Abstract

SCAFF, ELISÂNGELA ALVES DA SILVA  and  PINTO, ISABELA RAHAL DE REZENDE. O Supremo Tribunal Federal e a garantia do direito à educação. Rev. Bras. Educ. [online]. 2016, vol.21, n.65, pp.431-454. ISSN 1809-449X.  https://doi.org/10.1590/S1413-24782016216523.

Neste artigo investiga-se e analisa-se a atuação do Poder Judiciário, especificamente do Supremo Tribunal Federal (STF), com relação às demandas judiciais no campo do direito à educação de crianças e adolescentes no período de 2003 a 2012. Por meio da referida análise observou-se que o STF tem adotado posicionamento favorável em prol da efetivação do direito à educação, declarando de forma unânime que a educação - incluindo a educação infantil - é direito fundamental social, imediatamente exigível do Estado (em sentido amplo) por meio de via judicial. Não obstante a importância da posição jurisprudencial assumida pelo STF, observou-se também na análise desenvolvida a falta de diálogo da Corte com a área educacional bem como o tratamento pouco aprofundado dado ao tema.

Keywords : direito à educação; judicialização da educação; Supremo Tribunal Federal.

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