Abstract

FERNANDES, Maria Dilnéia Espíndola  and  FERNANDES, Solange Jarcem. Por entre direitos afirmados e renegados: a luta docente pelo piso salarial profissional nacional de 20 horas em Campo Grande, MS. Educ. Rev. [online]. 2023, vol.39, e87121.  Epub Apr 26, 2023. ISSN 1984-0411.  https://doi.org/10.1590/1984-0411.87121.

O artigo desvela a luta dos professores da rede municipal de ensino do município de Campo Grande, capital do estado de Mato Grosso do Sul, pelo pagamento integral do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), disposto pela Lei n. 11.738/2008. Trabalhou-se com a legislação e documentos educacionais, matérias da imprensa local, documentos e material da imprensa sindical. No contexto municipal, os docentes reivindicaram, como inovação, o pagamento do PSPN pela jornada de trabalho de 20 horas semanais. Observa-se no município que, durante o período em questão, a cada nova Chefia de Poder Executivo foi aprovada uma nova lei sobre a matéria, o que a garantiu no direito, mas não de fato. Tal processo evidenciou marchas e contramarchas do movimento sindical docente, que culminou na maior greve da categoria no município, quando o Estado Educador se movimentou para manter o status quo em âmbito local, utilizando-se tanto da imprensa local quanto do Poder Judiciário. O fato de os professores não terem obtido sucesso em suas reivindicações revela fissuras do federalismo cooperativo brasileiro, pois governos locais, como foi o caso aqui, impediram que a remuneração docente, nos termos da Lei n. 11.738/2008, se transformasse em políticas de coordenação federativa, para diminuir assimetrias regionais e contribuir para a redução de desigualdades sociais.

Keywords : Política Educacional; Contexto Federativo; Poder Executivo; Remuneração Docente; Rede Municipal de Ensino de Campo Grande.

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