and penal criticism perspectives. Rev. Estud. Fem. [online]. 2006, vol.14, n.02, pp.409-422. ISSN 1806-9584.

This article aims at demonstrating the possibility of criticism about the criminal law (Lei 9.099/95) from two perspectives seen as marginal within penal law studies: the legal feminism and the penal criticism (garantismo). Taking into account the victim's condition and the defendant's rights during the criminal proceedings, such discourses are linked to show the inefficacy of that law towards both the victim and the defendant

Palavras-chave : Special Criminal Courts; Domestic Violence; Feminism; Legal Feminism; Penal Criticism.

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