Resumo

FREITAS, Dirce Nei Teixeira de  e  FERNANDES, Maria Dilnéia Espíndola. Educação municipal e efetivação do direito à educação. Ensaio: aval. pol. públ. educ. [online]. 2011, vol.19, n.72, pp.555-574. ISSN 0104-4036.

Os avanços brasileiros na efetivação do direito público subjetivo à educação têm sido obtidos num contexto de aumento da participação municipal. Mas, os desafios ainda são complexos, sendo que a educação municipal, múltipla e díspar, tem responsabilidades crescentes na extensão da obrigatoriedade escolar. Assim, o texto traz uma análise de como seis municípios sul-mato-grossenses têm se organizado para efetivar o direito à educação, privilegiando a dimensão legislativa e a administração. Utiliza como fontes documentos, informações obtidas junto a Secretarias e Conselhos Municipais de Educação por meio de questionários, índices e indicadores disponibilizados na Internet por órgãos especializados. Os dados mostraram ser escassa a contribuição legislativa municipal para o estabelecimento de políticas locais pró-efetivação do direito à educação, e ainda, para sinalizar a gestão que se mostrou fragmentária, com baixo grau de inventividade e necessitada de um sistema de proteção articulado.

Palavras-chave : Ensino Fundamental; Política Educacional; Gestão Educacional; Educação Municipal.

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