Abstract

OLIVEIRA, Romualdo Portela de. O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça. Rev. Bras. Educ. [online]. 1999, n.11, pp.61-74. ISSN 1413-2478.

A Declaração do Direito à Educação na Constituição Federal Brasileira de 1988 é muito mais detalhada e abrangente que nos textos constitucionais anteriores, incluindo até mesmo a previsão de formas de garantia, junto ao sistema de Justiça, do seu estabelecimento. O presente trabalho analisa essas modificações e aperfeiçoamentos e procura verificar se, no âmbito legal, produziram efeitos práticos. Buscou-se levantar ações na justiça contra o Poder Público que visassem a garantir a efetivação e o estabelecimento do Direito à Educação. Como resultado da pesquisa arrolaram-se 22 casos em que, de diferentes formas, inclusive através de processo Contra a  Administração Pública, garantem-se  diferentes aspectos do Direito à Educação seja abrindo vagas ou matrícula de aluno fora da idade considerada ideal, seja impedindo-se a cobrança de anuidades em escolas públicas, seja desencadeando ações com vistas a reduzir a evasão escolar.

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