Resumen

Lei nº 9.131 de 24 de novembro de 1995. Ensaio: aval. pol. públ. educ. [online]. 1996, vol.04, n.11, pp.203-206. ISSN 0104-4036.

Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

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