Abstract

BANDEIRA, Lourdes Maria  and  ALMEIDA, Tânia Mara Campos de. Vinte anos da Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha. Rev. Estud. Fem. [online]. 2015, vol.23, n.2, pp.501-517. ISSN 1806-9584.  https://doi.org/10.1590/0104-026X2015v23n2p501.

Em 2014, completaram-se duas décadas da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), que é a base original da Lei no 11.340 (Lei Maria da Penha) e que continua a ser a referência para seu entendimento sociojurídico e a dimensionar sua eficácia. Nas comemorações destes 20 anos, vê-se maior precisão das compreensões e do desdobramento da Convenção, alcançados a partir das iniciativas tomadas pelos Estados signatários. Em um processo de retroalimentação, o refinamento de seus termos e princípios vem impactando legislações e medidas, adotados individualmente, dentro das soberanias nacionais. O presente artigo desenvolve uma reflexão sobre a Convenção e sua atual importância para o enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil, indicando perspectivas futuras ao escopo da Lei Maria da Penha.

Keywords : Convenção de Belém do Pará; Lei Maria da Penha; eficácia sociojurídica.

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