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Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação

versão impressa ISSN 0104-4036

Resumo

SOUSA, Karla Cristina Silva  e  CASTRO, Alda Maria Duarte Araújo. Cooperative federalism and articulated actions plan (par) - some theoretical approaches. Ensaio: aval. pol. públ. educ. [online]. 2017, vol.25, n.97, pp.874-896. ISSN 0104-4036.  https://doi.org/10.1590/S0104-40362017002500944.

The article discusses Brazilian federalism from the theoretical matrix self rule plus shared rule, i.e. federalism as a pact. From this theoretical framework, it is argued that the educational policy is directed to streamline the federal pact in education through the collaboration scheme, now called Articulated Action Plan (PAR), and that it constitutes in fact a center constraining mechanism towards national sub governments where the Union stands as the great demos constraining of Brazilian federalism, characterizing an incomplete agreement.

Palavras-chave : Cooperative federalism; Articulated Actions Plan; Federal pact.

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